jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1819 14/06/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Josély Dittrich Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13448810_be653.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13448810_284b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-MDO CPC/73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0- Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: JOSELY DITTRICH RIBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.881-0, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA. AGRAVANTE: BANCO CNH CAPITAL S/A. AGRAVADO: IVO CASSOL. RELATORA: DES.ª DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO ­ IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ­ EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC/73 ­ BEM DE FAMÍLIA ­ VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0, em que é Agravante BANCO CNH CAPITAL S/A. e Agravado IVO CASSOL. RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório lançado pela em. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Sandra Bauermann na decisão de fls. 71/72-TJ, in verbis: "Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória de fl. 44 TJPR (mov. 12.1-Projudi), proferida nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0006232-59.2014.8.16.0117, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Medianeira, que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravado. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) o Juízo"a quo"concedeu efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença sem especificar em que consistiria o dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida pretendida e a aplicação da exceção prevista no art. 475-M do CPC; b) a simples alegação de que o imóvel trata-se de bem de família não justifica a concessão de efeito suspensivo à impugnação, pois bastava aos executados, ora agravados, apresentar outro bem imóvel em garantia alternativa ou requerer a penhora seja efetuada na parte que exceder o bem de família; c) não há comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família, uma vez que os comprovantes de residência juntados aos autos não demonstram que o imóvel matriculado sob o nº 20.949 CRI Medianeira/PR é o mesmo cujo endereço consta nos aludidos comprovantes; d) também não há comprovação de que é impossível promover a divisão de fração ideal capaz de solver a dívida, sem violar o direito à moradia e o bem de família. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante da presença dos requisitos para tal, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado demonstrada por meio dos documentos juntados aos autos, bem como o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na impossibilidade de alienação do bem penhorado, ainda que em parte, antes do trânsito em julgado da decisão. No mérito, requer o provimento do recurso, reformando a decisão ora agravada, a fim de que a impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida sem o efeito suspensivo, prosseguindo-se a execução. À fl. 121 esta Relatora proferiu despacho determinando a intimação do Banco agravante, para que este procedesse a juntada de peças essenciais para apreciação da questão posta nos autos, nos termos do art. 525 do CPC. Em face desta decisão o agravante opôs Embargos de Declaração às fls. 125/129, alegando a presença de erro material na determinação imposta, e na mesma oportunidade, juntou os documentos na forma requerida. Na sequência, os embargos foram acolhidos reconhecendo-se a existência de erro material na decisão embargada, o qual restou sanado (fls. 264/266). Às fls. 270/271 a instituição financeira agravante protocolizou petição requerendo o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a regularização dos documentos solicitados. Esta Relatora despachou à fl. 673, determinando a retificação da capa dos autos para a devida análise do recurso de agravo de instrumento." O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 285/296. Juntadas as informações do juízo a quo (fl. 317/318- TJ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A insurgência recursal, todavia, não merece acolhida. A impugnação ao cumprimento de sentença, consoante previsão expressa do art. 475-M do CPC/73, em regra, não tem efeito suspensivo. Todavia, pode o magistrado excepcionalmente suspender o trâmite da execução, quando ficar convencido da relevância dos fundamentos da impugnação e restar demonstrada a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. Na espécie, a Magistrada a quo "analisando tudo que dos autos consta, especialmente pelas faturas trazidas pela parte" (grifou-se), entendeu que o "prosseguimento da execução poderá acarretar a perda do bem de família do executado" (mov. 12.1), razão pela qual atribuiu efeito suspensivo à execução. Assim, diversamente do que alegou o agravante, o Juízo de primeira instância fundamentou a decisão, ainda que suscintamente, no fato de as faturas acostadas aos autos comprovarem o enquadramento do imóvel como bem de família. Assim, afasta-se a alegação de nulidade da decisão por afronta ao art. 93, IX, da CF. De todo modo, ainda que se entendesse pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, caberia a esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013, § 3º, inciso IV, do NCPC, ao agravo de instrumento, o que necessariamente será feito neste julgamento, ao se analisar a presença ou não dos requisitos do art. 475-M do CPC/73. No caso em exame, os agravados alegam a impenhorabilidade do bem objeto de constrição nos autos de cumprimento de sentença, o que é perfeitamente possível, consoante os termos do art. 475-L, inciso III, do CPC/73, segundo o qual a impugnação pode versar sobre a "penhora incorreta ou avaliação errônea". Com efeito, como anotam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ao comentarem o dispositivo legal acima citado, "os defeitos do procedimento da execução também podem ser alegados em impugnação. Assim, defeitos presentes na penhora dos bens ­ a exemplo da penhora de bem impenhorável, ou excesso de penhora ­ e, também, erro na avaliação podem ser alegados nesta oportunidade" (grifou-se).1 Assim, não subsiste o argumento do recorrente no sentido de que deveria ter sido apresentado outro imóvel como garantia. Noutro ponto, consoante os termos do artigo da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos 1 In: Execução. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 305. cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."O artigo da citada lei estabelece que"para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."E, de acordo com o parágrafo único desse dispositivo legal,"na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do código Civil." Como bem se percebe, a lei garante a impenhorabilidade de um único imóvel. Ou seja, apenas um dos imóveis destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar pode ser considerado bem de família e como tal impenhorável, o que não significa, todavia, que a proteção não alcance aqueles que são proprietários de mais de um imóvel. Ora, se a lei não faz qualquer restrição a esse respeito, não cabe ao interprete fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. , V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 5. Recurso especial conhecido e provido.2 CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido.3 Na mesma linha, destaca-se o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL 1 (do contribuinte) - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL - "CÁLCULO POR DENTRO" - CONSTITUCIONALIDADE - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INDÍCIOS DE 2 REsp 988.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 08/06/2012. 3 AgRg no Ag 1281482/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA NO IMÓVEL CONSTRITO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - ESCORREITA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQÜIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VI - A Lei n.º 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante que constitua ou não o único imóvel do devedor, bastando que se comprove estar ali fixada a residência da família, fato suficientemente demonstrado "in casu" (certidão do Oficial de Justiça e juntada de faturas de serviços de primeira necessidade, em nome do devedor e de sua esposa, endereçadas ao mesmo local). (...) APELAÇÃO CÍVEL 2 (da Fazenda Pública) - TAXA SELIC - AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES - ADVENTO DAS LEIS ESTADUAIS n.º 15.450/07 e 15.610/07 - ARGUMENTO QUE NÃO FOI AVENTADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, CONQUANTO NÃO SE TRATASSE DE FATO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO 4 RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. 4 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 539236-5 - Guarapuava - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 17.02.2009 Das anotações constantes na matrícula do imóvel penhorado não é possível inferir qual o nome da rua de sua localização, em termos atuais. Todavia, consta que o bem se situa no "Jardim Universidade" (mov. 18.2, da execução). Na impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida em 17/12/2014, o agravante indicou ser residente e domiciliado na "Rua das Orquídeas, s/n" (fl. 88-TJ), endereço que corresponde ao da procuração datada de 2011 (fl. 146-TJ). Com a impugnação o requerido apresentou correspondências relativas ao período de janeiro a novembro de 2014. Nas faturas da OI S/A. consta o endereço "R das Orquídeas ­ JD Universitário 00874" (mov. 1.4, fls. 46/55-TJ); nos avisos de cobrança da Unimed referentes à mensalidade Hilda Valiati Cassol, "R das Orquídeas, 874" (mov. 1.5, fls. 56/66-TJ); nas da SANEPAR "R das Orquídeas, 34" (mov. 1.7, fls. 72/83-TJ) e somente nas faturas da COPEL consta o endereço "Rua das Bromélias, 874" (mov. 1.6, fls. 67/71-TJ). Dessarte, resta evidente que, ao menos em relação às correspondências encaminhadas pela OI S/A., Unimed e SANEPAR, não obstante a divergência de números, há convergência de dados quanto ao nome da rua, de modo que há elementos indicativos nos autos de que o agravado efetivamente reside no Jardim Universitário, local onde se situa o imóvel penhorado. Diante desse contexto, é possível reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpre destacar que não é necessária a demonstração desde logo da impossibilidade de desmembramento do imóvel, cingindo-se a controvérsia, num primeiro plano, ao atendimento dos requisitos do art. 475-M do CPC. A par disso, satisfeito o requisito da verossimilhança da alegação de que o imóvel penhorado é bem de família, de consequência, resta evidente a possibilidade de ser a execução suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, ante a possibilidade de alienação do imóvel que serve de residência da entidade familiar. Esse é o entendimento que prevalece nesta Corte, como demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA SEM ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS DEVEDORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 475-M DO CPC. NECESSÁRIA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. POSSÍVEL EXCESSO DO VALOR PRETENDIDO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEPENDE O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.5 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À PENHORA COM EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 1º, CPC - INOCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DE FAMÍLIA - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA QUE, SE EXISTENTE, NÃO PODE SER MITIGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.6 AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ANTE A EVIDÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O VALOR PENHORADO 5 TJPR - 13ª C.Cível - AI - 725096-6 - Cianorte - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 28.09.2011. 6 TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1276241-1 - Pato Branco - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 13.05.2015. UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RECURSO 7 CONHECIDO E DESPROVIDO. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Fernando Antônio Prazeres (Presidente, sem voto), José Hipólito Xavier da Silva e Octavio Campos Fischer. Curitiba, 18 de maio de 2016. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora 7 TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1417221-9 - Cascavel - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 26.11.2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349214005/agravo-de-instrumento-ai-13448810-pr-1344881-0-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14172219 PR 1417221-9 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1281482 RJ 2010/0033769-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12762411 PR 1276241-1 (Acórdão)