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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1830 29/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14992879_b1702.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14992879_4bbdc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública

Relator: Lauro Laertes de Oliveira

Apelante: Estado do Paraná

Apelado: Alvaro Pedro Junior

TRIBUTÁRIO . AÇÃO DE REPETIÇÃO DO

INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA.

1. VERBAS SALARIAIS PAGAS PELO ESTADO DO PARANÁ, MEDIANTE

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO A SEU

SERVIDOR COM ESTABILIDADE EM

DECORRÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº

5.764/71, QUE O EQUIPAROU AOS

DIRIGENTES SINDICAIS, NOS TERMOS DO

ARTIGO 543 DA CLT.

2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL

JULGAR AS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IMPOSTO DE

RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO

INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS

POR ESTADO A SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DO STF (RE 698908) E

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ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

SÚMULA Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA.

3. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO PROFERIDA

PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO

ANALISOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE

RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL RECEBIDA.

4. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA

SOBRE A VERBA SALARIAL PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO

CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO

DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI, A

QUAL ABRANGE O VALOR PRINCIPAL, OS

JUROS MORATÓRIOS E OS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, NOS

TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI

Nº 7.713/88, REGULAMENTADO PELO

ARTIGO 39, INCISO XX, DO DECRETO Nº

3.000/99.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE

MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA

TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA

ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART.

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009

A PARTIR DE 25-3-2015.

6. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA QUE RESSALVOU A NÃO

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL,

NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº

17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS

PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO

PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO

PATRIMONIAL. VALOR DESTINADO

AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS

ESTATIZADAS. FUNDO DA JUSTIÇA

CRIADO PELA LEI 15.942/08 COM

AUTONOMIA FINANCEIRA E

ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PACIFICADA

PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE

JUSTIÇA (SÚMULA Nº 72).

7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos

de apelação cível e reexame necessário nº 1.499.287-9, da 3ª

Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante o Estado do Paraná e apelado Alvaro Pedro Junior.

1. Trata-se de ação de repetição do

indébito, cujo pedido afinal foi julgado procedente, com fulcro

no art. 269, inciso I, do CPC/1973 para: a) determinar a

restituição do indébito tributário no valor de R$ 128.467,85

(cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e

oitenta e cinco centavos); b) sobre o valor devido deve incidir

correção monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do

pagamento) até 29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015

deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe conferiu a Lei nº

11.960/2009 e a partir de 25-3-2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige

seus créditos de imposto de renda; c) sobre o valor devido deve

incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da

sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a Fazenda

Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda,

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observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF; d)

condenar o Estado do Paraná ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$

5.000,00 (cinco mil reais).

2. O apelante aduz, em síntese, que: a)

verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para

julgamento dos pedidos formulados pelo autor, devendo ser

decretada a nulidade de todos os atos decisórios e encaminhado

os autos à Justiça do Trabalho da 9ª Região; b) deve ser

reconhecida a existência de coisa julgada material que impede a

rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da

condenação do Estado do Paraná; c) embora as verbas tenham

sido indenizadas ao autor, o fato é que ele as recebeu tal qual

tivesse efetivamente trabalhado durante todo o período de

estabilidade, motivo pelo qual deve incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo patrimonial; d) as verbas que não

sofrem a incidência do Imposto de Renda estão previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000/1999; e) ao contrário do exposto na

sentença, o art. 43 do CTN não pode ser utilizado como

fundamento a amparar a pretensão de repetição de indébito do autor; f) as indenizações isentas do Imposto de Renda de que

tratam o art. , inciso V, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 39,

inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes

da rescisão do contrato de trabalho, tais como as férias não

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gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse

conceito os salários atrasados, muito menos os salários e outras

verbas não pagas ao trabalhador no período de estabilidade; g)

as regras que concedem isenção de tributos devem ser

interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN, não podendo conferir ao art. da Lei nº 7.713/1988 e ao

art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 a extensão pretendida na

sentença; h) a retenção na fonte sobre o valor total da

condenação judicial objeto de precatório foi feita de acordo com

a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei nº 8.541/1992;

i) o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do

Estado do Paraná na Justiça do Trabalho de forma acumulada,

devendo incidir o imposto de renda sobre o total recebido no

mês de seu recebimento, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº

7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015; j) subsidiariamente, requer o reconhecido da restituição apenas

em relação ao imposto retido em relação aos juros moratórios

e/ou aos honorários advocatícios contratados, e não em relação

ao principal, correspondente à sua remuneração pelo período de

estabilidade; k) a sentença merece ser reformada no que tange

ao critério de correção monetária e de juros de mora a partir de

25 de março de 2015, para que incidam aqueles definidos no

art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o

julgamento da repercussão geral no RE nº 870947.

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3. Recurso respondido (mov. 50.1). O Ministério Público dispensou sua intervenção no feito (mov. 19.1).

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

4. A controvérsia cinge-se acerca da

incidência de imposto de renda sobre a indenização por

rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade

garantida por lei e a possibilidade de repetição do indébito.

5. Em primeiro lugar , conheço o

reexame necessário, pois o valor da condenação do réu

ultrapassa 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475 do CPC/1973 e enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal

de Justiça.

6. Em segundo lugar , a competência

para julgar o presente caso é da Justiça Estadual, pois se trata de ação de repetição do indébito referente a imposto de renda

retido na fonte, incidente sobre verbas salariais pagas pelo

Estado do Paraná através de precatório requisitório a seu

servidor.

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7. Portanto, o valor arrecadado integra o

patrimônio do Estado, nos termos do art. 157, inciso I, da

Constituição Federal, o que atrai a competência da justiça

estadual para a análise da presente demanda.

8. O Supremo Tribunal Federal já decidiu:

“Agravo regimental no recurso

extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por Estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência.

Justiça estadual. Repercussão geral.

1. Conforme orientação fixada pela

Corte, compete à Justiça Estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre

rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE nº 684.169/RSRG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12.

2. Agravo regimental não provido.”

(RE 698908 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,

julgado em 25-6-2014, Processo Eletrônico DJe-161 Divulg 208-2014 Public 21-8-2014). Destaquei.

9. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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“Processual civil e tributário. Imposto de

renda. Servidor municipal. Competência da justiça estadual.

Legitimidade do município. Interesse processual. Valores

recebidos de forma acumulada. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Cálculo com base no montante global.

Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1. É da competência da Justiça

estadual processar e conhecer demanda contra a

retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal,

haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é

arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou

dos municípios.

2. A jurisprudência também é assente no

sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade

passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos

municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1480438/SP -Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe 30-10-2014).

Destaquei.

“Processual civil e tributário. Agravo

regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto

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de renda retido na fonte. Auxílio-condução. Servidor público

estadual ilegitimidade passiva da união.

1. A decisão agravada foi baseada na

jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a

ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a

legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor

público estadual visando à restituição de Imposto sobre a Renda

retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual

para o julgamento do feito.

2. A Primeira Seção desta Corte, ao

julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux

(DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da

Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas

propostas por servidores públicos estaduais, com vistas

ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que

dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos

mesmos o produto da arrecadação desse tributo".

3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda

Petrucci não provido.

4. Agravo Regimental do Estado do Rio

Grande do Sul não provido.” (AgRg no AgRg no REsp nº

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1154912/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves – 1ª Turma - DJe

13-9-2010). Destaquei.

10. A matéria encontra-se sumulada pelo

Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 447 : “O Estados e o Distrito

Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto

de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”

11. Em terceiro lugar , alega o apelante

que restou configurada a existência de coisa julgada material,

que impede a rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da condenação do Estado do Paraná.

12. Não procede tal alegação, pois a

decisão proferida pela Justiça do Trabalho não analisou a

incidência de imposto de renda sobre as verbas salariais

recebidas.

13. Este Tribunal já decidiu:

“Apelação cível - Repetição de indébito -Verbas trabalhistas - Imposto de renda retido na fonte -

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Ação julgada procedente - Incompetência absoluta da Justiça

Estadual - Não acolhimento - Precedentes STJ - Pretensão de

reforma para o fim de reconhecer a possibilidade de incidência

cumulativa do imposto de renda com a aplicação da tabela

vigente no mês do pagamento - Afastamento - Ofensa ao

princípio da isonomia - Coisa julgada - Inocorrência -Inexistência de decisão sobre o tema no primeiro grau -Incidência do imposto com a aplicação das tabelas e alíquotas

mês a mês - Pretensão de incidência do IR sobre os juros de

mora - Não acolhimento - Verba indenizatória - Precedentes -Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença ilíquida -Reexame necessário - Súmula 490 do STJ - Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame

necessário.” (Apelação Cível nº 1.000.602-5 - 2ª Câmara Cível -Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11-6-2013). Destaquei.

“Apelação cível e reexame necessário.

Tributário. Ação de repetição de indébito de imposto de

renda retido na fonte, por ocasião do pagamento de

verbas trabalhistas através de precatório requisitório.

Coisa julgada. Inocorrência . Incidência do IR com a aplicação

das tabelas e alíquotas vigentes à época, mês a mês. Juros de

mora. Natureza indenizatória. Não incidência. Recurso não

provido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.”

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

(Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.187.636-5 - Rel.:

Ruy Cunha Sobrinho - J. 6-5-2014). Destaquei.

14. Em quarto lugar , conforme decisão

proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, reconheceu-se o

direito do autor de receber indenização na forma do artigo 496

da CLT, correspondente ao tempo em que deveria ter

permanecido no emprego por força de estabilidade em

decorrência do artigo 55, da Lei nº 5.764/71, que equiparou o

autor aos dirigentes sindicais, nos termos do artigo 543 da CLT.

15. Assim, conforme certidão do Diretor

de Secretaria da referida Vara, expediu-se precatório

requisitório e em 19-6-2008 houve desconto do imposto de

renda sobre o crédito recebido pelo autor, no valor de R$

128.467,85 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e

sete reais e oitenta e cinco centavos) e repassado ao Fisco

(mov. 1.28 – fl. 227).

16. Em quinto lugar , sobre o assunto

vale citar os artigos 55, da Lei nº 5.764/71; 543 e 496 da CLT; 43 do CTN; 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 e 39, inciso XX, do

Decreto nº 3.000/1999:

Lei nº 5.764/71

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Art. 55 - Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos

mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos

dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis

do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943).” Destaquei.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 543 - O empregado eleito para

cargo de administração sindical ou representação profissional,

inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser

impedido do exercício de suas funções, nem transferido para

lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o

desempenho das suas atribuições sindicais.”

Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de

incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando

for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá

converter aquela obrigação em indenização devida nos termos

do artigo seguinte.” Destaquei.

Código Tributário Nacional

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem

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como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou

jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto

do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não

compreendidos no inciso anterior.”

Lei nº 7.713/88

“Art. 6º - Ficam isentos do imposto de

renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

V - a indenização e o aviso prévio

pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários,

referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados

em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço;” Destaquei.

Decreto nº 3.000/1999

“Art. 39 - Não entrarão no cômputo do

rendimento bruto : (...)

XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ,

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até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo

e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do

Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e

diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas

vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” Destaquei.

17. Alega o Estado do Paraná que embora

as verbas salariais tenham sido indenizadas ao autor, o fato é

que ele as recebeu tal qual tivesse efetivamente trabalhado

durante todo o período de estabilidade, motivo pelo qual deve

incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo

patrimonial.

18. Ademais, aduz que as indenizações

isentas do Imposto de Renda previstas no art. 6º, inciso V, da

Lei nº 7.713/1988 e no art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho,

tais como as férias não gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse conceito, os salários atrasados, muito

menos os salários e outras verbas não pagas ao trabalhador no

período de estabilidade. Assim, as regras que concedem isenção

de tributos devem ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN.

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19. Não procede tais alegações, pois não

incide imposto de renda sobre a verba salarial paga a título de

indenização por rompimento do contrato de trabalho no período

de estabilidade garantida por lei, a qual abrange o principal, os juros moratórios e os honorários advocatícios contratados, nos termos do artigo , inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo artigo 39, inciso XX, do Decreto nº

3.000/99.

20. O Superior Tribunal de Justiça já

decidiu:

“Agravo regimental em recurso especial.

Tributário. Não incidência de IR sobre indenização por

renúncia a período de estabilidade garantida por lei ou por

instrumento de negociação coletiva. Precedentes da 1ª. Seção:

EResp 863.244/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,

DJE 22/11/2010, Agrg no Resp. 1.223.747/PR, Rel. Min.

Benedito Gonçalves, DJE 08/04/2011. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

1. O Tribunal a quo tratou o ajuste

celebrado entre o empregador e a ora Agravada como adesão a plano de demissão voluntária, para decidir pela não incidência do imposto de renda sobre o aviso-prévio indenizado, a

2ª Câmara Cível – TJPR 17

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

indenização recebida pela renúncia aos períodos de estabilidade,

bem como sobre as férias vencidas e não gozadas e seu

adicional.

2. O fato é que houve uma transação extrajudicial entre as partes em que a autora recebeu uma

indenização por estar abrindo mão da garantia de estabilidade

que disporia nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e cláusulas

35 3 7 do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado nos autos de

Dissídio Coletivo.

3. Nesse contexto, aplica-se a orientação sedimentada na Primeira Seção deste STJ segundo a qual não se sujeita ao Imposto de Renda a

indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de

negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V,

da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99

(EREsp. 863.244/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2010

e AgRg no REsp. 1.223.747/PR, Rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, DJe 08/04/2011).

4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 806.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia

Filho, Primeira Turma, julgado em 6-3-2012, DJe 16-3-2012). Destaquei.

2ª Câmara Cível – TJPR 18

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

“Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato

de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da CIPA.

Não incidência .

1. Na origem, cuida-se de mandado de

segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de

renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização

pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus".

2. O pagamento da verba decorrente da

estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de

Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade

provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador,

mas de imposição legal.

3. Precedentes desta Corte reiteram

entendimento no sentido de que a indenização paga em

decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do

período de estabilidade provisória não está sujeita a

imposto de renda, já que contemplada pela isenção

prevista no art. , V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX,

do Decreto n. 3.000/99 . Recurso especial improvido.” (REsp

2ª Câmara Cível – TJPR 19

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

1456819/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,

julgado em 5-8-2014, DJe 15-8-2014). Destaquei.

“Agravo regimental no recurso especial.

Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba

decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical),

tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta

egrégia Corte Superior: AGRG no AGRG no Resp. 1.048.484/PR,

Rel. Min. Castro Meira, DJE 10.11.2010 e AGRG no Resp.

1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE

28.09.2009. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de

indenização por rompimento do contrato de trabalho no

período de estabilidade provisória (decorrente de

imposição legal e não de liberalidade do empregador) não

pode sofrer a incidência do imposto de renda.

2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.” (AgRg no REsp 1215211/RJ, Rel. Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6-82013, DJe 10-9-2013). Destaquei.

“Tributário e processual civil. Inovação

argumentativa. Falta de prequestionamento. Reexame fáticoprobatório. Imposto de renda. Rescisão do contrato de

2ª Câmara Cível – TJPR 20

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

trabalho. Quebra da estabilidade legal. Verba de natureza

indenizatória.

1. A tese desenvolvida em torno da verba

supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação

argumentativa, como também não foi objeto de discussão na

instância ordinária e exige profunda incursão na seara fáticoprobatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmulas 211 e 07/STJ.

2. "É pacífico o entendimento da

Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba

paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória

(decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de

renda" (AgREsp 1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell

Marques, DJe 28.09.09).

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg

no AgRg no REsp 1048484/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª

Turma, julgado em 26-10-2010, DJe 10-11-2010). Destaquei.

21. Em sexto lugar , alega o recorrente

que ao contrário do exposto na sentença, o art. 43 do Código

2ª Câmara Cível – TJPR 21

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

Tributário Nacional não pode ser utilizado como fundamento a

amparar a pretensão de repetição do indébito do autor.

22. Não procede sua alegação, já que

como bem decidiu o juízo singular, o artigo 496 da CLT

estabelece que as verbas recebidas pelo empregado, nos casos

de estabilidade, têm natureza indenizatória, não configurando

acréscimo patrimonial para fins de aplicação do artigo 43 do CTN.

23. Em sétimo lugar , alega o apelante

que o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do

Estado do Paraná na Justiça do Trabalho de forma acumulada,

devendo incidir o imposto de renda sobre o total recebido no

mês de seu recebimento, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº

7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015.

24. Aduz que a retenção na fonte sobre o

valor total da condenação judicial objeto de precatório foi feita

de acordo com a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei

nº 8.541/1992.

25. Não procede tal tese, pois conforme já

exposto acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência de imposto de renda sobre

2ª Câmara Cível – TJPR 22

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verbas salariais recebidas decorrentes de rompimento de

contrato de trabalho no período de estabilidade.

26. Em oitavo lugar , o apelante alega

que a sentença merece ser reformada no que tange ao critério

de correção monetária e de juros de mora a partir de 25 de

março de 2015, para que incidam aqueles definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o julgamento da repercussão geral no RE nº 870947.

27. Verifica-se que o juízo de origem

determinou que sobre o valor devido deve incidir correção

monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do pagamento) até

29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015 deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a

redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009 e a partir de

25.03.2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de

renda.

28. Da mesma forma, determinou-se que

os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado

da sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a

Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de

renda, observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF.

2ª Câmara Cível – TJPR 23

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29. É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que na

repetição do indébito tributário a incidência de juros e correção

monetária deve obedecer ao mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário em atraso,

sendo inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Confira-se:

“(...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com

redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo

regramento para a atualização monetária e juros devidos pela

Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos

em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. (...)

16. Igualmente reconheceu a

inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua

natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza

tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC

como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

2ª Câmara Cível – TJPR 24

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17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com

redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a

inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse

dispositivo legal.

18. Em virtude da declaração de

inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a

correção monetária das dívidas fazendárias deve observar

índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não

se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de

poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes

aos índices oficiais de remuneração básica e juros

aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a

dívida ostentar natureza tributária, para as quais

prevalecerão as regras específicas. (...)

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza

tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de

quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de

1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser

calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos

termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com

redação da Lei 11.960/09 . (...).

2ª Câmara Cível – TJPR 25

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

21. Recurso especial provido em parte.

Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da

Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro

Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 26-6-2013, DJe 2-8-2013).

Destaquei.

30. Dessa forma, no caso de restituição do

tributo, a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados da mesma forma em que ele foi cobrado, nos termos do artigo 167 do CTN:

“Art. 167. A restituição total ou parcial do

tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de

mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a

infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da

restituição.”

31. O Código Tributário Nacional

estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento,

serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).

Existe, portanto, autorização expressa da lei para

estabelecimento de índice diverso.

2ª Câmara Cível – TJPR 26

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

32. Nesse particular, a União estabeleceu

por meio da Lei nº 9.250/95 que “a partir de 1º de janeiro de

1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros

equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,

acumulada mensalmente, calculados a partir da data do

pagamento indevido ou a menor até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada” (art. 39, § 4º).

33. Desse modo, possível a incidência de

juros de mora pela taxa Selic, porquanto a matéria encontra-se

regulada por legislação específica e em consonância com a autorização contida no art. 161, § 1º, do Código Tributário

Nacional, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro

índice de correção monetária ou juros de mora.

34. O Superior Tribunal de Justiça já

decidiu:

“Tributário. IRPF. Juros de mora.

Reclamação trabalhista. Rescisão contratual. Não incidência

repetição de indébito. Correção monetária. FACDT. Selic. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.212.744/PR (Rel.

Min. Castro Meira, DJe de 10.12.2010), assentou que a taxa

2ª Câmara Cível – TJPR 27

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SELIC apenas incide por ocasião da restituição dos tributos

recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.

Dessa forma, o FADT aplica-se aos débitos trabalhistas, ao passo que a taxa Selic se aplica ao indébito tributário . Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1441705/RS -Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma - DJe 17-11-2014).

Destaquei.

“Tributário – Imposto sobre a renda -Desconto na fonte – Repetição de Indébito – Taxa Selic -Correção Monetária – Termo inicial.

1. É pacífico nesta Corte o

entendimento de que, na repetição de indébito tributário,

incide a Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos

termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

2. Recurso especial provido.” (REsp nº

1109068/SC - Rel. Min. Eliana Calmon – 2ª Turma - DJe 21-52009). Destaquei.

35. Em casos análogos, este Tribunal já

decidiu:

2ª Câmara Cível – TJPR 28

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“Apelação cível 1 - Repetição de

indébito - Imposto de renda sobre precatórios trabalhistas - Correção monetária e juros de mora -Inaplicabilidade do art. 1-F da Lei 9.494/1997 -Incidência restringida aos casos de pagamentos de

verbas remuneratórias a servidores públicos - Aplicação

do art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95 - Observância das Súmulas 162 e 188 do STJ - Redistribuição da sucumbência -Impossibilidade - Recurso parcialmente provido. (...)” (Apelação

Cível e Reexame Necessário nº 1.142.826-7 - 1ª Câmara Cível -Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 22-4-2014). Destaquei.

“Apelação cível. Ação de repetição de

indébito. Servidor público da APPA - Administração dos portos de Paranaguá e Antonina. Férias indenizadas. Incidência de

imposto de renda sobre o valor correspondente.

Restituição determinada em primeiro grau. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo em razão da repartição

tributária determinada no artigo 157, I, da Constituição Federal. Valor do imposto que é integrado ao patrimônio do ente

federado. Autarquia estadual que apenas recolhe o imposto, repassando aos cofres do estado. Consequente competência da

justiça estadual. Ausência de interesse da união. Instrução

normativa n.º 936/2009 da receita federal. Inaplicabilidade.

Norma que trata apenas de trabalhadores celetistas. Aplicação

2ª Câmara Cível – TJPR 29

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

da taxa Selic na repetição do indébito, por força da Lei n.º

9.250/95 . Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1.300.3064 – Rel. Des. Silvio Dias – 2ª Câmara Cível – DJe 5-2-2015).

“Apelação cível. Ação de Repetição de

Indébito. Imposto de renda retido na fonte. Férias indenizadas e

não gozadas. Servidor Público. Autarquia Estadual. APPA. Competência. Justiça Estadual. Constituição Federal, art. 157, I. Súmula 447, STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Interesse de agir configurado. Via

administrativa. Servidores Celetistas. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa Selic. Recurso de Apelação

Desprovido.

1. Apesar do imposto sobre a renda ser de

competência exclusiva da União, o produto de sua arrecadação,

quando retido na fonte de seus servidores, pertence ao Estado,

concluindo-se, portanto, que a Justiça Estadual é a competente

para julgar demanda.

2. Súmula 447, STJ: "Os Estados e o

Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.".

3. A autarquia estadual APPA, onde é

lotado o servidor apelado, atua de forma a repassar o imposto

retido na fonte ao Estado do Paraná, ao qual é destinado o valor

2ª Câmara Cível – TJPR 30

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

relativo ao tributo, não havendo que se falar em sua inclusão no

pólo passivo da lide.

4. A Instrução Normativa nº 936/2009 não

se aplica ao caso em tela, posto que destinada unicamente aos

empregados celetistas.

5. O art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95

determina que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de atualização nos cálculos de restituição de imposto de renda, exatamente o que ocorre no presente caso .” (Apelação Cível nº 1.148.524-2 – Rel. Des. Hélio Henrique

Lopes Fernandes Lima – 3ª Câmara Cível – DJe 17-2-2014).

Destaquei.

36. Assim, correta a sentença que

determinou à aplicação da Taxa SELIC a título de correção

monetária de 19-6-2008 (data do pagamento) até 29-6-2009.

37. Ademais, com relação ao índice de

correção monetária fixado no período de 30-6-2009 a 24-32015, a sentença não merece reforma, diante da ausência de

recurso voluntário das partes neste ponto e da impossibilidade

de alteração em reexame necessário, sob pena de reformatio in

pejus para a Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ).

2ª Câmara Cível – TJPR 31

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38. Por outro lado, não assiste razão ao

Estado do Paraná no tocante à aplicabilidade do índice oficial de

remuneração básica aplicado à caderneta de poupança para fins

de correção monetária e juros de mora a partir de 25-3-2015, pois com fundamento no princípio da especialidade, por se

tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve ser

afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado

pela Lei nº 11.960/2009.

39. O termo inicial dos juros de mora foi

corretamente fixado a partir do trânsito em julgado, nos termos

da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça.

40. Correta a aplicação do índice de juros

de mora, tal como determinado na sentença, pois com

fundamento no princípio da especialidade, por se tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve-se aplicar mesmos

critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus

créditos de imposto de renda, em detrimento do artigo 1º-F, da

Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009.

Do reexame necessário

41. Em nono lugar , correta a sentença

que ressalvou a não incidência dos juros de mora contra a

2ª Câmara Cível – TJPR 32

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9

Fazenda Pública no período de graça constitucional, nos termos

da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.

42. Em décimo lugar , revejo

posicionamento anteriormente adotado e passo a me manifestar

pela possibilidade de condenação do Estado do Paraná ao

pagamento das custas processuais, ainda que devidas à

serventia estatizada.

43. De fato, as custas processuais

possuem natureza jurídica de taxa, conforme entendimento há

muito tempo consolidado perante o Supremo Tribunal Federal e

o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RE 116208, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, Julgado em 20-4-1990, DJ 86-1990; RMS 16.514/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda

Turma, julgado em 14-10-2003, DJ 17-11-2003, p. 240.

44. Para a boa análise da controvérsia,

imprescindível destacar a insuficiente redação do art. 119 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”.

45. Diz-se insuficiente porque o termo

“competência” possibilita duas interpretações. A primeira, mais

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restritiva, no sentido de que os sujeitos ativos seriam apenas os

entes federativos competentes para legislar sobre relações

jurídico-tributárias; e a segunda, mais ampla, no sentido de que

os sujeitos ativos são os efetivos destinatários do tributo, isto é,

os detentores de sua exigibilidade.

46. Ao tecer comentários acerca do

referido dispositivo legal (CTN, art. 119), Sacha Calmon

Navarro Coelho revela a importância de se distinguir as

categorias competência e capacidade tributária nos seguintes

termos:

“A competência tributária revela uma

aptidão legislativa ou regulamentar (emissão de comandos

normativos). A capacidade tributária desvela relação jurídica

entre os sujeitos ativos e passivos em cópula obrigacional.

Obviamente, o ente político investido da competência para

legislar pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação

jurídica obrigacional. À União, v.g., compete legislar sobre o

imposto de renda. A um só tempo, ela é o sujeito ativo, o

accipiens, da obrigação tributária típica desse imposto. Todavia, nem sempre é assim. A competência para instituir contribuições sociais-previdenciárias é da União Federal, mas a capacidade

tributária ativa para as exigir e receber é da autarquia previdenciária, responsável pela seguridade social, ente diverso,

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portanto, do que detém a competência legislativa, do que

institui e, por isso, torna exigíveis ditas contribuições.”

(NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.); MARTINS, Ives

Gandra da Silva; et al. Comentários ao Código Tributário

Nacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 279).

47. Luiz Alberto Gurgel de Faria , também ao comentar o enunciado do art. 119 do CTN, aduz:

“Há, até, casos em que o sujeito ativo da obrigação sequer é a pessoa jurídica de direito público, como

acontece nas contribuições de interesse de categorias

profissionais, arrecadadas pelos Conselhos respectivos, ou,

ainda, nas custas cobradas pelos Tabeliães. Como se constata, o

dispositivo peca quando cuida apenas de pessoas de direito

público, merecendo, ainda, uma interpretação ampla no

momento em que dispõe acerca da “competência” para exigir o

cumprimento da obrigação.” (FREITAS, Vladimir Passos de

(coord.); CALMON, Eliana; et al. Código Tributário Nacional

Comentado – doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC

116/2003). 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2005, p. 119).

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48. O caso em análise atrai a necessidade

de aplicar interpretação ampla ao art. 119 do CTN, uma vez que

traduz hipótese em que o detentor da competência tributária

(Estado do Paraná) e o detentor da capacidade tributária

(FUNJUS), conforme se verá na fundamentação adiante, são sujeitos distintos.

49. O Fundo da Justiça (FUNJUS), criado

pela Lei nº 15.942/2008, tem por escopo prover recursos orçamentários e financeiros necessários para dar cumprimento

ao processo de estatização das serventias do foro judicial, neste

compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de

Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição.

50. Nas serventias estatizadas, as custas

judiciais constituem receita do FUNJUS, órgão dotado de

personalidade jurídico-contábil, com escrituração contábil

própria, isto é, seu orçamento não está vinculado ao do Poder

Executivo Estadual, nem ao do Poder Judiciário (art. 3º e art. 10, da Lei nº 15.942/2008). Nesse contexto, verifica-se que o

valor arrecadado a título de custas processuais destinadas ao

FUNJUS não compõe a receita geral do Estado e, portanto, não

se pode falar em confusão entre credor e devedor da obrigação

(CC, art. 381).

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51. Diante disso, vê-se que, ao contrário

do que sustenta o apelante, o entendimento análogo aplicável

ao caso não consiste na impossibilidade de condenação da

pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários

advocatícios devidos à Defensoria Pública que a ela pertencente

(Súmula 421 do STJ). O feito configura, sim, hipótese em que

os detentores da competência e da capacidade tributária

consistem em sujeitos distintos.

52. Assim, como o FUNJUS detém a

condição de sujeito ativo das custas processuais devidas às

serventias oficializadas, não se fala em impossibilidade de

condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas

destinadas ao referido Fundo.

53. O art. 98, § 2º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assim

dispõe: “As custas e emolumentos serão destinados

exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades

específicas da Justiça”. O acréscimo da referida norma decorreu

da natureza jurídica tributária de taxa conferida às custas

processuais. Por esse motivo as custas sujeitam-se ao regime

jurídico do referido tributo, o que abrange a qualidade de

remunerar serviços públicos.

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54. No caso em tela, o aludido dispositivo

constitucional foi observado, já que o objetivo do Fundo da

Justiça consiste em prover os recursos orçamentários e

financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição

dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná.

55. Ausente, ainda, qualquer hipótese de

isenção em favor da Fazenda Pública Estadual em relação às

custas processuais, cujo benefício depende de previsão expressa em lei, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e

arts. 97, inciso VI, e 176, do Código Tributário Nacional.

56. Este Tribunal de Justiça, por meio da

Seção Cível, pacificou a questão ao editar a Súmula nº 72,

publicada no DJe de 16-3-2016, acerca da possibilidade de

condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas

processuais devidas à serventia estatizada. Confira-se:

“É cabível a condenação da Fazenda

Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se

falar em confusão patrimonial."

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57. Desse modo, mantém-se a

condenação do réu quanto ao pagamento das custas

processuais.

DISPOSITIVO

Assim sendo , o recurso não merece

provimento.

Posto isso, acordam os integrantes da 2ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, manter a sentença em reexame necessário, nos termos supra.

Participaram do julgamento o

Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, Presidente

com voto, e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rodrigo

Otávio Rodrigues Gomes do Amaral.

Curitiba, 14 de junho de 2016.

Lauro Laertes de Oliveira

Relator

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