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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 14992879 PR 1499287-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1830 29/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14992879_b1702.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14992879_4bbdc.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, manter a sentença em reexame necessário, nos termos supra. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA.

1. VERBAS SALARIAIS PAGAS PELO ESTADO DO PARANÁ, MEDIANTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO A SEU SERVIDOR COM ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 5.764/71, QUE O EQUIPAROU AOS DIRIGENTES SINDICAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543 DA CLT.
2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ESTADO A SEUS SERVIDORES.PRECEDENTE DO STF (RE 698908) E SÚMULA Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. COISA JULGADA MATERIAL.INOCORRÊNCIA. A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL RECEBIDA.
4. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI, A QUAL ABRANGE O VALOR PRINCIPAL, OS JUROS MORATÓRIOS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO V, DA LEI Nº 7.713/88, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 39, INCISO XX, DO DECRETO Nº 3.000/99.
5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DE 25-3-2015.6. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA QUE RESSALVOU A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VALOR DESTINADO AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS ESTATIZADAS. FUNDO DA JUSTIÇA CRIADO PELA LEI 15.942/08 COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 72).7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1499287-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 14.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 3ª Vara da Fazenda Pública Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Estado do Paraná Apelado: Alvaro Pedro Junior TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. 1. VERBAS SALARIAIS PAGAS PELO ESTADO DO PARANÁ, MEDIANTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO A SEU SERVIDOR COM ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 5.764/71, QUE O EQUIPAROU AOS DIRIGENTES SINDICAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543 DA CLT. 2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ESTADO A SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DO STF (RE 698908) E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 SÚMULA Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL RECEBIDA. 4. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI, A QUAL ABRANGE O VALOR PRINCIPAL, OS JUROS MORATÓRIOS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO V, DA LEI Nº 7.713/88, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 39, INCISO XX, DO DECRETO Nº 3.000/99. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DE 25-3-2015. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA QUE RESSALVOU A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VALOR DESTINADO AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS ESTATIZADAS. FUNDO DA JUSTIÇA CRIADO PELA LEI 15.942/08 COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 72). 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame necessário nº 1.499.287-9, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante o Estado do Paraná e apelado Alvaro Pedro Junior. 1. Trata-se de ação de repetição do indébito, cujo pedido afinal foi julgado procedente, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/1973 para: a) determinar a restituição do indébito tributário no valor de R$ 128.467,85 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); b) sobre o valor devido deve incidir correção monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do pagamento) até 29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015 deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009 e a partir de 25-3-2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda; c) sobre o valor devido deve incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda, 2ª Câmara Cível ­ TJPR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF; d) condenar o Estado do Paraná ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O apelante aduz, em síntese, que: a) verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento dos pedidos formulados pelo autor, devendo ser decretada a nulidade de todos os atos decisórios e encaminhado os autos à Justiça do Trabalho da 9ª Região; b) deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material que impede a rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da condenação do Estado do Paraná; c) embora as verbas tenham sido indenizadas ao autor, o fato é que ele as recebeu tal qual tivesse efetivamente trabalhado durante todo o período de estabilidade, motivo pelo qual deve incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo patrimonial; d) as verbas que não sofrem a incidência do Imposto de Renda estão previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000/1999; e) ao contrário do exposto na sentença, o art. 43 do CTN não pode ser utilizado como fundamento a amparar a pretensão de repetição de indébito do autor; f) as indenizações isentas do Imposto de Renda de que tratam o art. , inciso V, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como as férias não 2ª Câmara Cível ­ TJPR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse conceito os salários atrasados, muito menos os salários e outras verbas não pagas ao trabalhador no período de estabilidade; g) as regras que concedem isenção de tributos devem ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN, não podendo conferir ao art. da Lei nº 7.713/1988 e ao art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 a extensão pretendida na sentença; h) a retenção na fonte sobre o valor total da condenação judicial objeto de precatório foi feita de acordo com a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei nº 8.541/1992; i) o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do Estado do Paraná na Justiça do Trabalho de forma acumulada, devendo incidir o imposto de renda sobre o total recebido no mês de seu recebimento, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015; j) subsidiariamente, requer o reconhecido da restituição apenas em relação ao imposto retido em relação aos juros moratórios e/ou aos honorários advocatícios contratados, e não em relação ao principal, correspondente à sua remuneração pelo período de estabilidade; k) a sentença merece ser reformada no que tange ao critério de correção monetária e de juros de mora a partir de 25 de março de 2015, para que incidam aqueles definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o julgamento da repercussão geral no RE nº 870947. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 3. Recurso respondido (mov. 50.1). O Ministério Público dispensou sua intervenção no feito (mov. 19.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se acerca da incidência de imposto de renda sobre a indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade garantida por lei e a possibilidade de repetição do indébito. 5. Em primeiro lugar, conheço o reexame necessário, pois o valor da condenação do réu ultrapassa 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475 do CPC/1973 e enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em segundo lugar, a competência para julgar o presente caso é da Justiça Estadual, pois se trata de ação de repetição do indébito referente a imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas salariais pagas pelo Estado do Paraná através de precatório requisitório a seu servidor. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 7. Portanto, o valor arrecadado integra o patrimônio do Estado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, o que atrai a competência da justiça estadual para a análise da presente demanda. 8. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por Estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Justiça estadual. Repercussão geral. 1. Conforme orientação fixada pela Corte, compete à Justiça Estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE nº 684.169/RS- RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12. 2. Agravo regimental não provido." (RE 698908 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 25-6-2014, Processo Eletrônico DJe-161 Divulg 20- 8-2014 Public 21-8-2014). Destaquei. 9. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 2ª Câmara Cível ­ TJPR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 "Processual civil e tributário. Imposto de renda. Servidor municipal. Competência da justiça estadual. Legitimidade do município. Interesse processual. Valores recebidos de forma acumulada. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Cálculo com base no montante global. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp nº 1480438/SP - Rel. Min. Humberto Martins ­ 2ª Turma - DJe 30-10-2014). Destaquei. "Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto 2ª Câmara Cível ­ TJPR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 de renda retido na fonte. Auxílio-condução. Servidor público estadual ilegitimidade passiva da união. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento"de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda Petrucci não provido. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul não provido." (AgRg no AgRg no REsp nº 2ª Câmara Cível ­ TJPR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 1154912/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ 1ª Turma - DJe 13-9-2010). Destaquei. 10. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 447: "O Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." 11. Em terceiro lugar, alega o apelante que restou configurada a existência de coisa julgada material, que impede a rediscussão da incidência de imposto de renda sobre o valor da condenação do Estado do Paraná. 12. Não procede tal alegação, pois a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não analisou a incidência de imposto de renda sobre as verbas salariais recebidas. 13. Este Tribunal já decidiu: "Apelação cível - Repetição de indébito - Verbas trabalhistas - Imposto de renda retido na fonte - 2ª Câmara Cível ­ TJPR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 Ação julgada procedente - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Não acolhimento - Precedentes STJ - Pretensão de reforma para o fim de reconhecer a possibilidade de incidência cumulativa do imposto de renda com a aplicação da tabela vigente no mês do pagamento - Afastamento - Ofensa ao princípio da isonomia - Coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de decisão sobre o tema no primeiro grau - Incidência do imposto com a aplicação das tabelas e alíquotas mês a mês - Pretensão de incidência do IR sobre os juros de mora - Não acolhimento - Verba indenizatória - Precedentes - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença ilíquida - Reexame necessário - Súmula 490 do STJ - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário." (Apelação Cível nº 1.000.602-5 - 2ª Câmara Cível - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11-6-2013). Destaquei. "Apelação cível e reexame necessário. Tributário. Ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas através de precatório requisitório. Coisa julgada. Inocorrência. Incidência do IR com a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época, mês a mês. Juros de mora. Natureza indenizatória. Não incidência. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário." 2ª Câmara Cível ­ TJPR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.187.636-5 - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 6-5-2014). Destaquei. 14. Em quarto lugar, conforme decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, reconheceu-se o direito do autor de receber indenização na forma do artigo 496 da CLT, correspondente ao tempo em que deveria ter permanecido no emprego por força de estabilidade em decorrência do artigo 55, da Lei nº 5.764/71, que equiparou o autor aos dirigentes sindicais, nos termos do artigo 543 da CLT. 15. Assim, conforme certidão do Diretor de Secretaria da referida Vara, expediu-se precatório requisitório e em 19-6-2008 houve desconto do imposto de renda sobre o crédito recebido pelo autor, no valor de R$ 128.467,85 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e repassado ao Fisco (mov. 1.28 ­ fl. 227). 16. Em quinto lugar, sobre o assunto vale citar os artigos 55, da Lei nº 5.764/71; 543 e 496 da CLT; 43 do CTN; 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 e 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999: Lei nº 5.764/71 2ª Câmara Cível ­ TJPR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 "Art. 55 - Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943)." Destaquei. Consolidação das Leis do Trabalho "Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais." "Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte." Destaquei. Código Tributário Nacional "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem 2ª Câmara Cível ­ TJPR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."Lei nº 7.713/88"Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" Destaquei. Decreto nº 3.000/1999 "Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, 2ª Câmara Cível ­ TJPR 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS." Destaquei. 17. Alega o Estado do Paraná que embora as verbas salariais tenham sido indenizadas ao autor, o fato é que ele as recebeu tal qual tivesse efetivamente trabalhado durante todo o período de estabilidade, motivo pelo qual deve incidir o Imposto de Renda em decorrência do acréscimo patrimonial. 18. Ademais, aduz que as indenizações isentas do Imposto de Renda previstas no art. , inciso V, da Lei nº 7.713/1988 e no art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/1999, são aquelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como as férias não gozadas, o aviso prévio e a multa do FGTS, não entrando nesse conceito, os salários atrasados, muito menos os salários e outras verbas não pagas ao trabalhador no período de estabilidade. Assim, as regras que concedem isenção de tributos devem ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111, inciso II do CTN. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 19. Não procede tais alegações, pois não incide imposto de renda sobre a verba salarial paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade garantida por lei, a qual abrange o principal, os juros moratórios e os honorários advocatícios contratados, nos termos do artigo , inciso V, da Lei nº 7.713/88, regulamentado pelo artigo 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99. 20. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Não incidência de IR sobre indenização por renúncia a período de estabilidade garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva. Precedentes da 1ª. Seção: EResp 863.244/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJE 22/11/2010, Agrg no Resp. 1.223.747/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 08/04/2011. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido. 1. O Tribunal a quo tratou o ajuste celebrado entre o empregador e a ora Agravada como adesão a plano de demissão voluntária, para decidir pela não incidência do imposto de renda sobre o aviso-prévio indenizado, a 2ª Câmara Cível ­ TJPR 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 indenização recebida pela renúncia aos períodos de estabilidade, bem como sobre as férias vencidas e não gozadas e seu adicional. 2. O fato é que houve uma transação extrajudicial entre as partes em que a autora recebeu uma indenização por estar abrindo mão da garantia de estabilidade que disporia nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e cláusulas 35 3 7 do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado nos autos de Dissídio Coletivo. 3. Nesse contexto, aplica-se a orientação sedimentada na Primeira Seção deste STJ segundo a qual não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos , inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99 (EREsp. 863.244/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2010 e AgRg no REsp. 1.223.747/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/04/2011). 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 806.870/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6-3-2012, DJe 16-3-2012). Destaquei. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 "Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Não incidência. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de" (i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus ". 2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador, mas de imposição legal. 3. Precedentes desta Corte reiteram entendimento no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. , V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/99. Recurso especial improvido." (REsp 2ª Câmara Cível ­ TJPR 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 1456819/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5-8-2014, DJe 15-8-2014). Destaquei. "Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre verba decorrente da estabilidade provisória (dirigente sindical), tendo em vista seu caráter indenizatório. Precedentes desta egrégia Corte Superior: AGRG no AGRG no Resp. 1.048.484/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJE 10.11.2010 e AGRG no Resp. 1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 28.09.2009. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido." (AgRg no REsp 1215211/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6-8- 2013, DJe 10-9-2013). Destaquei. "Tributário e processual civil. Inovação argumentativa. Falta de prequestionamento. Reexame fático- probatório. Imposto de renda. Rescisão do contrato de 2ª Câmara Cível ­ TJPR 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 trabalho. Quebra da estabilidade legal. Verba de natureza indenizatória. 1. A tese desenvolvida em torno da verba supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação argumentativa, como também não foi objeto de discussão na instância ordinária e exige profunda incursão na seara fático- probatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmulas 211 e 07/STJ. 2."É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda"(AgREsp 1.011.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.09). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no REsp 1048484/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 26-10-2010, DJe 10-11-2010). Destaquei. 21. Em sexto lugar, alega o recorrente que ao contrário do exposto na sentença, o art. 43 do Código 2ª Câmara Cível ­ TJPR 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 Tributário Nacional não pode ser utilizado como fundamento a amparar a pretensão de repetição do indébito do autor. 22. Não procede sua alegação, já que como bem decidiu o juízo singular, o artigo 496 da CLT estabelece que as verbas recebidas pelo empregado, nos casos de estabilidade, têm natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial para fins de aplicação do artigo 43 do CTN. 23. Em sétimo lugar, alega o apelante que o autor recebeu os valores decorrentes da condenação do Estado do Paraná na Justiça do Trabalho de forma acumulada, devendo incidir o imposto de renda sobre o total recebido no mês de seu recebimento, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, recentemente alterado pela Lei nº 13.149/2015. 24. Aduz que a retenção na fonte sobre o valor total da condenação judicial objeto de precatório foi feita de acordo com a Súmula nº 368 do TST e com o art. 46 da Lei nº 8.541/1992. 25. Não procede tal tese, pois conforme já exposto acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência de imposto de renda sobre 2ª Câmara Cível ­ TJPR 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 verbas salariais recebidas decorrentes de rompimento de contrato de trabalho no período de estabilidade. 26. Em oitavo lugar, o apelante alega que a sentença merece ser reformada no que tange ao critério de correção monetária e de juros de mora a partir de 25 de março de 2015, para que incidam aqueles definidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, enquanto não houver o julgamento da repercussão geral no RE nº 870947. 27. Verifica-se que o juízo de origem determinou que sobre o valor devido deve incidir correção monetária pela SELIC de 19-6-2008 (data do pagamento) até 29-6-2009 e entre 30-6-2009 e 24-3-2015 deve ser calculada conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009 e a partir de 25.03.2015 deverá observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda. 28. Da mesma forma, determinou-se que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, observado os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda, observado o contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 29. É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que na repetição do indébito tributário a incidência de juros e correção monetária deve obedecer ao mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário em atraso, sendo inaplicável o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Confira-se: "(...) 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. (...) 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão" independentemente de sua natureza "quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (...) 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. (...). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 26-6-2013, DJe 2-8-2013). Destaquei. 30. Dessa forma, no caso de restituição do tributo, a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados da mesma forma em que ele foi cobrado, nos termos do artigo 167 do CTN: "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição." 31. O Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Existe, portanto, autorização expressa da lei para estabelecimento de índice diverso. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 32. Nesse particular, a União estabeleceu por meio da Lei nº 9.250/95 que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a menor até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" (art. 39, § 4º). 33. Desse modo, possível a incidência de juros de mora pela taxa Selic, porquanto a matéria encontra-se regulada por legislação específica e em consonância com a autorização contida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 34. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Tributário. IRPF. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Rescisão contratual. Não incidência repetição de indébito. Correção monetária. FACDT. Selic. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.212.744/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.12.2010), assentou que a taxa 2ª Câmara Cível ­ TJPR 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 SELIC apenas incide por ocasião da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. Dessa forma, o FADT aplica-se aos débitos trabalhistas, ao passo que a taxa Selic se aplica ao indébito tributário. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp nº 1441705/RS - Rel. Min. Humberto Martins ­ 2ª Turma - DJe 17-11-2014). Destaquei. "Tributário ­ Imposto sobre a renda - Desconto na fonte ­ Repetição de Indébito ­ Taxa Selic - Correção Monetária ­ Termo inicial. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repetição de indébito tributário, incide a Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 2. Recurso especial provido." (REsp nº 1109068/SC - Rel. Min. Eliana Calmon ­ 2ª Turma - DJe 21-5- 2009). Destaquei. 35. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu: 2ª Câmara Cível ­ TJPR 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 "Apelação cível 1 - Repetição de indébito - Imposto de renda sobre precatórios trabalhistas - Correção monetária e juros de mora - Inaplicabilidade do art. 1-F da Lei 9.494/1997 - Incidência restringida aos casos de pagamentos de verbas remuneratórias a servidores públicos - Aplicação do art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95 - Observância das Súmulas 162 e 188 do STJ - Redistribuição da sucumbência - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido. (...)" (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.142.826-7 - 1ª Câmara Cível - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 22-4-2014). Destaquei. "Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Servidor público da APPA - Administração dos portos de Paranaguá e Antonina. Férias indenizadas. Incidência de imposto de renda sobre o valor correspondente. Restituição determinada em primeiro grau. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo em razão da repartição tributária determinada no artigo 157, I, da Constituição Federal. Valor do imposto que é integrado ao patrimônio do ente federado. Autarquia estadual que apenas recolhe o imposto, repassando aos cofres do estado. Consequente competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união. Instrução normativa n.º 936/2009 da receita federal. Inaplicabilidade. Norma que trata apenas de trabalhadores celetistas. Aplicação 2ª Câmara Cível ­ TJPR 29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 da taxa Selic na repetição do indébito, por força da Lei n.º 9.250/95. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1.300.306- 4 ­ Rel. Des. Silvio Dias ­ 2ª Câmara Cível ­ DJe 5-2-2015). "Apelação cível. Ação de Repetição de Indébito. Imposto de renda retido na fonte. Férias indenizadas e não gozadas. Servidor Público. Autarquia Estadual. APPA. Competência. Justiça Estadual. Constituição Federal, art. 157, I. Súmula 447, STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Interesse de agir configurado. Via administrativa. Servidores Celetistas. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa Selic. Recurso de Apelação Desprovido. 1. Apesar do imposto sobre a renda ser de competência exclusiva da União, o produto de sua arrecadação, quando retido na fonte de seus servidores, pertence ao Estado, concluindo-se, portanto, que a Justiça Estadual é a competente para julgar demanda. 2. Súmula 447, STJ:"Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.". 3. A autarquia estadual APPA, onde é lotado o servidor apelado, atua de forma a repassar o imposto retido na fonte ao Estado do Paraná, ao qual é destinado o valor 2ª Câmara Cível ­ TJPR 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 relativo ao tributo, não havendo que se falar em sua inclusão no pólo passivo da lide. 4. A Instrução Normativa nº 936/2009 não se aplica ao caso em tela, posto que destinada unicamente aos empregados celetistas. 5. O art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95 determina que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de atualização nos cálculos de restituição de imposto de renda, exatamente o que ocorre no presente caso." (Apelação Cível nº 1.148.524-2 ­ Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima ­ 3ª Câmara Cível ­ DJe 17-2-2014). Destaquei. 36. Assim, correta a sentença que determinou à aplicação da Taxa SELIC a título de correção monetária de 19-6-2008 (data do pagamento) até 29-6-2009. 37. Ademais, com relação ao índice de correção monetária fixado no período de 30-6-2009 a 24-3- 2015, a sentença não merece reforma, diante da ausência de recurso voluntário das partes neste ponto e da impossibilidade de alteração em reexame necessário, sob pena de reformatio in pejus para a Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 38. Por outro lado, não assiste razão ao Estado do Paraná no tocante à aplicabilidade do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 25-3-2015, pois com fundamento no princípio da especialidade, por se tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve ser afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 39. O termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. 40. Correta a aplicação do índice de juros de mora, tal como determinado na sentença, pois com fundamento no princípio da especialidade, por se tratar de ação de repetição do indébito tributário, deve-se aplicar mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública Estadual corrige seus créditos de imposto de renda, em detrimento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. Do reexame necessário 41. Em nono lugar, correta a sentença que ressalvou a não incidência dos juros de mora contra a 2ª Câmara Cível ­ TJPR 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 Fazenda Pública no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. 42. Em décimo lugar, revejo posicionamento anteriormente adotado e passo a me manifestar pela possibilidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, ainda que devidas à serventia estatizada. 43. De fato, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, conforme entendimento há muito tempo consolidado perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RE 116208, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, Julgado em 20-4-1990, DJ 8- 6-1990; RMS 16.514/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14-10-2003, DJ 17-11-2003, p. 240. 44. Para a boa análise da controvérsia, imprescindível destacar a insuficiente redação do art. 119 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". 45. Diz-se insuficiente porque o termo "competência" possibilita duas interpretações. A primeira, mais 2ª Câmara Cível ­ TJPR 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 restritiva, no sentido de que os sujeitos ativos seriam apenas os entes federativos competentes para legislar sobre relações jurídico-tributárias; e a segunda, mais ampla, no sentido de que os sujeitos ativos são os efetivos destinatários do tributo, isto é, os detentores de sua exigibilidade. 46. Ao tecer comentários acerca do referido dispositivo legal (CTN, art. 119), Sacha Calmon Navarro Coelho revela a importância de se distinguir as categorias competência e capacidade tributária nos seguintes termos: "A competência tributária revela uma aptidão legislativa ou regulamentar (emissão de comandos normativos). A capacidade tributária desvela relação jurídica entre os sujeitos ativos e passivos em cópula obrigacional. Obviamente, o ente político investido da competência para legislar pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação jurídica obrigacional. À União, v.g., compete legislar sobre o imposto de renda. A um só tempo, ela é o sujeito ativo, o accipiens, da obrigação tributária típica desse imposto. Todavia, nem sempre é assim. A competência para instituir contribuições sociais-previdenciárias é da União Federal, mas a capacidade tributária ativa para as exigir e receber é da autarquia previdenciária, responsável pela seguridade social, ente diverso, 2ª Câmara Cível ­ TJPR 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 portanto, do que detém a competência legislativa, do que institui e, por isso, torna exigíveis ditas contribuições." (NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.); MARTINS, Ives Gandra da Silva; et al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 279). 47. Luiz Alberto Gurgel de Faria, também ao comentar o enunciado do art. 119 do CTN, aduz: "Há, até, casos em que o sujeito ativo da obrigação sequer é a pessoa jurídica de direito público, como acontece nas contribuições de interesse de categorias profissionais, arrecadadas pelos Conselhos respectivos, ou, ainda, nas custas cobradas pelos Tabeliães. Como se constata, o dispositivo peca quando cuida apenas de pessoas de direito público, merecendo, ainda, uma interpretação ampla no momento em que dispõe acerca da" competência "para exigir o cumprimento da obrigação." (FREITAS, Vladimir Passos de (coord.); CALMON, Eliana; et al. Código Tributário Nacional Comentado ­ doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003). 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 119). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 48. O caso em análise atrai a necessidade de aplicar interpretação ampla ao art. 119 do CTN, uma vez que traduz hipótese em que o detentor da competência tributária (Estado do Paraná) e o detentor da capacidade tributária (FUNJUS), conforme se verá na fundamentação adiante, são sujeitos distintos. 49. O Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008, tem por escopo prover recursos orçamentários e financeiros necessários para dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição. 50. Nas serventias estatizadas, as custas judiciais constituem receita do FUNJUS, órgão dotado de personalidade jurídico-contábil, com escrituração contábil própria, isto é, seu orçamento não está vinculado ao do Poder Executivo Estadual, nem ao do Poder Judiciário (art. 3º e art. 10, da Lei nº 15.942/2008). Nesse contexto, verifica-se que o valor arrecadado a título de custas processuais destinadas ao FUNJUS não compõe a receita geral do Estado e, portanto, não se pode falar em confusão entre credor e devedor da obrigação (CC, art. 381). 2ª Câmara Cível ­ TJPR 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 51. Diante disso, vê-se que, ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento análogo aplicável ao caso não consiste na impossibilidade de condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública que a ela pertencente (Súmula 421 do STJ). O feito configura, sim, hipótese em que os detentores da competência e da capacidade tributária consistem em sujeitos distintos. 52. Assim, como o FUNJUS detém a condição de sujeito ativo das custas processuais devidas às serventias oficializadas, não se fala em impossibilidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas destinadas ao referido Fundo. 53. O art. 98, § 2º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assim dispõe: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". O acréscimo da referida norma decorreu da natureza jurídica tributária de taxa conferida às custas processuais. Por esse motivo as custas sujeitam-se ao regime jurídico do referido tributo, o que abrange a qualidade de remunerar serviços públicos. 2ª Câmara Cível ­ TJPR 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 54. No caso em tela, o aludido dispositivo constitucional foi observado, já que o objetivo do Fundo da Justiça consiste em prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. 55. Ausente, ainda, qualquer hipótese de isenção em favor da Fazenda Pública Estadual em relação às custas processuais, cujo benefício depende de previsão expressa em lei, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 97, inciso VI, e 176, do Código Tributário Nacional. 56. Este Tribunal de Justiça, por meio da Seção Cível, pacificou a questão ao editar a Súmula nº 72, publicada no DJe de 16-3-2016, acerca da possibilidade de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais devidas à serventia estatizada. Confira-se: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." 2ª Câmara Cível ­ TJPR 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.499.287-9 57. Desse modo, mantém-se a condenação do réu quanto ao pagamento das custas processuais. DISPOSITIVO Assim sendo, o recurso não merece provimento. Posto isso, acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e, manter a sentença em reexame necessário, nos termos supra. Participaram do julgamento o Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, Presidente com voto, e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral. Curitiba, 14 de junho de 2016. Lauro Laertes de Oliveira Relator 2ª Câmara Cível ­ TJPR 39
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