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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14972011 PR 1497201-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14972011 PR 1497201-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1835 06/07/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Rogério Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14972011_05d5c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14972011_e6f62.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para o fim de reformar a decisão recorrida, e, consequentemente, conceder a liminar do mandado de segurança negada em 1º grau, para assegurar que o agravante possa continuar nas demais etapas do certame, até que seja decidido o mandado de segurança em cognição exauriente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR.RECORRENTE EXCLUÍDO DO CERTAME NO EXAME DE PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL.OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. TODAVIA, BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE FATOS DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, OS QUAIS, MESMO QUE FOSSEM DECLARADOS PELO CANDIDATO, NÃO TERIAM FORÇA A ENSEJAR SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIOAdoto o mesmo relatório do eminente Relator original, verbis: (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1497201-1- Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rogério Ribas - Por maioria - - J. 14.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.497.201-1 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (Nº UNIFICADO: 0003003-83.2016.8.16.0000) AGRAVANTE : EVERTON MAURÍCIO CORDEIRO DA SILVA AGRAVADO : PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E OUTRO RELATOR ORIGINAL: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU ROGÉRIO RIBAS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR. RECORRENTE EXCLUÍDO DO CERTAME NO EXAME DE PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. TODAVIA, BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE FATOS DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, OS QUAIS, MESMO QUE FOSSEM DECLARADOS PELO CANDIDATO, NÃO TERIAM FORÇA A ENSEJAR SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Adoto o mesmo relatório do eminente Relator original, verbis: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1497201-1, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Everton Mauricio Cordeiro da Silva e agravados Presidente do Concurso Público para Ingresso na Polícia Militar do Paraná e outro. Trata-se de agravo de instrumento promovido por Everton Mauricio Cordeiro da Silva em face de decisão proferida em mandado de segurança [sob n. 277-84.2016.8.16.0179] que indeferiu medida liminar no sentido de que o mesmo prosseguisse concurso público para policial militar, no qual foi considerado contraindicado. Alega: a) prestou concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná regido pelo Edital nº 1107/2012; b) foi aprovado nas fases antecedentes a de pesquisa social e documental; c) ao preencher a Ficha de Dados Bibliográficos deixou de informar sobre dois boletins de ocorrência dos quais nem possuía conhecimento; d) foi contraindicado na pesquisa social; e)" destacando que todos os fatos ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, de forma isolada, sem gerar qualquer tipo de antecedente criminal "; f) não podia informar o que não tinha conhecimento, não tendo havido deliberada omissão; g) violação da presunção da inocência; h) moralidade do recorrente devidamente comprovada. Requer a concessão da liminar recursal a fim de que seja o recorrente considerado aprovado no concurso em comento. O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido nos termos da decisão de fl. 203/206. O agravado apresentou contrarrazões conforme certidão de f. 216/217. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito por Luiz Roberto Merlin Clève se manifestou no sentido de ser conhecido e desprovido o presente recurso (fls. 221/222). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Entendo que deve ser provido o agravo, pois a questão é de razoabilidade e se apresenta peculiar, como explico a seguir: Primeiro, porque analisando os tais antecedentes sociais negativos que deveriam ter sido declarados pelo agravante, temos um boletim de ocorrência n. 2009.928337 por questão de briga doméstica, antes da vigência da Lei Maria da Penha, que foi arquivado porque a esposa não ratificou a imputação. De lá para cá consta que o casal teve três filhos e vive bem, como foi presenciado na sessão de julgamento do presente recurso, onde a advogada teve a palavra e explicou a situação atual do agravante e sua vida familiar e social. Segundo, porque o termo circunstanciado n. 2009.510-9 se refere a ato obsceno, quando numa discussão de trânsito o agravante teria apontado o dedo do meio para uma pessoa. O Ministério Público pediu arquivamento por ser fato penalmente atípico. Foi arquivado. Ou seja, tal registro diz com uma discussão de praticamente nenhuma importância, fato corriqueiro. Terceiro, há um boletim de ocorrência n. 2012.212428 por ameaça e injúria, mas o agravante alega que desconhecia o fato, e não ficou comprovado que sabia. Logo, aparentemente está justificado não ter mencionado esse BO na declaração de dados sociais. Assim sendo, vê-se que todas as ocorrências que teriam sido omitidas pelo candidato agravante foram de somenos importância. Com efeito. O agravante não se envolveu em crimes ou infrações que o contraindiquem para exercer o cargo de policial militar. Mesmo que tivesse declarado tais ocorrências no concurso, elas não serviriam para sua eliminação do certame, pois são situações corriqueiras que não podem ser equipadas a antecedentes sociais desabonadores a ponto de contraindicar o agravante para o cargo pretendido. Além disso, há nos autos declaração de conselheiros tutelares do município de São José dos Pinhais, dando conta de que o agravante presta serviços ao conselho tutelar há dois anos, tendo boa conduta. Vale dizer, é uma questão de interpretação das regras do edital dentro da razoabilidade. Não é caso como daqueles que o concorrente no certame respondeu a processo criminal e omite deliberadamente. Por isso a siutação tem que ser tratada dentro de sua especificidade, e no caso a mera omissão daqueles dados de menor ou quase nenhuma relevância não pode ser considerada causa apta, isoladamente, a eliminar o candidato. Além disso, há que se ponderar que pessoas simples como o agravante não possuem conhecimentos jurídicos, de maneira que, como as ocorrências não foram adiante, nem sequer foi intimado para ir a juízo ou à delegacia de polícia, é plenamente justificável no caso concreto que o agravante nada tenha mencionado. A uma porque não sabia. A duas porque, mesmo que soubesse, são ocorrências sem gravidade que não teriam o condão de autorizar decisão pela sua eliminação do concurso por má conduta social. Sobre o princípio da razoabilidade, tem assento no Direito Constitucional e deve prevalecer sobre a regra crua do edital de um concurso. A interpretação das regras do edital deve ser com foco na Constituição Federal, dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, embora o edital faça lei entre as partes, deve ser interpretado sempre com foco no princípio da razoabilidade: "A atuação da Administração Pública, portanto, além de obedecer as regras editalícias, pode e deve ser pautada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e de bom senso (...)" (TJES ­ AC 52080002364 ­ Rel. Des. Manoel Alves Rabelo ­ DJe 09.03.2010 ­ p. 20). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para o fim de reformar a decisão recorrida, e, consequentemente, conceder a liminar do mandado de segurança negada em 1º grau, para assegurar que o agravante possa continuar nas demais etapas do certame, até que seja decidido o mandado de segurança em cognição exauriente. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para o fim de reformar a decisão recorrida, e, consequentemente, conceder a liminar do mandado de segurança negada em 1º grau, para assegurar que o agravante possa continuar nas demais etapas do certame, até que seja decidido o mandado de segurança em cognição exauriente. Presidiu o julgamento o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, com voto vencido declarado em separado. Abriu divergência o Juiz de Direito Substituto de 2º Grau ROGERIO RIBAS, que deu provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos votos dos Desembargadores NILSON MIZUTA, CARLOS MANSUR ARIDA e LEONEL CUNHA, havendo ampliação de quórum pela regra do art. 942 do NCPC. Foi designado o Juiz de Direito Substituto de 2º Grau ROGERIO RIBAS para lavrar o acórdão. Curitiba, 14 de junho de 2016. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator designado para o acórdão Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA Com voto vencido em separado
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