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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elizabeth M F Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15156775_8d825.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15156775_940de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

Agravo de Instrumento nº 1515677-5 do 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Agravante: Itaú Unibanco S/A.

Agravado: Sofisty Pet Aviário Ltda. e Outro.

Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha ,

em substituição ao Des. Hayton Lee Swain Filho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS – NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PROMOVER A CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 653 E 655 DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1515677-5, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como Agravante, Itaú Unibanco S/A e, como Agravado, Sofisty Pet Aviário Ltda. e Outro.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, da decisão de f. 23-TJ que, nos autos de execução de título extrajudicial, movido em face de Sofisty Pet Aviário Ltda. e Giovanni Martino, indeferiu o pedido de “bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade dos devedores via sistema BACENJUD e de veículos, via sistema RENAJUD, de propriedade dos Executados a título de prépenhora (arresto)” (f. 05-TJ) .

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Agravo de Instrumento nº 1515677-5

O Agravante defende, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez que “confunde a natureza da medida pleiteada, eis que indevidamente fundamentada no artigo 813 do CPC, que remete à tutela de urgência, que trata do arresto cautelar” (f. 07-TJ) .

Acrescenta que “o arresto previsto no artigo 653, CPC é decorrência lógica e legal da não localização do devedor e independe de quaisquer requisitos inerentes à tutela cautelar, tais como o fumus boni iuris, o periculum in mora ou a determinação da prestação de caução” (f. 10-TJ) , de modo que “é admissível e é crescente o número de decisões no sentido da admissibilidade do arresto com a finalidade de bloquear conta bancária, ou aplicação financeira do devedor não encontrado” (f. 11-TJ) .

Assim, defende que “o Arresto, mediante a utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, mostra-se a medida mais adequada, eis que privilegia a efetividade, a celeridade, a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade do processo, sendo destarte, absolutamente compatível com o presente momento processual” (f. 16-TJ) .

Processado o recurso, a parte agravada não foi intimada para resposta uma vez que não foi encontrada, e vieram os autos conclusos para decisão.

2. O presente recurso merece provimento, conforme análise a seguir.

No caso, verifica-se que o Agravante requereu o arresto via BACENJU, após o Oficial de Justiça realizar diligência na tentativa de promover a citação dos Agravados/executados, a qual restou infrutífera, “tendo em vista que os imóveis encontram-se desocupados/vazios, com aspecto de abandonados” (f. 52-TJ) .

Ora, sendo possível a realização da penhora on-line de ativos financeiros de titularidade dos demandados em processo executivo, sobretudo por força do que dispõe o artigo 655-A do Código Processual, revela-se igualmente viável a concretização do arresto on-line, desde que atendidas as peculiaridades inerentes ao referido instituto processual.

Na esteira do que determina o artigo 653 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão, não localizado o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Agravo de Instrumento nº 1515677-5

devedor executado, o Oficial de Justiça poderá arrestar os bens necessários à garantia da execução, sendo que após efetivado o arresto, deverá o oficial reiterar as tentativas de citação. Vejamos:

“Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido”

Ou seja, não há dúvidas de que o arresto de bens para garantia da execução, tido como “pré-penhora”, é autorizado pela legislação mesmo antes da citação do executado, até porque “o intuito do agravante, na realidade, é acautelar-se a fim de assegurar a satisfação de seu crédito tendo em vista a não localização dos devedores devido às constantes mudanças de endereço” (TJPR, 15ª C.Cív., Ag. Inst. XXXXX-9, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, decisão monocrática, j. 16/11/2015).

Neste sentido, já se pronunciou esta e. Corte:

“A controvérsia versa sobre a possibilidade do arresto on line de valores depositados na conta bancária da executada, ainda não citada nos autos de execução. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de ser possível o arresto de valores depositados nas contas bancárias do devedor, uma vez que esta medida acautelatória estaria prevista, de forma análoga, no art. 655-A do Código de Processo Civil. (...)

Veja-se que a inserção do art. 655-A ao Código de Processo Civil serviu para incorporar na prática processual o sistema Bacen Jud, ferramenta que tem se mostrado de grande valia para a localização de depósitos judiciais. Aliás, o dinheiro, segundo a ordem de bens penhoráveis prevista naquele código, é bem que guarda preferência perante os demais.

Assim, nada impede o uso do Bacen Jud também para fins de arresto, uma vez que a agilidade proporcionada por este sistema atende aos princípios da celeridade e da eficiência, os quais são demasiadamente importantes no processo de execução. (...)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Ressalte-se, ainda, que não há neste momento processual a imprescindibilidade de exaurimento das tentativas de citação da executada” (15ª C.Cív., Ag. Inst. XXXXX-0, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23/04/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO, AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. PRÉ- PENHORA. PRESSUPOSTOS, TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 653 DO CPC. 1. Arresto. O arresto nada mais é do que uma penhora prévia. O normal seria antes citar o devedor e depois, caso este não pagasse, proceder à penhora. Mas, não sendo encontrado o devedor, não seria justo para o credor nem racional, que não se separassem, desde logo, bens para responder diretamente pela execução. 2. Arresto - pressupostos - ausência. Exegese do art. 653, do CPC. Dois são os pressupostos para a realização do arresto: ausência do executado em seu domicilio e a existência visível de bens penhoráveis. O art. 653, do CPC, não se aplica faltando qualquer um de seus dois pressupostos. (...)" (15ª C.Cív., Ag. Inst. XXXXX-6, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 25/05/2011)

Para a efetivação do arresto tem-se por necessário o atendimento de dois requisitos, quais sejam, a não localização do executado pelo oficial de justiça e a existência de bens passíveis de constrição, em quantia suficiente à garantia da execução.

Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC” 1 . Ou seja, a prévia citação do devedor para fins de arresto de bens não é necessária, quando preenchidos os requisitos supracitados.

No caso em análise, como já apontado, ao que se observa da leitura dos documentos que instruem o recurso, o Agravante solicitou a realização da diligência citatória, não obtendo sucesso, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (f. 52-TJ).

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Como anteriormente salientado, em sendo aplicável ao arresto as mesmas disposições processuais inerentes ao instituto da penhora, por força da modificação legislativa introduzida pela Lei 11.382/2006, que conferiu nova redação ao artigo 655 do Código Processual Civil, verifica-se ser possível o direcionamento da ordem de constrição via BACENJUD, sem que para tanto seja necessária a realização de qualquer busca prévia de bens dos Executados ou esgotamento de todos os meios para localização deles.

Ressalte-se por oportuno, à vista do que determina o artigo 821 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão, ser essa também a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça conforme se depreende das seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.” ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ARTIGOS 655 E 655-A DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os depósitos e

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aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A). 2. A decisão de primeiro grau que indeferiu a medida foi proferida em 12 de fevereiro de 2007, após o advento da Lei n. 11.382/06, assim tanto ela como o acórdão recorrido devem ser reformados para adequação às novas regras processuais. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para autorizar a realização da penhora on line, nos termos da Lei 11.382/06.” (2ª Turma do STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 28.4.2009)

Assim, tendo em vista a alteração da legislação que culminou com a desnecessidade de que o Exequente esgote os meios de localização dos Executados para obter o arresto de seus bens, não há motivos para obrigá-lo a promover nova tentativa de citação a fim de conceder tal pedido, sendo mister a reforma a decisão.

Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto acima relatado.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele também participou, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Jucimar Novochadlo.

Curitiba, 22 de junho de 2016.

Elizabeth M. F. Rocha,

Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356367840/agravo-de-instrumento-ai-15156775-pr-1515677-5-acordao/inteiro-teor-356367856

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