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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1443895201 PR 1443895-2/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1443895201 PR 1443895-2/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1829 28/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1443895201_5224a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1443895201_abe88.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração nº 1443895-2/01 para negar provimento ao pedido de condenação da seguradora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da lide secundária, e rejeitar os embargos de declaração 1443895-2/02. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1443895-2/01 E /02 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA.EMBARGANTE 1: TRANSPORTADORA FLORÊNCIO LTDA.EMBARGANTE 2: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.EMBARGADOS: JAIRO LAPAZINI, AURÉLIO DAINES, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. E TRANSPORTADORA FLORÊNCIO LTDA.RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.DOMINGOS JOSÉ PERFETTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. - SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA.13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS.MATÉRIAS DECIDIDAS. CONTRADIÇÃO.OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.OMISSÃO VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO ACEITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LITISDENUNCIANTE INDEVIDOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 535DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS.CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE. - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 535DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 ACOLHIDOS EM PARTE. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 REJEITADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1443895-2/01 - Medianeira - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 09.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1443895-2/01 E /02 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA. EMBARGANTE 1: TRANSPORTADORA FLORÊNCIO LTDA. EMBARGANTE 2: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. EMBARGADOS: JAIRO LAPAZINI, AURÉLIO DAINES, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. E TRANSPORTADORA FLORÊNCIO LTDA. RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ­ SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. MATÉRIAS DECIDIDAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ­ SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO ACEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LITISDENUNCIANTE INDEVIDOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. ­ CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ­ PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 ACOLHIDOS EM PARTE. ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 REJEITADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 1.443.895-2/01 e /02, da Vara Cível da Comarca de Medianeira, em que são embargantes 1 a Transportadora Florêncio Ltda., embargante 2 Mapfre Seguros Gerais S/A e embargados Jairo Lapazini, Mapfre Seguros Gerais S/A, Transportadora Florêncio Ltda. Aurélio Daines, Jorge Paulo Daines e outros. Relatório. Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Transportadora Florência Ltda. e por Mapfre Seguros Gerais S/A contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento às apelações para reduzir a condenação por dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, para que a pensão por morte seja paga exclusivamente ao autor Aurélio Daines e para condenar a seguradora solidariamente no pagamento da indenização, nos limites contratados na apólice. A Transportadora Florência Ltda. alega que houve omissão quando ao pedido de suspensão da ação civil até o julgamento da ação penal porque não foi analisada a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Aduz que houve omissão quanto ao argumento de parcialidade da testemunha Olívia Maria Zanatta. Aponta contradição e razão do pedido de indenização por dano moral formulado na petição inicial ser de R$ 100.000,00, com o que a sentença seria ultra petita. Afirma que não houve pedido para incluir na condenação a verba referente ao 13º salário e indenização de férias. Argumenta que houve omissão quanto ao pedido de condenação da seguradora no pagamento das despesas da lide secundária e dos honorários advocatícios. Por fim, prequestiona diversos artigos de lei (fls. 540/546). Em seus embargos de declaração a Seguradora Mapfre sustenta que a condenação solidária em razão de litisconsórcio com o réu segurado está em conflito com o princípio da legalidade. Entende que houve omissão quanto a não incidência de juros legais sobre os valores das coberturas. Assevera que houve omissão quanto aos artigos do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Civil que versam sobre o seguro. Requer que os vícios sejam sanados (fls. 549/554). É o relatório. Voto e sua fundamentação. Ambos os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento em razão do Acórdão não padecer dos vícios da contradição, omissão, obscuridade e não conter erro material. Da suspensão da ação civil. A questão referente a suspensão da ação de responsabilidade civil por ato ilícito até o julgamento da ação penal foi apreciada e rejeitada sob o fundamento de que a ação civil deve ser suspensa quando na ação penal a defesa negar a ocorrência do fato ou a autoria, o que não se verifica no caso. Ainda que na ação penal o réu venha a ser absolvido pela alegada inexigibilidade de conduta diversa, não haverá contradição com a condenação imposta nesta demanda em razão da independência entre a esfera cível e a criminal. Note-se que mesmo para os casos de legítima defesa e estado de necessidade a lei civil assegura ao lesado o direito à indenização, resguardado ao autor do dano o direito de ressarcimento contra o terceiro que causou a situação (arts. 929 e 930 do CC). Da parcialidade da testemunha. A parcialidade da testemunha deveria ser alegada no momento processual oportuno, qual seja, em audiência de instrução através do procedimento da contradita. De qualquer forma, a prova testemunhal não foi o único fundamento para a condenação, tampouco o juízo de culpa do motorista do caminhão se embasou no excesso de velocidade. Conforme consta do Acórdão, a culpa deveu-se ao desrespeito à preferência de passagem do pedestre. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Do julgamento ultra petita. A omissão ou contradição apontada não existem. A questão foi enfrentada no Acórdão sob o fundamento de que ao proporem a demanda os autores requereram que o valor da reparação moral fosse de R$ 100.000,00 ou em outro montante a ser arbitrado pelo juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Como o valor da indenização por dano moral é definido por arbitramento pelo magistrado a ressalva "ou outro montante a ser arbitrado pelo juízo" autoriza a fixação do valor que o Juiz, de acordo com a fundamentação empregada, reputar justo. O valor atribuído à demanda pode servir para fins de competência (juizado especial), de procedimento (sumário) e para fim fiscal (cálculo das custas), mas não se presta para limitar a condenação por dano moral a ser imposta em caso de procedência da demanda. Do 13º salário e da indenização de férias. A existência de pedido quanto à inclusão do 13º salário e da indenização de férias foi objeto do Acórdão. Confira-se: Ao contrário do alegado em apelação, a inclusão do 13º salário e da indenização de férias na condenação não importou em julgamento ultra petita, uma vez que houve pedido expresso na petição inicial quanto a estas verbas, vide fl. 11. Entende-se por pedido não somente as pretensões expostas ao final da petição inicial sob o título "Do pedido", mas todas as pretensões deduzidas ao longo da peça inaugural, desde que devidamente identificadas, tal como ocorreu no caso em apreço. Da condenação solidária. Os fundamentos pelos quais se entendeu que, ao menos para os fins de cumprimento de sentença, a seguradora litisdenunciada deve ser condenada solidariamente com o réu litisdenunciante no pagamento de indenizações às vítimas foram expostos no Acórdão, inclusive com citação de doutrina e jurisprudência sobre o tema. Logo, nenhum vício existe a ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Dos juros de mora sobre as coberturas contratadas. Quanto aos juros de mora sobre coberturas contratadas não há que se cogitar de omissão, uma vez que nem a sentença, nem o Acórdão, determinaram a sua incidência. Conforme consta da sentença e do acórdão, somente as verbas indenizatórias devidas aos autores deverão ser acrescidas de juros de mora. Rediscussão. Quanto a todos estes tópicos, do que se apura das razões recursais, os embargantes não buscam sanar eventuais defeitos da decisão, mas um novo julgamento da causa, o que é vedado nesta via TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ recursal: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Da sucumbência na lide secundária. A embargante postula que a seguradora seja condenada nas verbas de sucumbência referentes à lide secundária. De fato este pedido foi deduzido na apelação (fl. 384) e não foi apreciado no Acórdão, com o que a omissão deve ser sanada. A sentença, complementada pelos embargos de declaração, condenou os réus a pagarem de forma solidária as custas da ação e honorários advocatícios ao patrono dos autores. A lide secundária foi julgada procedente, mas sem a condenação da seguradora litisdenunciada nas verbas de sucumbência (fl. 353). Ao receber a citação da seguradora aceitou a denunciação, respeitado os limites da apólice (fls. 171/186). Quando a seguradora não opõe resistência à denunciação da lide, ou seja, não opõe resistência à pretensão do litisdenunciante, não é devida sua condenação em verbas de sucumbência da lide secundária. Neste sentido firmou-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. DANOS. PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITES CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não admite questões alusivas ao contexto fático- probatório dos autos ou à análise de cláusulas contratuais, conforme o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base em elementos de prova e no contrato de seguro, concluiu pela responsabilidade civil da agravante em relação ao acidente ocorrido e aos danos causados, bem como pela validade dos limites indenizatórios estipulados no contrato de seguro. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as referidas súmulas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 3. A seguradora denunciada não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com os ônus da sucumbência. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 515.847/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014) PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na denunciação à lide, se o denunciado comparece aos autos e atua como litisconsorte ativo do réu, obtendo ambos o êxito na demanda, é descabida a condenação em honorários advocatícios entre eles. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1065437/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. RECURSO PROVIDO. ­ Não havendo resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide, em relação à ré-denunciante. (REsp 530.744/RO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 273) Este Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DA RÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ACEITAÇÃO PELA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1316572-5 - Ponta Grossa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 07.05.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.IMPROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA/DENUNCIADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS A LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO LISTISDENUNCIANTE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1187691-6 - Capanema - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 02.07.2015) A pretensão do segurado embargante de ver a seguradora TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ condenada no pagamento de honorários advocatícios em seu favor não merece provimento. Do prequestionamento. Quanto ao prequestionamento apresentado por ambos os embargantes, não há necessidade de o julgado citar expressamente o artigo de lei para que se atenda ao requisito de prequestionamento para fins de recurso especial. Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "(...) O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando presente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada". (EDcl no REsp 810.530/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 12.09.2007 p. 188). "(...) Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC". (EDcl no REsp 947.953/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/12/2010)."Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes". (AgRg no REsp 1191742/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 16/12/2010). Em caso análogo o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE ARTIGO LEGAL. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes" (AgRg no REsp 1191742/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 16/12/2010). (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 965222-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 05.12.2012). Não obstante, mesmo que interposto com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do art. 535 do CPC/73, o que não é o caso destes autos. Todos os artigos de lei que interessavam ao julgamento da lide foram referidos no Acórdão, com o que não há omissão a sanar. Conclusão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração da Transportadora Florência Ltda. para suprir a omissão quanto à sucumbência na lide secundária e negar provimento ao pedido de condenação da seguradora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração da Mapfre Seguros Gerais S/A. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração nº 1443895-2/01 para negar provimento ao pedido de condenação da seguradora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da lide secundária, e rejeitar os embargos de declaração 1443895-2/02. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO (Presidente, com voto) e Des. WELLINGTON COIMBRA DE MOURA. Curitiba, 09 de junho de 2016. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355285562/embargos-de-declaracao-ed-1443895201-pr-1443895-2-01-acordao

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