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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1431926-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14319261_563ec.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14319261_721ca.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, bem como em conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

III) APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRA CONDÔMINO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES À ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA UNILATERALMENTE PELO SÍNDICO. RESTRIÇÃO DO USO DE ÁERA COMUM.POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DE RESTRIÇÃO QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA DECISÃO COLEGIADA.MULTAS APLICADAS COM BASE EM FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A RESOLUÇÃO, PORÉM, ANTES DA ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE DAS SANÇÕES POR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.431.926-12AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA NESTE SENTIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).
V) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE METADE DOS PEDIDOS. ARTS. 21, CAPUT, DO CPC/1973 E 86, CAPUT, DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431926-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 19.05.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.431.926-1, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE : CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL LONDRINA REC. ADESIVO : CACILDA BERTOLACCI HIGASHI E OUTRO APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO POSSÍVEL JURIDICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. II) PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO. III) APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRA CONDÔMINO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES À ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA UNILATERALMENTE PELO SÍNDICO. RESTRIÇÃO DO USO DE ÁERA COMUM. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE DE RESTRIÇÃO QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DA DECISÃO COLEGIADA. MULTAS APLICADAS COM BASE EM FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A RESOLUÇÃO, PORÉM, ANTES DA ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE DAS SANÇÕES POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA NESTE SENTIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). IV) DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES REFERENTES À CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO. V) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE METADE DOS PEDIDOS. ARTS. 21, CAPUT, DO CPC/1973 E 86, CAPUT, DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.431.926-1, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL LONDRINA, são Recorrentes Adesivos CACILDA BERTOLACCI HIGASHI E OUTRO e são recorridos OS MESMOS. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos pelo CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL LONDRINA e CACILDA BERTOLACCI HIGASHI E OUTRO, respectivamente, contra a sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de ato jurídico c/c danos materiais, morais e repetição de indébito n.º XXXXX-45.2014.8.16.0014, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou "o réu ao reembolso das multas cobradas dos autores (R$ 10.196,30), acrescidas de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 (índices oficiais do TJPR) a partir da data do pagamento indevido das parcelas noticiadas na inicial, ressalvando que a dívida não poderá ser imputada como despesa na cobrança das quotas dos autores" (Mov. 81.1). Em razão da sucumbência recíproca, condenou o réu a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, bem como a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários ao procurador do réu, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O condomínio Réu apresentou recurso de Apelação. Em suas razões (Mov. 87.2), reitera as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e coisa julgada. Defende que, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, o que representaria óbice ao pedido inicial. Aduz que há identidade da causa de pedir entre os pleitos veiculados nesta demanda e em ação judicial que tramitou perante o juizado especial cível da Comarca de origem, de modo que a sentença lá proferida constitui coisa julgada impeditiva da presente pretensão. Quanto ao mérito, entende que os documentos juntados aos autos (Mov. 57.17, 57.20 e 61.1) demonstram que a Apelada foi devidamente notificada previamente à imposição de qualquer penalidade. Sustenta que não houve impugnação específica dos documentos enviados pelo condomínio e que a notificação extrajudicial, que foi prévia à imposição das penalidades, elidiria a necessidade do procedimento administrativo reconhecido em sentença. Defende que os Apelados já haviam sido notificados da restrição ao uso da cozinha (área comum do condomínio), o que não impediu sua utilização. Assevera, ainda, que não houve impugnação aos lançamentos das multas representados pelos boletos enviados aos Apelados e que não há abusividade nos valores lançados, pois respeitam as previsões contidas na legislação do condomínio. Por estes argumentos, requer que a sentença seja reformada para que seja julgado improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de multas. Caso mantida a condenação, pede que os juros de mora sejam contados 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 da citação. Requer a redistribuição da sucumbência, alegando ter decaído da parte mínima dos pedidos e pleiteia que os honorários sejam fixados, em seu favor, sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente. Preparo recursal nas Mov. 87.3 a 87.6. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Mov. 89.1). Os Autores então manejaram recurso adesivo, com razões na Mov. 95.2. Pretendem, em síntese, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aduzem que a conduta do condomínio buscou privar os Autores da participação de assembleia. Repetem as argumentações lançadas na inicial e pleiteiam que a indenização seja fixada em 10 (dez) vezes o valor das multas aplicadas. Comprovante de recolhimento das custas recursais na Mov. 95.3. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo do condomínio (Mov. 96.2) e o recurso adesivo foi recebido na Mov. 98.1. Na sequência, o condomínio apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (Mov. 104.2). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento dos recursos. A discussão entre as partes envolve a aplicação de multa condominial aos autores pela utilização indevida da área comum (refeitório) do condomínio, pessoalmente e por seus prepostos. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e anulou os débitos das referidas multas sob os seguintes argumentos: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 Não houve procedimento anterior à cobrança das multas (fato incontroverso por ausência de impugnação específica). Os autores foram simplesmente comunicados da cobrança, sem a prévia ciência a respeito dos fatos imputados e sem oportunidade ao contraditório. Ocorre que, antes da decisão do síndico, os autores deveriam ter sido comunicados de cada uma das infrações que lhes foram atribuídas, para o exercício de defesa. Para isso, bastaria o envio de correspondência à parte interessada sobre a irregularidade cometida e a penalidade que lhe seria atribuída em decisão posterior a respeito do fato, caso a infração fosse confirmada. Sem isso, não há oportunidade para que o suposto acusado se defenda das sanções imputadas. Violado, portanto, o princípio constitucional do devido processo legal, aplicável aos particulares na hipótese em que as suas relações envolvam a imposição de sanções por infrações cometidas. O legislador ordinário também deu sinais de que o princípio deve ser estendido às relações privadas na hipótese em que delas resulte a imposição de sanções de forma unilateral, conforme se depreende do art. 59 /CC, que trata da exclusão de associado. I ­ Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido O Réu defende que, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, o que representaria óbice ao pedido inicial. Em razão disso, alega a carência da ação, por se tratar de pedido juridicamente impossível. Primeiramente, cumpre esclarecer que se entende por possível juridicamente o pedido quando é autorizado ou não é vedado pelo ordenamento. Neste sentido, já se pronunciou esta Corte, no que interessa: (...) b) A impossibilidade jurídica do pedido, condição da ação que 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 estaria ausente segundo a parte dispositiva da sentença, não decorre da ausência de previsão legal do pedido formulado, mas da expressa existência de vedação a ele, situação que não ocorre na hipótese dos autos. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 337142-6 - Wenceslau Braz - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 25.07.2006) Também é neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido efetivamente decide as questões postas. - Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1191364/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/06/2011) (grifei) No caso, não há impedimento à pretensão de ressarcimento da multa aplicada pelo condomínio. Não se trata, como alega o Réu, do rateio das despesas ordinárias ou extraordinárias entre os condôminos, mas de penalidades impostas por supostas violações a regras de observância obrigatória. Deste modo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por ausência de vedação legal, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 II ­ Da preliminar de coisa julgada Da mesma forma, não é o caso de extinção do processo por violação à coisa julgada. Isto porque a sentença proferida nos autos n.º 0018536- 79.2012.8.16.0014 (Mov. 57.5) não possui, com relação a esta demanda, identidade de partes, de pedidos ou de causa de pedir. Diferentemente, naqueles autos, a pretensão foi deduzida em desfavor das pessoas do síndico e do subsíndico (Emerson Rogério Rodrigues e Euclides Lunardelli Filho) e se fundamentou na Resolução 01/2012 (Mov. 57.15) do condomínio, que restringiu a utilização da cozinha/refeitório, e em discussões posteriores que travaram as partes. A pretensão aqui trazida, por sua vez, foi ajuizada em face do ente despersonalizado ­ Condomínio Centro Empresarial Londrina ­ e busca a desconstituição das penalidades impostas pelo efetivo uso da cozinha, bem como o ressarcimento por danos morais em razão das penalidades aplicadas. Logo, a coisa julgada, pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, não pode ser reconhecida no caso em tela. III ­ Das penalidades O Condomínio apelante entende que as multas impostas aos Autores são legítimas, pois a restrição ao uso da cozinha tem por fundamento a Resolução 2012-1 (Mov. 57.15), editada pelo síndico, e posteriormente ratificada pela assembleia geral. Aponta, ainda, que a multa é autorizada pelo art. 57 da Convenção Condominial (Mov. 57.14) e tem como fatos geradores as utilizações de espaço restrito após a notificação extrajudicial expedida pelo condomínio (Mov. 57.17). De saída, trago à baila que, nos termos do art. 1.333, caput, do Código Civil, "A convenção que constitui o condomínio edilício (...) torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 elas tenham posse ou detenção". A propósito, "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos"1. Quanto à legitimidade da multa, constato que não foi juntado aos autos a Ata da Assembleia Condominial que ratificou a Resolução editada pelo síndico. Todavia, em consulta, através do sistema PROJUDI, ao processo acima noticiado que tramitou perante o Juizado Especial (autos n.º 0018536- 79.2012.8.16.0014), verifiquei que a ata da assembleia realizada no dia 26 de março de 2012 foi carreada na Mov. 38.17 daqueles autos. Depreende-se da referida ata que, dentre os assuntos pautados, estava a "Regulamentação do uso da cozinha-refeitório localizada na sobreloja". Iniciada a discussão sobre o tema, a restrição imposta pelo síndico foi por ele defendida, sendo que, de outro lado, defenderam os interesses dos Apelados a Dra. Alessandra Moreno, representante de Leonardo Higashi, filho dos Autores, e a própria Apelada, Sra. Cacilda Higashi. Estabeleceram-se duas propostas de utilização do local, tendo restado vitoriosa (26 votos a 17) a proposta "1", que estipulou o "uso exclusivo dos funcionários do condomínio" nos seguintes termos: "o espaço `depósito-cozinha- refeitório' deveria ter como destinação o uso exclusivo pelos funcionários do condomínio, além de servir, subsidiariamente, como corredor de passagem para manutenções de equipamentos nas áreas adjacentes, mediante autorização do síndico ou seu preposto". Ao término da votação, ficou expressamente consignado que "A partir desta data o uso ficou normatizado pela assembleia desta forma". Todavia, os fatos que ensejaram as multas que se pretende anular ocorreram antes da realização da assembleia (Mov. 1.7). Quanto ao documento de n.º 6969, ficou esclarecido que se trata de infração teoricamente praticada no dia 23.03.2012, e não no dia 23.04.2012, 1 Súmula 260 do STJ, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 conforme o próprio Condomínio confirma em sua contestação (Mov.57.1, p. 7). Esclarecido isso, entendo que não subsistem as penalidades impostas por fatos ocorridos antes da assembleia que homologou a destinação do espaço. Pelo que se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, as multas foram aplicadas por infringência à resolução expedida pelo síndico. O art. 27.5 da Convenção do Condomínio (Mov. 57.13) estabelece como competência do síndico "cumprir e fazer cumprir a lei, a convenção, o regimento interno e as deliberações da assembleia geral". Esta competência estabelecida na convenção, contudo, não inclui a regulamentação do uso de áreas comuns, cuja destinação, por previsão expressa do Código Civil, não pode ser alterada sem o consenso da coletividade. Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. (grifei) Também porque o § 2º do art. 1.336 do Código Civil, que trata sobre a multa aplicada ao condômino pela inobservância de seus deveres, estabelece que "não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa". Pela interpretação da lei civil, a penalidade somente poderia ser aplicada se houvesse regulamentação específica nos atos normativos do condomínio ou caso fosse observado o quorum qualificado de 2/3 da assembleia condominial. Dito de outro modo, a legitimidade da sanção imposta a um condômino depende de previsão expressa da infração e da penalidade na convenção 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 do condomínio ou no seu regimento interno, ou, ainda, que seja ela ratificada, em momento posterior, pela assembleia condominial. Élcio Nacur Rezende, citado por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, bem ilustra a questão: Um condômino quer efetuar a alteração da fachada externa de sua varanda, pintando em cor diversa do restante da fachada externa do edifício, infringindo assim a norma do indico III do artigo supracitado. Poderá ser automaticamente multado no valor de até 5 contribuições mensais, caso haja previsão na convenção ou em outro ato constitutivo. Outrossim, inexistindo esta previsão naquele instrumento, deverá ser instalada uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre o caso, podendo decidir pela aplicação da multa ou não. Não obstante poderá ser cobrado daquele condômino faltoso, o valor do prejuízo sofrido pelo condomínio por meio da liquidação de perdas e danos (repintura da fachada). Importante ressaltar que além do quorum qualificado (2/3) deverá a decisão da Assembleia pautar-se pelos princípios da ampla defesa, boa-fé, razoabilidade, etc. sob pena de a decisão ser cassada pelo Poder Judiciário". (Curso de Direito Civil Vol. V, 9º ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 745/746) (grifei) Na sequência, observo que o parágrafo único do art. 57 da Convenção Condominial (Mov. 57.14), que regula a aplicação de penalidades por infrações diversas do inadimplemento, prevê a possibilidade de apresentação de recurso do interessado para a assembleia geral, prerrogativa esta que não foi observada no caso. Assim, razão não assiste ao Réu, de modo que não comporta provimento seu pedido recursal de manutenção das penalidades impostas aos Autores, sendo a mantida a sentença neste ponto. Ainda, apenas a fim de reforçar os argumentos já lançados e afastar futuras arguições de ilegalidade, esclareço que a decisão tomada na ação que 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 tramitou perante o juizado especial apenas declara a validade da resolução, não adentrando na análise da legitimidade das penalidades decorrentes de infrações a ela. Por fim, quanto aos juros de mora, tratando-se de relação contratual, sua incidência deve observar o contido no art. 405 do Código Civil, contando-se desde a citação inicial, merecendo provimento a insurgência recursal neste ponto. IV ­ Danos Morais Por outro lado, os Autores apresentaram recurso adesivo. Pretendem a reforma da sentença na parte rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Afirmam que as multas foram impostas com o fim de impedir que participassem ativamente de Assembleia condominial e seriam fruto de perseguição capitaneada pelos propostos do condomínio como retaliação às ações judiciai propostas contra eles. Aduzem que os fatos narrados na inicial lhe causaram constrangimento e humilhação, abalando sua honra e imagem. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado pelo MM. Juiz, que consignou (Mov. 81.1): Por fim, não configurados os danos morais. A mera cobrança suportada não violou a reputação (honra e imagem) da parte autora, porque não configurou pública situação de inadimplemento ou desonra. É que sequer se alegou ter sido o débito divulgado no condomínio ou imposto/cobrado dos autores de forma vexatória, razão pela qual os bens jurídicos apontados como ofendidos não foram lesados. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 O dano moral reside na violação aos direitos da personalidade. Dispõe o art. 927, caput, do referido diploma que:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por sua vez, os arts. 186 e 187 também do Código Civil, dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade civil subjetiva exige, à vista destes artigos, um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária, um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou culpa, e, ainda, um elemento causal-material, qual seja, o dano e a respectiva relação de causalidade. Bastante didática, neste ponto, a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, que leciona: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito, deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, os que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem". (Programa de responsabilidade civil. 11. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014, pg. 33) 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 No caso, apesar de ter-se reconhecido a ilegalidade das multas impostas ao condômino, não ficou cabalmente provada nos autos a existência do dano moral reparável. Isto porque os autores não especificaram transtornos que suplantassem meros aborrecimentos cotidianos da vida condominial. Não houve, no caso, a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o que ensejaria a reparação por dano moral in re ipsa. Também não há que se reconhecer ofensa a honra ou crédito dos Recorrentes Adesivos, que, notificados da imposição da penalidade, optaram por realizar o pagamento e somente em momento posterior se valer da ação judicial para discutir a legitimidade dos débitos. Poderiam ter recorrido ao judiciário já num primeiro momento, evitando a cobrança da multa. Optaram por seguir outro caminho, realizando o pagamento e então ingressando em juízo com ação de repetição do indébito. Neste caso, seria bastante temerário admitir a responsabilização civil por danos morais, vez que todo aquele que quitasse uma dívida não devida teria sua esfera moral abalada e, consequentemente, receberia, além do próprio reembolso, valores para sua reparação moral. Desta forma, não compete razão aos recorrentes, devendo ser negado provimento ao recurso adesivo e mantida a decisão também na parte que rejeitou a indenização por danos morais. Aliás, os demandantes sequer impugnaram a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 71.1), daí porque não produziram provas visando comprovar a efetiva ocorrência de danos morais. Conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. - A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. - Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1329189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) (grifei) V ­ Distribuição do ônus de sucumbência Em seu apelo, o condomínio pleiteou a redistribuição do ônus da sucumbência. Afirma que decaiu da parte mínima dos pedidos, porquanto não foi acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pelos Autores, que, segundo a inicial, deveria ser arbitrado em 10 (dez) vezes sobre o total das multas. Segundo o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil/1973: "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Na mesma toada, o contido no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Por outro lado, o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça estipula que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". O caso dos autos, todavia, traz situação que não comporta adequação a nenhuma das regras acima citadas. Isto porque o pedido de indenização por dano moral foi julgado totalmente improcedente. Desta forma, há que se considerar que os autores sucumbiram em parte dos pedidos. Como foram formulados pedidos cumulativos de anulação das multas impostas pelo condomínio, este acolhido, e de indenização por danos morais, este não acatado, entendo que a sucumbência dos litigantes se equivale. Portanto, deve ser mantida a sentença na parte que 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.431.926-1 reconheceu a sucumbência recíproca. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da Apelação Cível, unicamente para que os juros de mora incidam a partir da citação, bem como pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Adesivo. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, bem como em conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ângela Khury (Presidente) e Luiz Lopes. Curitiba, 19 de maio de 2016. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 15
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