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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 14991007 PR 1499100-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 14991007 PR 1499100-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1826 23/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Luiz Antônio Barry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14991007_6e3ce.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_14991007_0d452.pdf
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Inteiro Teor

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.499.100-7 DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPUAVA.

AUTORA: L. B. Z. (REPRESENTADA)

RÉU: DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESI – COLÉGIO NOSSA SENHORA DE BELÉM.

RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY

REEXAME NECESSÁRIO – NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNO NA 1º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL – IDADE INFERIOR A 6 (SEIS) ANOS – REQUISITO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.049/2009 – ILEGALIDADE – AFRONTA AOS ARTIGOS 205 E 208 DA CF/88 REQUISITO SUPRIDO PELA CAPACIDADE INTELECTUAL E PSICOLÓGICA DA INFANTE – SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1.499.100-7 no qual figuram como autor L. B. Z. e réu DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESI – COLÉGIO NOSSA SENHORA DE BELÉM.

Trata-se de remessa necessária feita ao segundo grau de jurisdição em observância ao disposto no art. 496 do Novo CPC, de forma a se conferir eficácia à sentença proferida em primeiro grau em autos de mandado de segurança, proposta com o intento de garantir a matrícula da autora no primeiro ano do ensino fundamental (fls. 59/61).

Fundamentou a autora que o direito fundamental à educação previsto pela Carta Magna possui aplicabilidade plena, não podendo ser restringindo em decorrência do requisito etário previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 16.049/2009, haja vista que a autora possui condições psicológicas para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, conforme laudo juntado em anexo (fls. 45/47).

Desta forma, considerou o juízo a quo a prevalência dos interesses da criança, somados ao direito à educação e à responsabilidade tanto da família como do Estado de se providenciar subsistência digna à criança, o que fundamentou a condenação gerada no presente caso.

Haja vista a inexistência de recurso voluntário ofertado por qualquer uma das partes, o feito foi repassado ao segundo grau de jurisdição para que fosse feito o reexame necessário.

Após, vieram-me conclusos.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço do Reexame Necessário, considerando a remessa de primeiro grau e o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

De fato, agiu com acerto a decisão de primeiro grau.

Veja-se, a fundamentação adotada pelo douto juízo a quo seguiu a diretriz de que as previsões constitucionais não são meras disposições sem gerar qualquer repercussão no mundo do “ser”, os direitos fundamentais são, na verdade, normas impositivas e oponíveis ao Estado, cujo dever é (no caso dos direitos fundamentais) trabalhar incessantemente de forma a aproximar o “ser” do “deverser”.

Logo, como se trata da atribuição de eficácia a um direito fundamental classificado como norma de aplicabilidade plena, que é o caso do direito à educação, hermeneuticamente falando temse uma exegese expansiva e não restritiva, o que importa dizer que não é lícito à instituição de ensino negar o acesso da criança ao primeiro ano do ensino fundamental sob a alegação de que está não

preenche o requisito etário de 6 anos, previsto pela Lei Estadual nº 16.049/2009, pois tal conduta viola os art. 205 e 208 da Constituição Federal

Ademais, parece-me que o requisito previsto na referida lei busca de certa maneira o nivelamento psicopedagógico das crianças que ingressam no primeiro ano do ensino fundamental, o que de maneira alguma pode suprimir a realidade fática, ou seja, o que realmente importa é a capacidade intelectual da criança, e não sua idade.

Acerca da capacidade psicológica da autora, atesta o laudo juntado às fls. 45/47:

VI – Conclusões

Atesto que L. Z. encontra-se em condições de frequentar o 1º ano, pois é uma criança comunicativa, inteligente e com potencial para seguir na pré-alfabetização que corresponde

o conteúdo do 1º ano.

Logo, entendo que não há óbices a matrícula da autora no 1º ano do ensino fundamental, pois o requisito etário previsto na referida lei estadual foi suprido pela capacidade psicológica da autora.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL

OS MENORES DE SEIS ANOS" INCOMPLETOS ". NORMA

CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.

1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

2. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90):"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso

os níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (omissis)"

3. In casu, como anotado no aresto recorrido"a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está condicionada a que a criança tenha 7 (sete) anos de idade, ou facultativamente, a partir dos seis anos, a Constituição Federal , em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo, relativo a idade. O dispositivo constitucional acima mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar à criança e

o adolescente o acesso à educação, considerada direito fundamental. Destarte, havendo nos autos (fls. 88 a 296), comprovação de capacidade das crianças residentes em Ivinhema e Novo Horizonte do Sul, através de laudos de avaliação psicopedagógica, considerando as aptas para serem matriculadas no ensino infantil e fundamental, tenho que dever ser-lhes assegurado o direito constitucional à educação (...)"

4. Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica , o que conduz ao não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL - IMPETRANTE MENOR DE SEIS ANOS - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO PLENO DAS POTENCIALIDADES DO ALUNO COM SUPERDOTAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME.” (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1462703-1 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva -Unânime - - J. 23.02.2016);

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS -IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - PREVISÃO DA IDADE MÍNIMA DE INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL NO ART. 32 DA LEI 9.394/96, § 1º, ART. 8º DA RESOLUÇÃO 07/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E META 2 DA LEI 13.005/2014. GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR O ADIANTAMENTO DO INGRESSO DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL - PESSOA EM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - PREMATURA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PEDAGÓGICA SOBRE A CAPACIDADE INTELECTUAL DA CRIANÇA QUE NÃO SERVE PARA AFERIR A PLENA CONDIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - PRESERVAÇÃO DA CRIANÇA NA ADEQUADA ETAPA DO ENSINO INFANTIL. CAPACIDADE EXTRAORDINÁRIA POR AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS E PEDAGÓGICAS - POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM APROVEITADAS EM ATIVIDADES FAMILIARES EXTRACURRICULARES ESTIMULADOS PELOS PAIS PARA ADEQUADA EVOLUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM COMPETÊNCIAS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - AR - 1377735-4/01 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 28.07.2015);

Portanto, entendo que a sentença, conforme lançada, não merece qualquer reparo, culminando na manutenção da decisão, em sede de Reexame Necessário.

ISTO POSTO, aprouve-me em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento a excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e o excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.

Curitiba, 14 de junho de 2016.

DES. LUIZ ANTONIO BARRY

RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353425532/reexame-necessario-reex-14991007-pr-1499100-7-acordao/inteiro-teor-353425549