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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1506614-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lenice Bodstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15066149_ab3a7.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15066149_5988e.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, negar provimento à Apelação 01 e dar parcial provimento à Apelação 02. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA.SITUAÇÃO FÁTICA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVANTES DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO 01 INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 2ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PRECEDENTES.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO 02 MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA.DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DUAS VEZES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 3APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR A MULTA COMINATÓRIA, MANTER A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1506614-9 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 22.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LENICE BODSTEIN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1506614- COMARCA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1506614-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO CURITIBA METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 6ª VARA CÍVEL APELANTE 01 : BRASIL TELECOM S/A APELANTE 02 : ADRIANO ROTH APELADOS APELADOS : OS MESMOS RELATORA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. SITUAÇÃO FÁTICA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVANTES DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO 01 INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 2 ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO 02 MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PREPOSTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DUAS VEZES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 3 APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR A MULTA COMINATÓRIA, MANTER A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTOS, VISTOS examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506614-9, de Foro Central da Comarca da Região Apelantes Metropolitana de Curitiba ­ 6ª Vara Cível, em que são Apelantes BRASIL TELECOM S/A e ADRIANO ROTH; e Apelados OS MESMOS. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Adriano Roth em face de Brasil Telecom S/A, consubstanciada em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e de internet. Formulou, na inicial, os seguintes pedidos: a) antecipação de tutela para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e abstenção de promover novas inclusões; b) fixação de multa diária no caso de descumprimento do item anterior; c) indenização por danos morais; d) declaração da inexigibilidade do débito; e) condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação; e f) inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor de R$ 2.000,00. A r. sentença de fls. 202/211, complementada pela decisão de fls.144 de Embargos de Declaração, julgou procedentes os TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 4 pedidos iniciais para declarar inexigível a dívida objeto das inclusões levadas a efeito pela requerida e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir da decisão, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A Requerida foi condenada, ainda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé em razão de ter alterado a verdade dos fatos. Pela sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Por fim, a sentença determinou que se oficiassem a SERASA e o SPC para que baixassem definitivamente os débitos objetos da demanda. Inconformada, BRASIL TELECOM S/A, ora denominada Apelante 01, interpôs Recurso de Apelação nas fls.224/231, aduzindo que o autor não provou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Alegou que não poderia ter sido condenada por alterar a verdade dos fatos, pois no momento da produção de provas não havia registro de inscrição em nome do autor. Sustentou que não há razão para condenação por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ação ou omissão que concorresse para a configuração do dano. Sucessivamente, pugnou pela redução do valor da condenação, alegando que a quantia arbitrada foi excessiva tendo em vista a extensão e gravidades mínimas do dano. Aduziu que, mantida a condenação por danos morais, o termo inicial da incidência dos juros deveria ser a data do arbitramento, e TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 5 não a citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, ADRIANO ROTH, aqui denominado Apelante 02, interpôs a Apelação de fls. 248/269, na qual sustenta que a sentença deve ser reformada para o fim de aplicar a multa cominatória fixada em decisão de fl. 81/81-v, uma vez que a requerida descumpriu a determinação de não lançar o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Sustenta, ainda, que deve ser majorado o valor atribuído a título de indenização por danos morais, considerando-se o alto grau de lesividade da conduta da requerida e também o alto poder econômico da empresa. Pleiteia ao final a majoração do valor dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o elevado grau de zelo profissional e o tempo exigido para a realização do trabalho. Intimadas, as partes ofereceram Contrarrazões aos recursos de Apelação nas fls. 242/247 e 275/278-v, ratificando os fundamentos de seus próprios recursos e requerendo o não provimento do apelo da parte contrária, respectivamente. É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 6 VOTO Do Agravo Retido Dos Pressupostos de Admissibilidade ­ não conhecimento Diz o artigo 523 do Código de Processo Civil que o Apelante deve requerer ao Tribunal que aprecie o Agravo Retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da Apelação. Tendo em vista que tal requisito não foi cumprido nas razões recursais nem na resposta à Apelação 01, o Agravo Retido (fls. 135/138) não merece conhecimento. Da Apelação 01 Dos pressupostos de admissibilidade ­ conhecimento Conhece-se da Apelação 01, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Do Recurso O Recurso versa sobre: 1. Prova da inclusão no cadastro de inadimplentes; 2. Alteração da verdade dos fatos; 3. Do "quantum" indenizatório; 4. Dos juros moratórios. Da Apelação 02 Dos pressupostos de admissibilidade ­ conhecimento Conhece-se da Apelação 02, porquanto preenche os TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 7 pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Do Recurso O Recurso versa sobre: 1. Da multa cominatória; 2. Do "quantum" indenizatório; 3. Honorários advocatícios. Passa-se a analisar a Apelação 01: Prova da inclusão no cadastro de inadimplentes ­ não provimento Aduz o Apelante 01, que Adriano Roth não comprovou a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Conforme se verifica em breve análise dos autos, os ofícios de fls. 160 e fls. 184, expedidos, respectivamente pelo SERASA e pelo SPC, demonstram que as inclusões de fato ocorreram. Ademais, por força do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, e do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à empresa comprovar que eram falsas as alegações do Autor, senão vejamos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 8 ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse sentido, recente decisão desta 11ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA.AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESTINATÁRIA FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 01. DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DEMONSTRAÇÃO DAS RECLAMAÇÕES ACERCA DAS FATURAS.APELAÇÃO CÍVEL 02. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - NÃO CORRESPONDÊNCIA COM AS TRATATIVAS - INCLUSÃO DE VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO - ENGANO NÃO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1427458-9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 02.03.2016) (grifei) Portanto, tendo em vista que a ação é fundada em relação de consumo, era da Empresa o dever de provar serem verdadeiras suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, nega-se provimento ao Apelo 01 no que diz respeito à prova do fato constitutivo do direito do Autor. Alteração da verdade dos fatos - não provimento Sustenta o Apelante 01 que não há razão para condenação nas penas do artigo 17, II, do Código de Processo Civil, pois no momento da produção das provas, não havia inscrição restritiva em nome do Apelante 02. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da litigância de má-fé "faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (RSTJ 135/187, 146/136). Assim, é necessário que fique provado nos autos, por meio de prova robusta e inconteste, a subsunção da conduta do litigante a uma ou mais hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Isto porque a boa-fé processual é presumida. No caso, os três requisitos foram cumpridos. A primeira inclusão foi feita em 26/07/2009, e tal restrição foi retirada dos cadastros da SERASA em 24/08/2009 em razão da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 10 ordem judicial de fl. 81/81-v. Ocorre que em 26/01/2010, mesmo depois de intimada da decisão, a Apelante 01 incluiu o nome do autor no rol restritivo do SPC, fato noticiado pelo Requerente em fls. 125/127. Intimada a se manifestar, afirmou não constar qualquer restrição em nome do Requerente, e para provar o alegado, juntou "espelhos de consulta ao SPC e SERASA" ­ fls.132/134. Ressalte-se que tal manifestação é datada de 14/04/2011 e, apesar de naquele momento não constar restrição quanto ao Apelante 02, a empresa omitiu que havia incluído o requerente no rol restritivo do SPC em 26/01/2010 e que, portanto, havia descumprido a decisão liminar. Em razão dessa declaração, foi expedido ofício ao SPC cuja resposta (fls. 184) comprovou que a Apelante 01 havia, sim, promovido nova inclusão. Verifica-se, aqui, o prejuízo processual decorrente da conduta da requerida, uma vez que para comprovar ter a sua declaração faltado com verdade, foi necessário adotar um procedimento que provocou considerável atraso ao processo. Destaca-se que mesmo depois de plenamente comprovadas as duas inclusões indevidas, a Apelante 01 reitera, na peça recursal, não ter o Requerente comprovado a ocorrência das restrições. Tais alegações configuram artifícios utilizados com o claro intuito de confundir o julgador e, portanto, violam o princípio da boa-fé objetiva. Não é outro o entendimento desse Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 11 DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA CORRETAMENTE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II, DO CPC.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1353909-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 02.09.2015) (grifei) Dessa forma, imperioso rejeitar o apelo e manter a condenação por litigância de má-fé, pois ao negar fato a ela imputado, do qual tinha pleno conhecimento, a Requerida exerceu de forma abusiva o seu direito de defesa, violando o dever de retidão e lealdade processual. Dos Danos Morais ­ afastamento ­ não provimento. Sustenta a Apelante 01 que os danos morais não ocorreram, e que, caso seja mantida a condenação, sejam reduzidos os valores fixados na sentença, pois não foi respeitado o princípio da razoabilidade. Não lhe assiste razão. O dano moral é aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra subjetiva, ou imagem da parte. Configura-se pelo prejuízo advindo do nexo causal entre o fato e o resultado dano sofrido pela parte. Deste modo, a responsabilidade pelo dever de indenizar decorre da conjugação de três requisitos, quais sejam: a prática de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 12 ato ilícito, a ocorrência de um dano e uma relação de causalidade entre ambos. Sobre o tema, dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"."Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, havendo um ato que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é correta a compreensão pela necessidade de sua reparação. No caso dos autos, o consumidor teve seus dados inscritos duas vezes em cadastro de inadimplentes por não pagar faturas referentes a serviços supostamente prestados após os pedidos de cancelamento dos serviços. Nota-se que a empresa Apelante não logrou comprovar que as cobranças de fato eram legítimas e sequer trouxe aos autos qualquer prova de que o serviço realmente fora utilizado pelo consumidor ou que este deixou de requerer o cancelamento dos serviços. Constatada, portanto, a irregularidade nos valores cobrados, irregular é também a inscrição dos dados do Apelante 02 em cadastros restritivos de crédito pelos referidos valores. Ressalta-se que a relação jurídica em questão está sujeita à disciplina consumerista e ao risco do empreendimento, e por este motivo não pode a empresa se eximir da responsabilidade de indenizar pelo dano que causou, ainda que de forma involuntária. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 13 Também é objetiva a responsabilidade da empresa fornecedora de serviço público se observada a sua conduta sob a égide da Constituição Federal, consoante o que dispõe o artigo 37, § 6º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tendo ocorrido inscrição indevida do nome do Autor em cadastro de maus pagadores, é firme na jurisprudência o entendimento de que o dano moral, nestas circunstâncias, independe de prova (sendo, portanto, in re ipsa), uma vez que se trata de dano presumido. Neste sentido se posiciona o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal de Justiça fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 14 de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a jurisprudência desta Corte em hipóteses semelhantes. Precedentes. 3. Não há como concluir pelo excesso na fixação da indenização da forma como foi conduzida sem adentrar em aspectos fáticos e probatórios dispostos nos autos, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 607.457/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) (sublinhei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INTERVENÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracteriza, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 3. (...) 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 375.856/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) (sublinhei) Confira-se ainda os precedentes desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1282969-1, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ITAJUBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 15 APELADO : OI SAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO MORAL PRESUMIDO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.- Como se sabe, o "... STJ já firmou entendimento que `nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' ( REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)".RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC ­ 1282969-1 ­ São José dos Pinhais- Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 26.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE CULPA E DE DANO - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ESTÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE DISPENSA SUA COMPROVAÇÃO, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1318842-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 25.02.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 16 PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - AFASTAMENTO.1. "É de se considerar que o dano moral ocorrido em razão da inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito, caracteriza o que se denomina dano moral puro, que independe da prova do prejuízo patrimonial, ainda que a vítima seja pessoa jurídica" (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0495124-0 - Londrina - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 08.04.2009).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1219238-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.02.2015) Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao dano moral. Do termo inicial dos juros de mora ­ não provimento Neste tópico a Apelante 01 alega que os juros deveriam ter sido fixados tendo como termo inicial a data do arbitramento da indenização, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e não a partir da data da inscrição indevida, como fora fixado em sentença. Sem razão o apelo. No caso em tela, sendo certo que a responsabilidade da Apelante 01 emerge de obrigação contratual, adota-se a regra contida no artigo 405 do Código Civil. Veja-se: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Sendo assim, a incidência dos juros deve ter como termo inicial a data da citação, conforme estipulado na decisão recorrida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 17 A matéria aqui ventilada já foi objeto de amplo debate sob a égide do e. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, devem incidir desde a citação. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento, no sentido de que, tratando-se "de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015, DJe 11/6/2015). (...) Agravo regimental improvido. (STJ Segunda Turma - AgRg no AREsp 744032 / PR Relator: Ministro Humberto Martins J. 08/09/2015 DJe. 16/09/2015) (sublinhei) Tome-se de empréstimo ainda os seguintes julgados desta 11ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 18 MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ART. 20, § 3º, CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1094992-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 17 04.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (...) DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. (...) A indenização por danos morais deve ser corrigida com a aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". E quanto aos juros moratórios, a correção deve incidir desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 219 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1201061-2 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014) Portanto, mantem-se a decisão recorrida para que os juros de mora incidam a partir da citação. Da Apelação 02 multa Da multa cominatória - provimento Requer o Apelante 02 a aplicação da multa cominatória em face do descumprimento da decisão liminar de fls. 81/81-v. A magistrada a quo, entendendo que os documentos e a narrativa fática apresentados na petição inicial seriam suficientes para amparar a pretensão do requerente, concedeu liminar "para o efeito de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 19 determinar a intimação da Requerida para que não lance o nome daquele em cadastros de restrição ao crédito, ou caso já o tenha feito, que promova sua exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00". Contudo, na sentença, em que pese tenha reconhecido que a requerida contrariou o disposto na liminar, deixou de condená-la ao pagamento da multa cominatória por entender que não houve regular intimação da decisão de fls. 81/81-v. Tal decisão merece reparo. De acordo com a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com efeito, o descumprimento de ordem judicial não pode ensejar a aplicação da multa fixada se o destinatário da decisão não for devidamente intimado. No caso em análise, verifica-se que a intimação foi realizada na pessoa de preposta da Requerida, que apostou carimbo com número de matrícula juntamente com a sua assinatura no comprovante de recebimento dos correios (fls. 87). Destaca-se, nesse ponto, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser cabível a aplicação da teoria da aparência para considerar intimada a pessoa jurídica quando o preposto assinar o recebimento sem fazer qualquer ressalva, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 20 APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ.1. (...). 2. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal do representante legal da empresa ora recorrente da decisão que deferiu a antecipação de tutela, registre- se que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001), consagrou o seguinte entendimento: "[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo". 3. Na espécie, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o mandado de intimação "foi dirigido ao representante legal da CEDAE e este compareceu à audiência de conciliação, restando ciente de todo o procedimento, inclusive agravando de tal decisão, portanto, não há falar em intimação inválida" (e-STJ fl. 519). Logo, perfeitamente aplicável o entendimento acima. (...) ( AgRg no AREsp 334.781/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) (sublinhei) Ademais, verifica-se que após a liminar, foi realizada audiência de conciliação e apresentada contestação, o que torna inequívoca a ciência da decisão de fls. 81/81-v Ressalta-se, ainda, que não sendo possível cadastrar qualquer impedimento junto ao SERASA, pois tal banco de dados havia recebido cópia da decisão liminar, a empresa promoveu nova inclusão restritiva, dessa vez no SPC, o que demonstra a sua desídia com o consumidor e a patente intenção de descumprir a ordem judicial. Dessa forma, comprovada a ciência da decisão e a posterior inclusão do nome do Apelante 02 no rol restritivo do SPC, condeno TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 21 a Apelante 01 ao pagamento de multa cominatória a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, cabendo à empresa comprovar quanto tempo durou a inclusão indevida perpetrada em 26/01/2010. Do quantum indenizatório ­ majoração - provimento Pugna o Apelante 02 pela majoração dos danos morais por considerar o valor fixado desproporcional ao sofrimento experimentado. A r. sentença fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. O valor comporta majoração. O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda ser fixado em montante nem tão exíguo que retire o caráter punitivo para o agente que pratica o ato injusto de modo a desestimulá-lo à reiteração da conduta, nem tão excessivo que configure o enriquecimento sem causa da vítima. Conforme ensina a doutrina: "Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 22 da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido" .1 E ainda, Ruy Stoco ensina: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostos. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas."2 No caso, o dano moral reside na inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito, pelo valor de R$ 54,89. As inclusões foram realizadas 13/07/2009 e em 26/01/2010 (fls. 160 e 184), sendo a segunda inscrição feita depois da intimação para que se abstivesse de tal conduta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 23 Na petição inicial de fls. 02/31, o Requerente apresentou todos os números de protocolo referentes aos pedidos de cancelamento das duas linhas telefônicas. A Requerida, por sua vez, deixou de apresentar provas que elidissem as alegações do Requerente, mesmo sendo a detentora das informações técnicas e dos procedimentos utilizados pelo consumidor para contato com a Empresa. Quando a inclusão indevida é feita em consequência de atitude negligente da empresa de telecomunicação, a responsabilidade pelos danos morais é dela própria, por causar desconforto e abalo psíquico ao cliente espelhado nas dificuldades comerciais as quais este é submetido. A restrição indevida reflete no bom nome presumido do cidadão, que honra com seus compromissos financeiros não obstante os módicos vencimentos percebidos pelo seu trabalho. Quanto à capacidade econômica da Apelante 01, tem-se uma empresa de telefonia de grande porte e capacidade financeira. Outrossim, vale ressaltar a função dúplice do dano moral: o caráter punitivo-pedagógico e o compensatório. O caráter punitivo-pedagógico tem a função de fazer com que o causador do dano pague pelo mal que causou, de modo a desestimular novas agressões e evitar novas práticas lesivas aos clientes. Já o compensatório, por sua vez, tem a função satisfatória, de forma minimizar o sofrimento, compensar a dor sofrida. Nesta linha de raciocínio e considerando que o cancelamento das inscrições indevidas somente foi efetivado por determinação judicial e, ainda, que mesmo intimada a Requerida descumpriu a liminar, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 24 mais consentâneo com a função punitiva e o retorno reparatório à realidade das partes envolvidas. Tome-se de empréstimo os seguintes julgados desta 11ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO - DÍVIDA INSCRITA EM VALOR SUPERIOR AO QUANTUM ARBITRADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERMANECERA ATIVA POR MAIS DE QUATRO ANOS E SOMENTE FOI LEVANTADA POR ORDEM JUDICIAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1345926-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 20.05.2015) TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - MAJORAÇÃO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito "com moderação, proporcionalmente ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 25 grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, AgRg no Ag 894324/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 11/12/2007).2. Apelação cível 01 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1313500-7 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 06.05.2015) Desta forma, impõe-se majorar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, valor consentâneo com os recentes julgados desta Câmara. honorários Do valor dos honorários ­ parcial provimento Pleiteia o Apelante 02 a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, sob o argumento de que o valor, inicialmente fixado em 10%, não faz jus ao trabalho despendido por seu procurador no processo. Parcial razão lhe assiste. Sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prevê: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 26 cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Sobre o tema, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery explicam que: "Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado." Pois bem. No caso, o procurador do Apelante 02 manifestou-se em todas as fases processuais, requerendo a produção de prova documental a fim comprovar a pretensão inicial. Pode-se afirmar que agiu com zelo profissional diante da realização das diligências necessárias, manifestando-se nos momentos oportunos e atendendo às diligências determinadas pelo MM. Juiz a quo. O escritório profissional do advogado possui sede na mesma Comarca em que tramitou a demanda, a saber: Foro Central da TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 27 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O processo teve julgamento antecipado, tendo duração de aproximadamente três anos e meio do ajuizamento da ação, em agosto de 2009, até a prolação da sentença em maio de 2013. Não é demais ressaltar que a verba honorária não pode ser fixada nem em montante excessivo que onere demasiadamente o sucumbente e nem em quantia irrisória, sob pena de aviltamento do nobre exercício da Advocacia. No mesmo sentido: "(...) 3. A fixação dos honorários deve levar em conta o trabalho realizado e os interesses envolvidos, além de outras particularidades verificadas na demanda, a fim de que o montante estabelecido não se furte à razoabilidade. Apelação Cível não provida." (TJPR 16ª C. Cível AC 0584339-6 Cianorte Rel. Des. Paulo Cezar Bellio Unânime J. 26.08.2009). Sopesados os fatos elencados, o valor dos honorários advocatícios devidos ao procurador do Apelante 02 comporta majoração para 15% sobre o valor da condenação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1..506.614-9 fls. 28 Isto posto: A decisão é pelo conhecimento de ambos os recursos, não provimento da Apelação 01 e parcial provimento da Apelação 02, para aplicar a multa cominatória, manter a condenação por litigância de má-fé, majorar os danos morais para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. DISPOSIÇÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, negar provimento à Apelação 01 e dar parcial provimento à Apelação 02. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Ruy Muggiati, Presidente sem voto, Desembargador Dalla Vecchia e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 22 de Junho de 2016. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora -- 1 -- GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 572 -- 2 -- STOCO, Ruy. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 1709. ­
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