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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal em Regime de Exceção

Publicação

Julgamento

Relator

James Hamilton de Oliveira Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_PET_000180511201581690001_e0f6a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo Interno nº XXXXX-11.2015.8.16.9000

Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP

Interessado: JÚLIO CESAR MASSARO

Relator: JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno proposto contra decisão monocrática que não conheceu o Mandado de Segurança, sob o fundamento de que o pedido de reforma da decisão poderia ter sido manejado através de embargos de declaração ou recurso extraordinário.

O agravante alega, em síntese, que não seria possível a oposição de embargos declaração, tampouco recurso extraordinário, sendo que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, ficando comprovado a excepcionalidade da medida.

Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O Mandado de Segurança foi proposto contra a decisão do Relator da 2ª Turma Recursal, Juiz Marco Vinicius Schiebel, que manteve a decisão monocrática ao julgar improcedente o recurso inominado proposto pelo ora agravante.

Na inicial do writ, a impetrante sustentou que a decisão seria ilegal por ter mantido a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos sob pena de incidência de multa diária. Asseverou que a obrigação é impossível de cumprimento, requerendo a concessão da ordem para que seja revogada a fixação de multa diária.

Contudo, pedido do impetrante era de reforma do acórdão em sede de Mandado de Segurança, motivo pelo qual o mandamus não foi conhecido, sob o seguinte fundamento:

“O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo da Lei nº. 12.016/2009.

A Constituição Federal também prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, neste sentido:

Art. 5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, os elementos fundamentais para a concessão do presente mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.

O direito líquido e certo invocado pela Impetrante é de ver revogada/reformada o acórdão que não acolheu as suas razões de inconformismo para o fim de excluir a fixação de multa diária, mas razão não possui, isto porque demonstrado não está o dito direito líquido e certo e, frisese, nem tampouco a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo douto juiz impetrado.

O pedido de reforma da decisão poderia ter sido manejado através de embargos de declaração ou recurso extraordinário, eis que são os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/95 e na súmula de nº. 640 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais a Lei nº. 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança no caso de decisão judicial recorrível através de recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no artigo , inciso II:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula de nº. 267, com a seguinte redação:

SÚMULA 267 : Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Assim, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é restrito aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, no qual a impetrante pretende utilizar-se de mandado de

segurança para atacar acórdão, como substitutivo de embargos de declaração e recuso extraordinário.

Ademais, o regimento interno das Turmas Recursais previu em seu artigo 6º, inciso III, o cabimento de mandado de segurança somente contra decisão monocrática de Juiz Integrante da Turma Recursal. Confira-se:

Art. 6º. Serão julgadas pela Turma Recursal Reunida:

I– incidentes de fixação de competência e as matérias

que se amoldam à previsão descrita no art. 555, § 1º, do

Código de Processo Civil;

II – revisões criminais;

III– mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato monocrático de Juiz integrante de Turma

Recursal;

IV- exceções de impedimento e suspeição;

V- incidente de uniformização de jurisprudência.

Ainda, de encontro com esta decisão transcrevo os seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL DIVERSA. Não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal diversa, porquanto órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia. Ademais, em havendo recurso cabível dessas decisões -embargos de declaração e recurso extraordinário -igualmente imprópria a impetração de Mandado de Segurança, cujo objetivo aqui se traduz em verdadeira inconformidade com o decisório. Ausência de violação a direito líquido e certo do impetrante oriundo de ato ilegal ou em abuso de poder. (TJ-RS

MS: XXXXX RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 02/12/2010, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2010) (grifei)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 2009.700.045454-0 Impetrante: NAZARÉ FRAZÃO CAMPOS DOMINGUES Impetrado: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação de Mandado de Segurança contra acórdão da lavra da E. Segunda Turma Recursal Cível. É o breve relatório. Passo a decidir. Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal, existindo recurso apropriado caso haja discussão constitucional. Em razão disso, impõe-se o indeferimento de plano da inicial. Isso posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, c/c art. , caput, da Lei nº 1.533/51. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 512, do STF, e nº 105, do STJ. P.R. I. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO (TJ-RJ - MS: XXXXX20098199000 RJ XXXXX-08.2009.8.19.9000,

Relator: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2009 13:17). (grifei)

Assim, diante de vedação legal, o presente mandamus não merece conhecimento”.

Ademais, como foi relatado na decisão monocrática ora agravada, não haveria motivos para reforma da decisão:

formulada pelo impetrante (seq. 21.3 do processo originário) que o mesmo deixou de contestar a obrigação de fazer e o pedido de fixação de multa diária.

Inclusive, a sua única alegação quanto a controvérsia existente sobre os títulos, foi no sentido de que todos os títulos foram devolvidos ao autor da ação e nesse sentido apresentou recebidos que comprovariam a entrega (seq. 21.2 do processo originário).

Analisando os referidos recebidos verifica-se que dos 13 (treze) recibos anexados ao processo, apenas 07 (sete) estão devidamente assinados pelo autor do autor da ação, sendo que o restante dos recibos estão apócrifos e apenas com a indicação de um carimbo em nome de terceiro estranho a lide, sem qualquer autorização do autor da ação de autorização de recebimento por terceiros.

Assim, tanto a sentença originária como o acórdão, encontram-se corretos eis que o impetrante não se desincumbiu de forma satisfatório do ônus probatório que lhe incumbia”.

Portanto, superadas as argumentações do agravante, não encontrando qualquer tese capaz de alterar a decisão agravada, voto para que o agravo seja conhecido e, no mérito, não provido.

3. DISPOSITIVO

Acordam os magistrados integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do voto.

Curitiba, data de inserção no sistema.

JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO

Juiz De Direito Substituto

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354345383/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-atos-e-expedientes-peticao-pet-180511201581690001-pr-0001805-1120158169000-1-acordao/inteiro-teor-354345385

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