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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12661033 PR 1266103-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12661033 PR 1266103-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1826 23/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Antonio Loyola Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12661033_503f1.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12661033_5542f.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTA PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO INCOMPROVADO - CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE SUBSUME A MOLDURA LEGAL PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, DO CP (LESÕES CORPORAIS GRAVE) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.De acordo com o disposto no inciso II do artigo da Lei nº 9.455/1997, para configurar o crime de tortura, é necessário que a violência ou a grave ameaça impingida provoque intenso sofrimento físico ou mental na vítima e que tenha o fim específico de causar este sofrimento. Por outro lado, se o que motivou a agente foi o desejo de represália ao fato de a vítima estar importunando a esposa do colega policial, ainda que tenha havido excessos, trata-se de crime de lesão corporal. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1266103-3 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 02.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.266.103-3 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: ANDREY DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISOR: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTA PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO INCOMPROVADO - CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE SUBSUME A MOLDURA LEGAL PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, DO CP (LESÕES CORPORAIS GRAVE) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo da Lei nº 9.455/1997, para configurar o crime de tortura, é necessário que a violência ou a grave ameaça impingida provoque intenso sofrimento físico ou mental na vítima e que tenha o fim específico de causar este sofrimento. Por outro lado, se o que motivou a agente foi o desejo de represália ao fato de a vítima estar importunando a esposa do colega policial, ainda que tenha havido excessos, trata-se de crime de lesão corporal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.266.103-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante ANDREY DOS SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Andrey dos Santos, Marlice Jankovski e Osmar de Lima de Araújo, como incurso nas penas do artigo , inciso II, § 3º, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 c/c artigo 29 do Código Penal, nos seguintes termos: 1º fato: "no dia 30 de abril de 2003, por volta das 22:40h, próximo à esquina da Rua Antonio Schebel com a Rua das Carmelitas, nas proximidades da Lanchonete Malhação-ServCar, Bairro boqueirão, nesta Capital, os denunciados OSMAR LIMA DE ARAUJO, ANDREY DOS SANTOS e MARLICE JANKOVSKI, policiais militares, em concurso entre si e com outra pessoa ainda não identificada, cometeram crime de tortura contra a vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES, submetendo-o, quando ele estava sob o poder e autoridade dos denunciados, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e moral, como forma de aplicar castigo pessoal. Segundo apurado, na ocasião os denunciados ocupavam as viaturas da Polícia Militar de prefixos 5570 e 5097 e, diligenciado a origem de telefonemas importunos então realizados para a residência do denunciado OSMAR LIMA ARAÚJO, localizaram a vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES quando ele se encontrava realizando uma ligação telefônica, de um telefone público, para a residência do mencionado acusado, detendo-o e passando todos os denunciados a agredi-lo fisicamente com tapas e algemando-o para, em seguida, colocá-lo no camburão de uma das viaturas policiais, passando a circular pelo região do bairro Boqueirão, nesta Capital, até o terminal de ônibus existente naquela localidade e, dali, seguindo para o Bosque da Usina do Conhecimento, próximo à Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), onde a vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES foi retirada do camburão e passoua ser espancado por todos os policiais denunciados, sofrendo diversas agressões como chutes, tapas, socos e pisões, tendo ainda o denunciado ANDREY DOS SANTOS desferido uma coronhada no peito da vítima, utilizando-se de uma espingarda, bem como disse a denunciada MARLICE JANKOVSKI que,"se quiserem mata-lo, vamos ali no Parque Iguaçu que eu não vi nada"(sic), assim infligindo os denunciados intenso sofrimento físico e mental à vítima. Outrossim, encaminhada ao plantão do Juizado Especial Criminal do Foro regional de São José dos Pinhais (PR), a vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES ainda sofreu novas agressões, tendo um policial não identificado, mas em concurso e com o mesmo desígnio dos denunciados, envolvido uma luva cirúrgica na cabeça da vítima, retirando-a somente quando HENRIQUE estava prestes a desfalecer pela perda dos sentidos, em razão da falta de ar. Ainda segundo apurado, os policiais denunciados assim agiram como forma de aplicar castigo pessoal à vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES, pois ele estaria, há cerca de 30 (trinta) dias, realizando telefonemas importunos e ofensivos à tranquilidade da família do denunciado OSMAR LIMA DE ARAUJO, tendo sido diligenciada pela equipe policial, naquela ocasião, a localização do telefone público através do qual HENRIQUE, então, realizava mais de uma das mencionadas ligações inoportunas e a vítima encontrada e abordada no local. Da violência resultaram trauma torácico, fraturas de costela, derrame pulmonar, contusões hemorrágicas em pulmão esquerdo, hidropneumotórax esquerdo, atelectasia parcial da base de pulmão esquerdo1, conforme prontuários médicos juntados às fls. 58/82 e 61/85, graves lesões corporais que incapacitaram a vítima para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias ­ cf. Laudos nº 7327/03 e 9064/2003 do IML- Instituto Médico Legal, às fls. 113. Ademais, o mencionado crime de tortura o foi cometido pelos policiais militares mediante sequestro, pois a vítima HENRIQUE ANTUNES RODRIGUES foi abordada por volta das 22:40 h, permanecendo sob o poder dos denunciados, privada de sua liberdade, enquanto algemada no interior do camburão de viatura policial, circulando pela região do Bairro Boqueirão, nesta Capital, até o terminal de ônibus existente naquela localidade e, posteriormente, levada até o Bosque da Usina do Conhecimento, nas proximidades da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), bem como, dali, para o plantão do Juizado Especial criminal daquele Foro regional, sendo liberada apenas por volta das 01:35 h da madrugada do dia seguinte, ou seja, esteve a vítima privada de sua liberdade durante tempo juridicamente relevante."A MM.ª Juíza a quo, em decisão de fls. 817/824, julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o Acusado Andrey dos Santos como incurso nas sanções previstas no artigo , inciso II, c/c § 3º, ambos da Lei 9.455/97 à pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Inconformado, interpõe Recurso de Apelação buscando, inicialmente, absolvição com fulcro nos incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 129, § 1º, I, do 1 É o colapso de parte ou de todo pulmão. Ou seja, o pulmão "murcha" numa parte ou na sua totalidade por um bloqueio na passagem de ar pelos brônquios de maior ou menor calibre (brônquio ou bronquíolo, respectivamente). Os brônquios são tubos que dão passagem ao ar, espalhando-o por todo o pulmão. Código Penal, bem como a atribuição de efeito suspensivo à apelação, até o trânsito em julgado dos recursos interpostos nos autos principais (referentes aos corréus) (fls. 862 e 905/918). Manifestou-se o Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, pelo provimento parcial do apelo, com a desclassificação do crime de tortura para previsto no art. 129, 1º, inciso I, do Código Penal (fls. 905/918). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da silva Baki, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 944/950). É o relatório. Cuida a espécie de Recurso de Apelação Criminal manejado contra a Sentença prolatada nos autos de Ação Penal nº 2010.11446-5, que condenou Andrey dos santos como incurso no artigo , inciso II, c/c § 3, da Lei 9.445/97 ( Lei da Tortura). Não foram suscitadas preliminares e não há qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício. A materialidade delitiva está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (fl. 242), no Laudo de Exame de Sanidade Física (fl. 243), nas fotocópias do prontuário médico relacionado ao paciente Henrique Antunes Rodrigues (fls. 304/341) e na informação dada pelos peritos do Instituto Médico Legal (fl. 480). A autoria, em pese a negativa pelo Recorrente, também é certa, pois, ainda que ouvido apenas na fase pré-processual, afiançou ter participado da abordagem da vítima junto com o corréu Osmar de Lima Araújo, o qual efetuou a prisão desta na noite dos fatos, tendo o Apelante o acompanhado durante todo o período da ocorrência. Por sua vez, a vítima reconheceu o corréu Osmar como o policial que realizou sua prisão e que lhe causou as lesões. Com efeito, não há se falar em absolvição sumária. Entretanto, analisando minuciosamente a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, embora muito censurável a conduta perpetrada pelo Acusado, não configura ela, a meu ver, o delito tipificado no artigo , inciso II, da Lei nº 9.455/1997. O dispositivo exige que o agente submeta pessoa sob sua guarda a "intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo", sendo este o dolo específico que deve animar a conduta. Aponta NUCCI2, o tipo exige um elemento subjetivo do tipo específico, de maneira que: "não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto. Portanto, se o que o motivou o agir foi o desejo de corrigir, ainda que o meio empregado tenha sido desumano e cruel, trata-se de maus-tratos. Já se a conduta não tem outro motivo além de fazer sofrer a vítima, por prazer, ódio, ou outro sentimento equivalente, pode-se falar em tortura." Como se extrai das declarações prestadas pela vítima seus algozes não a lesionaram com vontade de fazê-lo sofrer em demasia, mas sim que as agressões foram perpetradas porque o corréu Osmar estava irritado pelo fato de o ofendido ter ligado por diversas vezes para sua casa, importunando sua esposa e sua cunhada com palavras ofensivas, mesmo depois de ele ter pedido para que ele cessasse as ligações. Portanto, a vítima relata que fez ligações à casa do réu, o que motivou a prática das agressões ao ofendido, limitando-se a agredi-lo, sem qualquer demonstração da vontade específica de submetê-lo a sofrimento intenso. 2 Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª ed. São Paulo: RT, 2008, pp. 1091/1092. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que já apreciou questão similar a dos autos: "APELAÇÃO CRIMINAL 01 E 02. CRIME DE TORTURA. (ART. , INCISO II, § 4º, DA LEI 9.455/1997). RECURSOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL E NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE REVELA A AGRESSÃO SOFRIDA PELO OFENDIDO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PROCEDÊNCIA MEDIANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DA TORTURA. DEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1308000-9 - Colombo - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.12.2015) "CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97, ART. , II, § 4º, II) SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS ( CP, ART. 136) INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE O DOLO DO AGENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO DELITO DE TORTURA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU IN DUBIO PRO REO DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - AC - 765028-0 - CIANORTE - REL.: NAOR R. DE MACEDO NETO - UNÂNIME - - J. 17.11.2011). "APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OU ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE TORTURA (CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PARA SUPRIR TAL AUSÊNCIA.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE.DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - AC - 728333-6 - GUARAPUAVA - REL.: NAOR R. DE MACEDO NETO - UNÂNIME - - J. 09.05.2013). Desta feita, não verifico a presença de provas do dolo específico de causar sofrimento intenso ao ofendido apto a caracterizar o delito de tortura. Reforça esse entendimento o fato de o ofendido ter afirmado que ao ser liberado pelos policiais foi andando sozinho até a casa de sua ex-esposa, não evidenciando ter sido submetido a grande sofrimento físico. Apenas no dia seguinte aos fatos buscou, tendo descoberto as fraturas na costela, o que lhe causou certo sofrimento. Assim, me parece que se as lesões lhe tivessem causado tamanho sofrimento, intenso o suficiente para caracterizar o delito de tortura, ela teria ido diretamente buscar ajuda médica. Nada obstante, provadas restaram as lesões na vítima, assim como os laudos atestam que o ofendido ficou incapacitado para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, amoldando-se a conduta ao delito de lesão corporal grave, tipificada no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Pena - reclusão, de um a cinco anos."Sendo assim, é medida de justiça acolher o pedido subsidiário da Defesa de desclassificação da conduta imputada ao Acusado para o tipo descrito no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Em razão da desclassificação operada, passo à individualização da pena: Culpabilidade os elementos que elevariam a culpabilidade serão avaliados como circunstâncias agravantes. Maus Antecedentes não há. Conduta Social e personalidade do agente não há informações suficientes a esse respeito (conforme sentença fls. 824). Motivos O que levou o réu à prática do delito foi o fato de o ofendio ter "mexido" com a mulher do corréu Osmar, não revelando maior grau de reprovabilidade. Circunstâncias foram graves, uma vez que a vítima estava em seu poder, sem chances de se defender. Todavia, tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de afronta ao princípio do "ne bis in idem". Consequências não extrapolam aquelas inerentes ao tipo. Comportamento da vítima contribuiu para o fato, pois realizou ligações para a casa do corréu e ficou falando coisas ofensivas para sua mulher e sua cunhada, à época com doze anos de idade, e continuou a fazer mesmo quando o corréu Osmar e sua esposa pediram para que parasse de ligar. Desta feita, inexistindo circunstâncias negativas, mantenho a pena-base no mínimo, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase do cômputo da pena, estão caracterizadas as agravantes descritas no artigo 61, inciso II, alíneas b e g, do Código Penal (impossibilidade de defesa do ofendido e abuso de poder). Extrai-se dos depoimentos que a vítima foi algemado pelos policiais no momento de sua prisão. Desta feita, verifica-se que o apelado se aproveitou da condição de impossibilidade de defesa da vítima para causar-lhe as agressões. Além disso, o crime foi cometido com abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo, pois foi realizado durante uma abordagem policial, momento em que a vítima estava sob sua guarda e deveria ter sido levada diretamente ao Juizado Especial Criminal para que fosse lavrado o Termo Circunstanciado. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, agravo a pena em 06 (seis) meses para cada agravante, restando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta a pena definitiva. Diante do quantum da pena, fixo o regime inicial de cumprimento da pena o aberto (art. 33, § 2º, `c', do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para o fim de desclassificar a conduta imputada ao Apelante para o crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador MACEDO PACHECO, sem voto, e dele participaram o senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO, e o Senhor Juiz NAOR R. DE MACEDO NETO, como Revisor, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 02 de junho de 2016. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.
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