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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14279988 PR 1427998-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14279988 PR 1427998-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1819 14/06/2016

Julgamento

8 de Junho de 2016

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14279988_5b18e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14279988_962b5.pdf
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Ementa

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do pedido e na parte conhecida não dar provimento ao recurso de apelação do Banco do Brasil S/A e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Adair Ravasio e Outros, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO (1) - 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - 2) PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICÁVEL AO CASO, - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL APLICÁVEL AS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL - 3) INAPLICABILIDADE DO CDC - IMPROCEDENTE - SUMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - 4) INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO - 5) JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - 6) IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 DO CC - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESTE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 7) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TEMA NÃO TRATADO NO COMANDO SENTENCIAL - NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 8) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO MORATÓRIO - 9) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPROCEDENTE - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COMPORTAM RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - 10) DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - 11) INADEQUAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RECUSA - DESNECESSIDADE - 12) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2) - 1) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUIZO - 2) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO - INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1427998-8 - Cianorte - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.06.2016)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1427998-8, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE (1): BANCO DO BRASIL S/A. APELANTES (2): ADAIR RAVASIO E OUTROS APELADOS: AMBOS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO (1) - 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - 2) PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICÁVEL AO CASO, - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL APLICÁVEL AS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL - 3) INAPLICABILIDADE DO CDC - IMPROCEDENTE - SUMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - 4) INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO - 5) JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - 6) IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 DO CC - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESTE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 7) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TEMA NÃO TRATADO NO COMANDO SENTENCIAL - NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 8) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO MORATÓRIO - 9) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPROCEDENTE - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COMPORTAM RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - 10) DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - 11) INADEQUAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RECUSA - DESNECESSIDADE - 12) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2) - 1) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUIZO - 2) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO - INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, ... . I. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco do Brasil S/A e Adair Ravasio e Outros em face da r. sentença (mov. 83.1. páginas 283/303), que julgou procedente o pedido inicial destes autos nº 10069- 43.2012.8.16.0069, de ação revisional de cédula rural pignoratícia movida pelo ESPÓLIO DE ABEL RAVASIO em face do BANCO DO BRASIL S/A, para nos termos da fundamentação: "1. Revisar a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0, e a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 94/00325-4, e: a. Limitar os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, previsto em patamar superior para a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, Subcrédito A, e para a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0; b. Afastar a incidência da comissão de permanência e o percentual fixo identificado como encargo adicional em inadimplência, permanecendo-se no período de inadimplemento os demais encargos moratórios contratados, tais sejam os juros moratórios e a multa; c. Descaracterizar a mora, impedindo o réu de cobrar juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência; d. Condenar a parte ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente cobrados, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/INPC, a contar da data do ajuizamento da ação, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação contratual. 2. Condenar o réu a exibir os extratos da conta sobre cujo saldo houve a amortização das parcelas das cédulas revisadas na ação, relativos a todo o período da transação. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 3.500,00. Para o caso de inadimplemento, os honorários sucumbenciais fixados deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e 161, § 1º do CTN), bem como atualizados monetariamente pela média do IGP-DI/INPC (artigo do Decreto nº 1544/95), por ser índice que melhor reflete a perda inflacionária." Irresignado com a sentença, Banco do Brasil, no mov. 89.1, páginas 311/335, interpôs Apelação, alegando, em suma: a) Em preliminar, a inépcia da inicial, expondo que "o pedido deve ser concreto, preciso, indicando precisamente a ilegalidade cometida, mas não deixar a cargo do Judiciário a análise e apuração dos fatos alegados genericamente"; b) Ainda em preliminar, entende estar prescrita a pretensão da cobrança, expondo que "nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil Brasileiro,"prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". Já no inciso III do mesmo artigo tem-se" a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela "; c) A inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. d)"E assim, não há que se falar em restituição em dobro nos moldes do CDC."; e)"(...), o valor cobrado é justamente o saldo devedor apresentado nas operações realizadas pelo Autor, acrescido dos encargos contratuais usuais neste tipo de negociação, razão pela qual improcede o pedido de revisão, merecendo a reforma da decisão proferida."; f) Da suposta abusividade das cláusulas contratuais, expondo"(...), que os juros pactuados no Contrato em debate, estão em conformidade com a legislação, não havendo que se falar em abusividade alguma, como pretende o Autor, a fim de justificar seu inadimplemento, sendo que, tinha pleno e total conhecimento desde o início do que estava sendo pactuado."; g) Quanto a capitalização dos juros, expõe que"(...), causa estranheza, que o Autor desconhece o disposto no art. 354, do Código Civil, cujo dispositivo elencado nos contratos em debate, e cuja aplicação se insere nas avenças."e entende"perfeitamente válida a capitalização mensal de juros aos contratos bancários"e que"(...) a decisão proferida por meio do Recurso Especial nº 602068, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou possível a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O artigo 5º desta autoriza o procedimento."; h)"Quanto a Comissão de Permanência, não há qualquer ilegalidade na cobrança posto que pactuada nos contratos celebrados entre as partes. (...), a aplicação de comissão de permanência em caso de mora é totalmente procedente, vez que, aplicada em conformidade com a Lei nº 4.595 de 31.12.64 e Resolução nº 1.129 do Banco Central do Brasil, como também, ao STF.eSalienta-se que, no período de inadimplência, incidem os juros de mora, a multa contratual e a comissão de permanência, sendo perfeitamente válida sua cobrança."; i) Quanto a repetição do indébito/compensação de valores, expõe que" tratando-se de contrato bancário, não há que se falar em restituição/compensação de valores pagos "e que"o valor devido pelo Apelado deverá ser pago integralmente, em todas as suas condições e formas de pagamento, em compasso com o princípio do pacta sunt servanda. Por essas razões, não há se falar em repetição de indébito, compensação de valores pagos ou devolução em dobro, pois o Apelante nada deve ao Apelado, mas sim, o Apelado é quem deve ao Apelante, face o saldo devedor do contrato não adimplido."; j)"O ônus da prova incumbe a quem alega", fazendo menção ao artigo 333, I do CPC; k) Quanto a exibição de documento, sustenta que" Inexistindo recusa, o presente procedimento de exibição de documentos é precipitado, ao mesmo tempo, que inadequado, (...) "; l)" Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a não ser exorbitante a ponto de penalizar uma das partes, tão pouco irrisório de forma a não levar em conta o trabalho dispendido por uma das partes. ". Espólio de Abel Ravasio, em suas razões recursais (mov. 92.1, páginas 343/355), aduz que: a)" incidência da correção monetária a partir da data do pagamento indevido "a maior"; b) "a reforma da condenação dos honorários advocatícios, para o fim de alterar ônus sucumbencial, consequentente, arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído pela parte devidamente atualizado, conforme determina o artigo 20, § 3º do CPC."; O Magistrado singular recebeu ambos os recursos em seus efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 99.1, página 368), sendo que o Espólio de Abel Ravasio e Outros apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação no mov. 104.1, nas páginas 374/389. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. VOTO APELAÇÃO (1) - BANCO DO BRASIL O recurso de apelação do Banco do Brasil S/A merece parcial conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), com exceção dos seguintes termas: a) impossibilidade da restituição em dobro, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença determinou a restituição simples; b) imputação ao pagamento (art. 354 do CC), em razão da inexistência de pronunciamento sentencial a respeito, sob pena de infringência ao princípio do duplo grau de jurisdição; c) capitalização mensal de juros, considerando que o não houve pedido nesse sentido na inicial e o assunto não foi tratado na sentença, sob pena o que ocasionaria a infringência ao duplo grau de jurisdição; d) ônus da prova incumbiu ao autor, motivo pela qual inexiste interesse recursal. DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o apelante a inépcia da inicial, expondo que "o pedido deve ser concreto, preciso, indicando precisamente a ilegalidade cometida, mas não deixar a cargo do Judiciário a análise e apuração dos fatos alegados genericamente". Não lhe assiste razão. Da leitura da petição inicial, é possível perceber claramente a pretensão do apelado, em revisar determinadas condições dos contratos celebrados com o apelante, que considera abusivas, com o intuito de obter a nulidade dessas obrigações ou o reconhecimento de que são indevidas. Uma vez reconhecidas as abusividades, pretende a restituição do valor pago a maior. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DE APELAÇÃO RATIFICADAS APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - RAZÕES DO RECURSO COMPATÍVEIS COM AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA - ALEGAÇÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO CONFUSO, INCERTO E INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATO E RESTITUIR COBRANÇAS INDEVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO - POSSIBILIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 292, § 1º, DO CPC - IMUTABILIDADE DO CONTRATO VOLUNTARIAMENTE CELEBRADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - Apelação Cível nº 1189349-5RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS - APLICAÇÃO DO CDC (ART. 6º, V E 51, IV) - EFEITOS DA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 478 DO CC INAPLICÁVEL NA REVISIONAL DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SEGURO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PACTUADOS NO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PROÍBE SUA INCIDÊNCIA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LEGALIDADE DA MULTA PACTUADA - AFASTAMENTO - REDUÇÃO PARA 2% - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.298/96 - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DESACOLHIMENTO - NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA A REDUÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL MÍNIMO ESTIPULADO NO ART. 20, § 3º DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO.APELO DO REQUERENTE - COBRANÇA ABUSIVA DE DESPESA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA - COBRANÇA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Apelação Cível nº 1189349-5POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.RECURSO 1 - CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 - PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1189349-5 - Bandeirantes - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.07.2015) Portanto, não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial. Da Prescrição Sustenta o apelante estar prescrita a pretensão da cobrança, expondo que "nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil Brasileiro,"prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa", pleiteando a extinção do processo. Não lhe assiste razão. No caso dos autos, trata-se de ação revisional de cédula de crédito rural, onde se postula o expurgo: a) de juros remuneratórios dos contratos 40/00748-0 e 94/00411-0 em valores superiores a 12% ao ano; b) dos juros moratórios em patamar superior a 1% ao ano; c) da cumulatividade da comissão de permanência com demais encargos financeiros; bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. A propósito, o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito está sujeita ao prazo para o exercício das pretensões de direito pessoal, previsto no Código Civil, que pode ser de 20 (vinte) anos ( Código Civil de 10916) ou de 10 (dez) anos ( Novo Código Civil), considerando a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA REAVER DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NO MÊS DE MARÇO DE 1990, EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL - NÃO CABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL APLICADO À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUIZO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. Apelação Cível nº 1.238.204-4RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1238204-4 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.07.2015) Para a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0 e para Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 94/00325-4, firmadas em 21/10/1994, considerando o artigo 2028 do Código Civil de 2002, tendo transcorrido até a entrada em vigor do Novo Código Civil menos da metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil de 1916, aplica-se a elas, considerando a regra de transição, a prescrição decenal do novo diploma civil. Dessa forma, tendo transcorrido menos de 10 (dez) anos entre o início da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003) e a data da interposição da ação (14/12/2012), afasta-se a prescrição. Por sua vez, na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748 (mov. 1.5, página 42/47, contratada em 01/11/2005, ou seja, após a entrada do Novo Código Civil, aplica-se a prescrição decenal, não havendo transcorrido os 10 (dez) anos da propositura da ação (14/12/2012). Assim sendo, não assiste razão ao apelante quanto ao tópico em apreço. Do CDC e da Revisão Contratual Sustenta o apelante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão contudo. Destaca-se, que a legislação consumerista é aplicável à espécie e permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional, manifeste-se o Magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). O tema mostra-se pacífico nos dias de hoje. Na eventualidade de existirem cláusulas previamente impressas, pactuadas pelo correntista, encontra-se mitigado o brocardo pacta sunt servanda, em que a autonomia da vontade ficou reduzida, podendo os contratos sofrer revisão, até mesmo após a quitação ou seu término. Este Tribunal há muito já se manifestava pela possibilidade da revisão contratual, como, atualmente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CÉDULA RURAL PIGNOTATÍCIA - REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO VINCENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO INDÍCE BTN (41,28%) - TRIBUNAL DE JUSTIÇAREPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1370441-9 - Matelândia - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 02.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO (1) DO BANCO - 1) - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.251.331-RS - DESNECESSIDADE - PROCESSO JÁ JULGADO - 2) AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC APLICÁVEL - 3) TARIFAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INÉPCIA DA INICIAL - INAPLICÁVEL - 4) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR - ART. E DA LEI 4.595/64 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 5) REPETIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.APELAÇÃO (2) DO AUTOR - 1) PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO CONSIDERAR CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - INAPLICÁVEL 2) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36, DESDE QUE PACTUADA - 2.1) INAPLICÁVEL NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE ANTE A SUA NÃO APRESENTAÇÃO - 2.2) APLICÁVEL NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 20115032 EM RAZÃO DA PRESENÇA DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - INADMISSIBILIDADE NAS CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NºS 002.498.099, 002.769.274, 003.640.553, 003.458.777 e nº 004.197.593 - 4) EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PARA COBRIR SALDOS - REVISÃO REALIAZADA - NULIDADE - INAPLICÁVEL 5) JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1264146-0 - Terra Boa - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 03.06.2015) Assim sendo, não assiste razão ao apelante quanto ao tema em apreço. Dos Juros Remuneratórios Sustenta o apelante" (...), que os juros pactuados no Contrato em debate, estão em conformidade com a legislação, não havendo que se falar em abusividade alguma, como pretende o Autor, a fim de justificar seu inadimplemento, sendo que, tinha pleno e total conhecimento desde o início do que estava sendo pactuado. ". Não assiste razão ao apelante. Em que pese o entendimento do apelante, é pacifico na jurisprudência o entendimento no sentido de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, os juros remuneratórios seguem regramento específico. Isso porque é conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados (Lei n.º 6.840/80 e Decreto-Lei n.º 413/69). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Agravo regimental desprovido"(STJ- AgRg no AResp 402594/RS-Terceira Turma-Rel. Min. João Otávio de Noronha-J.11/02/2014-DJe 17/02/2014)."AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, À MÍNGUA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 306/STJ. (...) 3. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Tendo em vista a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 ( Lei da Usura). Precedentes. (...)"(STJ- AgRg nos Edcl no Resp 1010332/PR-Quarta Turma- Rel. Min. Luis Felipe Salomão-J.25/09/2012- DJe 01/10/2012). A legislação especial, que rege os títulos de crédito rural, Decreto-Lei nº 167/67, no art. dispõe que"As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim pactuado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação". Portanto, nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, os juros estão limitados a 12% ao ano, desde que não haja prova de autorização pelo Conselho Monetário Nacional ao credor para que este possa exceder o limite previsto. Analisando os autos, não há comprovação que a taxa de juros pactuada tenha sido fixada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que incide a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 ( Lei da Usura). Nesse sentido, destaco julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.312.489-9, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREZINHO RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA: AGROCANA PRODUÇAO E SERVIÇOS LTDA.APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA PROCEDENTE - 1.INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZACAO DE JUROS E COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDA - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NEM DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2.REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - 3.JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1312489-9 - Jacarezinho - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 05.08.2015)"Apelação Cível. Cédula Rural Pignoratícia. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Força Obrigatória do Contrato. Relativização. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano, segundo a legislação atinente ao crédito rural. Repetição de indébito. Viabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Desnecessidade de prova de erro no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1200738-4 - Jacarezinho - Rel.: Joatan Marcos de Carvalho - Unânime - J. 13.08.2014) Pelo exposto, considerando que a Cédula Rural Pignoratícia em questão (mov. 1.5, páginas 42/47) prevê a cobrança de encargos adicionais à taxa efetiva de 17,353% ao ano (juros remuneratórios) e a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0 (mov. 1.6, páginas 49/52), encargos adicionais à taxa nominal de 13,180% ao ano, correta a r. sentença que determinou sua limitação. Da Comissão de Permanência Sustenta o apelante"Quanto a Comissão de Permanência, não há qualquer ilegalidade na cobrança posto que pactuada nos contratos celebrados entre as partes"e que"(...), a aplicação de comissão de permanência em caso de mora é totalmente procedente, vez que, aplicada em conformidade com a Lei nº 4.595 de 31.12.64 e Resolução nº 1.129 do Banco Central do Brasil". Expõe ainda que" (...), no período de inadimplência, incidem os juros de mora, a multa contratual e a comissão de permanência, sendo perfeitamente válida sua cobrança. ". Não merece acolhimento o argumento defendido pela instituição financeira. Analisando a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0, de 21/10/1994, no mov. 1.6, páginas 49/52, bem como a Cédula Rural Pignoratícia nº 94/00325-4, no mov. 1.7, páginas 54/57, vê-se que foram pactuados a cobrança dos seguintes encargos: (a) encargos adicionais à taxa nominal de 2,614 ao mês, correspondendo a 36,307% ao ano, para a comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento; e encargos adicionais à taxa nominal de 2,386 ao mês, correspondendo a 32,712% ao ano, para a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 94/00325- 4; (b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; (c) multa, calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos, e na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido, de 10%. Analisando a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, de 01/11/2005, no mov. 1.5, páginas 42/47, observa-se a incidência dos seguintes encargos (mov. página 44): a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia de pagamento; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; c) multa, calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos, e na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido, de 2%. Assim, é certo que há previsão da incidência de juros moratórios, multa e comissão de permanência para o caso de inadimplemento. Tal agir contraria consolidada jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de não admitir a cobrança de comissão de permanência nas Cédulas de Crédito Rural, que são regidas por legislação própria. Destaco precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. 4. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ- AgRg no AREsp 402594/RS- Terceira Turma-Rel. Min. João Otávio de Noronha-J. 11/02/2014-DJe 17/02/2014). No mesmo sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO: (1) ... (2) ... (3) ... (4) ... (5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PERMITE SUA APLICAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AFASTAMENTO CORRETO; (6) ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DOS EMBARGANTES: (1) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO JÁ RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (2) ... (3) ... (4) ... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1050794-3 - Astorga - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 27.08.2014) APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. - PRETENSÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM COMPENSADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA - PERFEITA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AGRICULTOR QUE RECEBE OS VALORES DO MÚTUO COMO CONSUMIDOR FINAL - PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO QUE CEDE EM FACE DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS PARA O FIM DE EXPURGO DE ENCARGOS INDEVIDOS - DESINFLUÊNCIA PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO SER OU NÃO O CONTRATO DE ADESÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO MORATÓRIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1102043-6 - Cascavel - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 02.04.2014). (Destaquei). Desse modo, não merece provimento o recurso da instituição financeira neste ponto de insurgência. Da Restituição/Compensação Sustenta o Apelante que" tratando-se de contrato bancário, não há que se falar em restituição/compensação de valores pagos ". Sem razão. Considerando a manutenção do comando sentencial, a destacar a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, previsto em patamar superior na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, Subcrédito A, e para a Cédula Rural Hipotecária nº 94/00411-0, bem como o afastamento da Comissão de Permanência, por consequência lógica, aplicável a repetição dos valores indevidos, o que pode ser dar por compensação ou simplesmente abatimento da dívida, no caso de haver pendencia. A respeito do tema; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA EXISTENCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFIVA - DECRETO- LEI N.º 167/67 - VERBA DECORRENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS TERMOS DA INSURGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 940277-1 - Cascavel - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 27.02.2013) Assim sendo, não prospera o inconformismo do apelante quanto ao tópico em análise. Da Exibição de Documentos Sustenta o Apelante que" Inexistindo recusa, o presente procedimento de exibição de documentos é precipitado, ao mesmo tempo, que inadequado, (...) ". Sem razão o apelante. Não há exigência de prévio pedido administrativo para que, somente depois, seja possível a exibição de documentos, uma vez que isso implicaria em manifesta violação dos princípios constitucionais e direitos fundamentais, em especial o da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio, não há o que se falar em ausência de recusa em fornecê-los. A respeito do tema, ainda que em ação cautelar de exibição de documentos, há entendimento exposto pelo enunciado nº. 05 das Câmaras de Direito Bancário e Execução de Título Executivo Extrajudicial - 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis - do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado em 22 de agosto de 2011, que consigna:"A ação cautelar de exibição de documentos contra instituição financeira independe de prévio requerimento administrativo". Ademais, o entendimento acima extrai-se da própria Constituição Federal, que em seu artigo , inciso XXXV, expõe que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A respeito do tema: APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AUSÊNCIA DE RECUSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1304748-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 03.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INICIAL ESPECIFICANDO O NÚMERO DA AGÊNCIA, A ESPÉCIE DO CONTRATO BANCÁRIO E O PERÍODO PRETENDIDO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, PARA DESOBRIGAR AS EXIBIÇÕES DE DOCUMENTOS DO PERÍODO QUE EXCEDER O PRAZO VINTENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 782375-8 - Grandes Rios - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 03.08.2011) Assim sendo, não prospera a irresignação do apelante quanto ao tema em apreço. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustenta o apelante que" os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a não ser exorbitante a ponto de penalizar uma das partes, tão pouco irrisório de forma a não levar em conta o trabalho dispendido por uma das partes. ". Considerando o insucesso das razões recursais, mantém-se incólume o comando sentencial quanto aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO (2) - ADAIR RAVASIO E OUTROS O recurso de apelação de Adair Ravasio e Outros merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da Incidência da Correção Monetária Sustenta o apelante que a" incidência da correção monetária a partir da data do pagamento indevido "a maior". A respeito da correção monetária, sabe-se que esta possui a finalidade de recompor o valor da moeda, assim, é devida desde o momento em que ocorreu o prejuízo ao Apelado. Deste modo, sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir a correção monetária a partir da cobrança indevida. A respeito: AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR). I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. II - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPETIÇÃO. REFORMA.FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA COBRANÇA INDEVIDA.I - A penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CPC, exige que seja comprovada a má-fé na cobrança.II - "(...) Em se tratando de ilícito contratual, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora a partir da citação". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1126402-7 - Cascavel - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J.19.02.2014).APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉU). I - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. MANTIDA.PREVISÃO NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI DE Nº 167/67. II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM PAGAMENTO POR ERRO. DESNECESSÁRIA.I - Por força do art. , parágrafo único, do Decreto-lei de nº 167/67, os juros de mora nas cédulas rurais devem ser limitados a 1% ao ano.II - "(...) Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. (...) 5. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no REsp 1293812/RS, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015).ÃPELAÇAÕ CÍVEL 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1338053-9 - Cianorte - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 03.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PARA REAVER DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NO MÊS DE MARÇO DE 1990, EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL - NÃO CABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL APLICADO À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUIZO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. Apelação Cível nº 1.238.204-4RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1238204-4 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.07.2015) Desse modo, assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial da correção monetária. Dos Honorários Advocatícios A sentença, em razão da sucumbência, condenou o banco ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, fixou em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ressaltando, ainda, que a fixação da verba honorária se deu de forma fixa em razão de preponderar à lide a natureza declaratória em prejuízo da pretensão condenatória, conforme consta na página 303, mov. 83.1. Postula o apelante "a reforma da condenação dos honorários advocatícios, para o fim de alterar ônus sucumbencial, consequentente, arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído pela parte devidamente atualizado, conforme determina o artigo 20, § 3º do CPC.". Não assiste razão ao apelante. Considerando que as ações declaratórias, em regra, não importam em condenação pecuniária certa, quando não há possibilidade de estimar-se o valor da condenação, não há que se falar em fixação dos honorários sobre o valor da condenação. A respeito, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RESP N. 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, "nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo". 2. Assim, os honorários advocatícios in casu devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determinado pela Corte de origem. 3. Recurso especial provido."( REsp 1292121/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.02.2012, DJe 14.02.2012)."AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Os declaratórios, in casu, merece acolhida tão- somente para melhor adequação do fundamento do decisum ante a premissa fática. 3. O recurso especial interposto pela alínea c é inadmissível quando a divergência apontada pelo acórdão paradigma já não é atual, mas pretérita e superada. (Precedente: REsp 543742/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/03/2004). 4. Os honorários advocatícios frente ao direito à compensação tributária, podem ser fixados tanto sobre o valor da condenação quanto da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, conforme a atual jurisprudência desta Eg. Corte. (Precedentes: EREsp 661372/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 22/05/2006; REsp 992.121/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJ 06/05/2009; REsp 698.876/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJ 22/09/2008). 5. In casu, o acórdão apontado como paradigma firma entendimento superado no sentido de que: "III Nas ações declaratórias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Ressalte-se que, uma vez deferida a compensação, não houve um provimento condenatório, e sim meramente declaratório." 6. Agravo Regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no Ag 1045943/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22.06.2010, DJe 03.08.2010). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS EM CÉDULAS RURAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO DO BANCO - 1. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO NA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - 2.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO - 3. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, OU SEJA, DO VENCIMENTO - 4.INEXISTÊNCIA DE OBJETIVO REVISIONAL - 5. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR - ÔNUS DO APELANTE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 6. CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DO APELADO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EIS QUE A LIDE TRATA DE OUTRA QUESTÃO - 7.JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO 2- 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1. Não pode o apelante insurgir-se contra matéria já decidida nos autos, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão e coisa julgada.2. Restando certo o pedido de correção segundo os índices legais, não há que se falar em pedido indeterminado em virtude da ausência de fixação de valores.3. A prescrição ocorre a partir do momento em que nasce a pretensão daquele que se sente lesado. Portanto, aquele que pretende declaração de cobrança indevida, quando a discussão é acerca do índice aplicado no momento do vencimento da cédula rural.4. Não há qualquer pretensão de revisão quando o autor da demanda pretende a declaração de nulidade em razão de aplicação incorreta de correção monetária.5. Tendo em vista a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, a qual restou irrecorrida, caberia ao apelante comprovar que a parte agravante efetuou os pagamentos no valor que entende correto.6. No presente caso não se discute correção em caderneta de poupança e sim ação ordinária de restituição de indébito pretendendo a restituição dos valores ilegalmente cobrados por ocasião do mês de março de 1990, em virtude de operação de custeio registrada sob nº 11.812, para financiamento da lavoura de algodão. Desta feita, não se conhece esta alegação da apelante, pois trata de matéria 3alheia a presente lide.7. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, verifica-se que na espécie incide a regra do artigo 405 do Código Civil, que estabelece que a contagem dos juros de mora deve se dar a partir da citação, pois a citação constitui em mora o devedor, consoante dispõe o artigo 219, do Código de Processo Civil.8. Verifica-se que a sentença singular arbitrou devidamente a condenação dos honorários, observando os ditames estabelecidos pelo artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que o percentual arbitrado em 10% se mostra razoável, pelo que deve ser mantido.APELO ADESIVO DOS AUTORES - 9. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONHECIDOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 10.ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.9. Inexistente interesse recursal da parte quando esta pretende modificação do julgado nas partes que lhe foram favoráveis de forma integral.10. O apelo adesivo do autor merece parcial provimento apenas no que tange à majoração dos honorários, pois"nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, 4os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo." ( REsp 1292121/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.02.2012, DJe 14.02.2012). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 925876-8 - Mangueirinha - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 06.02.2013) Desse modo, não assiste razão ao apelante quanto ao tópico em apreço. CONCLUSÃO Em conclusão, voto no sentido de conhecer parcialmente e não dar provimento ao recurso de Apelação do Banco do Brasil e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação de Adair Ravasio e Outros, a fim de que o termo inicial da correção monetária seja computado a partir da cobrança indevida. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do pedido e na parte conhecida não dar provimento ao recurso de apelação do Banco do Brasil S/A e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Adair Ravasio e Outros, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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