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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1838 11/07/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15208805_b6df9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15208805_c76a5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.DELITO IMPRESCRITÍVEL. PREVISÃO DO ARTIGO , XLII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO MATERIAL.IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, CONFORME VEM SENDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PELA OITIVA DOS INFORMANTES OUVIDOS TANTO EXTRAJUDICIALMENTE QUANTO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE RACISMO.SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.NECESSIDADE. DIREITO DA ACUSADA, QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

I - Tratando-se o caso concreto de crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que cuida dos delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor os quais, segundo previsão do artigo 5.º, XLII, da Constituição Federal, ele é imprescritível.
II - Os elementos probatórios que embasaram a sentença são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5Cód. 1.07.030 pairando dúvidas sobre a autoria do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei nº 7.716/89).
III - A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011).
IV - Embora os informantes não tenham prestado o compromisso a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal, por se enquadrarem no artigo 206 do mesmo Codex, tal condição não tem o condão de torná-las inaceitáveis como elemento para a formação da convicção da apreciação da prova produzida em contraditório judicial, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal.
V - Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial"( REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.).Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que"eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor", se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça.
VI - Sendo a apelante primária, não havendo circunstância judicial desfavorável e em razão da carga penal ser de 01 (um) ano de reclusão, a teor do disposto pelo § 2º, do artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída, de ofício, a pena corporal imposta por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5Cód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1520880-5 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 30.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5, DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO ­ JUÍZO ÚNICO RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DELITO IMPRESCRITÍVEL. PREVISÃO DO ARTIGO , XLII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, CONFORME VEM SENDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PELA OITIVA DOS INFORMANTES OUVIDOS TANTO EXTRAJUDICIALMENTE QUANTO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE RACISMO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. DIREITO DA ACUSADA, QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I ­ Tratando-se o caso concreto de crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que cuida dos delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor os quais, segundo previsão do artigo 5.º, XLII, da Constituição Federal, ele é imprescritível. II - Os elementos probatórios que embasaram a sentença são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, nãoCód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 pairando dúvidas sobre a autoria do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei nº 7.716/89). III ­ A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)"(STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). IV - Embora os informantes não tenham prestado o compromisso a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal, por se enquadrarem no artigo 206 do mesmo Codex, tal condição não tem o condão de torná-las inaceitáveis como elemento para a formação da convicção da apreciação da prova produzida em contraditório judicial, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal. V ­ Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial" ( REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.). Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que "eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor", se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça. VI ­ Sendo a apelante primária, não havendo circunstância judicial desfavorável e em razão da carga penal ser de 01 (um) ano de reclusão, a teor do disposto pelo § 2º, do artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída, de ofício, a pena corporal imposta por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.520.880-5, do Juízo Único da Comarca de Engenheiro Beltrão, em que é apelante MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo Único da Comarca de Engenheiro Beltrão, em data de 03/12/2008 denunciou MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO, imputando- lhe a prática do delito previsto no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89, atribuindo-lhe a seguinte conduta: ""No dia 13 de dezembro de 2006 (quarta-feira), por volta de 18:00 horas, a senhora MARIA DIRCE DESIDERIO DE LIMA, que é afrodescendente, juntamente com seu esposo Gilmar Provazi, foi abordada em frente ao Supermercado Alvorada, em Quinta do Sol, nesta Comarca de Engenheiro Beltrão, pela ora denunciada MARCIA REGINA AVILA MATSUMOTO, para cobrar uma dívida, sendo que a mesma, pediu que a ora denunciada os procurassem em casa, com intuito de ofender MARIA DESIDERIO DE LIMA, e numa atitude típica de discriminação e de preconceito racial, disse à ela: `Eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor'". Procedido o juízo de admissibilidade, a denúncia, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida pela decisão interlocutória simples de fl. 29, em data de 07 de janeiro de 2009. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Foi apresentada e aceita pela acusada a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei 9099/95 (fl. 38), sendo posteriormente revogado o benefício pelo descumprimento das condições impostas pelo magistrado (fl. 70). A denunciada foi citada pessoalmente (fl. 73), tendo apresentado resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 75/79). Não sendo caso de absolvição sumária (fl. 89) designou-se audiência de instrução e julgamento. No sumário da culpa, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e 02 (duas) pela defesa, sendo procedido o interrogatório da ré (fl. 101). Ultimada a instrução processual, o Ministério Público pediu em suas razões finais, a condenação da acusada nas sanções do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89 (fls. 102/122). Já a douta defesa, pediu a absolvição da acusada ante a fragilidade da prova a respeito do suposto crime de racismo (fls. 125/134) lhe imputado. Adveio a r. sentença (fls. 135/145) ­ (publicada no dia 11/03/2014) -, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar a ré MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO como incursa nas sanções do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/89, sendo imposta a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão no regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, esta no equivalente unitário a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Inconformada com a decisão, a sentenciada MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO interpôs recurso de apelação (fl. 149) e nas razões recursais (fls. 171/177), a defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vez que o fato ocorreu no ano de 2006 e somente em 2014 houve a prolação da sentença condenatória. No mérito, alega que a condenação é injusta, por não haver provas suficientes para tal, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Contra-arrazoando o recurso (fls. 178/184), o Ministério Público pleiteou o conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção integral do julgado. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença (fls. 190/193). É, em brevidade, o relato. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Positivo o juízo de prelibação, uma vez que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), possibilitando, assim, o seu conhecimento por esta Câmara recursal. Da prescrição. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Inicialmente, a defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vez que o fato ocorreu no ano de 2006 e somente em 2014 houve a prolação da sentença condenatória. Sabe-se que a prescrição retroativa, consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Neste sentido:" Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que o Juiz entregou a sentença em cartório e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos para a prescrição com base na pena in concreto "­ RT 735/642." Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulado pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal "­ RDJ 12/294. Sobre o tema, discorre BITENCOURT 1:"Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua discussão começou antes mesmo de o Código Penal de 1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou o princípio de que a sanção concretizada na sentença, sem possibilidade de agravação diante da inexistência de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 810. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena abstrata muito severa e injusta para regular prazo prescricional". No caso, verifica-se dos autos, que a denúncia, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida pela decisão interlocutória simples de fl. 29, em data de 07 de janeiro de 2009. A sentença, foi publicada no dia 11/03/2014, de modo que se passaram 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses desde a data da retomada do curso prescricional até a publicação da sentença. Ciente disso, dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, que após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Na espécie, a pena concretizada pela sentença foi de 01 (um) ano de reclusão e mais 30 (trinta) dias-multa, para a qual a regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prevê o prazo prescricional de quatro anos. É o que se extrai da redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal: Art. 109. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula- se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Portanto, em tese, teria ocorrido a prescrição da punibilidade por força da prescrição retroativa. Contudo, o caso concreto se refere ao crime previsto no artigo 202 da Lei nº 7.716/1989, que trata dos delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor os quais, segundo previsão do artigo 5.º, XLII3, da Constituição Federal, são imprescritíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci 4 embora critique o instituto da imprescritibilidade conferido ao crime de racismo, admite que diante da previsão constitucional é obrigatória sua observância:"Imprescritibilidade: o art. 5.º, XLII, da CF, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei . Muito embora estejamos defendendo a gravidade do delito de racismo e sua devida punição, da forma mais ampla possível, não podemos concordar com o preceito retro mencionado. Por que ser imprescritível? Por acaso, assim sendo, o racismo será extirpado do Brasil? Pura demagogia. Aliás, fosse, na ótica do legislador, verdadeiramente sério esse crime e não teria penas atingindo o máximo de cinco anos de reclusão. A maior parte das condenações não terá nem mesmo como impor a pena privativa de liberdade em regime fechado, o que somente evidencia a sua pouca importância aos olhos da lei. Em verdade, as penas 2 Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. 3 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 4 Guilherme Nucci ­ Leis Penais e Processuais Penais comentadas, Vol I, 8ª Edição, 2014, Editora Forense. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 conduzem à substituição por penas alternativas, à suspensão condicional da pena, à suspensão condicional do processo e aos regimes aberto e semiaberto. Ora, se a extorsão mediante sequestro seguida de morte (reclusão, de 24 a 30 anos), começando obrigatoriamente em regime fechado, por exemplo, prescreve, não há sentido em se punir alguém, autor de crime previsto na Lei 7.716/89 (com penas de um, dois, três, quatro ou cinco anos de reclusão), depois de decorridos vinte, trinta, quarenta ou cinquenta anos da data do crime. Na mesma ótica, Sérgio Salomão Shecaira preleciona que "a imprescritibilidade é um verdadeiro insulto à moderna concepção de justiça e incompatível com o princípio de respeito à dignidade dos seres humanos insculpidos na Constituição Federal. Ademais, fere os princípios da proporcionalidade e da humanização das penas" (Racismo, p. 413). Na jurisprudência: STF: "A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.) A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem" ( HC 82.424-RS, Pleno, rel. para o acórdão Maurício Corrêa, 17.09.2003, m.v., RTJ 188/858)". Acerca do tema, há tempos o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de ser, efetivamente, imprescritível o crime previsto no artigo 20, da Lei nº 7.716/89, conforme o seguinte julgado:"HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI- SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade ( CF, artigo , XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pelos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina- se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal ( CF, artigo , § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada". ( HC 82424 / RS - RIO GRANDE DO SUL - Relator: Min. MOREIRA ALVES - Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 17/09/2003 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação DJ 19-03-2004). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, também consolidou esse posicionamento: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA TÍPICA E PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique patente, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. - Não procede a preliminar de prescrição da pretensa punitiva estatal, uma vez que o paciente foi denunciado como incurso no art. 20 da Lei n. 7.716/1989. Tratando-se de crime de racismo, incide sobre o tipo penal a cláusula de imprescritibilidade prevista no art. , XLII, da Constituição Federal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de racismo não se restringe aos atos preconceituosos em função de cor ou etnia, mas abrangem todo ato discriminatório praticado em função de raça, cor, etnia, religião ou procedência, conforme previsão literal do art. 20 da Lei n. 7.716/1989. - A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 20, parágrafos 2o e 3o da Lei nº 7.716/89. A inicial acusatória apontou de forma clara qual teria sido a conduta típica, quem a praticou, de que modo o fez, delimitando o período em que foi perpetrada, esclarecendo, ainda, o número de exemplares da obra que já haviam sido vendidos e os locais onde podiam ser adquiridos, tudo de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa por parte do acusado. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da denúncia. - Não é nula a decisão que recebe a denúncia com fundamentação sucinta, notadamente quando se trata de decisão anterior à edição da Lei n. 11.719/2008. - Não há como acolher a alegação de falta de justa causa por atipicidade objetiva e subjetiva da conduta, pois como afirmado pelo próprio impetrante na inicial, a investigação dessa tese implica"necessária incursão, ainda que perfunctória, pela prova que acompanha a denúncia", procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não admite dilação probatória. - Mostra-se extremamente prematuro chegar-se a qualquer conclusão Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 sobre a tipicidade ou não da conduta imputada ao paciente antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser reservada para as instâncias ordinárias. Deferir o pedido da defesa implica em impedir antecipadamente o Ministério Público de provar os fatos que imputou ao acusado na denúncia, providência que somente pode ser concretizada quando de forma evidente e inequívoca constatar-se a atipicidade da conduta, o que não ocorre no presente caso. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar". ( HC 143147 / BA HC 2009/0144511-9 - Relator Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 17/03/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2016). Assim, afasta-se o pedido da defesa de reconhecimento da prescrição retroativa no presente caso, diante da previsão constitucional do artigo 5º, inciso XLII. Do pleito absolutório. No mérito, a defesa pugna pela reforma da sentença com a absolvição da apelante, baseada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade de provas da autoria do crime de racismo. Registro que embora a conduta descrita na exordial não tenha deixado qualquer vestígio material, a autoria do delito tipificado no artigo 20, da Lei nº 7.716/89, imputada à apelante, resta devidamente comprovada, em especial diante do testemunho da vítima, corroborado pelos demais elementos coligidos aos autos da ação penal. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Assim, como se verá, o acervo probatório produzido, forma sim, um conjunto de elementos, suficiente para se manter a sentença condenatória, com o desprovimento do recurso de apelação interposto. A apelante MARCIA REGINA AVILA MATSUMOTO, ouvida perante a autoridade policial afirmou que (fls. 15/16): "A interrogada não se recorda exatamente da data do fato em apuração nestes autos, mas acredita que realmente tenha ocorrido durante o mês de dezembro/2006, por volta de 18 horas, citando que na ocasião a interrogada tinha estado no Fórum desta Comarca de Engenheiro Beltrão, onde ajuizou a ação de cobrança nº 311/2006, tendo em vista que o casal Gilmar e Dirce lhe deviam três meses de aluguel, faturas de água e energia elétrica, referente a imóvel que alugavam da interrogada; prosseguindo, informa que naquela data voltou do fórum e foi ao Supermercado Bom Dia em Quinta do Sol, em companhia de sua mãe, sendo que a interrogada entrou no supermercado e ao sair do estabelecimento, encontrou sua mãe conversando com Gilmar a respeito dos débitos pendentes, à porta do supermercado; nessa ocasião Gilmar disse que não havia pago os valores porque ainda não tinha recebido, sendo que Dirce entrou na conversa e a interrogada lhe pediu para que não se intrometesse, pois o negócio tinha sido feito com Gilmar, visto que foi ele quem procurou para alugar a casa; a interrogada afirma também que Dirce comentou que aquele não era o local para conversar sobre esse assunto, mas a interrogada explicou que tinha procurado por Gilmar várias vezes em sua casa e não conseguiu encontrá-lo e cita ainda que ao indagar números de CPF, Dirce lhe fez gestos obsceno com o dedo; além disso, apesar de terem conversado sobre os valores pendentes e de não terem entrado em entendimento naquela ocasião, a interrogada nega que tenha se referido a Dirce usando os termos discriminatórios citados por ela; afirma também que não se recorda da presença da testemunha Luiz Francisco, recordando- se, no entanto que Gilmar e Dirce estavam acompanhados do casal composto pela irmã e pelo cunhado de Gilmar; neste ato a interrogada requer a oitiva das seguintes testemunhas que também presenciaram o fato: NIVALDO ANUNCIATO (residente na Rua Três Marias, 1175) e FRANCISCO NUNES DA SILVA, Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 ambos funcionários do Supermercado citado; tendo em vista que a interrogada nega com veemência a acusação que lhe é feita, acredita que a mesma tenha sido imputada pela pessoa de Maria Dirce como forma de retaliação, em virtude da ação cível ajuizada pela interrogada, cuja reclamação foi proposta em data de 15/12/2006 e cuja audiência preliminar se deu em data de 10/01/2007, ocasião em que Dirce disse à interrogada:" Se você acha que isso vai ficar assim, você está muito enganada, isso ainda não acabou! ", cujas palavras ditas durante a audiência a interrogada entendeu como uma forma de ameaça e foram presenciadas pela advogada conciliadora Ilza Okada e por Renata, funcionaria do Juizado Especial Cível.". Em Juízo, a acusada relatou que (fl. 101 e constante do CD- ROM): "A interroganda acredita que as testemunhas de defesa ficaram um pouco intimidados em razão do trabalho deles, porque eles ouviram sim o teor de toda a conversa que a interroganda teve com Gilmar e com a vítima; que no dia dos fatos a interroganda foi mesmo ao Supermercado onde encontrou Gilmar; que a interroganda já tinha ido diversas vezes a casa do casal cobrar as dívidas de aluguel devidas por eles; que no dia dos fatos a interroganda chamou Gilmar e perguntou para ele quando é que ele iria acertar a dívida; que de repente veio a vítima de dentro do Supermercado já toda exaltada; que a interroganda falou para a vítima:" Dirce eu não estou falando com você, eu estou falando com o seu marido, porque foi ele que foi em minha casa, pedir para alugar a minha casa "; que Dirce então respondeu:" Só se a gente roubar para poder pagar você, a gente não tem dinheiro "; que só foi isso o que aconteceu; que a interroganda não disse que não conversa com gente da cor da Vítima; que a interroganda é cabeleireira e tem várias clientes negras e não tem nada contra pessoas negras; que a depoente aprendeu a ter bastante paciência, já que é comerciante; que a interroganda é ansiosa e as vezes se estressa com algumas coisas, mas não a ponto de ofender alguém; que a interroganda não tem muito tempo para ter amigos, porque sua vida é muito corrida; que a Vítima nunca foi cliente da interroganda.". Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Dos interrogatórios, percebe-se que a ré negou a autoria do crime de racismo, relatando, apenas, que no dia dos fatos, cobrou os aluguéis da acusada, e que acredita que a "noticia criminis" realizada pela vítima, se deu por represália, ao fato de ter ajuizado uma ação de cobrança. Contudo, a versão apresentada pela apelante restou isolada nos autos, pois as testemunhas de defesa ouvidas nos autos, FRANCISCO NUNES DA SILVA e NIVALDO ANUNCIATO, embora na fase extrajudicial tenha dito que em nenhum momento a apelante foi racista, ou mesmo discriminou a vítima, em razão de sua cor, na fase judicial, ambos esclareceram que não presenciaram a integralidade da conversa, nem ouviram seu teor, não podendo afirmar se os fatos narrados na denúncia efetivamente ocorreram. A testemunha FRANCISCO NUNES DA SILVA, num primeiro momento relatou que (fl. 19): "Em relação ao fato em apuração nestes autos, informa que o casal Dirce e Gilmar tinha estado no supermercado onde o depoente trabalha, bem como a pessoa de Márcia Matsumoto, que os encontrou em frente ao estabelecimento, ao saírem; como o depoente estava atendendo aos funcionários que trabalham nos caixas, próximo a entrada do estabelecimento, acabou presenciando o encontro dessas pessoas em frente ao mercado e confirma que Márcia comentou que tinha estado na casa de Dirce, não tinha encontrado o casal e queria receber valores referentes a débitos pendentes de aluguel que eles tinham com ela; informa o depoente que não chegou a haver uma discussão entre as partes, que, entretanto, alteraram as vozes, ao depoente parece que não estava havendo entendimento entre eles; o depoente informa que não presenciou ou ouviu Márcia fazer qualquer tipo de comentário discriminatório referente à cor de pele de Dirce, alegando que não conversaria com ela por causa disso, tanto é que Márcia estava tratando o assunto dos débitos pendentes com o casal, ou seja, com Dirce e seu marido Gilmar, que estavam juntos Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 naquele momento; informa que a conversa entre as partes foi rápida, mas acabou chamando a atenção, devido às vozes alteradas, em tom alto, sendo que o depoente novamente afirma que não ouviu a Sra. Márcia dizer que não conversaria com gente da cor de Dirce." Já, em juízo, sob o crivo do contraditório afirmou que (fl. 100 e constante do CD-ROM): "Que o depoente no dia dos fatos, quando chegou ao local onde a acusada, Gilmar e a Vítima estavam conversando, já estava no final da conversa; que os ânimos não estavam alterados; que o depoente não ouviu Márcia dizer palavras preconceituosas; que a Vítima um pouco depois se mostrou um pouco alterada; que pelo que o depoente percebeu a conversa era em relação a alugueis devidos pela Vítima a Acusada; que o comportamento da Acusada na cidade é bom; que quando o depoente chegou ao local a Acusada já estava conversando com Gilmar do lado de fora, e que era uma conversa tranquila; que o depoente não presenciou o início da conversa nem sabe sobre o teor da conversa, pois não ouviu; (...) que a conversa estava normal, mas no final a vítima se exaltou". A testemunha NIVALDO ANUNCIATO declarou no inquérito policial que (fl. 20): "Em relação ao fato narrado nestes autos, o depoente informa que estava em seu local de trabalho, no Supermercado Alvorada de Quinta do Sol e no momento do ocorrido estava realizando atividades em frente ao estabelecimento, sendo que percebeu que Sra. Márcia Matsumoto, estava conversando com o casal Gilmar e Dirce, quando alteraram a voz durante a conversa, porém, sem que houvesse um escândalo; pelo que o depoente percebeu, o assunto entre eles estava girando em torno de cobrança de valores pendentes que o casal devia para Márcia, sendo que durante todo o tempo em que o depoente presenciou a conversa, não ouviu a Sra. Márcia usando de palavras discriminatórias e não a ouviu fazendo o comentário constante às fls. 06 destes autos; ainda pelo que percebeu o depoente, no momento da conversa, Márcia estava dirigindo-se a Gilmar, Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 acompanhado pela esposa Dirce, a qual também participava do assunto entre eles discutido."Na audiência de instrução NIVALDO relatou que (fl. 99 e constante do CD-ROM:"O depoente presenciou os fatos, mas a acusada não foi preconceituosa com a Vítima; que o depoente não presenciou a conversa toda; que não havia porque a acusada ser preconceituosa, já que a conversa era cobrança de dívida; que o depoente não sabe se após os fatos a vítima continuou a frequentar o Supermercado; que a conversa era normal e não tinha escândalos (...) só vi que eles estavam conversando.; (...) que não pode dizer o que foi dito ou não dito; (...) que não ouviu o teor da conversa, só sabendo o motivo." Contra a versão apresentada pela acusada, constam os relatos da vítima MARIA DIRCE DESIDERIO DE LIMA, ouvida primeiramente pelo Promotor de Justiça, depois pelo Delegado de Polícia e, por fim, judicialmente, durante a instrução: Na declaração prestada na Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Beltrão, declinou que (fl. 10): "No dia 13/12/2006, por volta das 18:00 horas, estava juntamente com o seu companheiro GILMAR PROVAZI, no Supermercado Alvorada, em Quinta do Sol, nesta Comarca de Engenheiro Beltrão; Que, num determinado momento, foram abordados pela Sra. MARCIA MATSUMOTO proprietária do imóvel em que residem, e MARCIA começou a conversar com GILMAR, pois haviam acertado que as contas atrasadas de água e de luz não pagas pelo inquilino anterior, seriam pagas pela Declarante e por GILMAR e descontadas no aluguel; Que, educadamente, a Declarante falou para MÁRCIA que ali não era local adequado para conversar sobre isso, e pediu que ela fosse conversar na casa da Declarante; Que MÁRCIA, então Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 disse:" Eu converso só com gente decente e não com gente da sua cor! "; Que a declarante sentiu-se humilhada, discriminada, pois havia muita gente no referido Supermercado, e muitas pessoas prestaram atenção no ocorrido e ficaram olhando para a Declarante". Perante a autoridade policial afirmou que (fl. 12): "No dia 13/12/2006, por volta de 18 horas, a declarante, seu marido Gilmar e seus cunhados Zidelma (irmã de Gilmar) e Antônio Carlos Pedroso (marido de Zidelma) foram ao Supermercado Alvorada (Bom Dia) de Quinta do Sol e pararam em frente ao estabelecimento, onde foram abordados pela Sra. Márcia Matsumoto, a qual é proprietária da casa onde a declarante e seu marido residia; informa que Márcia passou a conversar com Gilmar, a fim de cobrar faturas de água e luz pendentes; como a declarante sentiu vergonha da cobrança em público, pediu para que Márcia fosse à sua casa para tratar esse assunto, pois aquele não era o local adequado para isso; contudo, Márcia responde que só conversa com gente decente e não com gente da cor da declarante, fazendo esta sentir-se muito envergonhada e humilhada, pois várias pessoas presenciaram o fato." Por fim, em juízo sustentou que (fl. 93 e constante do CD-ROM): "No dia dos fatos a declarante foi até o Supermercado com seu marido, tendo ele ficado na porta esperando a declarante; que quando a declarante retornou viu Márcia discutindo com seu marido, Gilmar; que Márcia falava para Gilmar que ele não pagava os outros; que a declarante pediu para Márcia ir até sua casa para conversarem, tendo Márcia dito que já tinha ido e não os tinha encontrado, porque eles não queriam pagar a dívida; que Márcia então disse para a declarante:" Eu não converso com gente da sua cor "; que a dívida que Márcia estava cobrando era referente a dívida de alugueres atrasados, pois a declarante e seu marido eram inquilinos de Márcia; que a declarante ficou devendo além dos alugueres, as contas de água e de luz; que depois de um tempo Márcia entrou com uma Ação de Cobrança contra a declarante e seu marido, tendo as partes feito acordo; Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 que a declarante não cumpriu integralmente o acordo, pois Márcia não quis assinar os recibos; que a declarante se sentiu muito ofendida com o que Márcia disse; que a declarante ficou um bom tempo sem entrar no Supermercado onde ocorreram os fatos; que a cobrança vexatória feita por Márcia também constrangeu a declarante; que a declarante ficou um tempo sem sair de casa, por conta dos fatos ocorridos; que Márcia também mencionou outras dívidas que a declarante possuía com outras pessoas; que Márcia cobrou a declarante com voz alterada; que a declarante apenas pediu para que Márcia os procurasse em casa; declarou que outras pessoas ouviram". Diante disso, ressalto que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, conforme vem sendo bem assentado na jurisprudência. A propósito, registra o Superior Tribunal de Justiça que "a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório" (STJ, HC 311331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, DJe 08/04/2015). Sob este prisma: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 297871 / RN - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0060207-3 - Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) - QUINTA TURMA - DJe 24/04/2013) "PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). A respeito, o entendimento já manifestado por esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ASSUNÇÃO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA, SUSTENTADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime nº 1392686-2 APELAÇÃO CRIME Nº 1392686- 2, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA - RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO ­ Data Julgamento: 07/04/2016). "APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. (...). MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1414217- 3 - Medianeira - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 26.11.2015) "APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (...). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, DEVENDO INCIDIR O AXIOMA" IN DUBIO PRO REO ". IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDAS PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS. (...). RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1447520- 6 - Paranavaí - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 19.11.2015). Somados às declarações da vítima, constam os relatos dos informantes ouvidos extrajudicialmente e durante a ação penal. Os informantes GILMAR PROVAZI, marido da vítima e LUIZ APARECIDO FRANCISCO, amigo, ouvidos tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, confirmaram a versão da vítima, sustentando que presenciaram o momento em que a apelante disse que "eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor". Na delegacia de polícia, GILMAR expôs que (fl. 13): Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 "A Sra. Márcia Matsumoto é proprietária de uma casa onde o depoente e sua esposa Maria Dirce tinham morado, sendo que ela os abordou à porta do Supermercado Bom Dia de Quinta do Sol, já agredindo verbalmente e acusando o depoente de ser vagabundo e de não pagar suas contas, tendo em vista a existência de débitos de água e luz pendentes no imóvel que tinham ocupado; o depoente afirma que a atitude causou vergonha e humilhação, visto que havia várias pessoas à porta do mercado e presenciaram o fato; cita também que Maria Dirce pediu a Márcia que ela fosse conversar sobre esse assunto na casa onde moram e não naquele local, sendo que então Márcia disse" Eu sou acostumada a conversar com gente descente e da minha cor. "Perante o magistrado, confirmou o depoimento anterior (fl. 94 e constante do CD-ROM), reforçando que:"A dívida que Márcia estava cobrando era do depoente, pois o contrato de Locação tinha sido firmado com o depoente; que no dia dos fatos Márcia foi cobrar o depoente e quando sua esposa, a Sra. Maria Dirce Desidério saiu do Supermercado houve o problema; que Márcia quando foi cobrar a dívida agrediu o depoente em todos os sentidos, lhe chamando de vagabundo, enrolão, etc; que o depoente devia R$ 300,00 (trezentos reais) para Márcia, mas não tinha recebido e por isso não tinha condições de pagar; que quando a esposa do depoente saiu do Supermercado e viu a cobrança, pediu que Márcia fosse até a casa deles para conversar, pois estava com vergonha; que Márcia então respondeu: "Eu não converso com gente do seu nível e nem da sua cor"; que após isso o depoente e sua esposa saíram do local; que nunca mais o depoente entrou novamente no Supermercado; que o depoente não pagou a dívida de alugueres que Márcia estava lhe cobrando; que há uns três meses o depoente entrou novamente no referido Supermercado; que o depoente mesmo se sentindo humilhado pela cobrança vexatória não deu queixa contra Márcia porque ele sabe que estava errado por não pagar a dívida."Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Também na condição de informante, foi ouvido extrajudicialmente o amigo da vítima, LUIZ APARECIDO FRANCISCO, o qual afirmou que (fl. 14):"Na data de 13/12/2006 o casal Gilmar e Maria Dirce iriam jantar na casa do depoente e por isso o depoente foi com eles ao Supermercado Alvorada, para fazerem compras; que à porta do estabelecimento a Sra. Márcia os abordou e discutiu com eles, devido a valores que eles tinham pendentes com ela; o depoente informa que Maria Dirce pediu a Márcia para conversarem na casa deles, mas Márcia respondeu: "Eu sou acostumada a conversar com gente decente e não com gente da sua cor" Em Juízo, o informante, confirmou a versão anterior (fl. 95): "Estava aguardando o casal Gilmar e Maria Dirce, pois eles iriam jantar na casa do depoente; que então o depoente vendo a demora foi até o local para chamá-los e quando chegou ouviu Márcia dizer que não conversaria com Maria Dirce em razão da cor dela; que Gilmar e Márcia estavam discutindo questões de dívidas atrasadas; que Márcia talvez tenha dito isso em um momento de nervovismo; que Márcia falou várias coisas para Gilmar; que Maria Dirce ficou revoltada e com muita vergonha; que Gilmar também ofendia Márcia, pois retrucava a todas as ofensas." Verifica-se que as declarações dos informantes são harmônicas com a versão apresentada pela vítima. Aqui registro que, embora os informantes não tenham prestado o compromisso a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal, por se enquadrarem no artigo 206 do mesmo Codex, tal condição não tem o condão de torná- las inaceitáveis como elemento para a formação da convicção da apreciação da prova produzida em contraditório judicial, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 A respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL. FRAUDE CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. ACERVO PROBATÓRIO CONGRUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, bem como a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude consistente na falsificação da assinatura para celebração de um contrato de empréstimo em nome de terceiro , imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de estelionato. b) Nos termos do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, c/c art. , do Código de Processo Penal, é de se fixar honorários ao Defensor nomeado para a interposição do recurso. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.324.652-3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Apelante: DIONES MARTINS ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. Rogério Kanayama - Data Julgamento: 28/05/2015) Desse modo, ante os depoimentos prestados pela vítima e pelos informantes, entendo que está demonstrada a prática, pela apelante, do delito previsto no artigo 20, caput da Lei nº 7.716/89, não havendo que se cogitar em sua absolvição. A par disso, cumpre registrar que a doutrina5 conceitua racismo como sendo: 5 Guilherme de Souza Nucci, Leis penais e processuais penais comentadas ­ Vil 1, 8ª edição, editora Forense., 2014. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 "O pensamento voltado à existência de divisão dentre seres humanos, constituindo alguns seres superiores, por qualquer pretensa virtude ou qualidade, aleatoriamente eleita, a outros, cultivando-se um objetivo segregacionista, apartando-se a sociedade em camadas e estratos, merecedores de vivência distinta. Racista pode ser tanto o sujeito integrante da maioria de determinado grupo contra qualquer indivíduo componente da minoria existente nessa comunidade, como o integrante da minoria, quando se defronta com alguém considerado da maioria. Se o racismo, como acabamos de expor, é, basicamente, uma mentalidade segregacionista, ele é capaz de percorrer todos os lados dos agrupamentos humanos. Há muito tempo, os tribunais vêm, aos poucos, reconhecendo a amplitude do racismo na sociedade brasileira. Convém mencionar pela importância: TJSP:"O racismo se caracteriza pela impossibilidade de determinadas pessoas conviverem com outras de outros grupos étnicos. Esta sua inaptidão é fundamentada em uma pseudossuperioridade racial. Neste país o preconceito contra a raça negra é evidente e se manifesta de forma fluida, em chistes, em expressões etc. No caso, o acusado, ao afirmar que a mulher do seu sobrinho era negra, não o fez de maneira a identificar sua raça, utilizou o termo para desmerecê-la, humilhá-la. Seu preconceito é tanto que, para tentar demonstrar que não o possui, alude que sua mulher é morena (fls. 35), no entanto, não reconhece ser descendente da raça negra. O ser `moreno' é mais plausível para o apelante"(Ap. 198.868-3, Jales, 1.a C. Extraordinária, rel. Almeida Sampaio, 17.09.1997, v.u.)". Diante desse conceito, cumpre classificar o crime de racismo. Ele é um delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; formal, independendo da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a pessoa discriminada, embora seja possível que aconteça; de forma livre, pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo e instantâneo, tendo como objeto material a pessoa discriminada. O objeto jurídico é a preservação da igualdade dos seres humanos perante a lei. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial"( REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.). Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que"eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor", se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois à ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça. A respeito, Guilherme de Souza Nucci6, ensina que:"Se o agente pretender ofender um indivíduo, valendo-se de caracteres raciais, aplica-se o art. 140, § 3.º, do Código Penal. No entanto, se o seu real intento for discriminar uma pessoa, embora ofendendo-a, para que, de algum modo, fique segregada, o tipo penal aplicável é o do art. 20. Confira-se: STJ: "I ­ O crime do art. 20, da Lei n.º 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, § 3.º, do CP). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade). II ­ No caso em tela, a intenção dos réus, em princípio, não era precisamente depreciar o passageiro (a vítima), mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e., a ideia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo 6 In ob. cit; Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 brasileiro, atentando-se, dessa maneira, contra a coletividade brasileira. Assim, suas condutas, em tese, subsumem-se ao tipo legal do art. 20, da Lei n.º 7.716/86. III ­ A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis (Precedentes da Corte Especial e da Turma). In casu há o mínimo de elementos (v.g., prova testemunhal) que indicam possível participação dos recorrentes no delito a eles imputado. Writ denegado. [...] `Narra a denúncia que em voo de Nova York para o Rio de Janeiro, da companhia American Airlines, o brasileiro Nelson Márcio Nirenberg desentendeu-se com os dois recorrentes, comissários de bordo. Posteriormente, em razão de novo desentendimento, o recorrente Shaw teria proferido as seguintes palavras contra a vítima, o sr. Nelson: `Amanhã vou acordar orgulhoso, rico e sendo um poderoso americano, e você vai acordar como safado, depravado, repulsivo, canalha e miserável brasileiro' (fl. 16). Já o recorrente Mathew teria concorrido para o ato, incitando-o. Por esses fatos, foram denunciados pelo delito tipificado no art. 20, da Lei n.º 7716/89 (`Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional' ­ grifei), crime de ação penal pública incondicionada. Os recorrentes, por sua vez, alegam se tratar, na verdade, de crime contra a honra, mais especificamente, crime de injúria preconceituosa (art. 140, § 3.º, do CP), delito, este, de ação penal privada, uma vez que a ofensa seria dirigida especificamente ao ofendido. Por esta razão, não teria o Ministério Público legitimidade ativa para a propositura da ação penal. Não obstante, tenho que a conduta dos recorrentes, em princípio, não se limitou a uma injúria preconceituosa dirigida especificamente à vítima, então passageiro. Como bem ressaltou a Procuradoria Regional da República da 2.ª Região, `a análise contextualizada das palavras ofensivas do primeiro paciente deixam claro que o dolo manifesto era o de remarcar a diferença e a pretensa superioridade advindas da nacionalidade dos paciente. Reduzir a conduta a uma injúria qualificada é condescender com algo grave e inadmissível' (fl. 52, grifei). [...] No caso vertente, como dito alhures, a intenção dos agentes, nos limites do writ, não transparece ser mera ofensa à honra subjetiva da vítima (ataque verbal exclusivo contra a pessoa do Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 ofendido), tendo em vista o contexto em que proferidas as palavras, bem como a insistência em marcar a diferença entre ofensores e ofendido, ressaltando a pretensa superioridade daqueles por serem americanos. Repare que o primeiro denunciado, com a contribuição moral do segundo denunciado, que o teria incitado, mencionou cinco adjetivos para qualificar os atributos do povo americano (v.g., jovem, bonito, orgulhoso, rico e poderoso) e, em seguida, outros cinco adjetivos para depreciar o povo brasileiro (v.g., safado, depravado, repulsivo, canalha e miserável). Em outras palavras, o intento manifesto, em tese, não era precisamente depreciar o passageiro, mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e., a ideia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo brasileiro. Esta, ao que tudo indica, foi a real intenção." RHC 19.166/RJ, 5.ª T., rel. Felix Fischer, j. em 24.10.2006). TJSP: "No caso, a denúncia descreve claramente que a ré ofendeu não apenas a honra subjetiva do ofendido, mas toda a raça negra, ao dizer que `negro fede naturalmente e fumando fede mais ainda', de modo que os fatos não caracterizam o crime previsto no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, conforme alega a zelosa Defesa, pois para a tipificação da chamada injúria qualificada é imprescindível que a ofensa à honra, consistente na utilização de elementos racistas e discriminatórios, seja direcionada a pessoa determinada, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos." ( Apelação 990.10.154240-4, 5.ª C. Crim., rel. Tristão Ribeiro, 02.12.2010). TJSC: "Configura crime de racismo a oposição indistinta à raça ou cor, perpetrada através de palavras, gestos, expressões, dirigidas a indivíduo, em alusão ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça" (Ap. 2004.031024-0, 1.a C., rel. Amaral e Silva, 15.02.2005, v.u.). Igualmente: TJRS, Ap. 70011779816, 7.a C., rel. Sylvio Baptista, 04.08.2005, v.u". A propósito, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: RACISMO. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO EM JORNAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. Somente há conflito de competência Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 entre órgãos fracionados do Tribunal quando é formalizado o incidente. Eventual equívoco na declinação da competência recursal, com a devolução dos autos ao relator originário, sem qualquer discordância, evidencia ausência de divergência, legitimando-se, assim, a Câmara a que foi por primeiro distribuído o feito, inclusive, no caso, pela regra regimental da residualidade. O fato de a ação penal ter sido ajuizada perante a Justiça Federal não torna nula ou imprestável a denúncia, e muito menos revela ilegitimidade ativa. E isso porque o Ministério Público é uno, apenas com atribuições distintas, sendo que no Juízo Estadual foi ela ratificada, com audição do réu a respeito, bem assim para eventual complementação de provas. Nada foi alegado nessa oportunidade, ou nas alegações finais ou mesmo nas razões de recurso, apenas por ocasião do julgamento, o que evidencia a fragilidade jurídica do argumento. A publicação em jornal de texto discriminatório em relação a cor da pele não configura crime de injúria e sim de preconceito racial previsto no art. 20, § 1º, da Lei 7.716 de 05/01/1989, com a redação dada pela Lei 9.459 de 15/05/1997, sendo que eventual retratação não tem o condão afastar a responsabilização penal do agente. Recurso não provido. ( Apelação 852.686-9 2ª Vara Criminal de Cascavel - Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau - Data Julgamento: 21/02/2013). APELAÇÃO CRIME - ART 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89 - CRIME DE RACISMO VIA INTERNET - PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ÂNIMO OFENSIVO PATENTE - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - REJEIÇÃO DA TESE DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PRINCÍPIOS - OUTROSSIM, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DESCABIMENTO - DELITO QUE ATINGE A COLETIVIDADE E NÃO A UMA PESSOA ESPECÍFICA - CRIME IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO , XLII, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CRIME N.º 664.486-6, DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - Data Julgamento: 24/03/2011). Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Assim, lanço voto no sentido do desprovimento do recurso de apelação com a manutenção do decreto condenatório de MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO, pois devidamente comprovado o cometimento do crime previsto no artigo 20n caput da Lei nº 7.716/89. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Necessidade. Ao julgar procedente o pedido inicial do Ministério Público do Estado do Paraná, o magistrado singular fixou a pena definitiva em seu mínimo legal, qual seja em 01 (um) ano de reclusão, além da pena de multa em 30 (trinta) dias- multa, estabelecida em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Determinou, ante a regra do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o regime aberto para cumprimento de pena, estabelecendo as seguintes condições para seu cumprimento:"Condições do Regime aberto Deverá a ré seguir as seguintes condições de regime aberto: a) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência, por período superior a 7 (sete) dias, sem autorização do juiz; c) exercer ocupação lícita". Contudo, não obstante tenha determinado as condições para o cumprimento da pena em regime aberto, deveria o magistrado analisar a possibilidade ou não da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, cuja possibilidade, aprecio, neste momento, de ofício. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 Analisando o presente caso e a pena imposta na sentença entendo ser um direito da acusada, vez que presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, de acordo com o disposto no artigo 447, § 2º, do Código Penal. Assim, tendo em vista que a reprimenda privativa de liberdade fixada à recorrente se revelou igual a 01 (um) ano de reclusão, há que ser determinada sua substituição por uma restritiva de direitos. Portanto, sendo a apelante primária, não havendo circunstância judicial desfavorável e em razão da carga penal ser de 01 (um) ano de reclusão, a teor do disposto pelo § 2º do artigo 44 do Código Penal, substituo, de ofício, a pena corporal 7 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.520.880-5 imposta a MÁRCIA REGINA ÁVILA MATSUMOTO por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. III ­ DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO e a Excelentíssima Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO. Curitiba, 30 de junho de 2016. Cód. 1.07.030
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