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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 15491066 PR 1549106-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 15491066 PR 1549106-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1838 11/07/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Miguel Kfouri Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_15491066_7051d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_15491066_5e924.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para revogar a prisão temporária do paciente, confirmando a liminar. EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE POLICIAL MILITAR.SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO NA MADRUGADA DE 30.01.2016 NA CIDADE DE LONDRINA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA.CARACACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RESULTADO DE EXAME PERICIAL QUE INDEPENDE DA PRISÃO DO INDICIADO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACINETE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1549106-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 30.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MIGUEL KFOURI NETO HABEAS CORPUS N.º 1549106-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1.ª VARA CRIMINAL Impetrantes: CLAUDIO DALLEDONE JÚNIOR, EDUARDO RIBEIRO CALDAS e CAIO FORTES DE MATHEUS (Advogados) Paciente: WILSON ALEX BIANCHI Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO HABEAS CORPUS. PACIENTE POLICIAL MILITAR. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO NA MADRUGADA DE 30.01.2016 NA CIDADE DE LONDRINA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CARACACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RESULTADO DE EXAME PERICIAL QUE INDEPENDE DA PRISÃO DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACINETE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob n.º 1549106-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina ­ 1.ª Vara Criminal, impetrado em favor do paciente WILSON ALEX BIANCHI. Ilustrados Advogados, Dr. Claudio Dalledone Júnior, Eduardo Ribeiro Caldas e Caio Fortes de Matheus, impetram ordem de habeas corpus em favor de WILSON ALEX BIANCHI, investigado pela prática do crime de homicídio de que foi vítima WAGNER HONÓRIO, na madrugada de 30.01.2016. Alegam estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal pela prorrogação da prisão temporária, sem comprovação de sua necessidade. Aduzem que o indiciado já ficou preso temporariamente por trinta dias, e se submeteu à apuração e aguardou a realização de todas as diligências pretendidas pela autoridade policial. Que a liberdade do paciente, neste momento, não representa risco potencial para a investigação e a prisão não tem mais a função acautelatória. A decisão impugnada não aponta, concretamente, que a custódia seja imprescindível para as investigações. Pedem liminar. Às fls. 302 deferi a medida liminar e determinei a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela concessão definitiva da ordem impetrada (fls. 306/309). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O paciente WILSON ALEX BIANCHI teve a prisão temporária decretada, em 10.05.2016, por suposto envolvimento no crime de homicídio de que foi vítima WAGNER HONÓRIO. O respectivo mandado prisional foi cumprido em 13.05.2015. Em 10.06.2016 a prisão temporária do paciente foi prorrogada por mais trinta (30) dias, ao argumento de que a custódia é necessária para a conclusão do inquérito policial, já que "há diligências a serem concluídas". Bem como "para que eventuais testemunhas venham dar suas versões sobre os fatos sem temerem por suas vidas", tendo em vista que há relato da autoridade policial no sentido de que moradores da zona norte de Londrina deixaram de se manifestar sobre os fatos porque "temem por represálias" (fls. 249/251 ­ TJ). Conforme observado por ocasião da decisão que deferiu o pedido liminar, os fatos sustentados pela magistrada singular para prorrogar a prisão temporária do paciente não adquirem a necessária robustez. Em sendo ponderosas tais razões, estaríamos diante de situação que, em tese, poderia autorizar a prisão processual ­ o que não se cogitou. A propósito, foram apreendidas pela autoridade policial, no cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do paciente, as armas de fogo registradas em seu nome, bem como aquelas cedidas pela Polícia Militar e que estavam em sua posse. Tais armas já foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística, não havendo como se cogitar pudesse ele influenciar no resultado da perícia. Daí porque absolutamente desnecessária a prisão para conclusão dos exames periciais, máxime porque inexiste informação de que tivesse o paciente poder de ingerência na Polícia Científica. De igual sorte, a afirmação de que a prisão temporária deve ser mantida para garantir que testemunhas compareçam à autoridade policial para esclarecimentos sobre os fatos, sem se sentirem temerosas, trata-se de mera suposição sem amparo em qualquer elemento concreto nos autos. Pois, não consta dos autos que o paciente tenha efetivamente ameaçado alguma testemunha. Desse modo, prorrogada a prisão temporária do paciente ­ sem fundamentação concreta e idônea quanto à necessidade da medida para a conclusão das investigações -, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RHC - PRISÃO TEMPORARIA - REVOGAÇÃO - ART. 2., PARAG. 3. DA LEI 8.072/90. - NÃO DEMONSTRADA A EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORARIA, ILEGAL E CONSTRANGEDORA A MANTENÇA, EM CARCERE, DO PACIENTE, POR MAIS DE TRINTA DIAS, A TEOR DO ART. 2., PARAG. 3. DA LEI 8.072/90. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL"(RHC 4.877/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, j. em 27/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35685)."(...) 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente sem fundamentar adequadamente a medida. Limitou-se a afirmar, genericamente, ser necessária a medida para a coleta de provas e à conclusão dos trabalhos, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão temporária"( HC 236.328/MG, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 12/11/2013, DJe 21/05/2014)."(...) I. É inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar antecipação do cumprimento de pena. II. Ao decretar a prisão temporária, o magistrado deve demonstrar, efetivamente, quais obstáculos pretende impedir que o acusado possa causar ao trabalho da autoridade policial. III. In casu, o decreto prisional carece de fundamentação idônea, com fatos concretos que evidenciem a imprescindibilidade do cerceamento da liberdade do acusado para o êxito das investigações. IV. Ordem concedida" ( HC 187.869/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Define-se o voto, em consequência, por conceder a ordem para revogar a prisão temporária do paciente, confirmando a liminar. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para revogar a prisão temporária do paciente, confirmando a liminar. Participaram do julgamento, votando com o relator, os senhores Desembargadores Macedo Pacheco (Presidente) e Antônio Loyola Vieira. Curitiba, 30 de junho de 2016. MIGUEL KFOURI NETO Relator
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