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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0012594-47.2012.8.16.0182 PR 0012594-47.2012.8.16.0182/1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0012594-47.2012.8.16.0182 PR 0012594-47.2012.8.16.0182/1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Turmas Recursais Reunidas
Publicação
13/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Leonardo Silva Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_001259447201281601821_b70db.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E NORMA CONSTITUCIONAL. PRAZO DE CADÊNCIAL DE 6 MESES. ART. 38DO CPP. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitá-lo, nos exatos termos do vot (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0012594-47.2012.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 31.05.2016)

Acórdão

Embargos de declaração no Recurso Inominado nº 0012594-47.2012.8.16.0182 Origem: 5º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba Embargante: Racing Automotive Ltda e Racing Partner Serviços Ltda Juiz Relator: Leonardo Silva Machado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E NORMA CONSTITUCIONAL. PRAZO DE CADÊNCIAL DE 6 MESES. ART. 38 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas embargantes RACING AUTOMOTIVE LTDA e RACING PARTNER SERVIÇOS LTDA em face do acórdão proferido no mov. 22.1 do Recurso de Apelação apenso. Alegam os embargantes a existência de omissão no acórdão proferido no tocante à manifestação acerca da natureza jurídica do crime de concorrência desleal e norma constitucional, sustentando ainda que, por se tratar de crime permanente, não haveria ocorrido a decadência. Pede, ao final, o conhecimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. 2. Fundamentação Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço os embargos e passo ao exame do mérito. A finalidade dos embargos de declaração é apenas suprir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. Na hipótese, sustenta a parte embargante que o crime de concorrência desleal se trata de crime permanente, e consequentemente o prazo decadencial somente fluiria após a cessação da permanência, o que por sua vez não teria ocorrido até a presente data. P.V. Não obstante as razões invocadas, não encontra amparo a irresignação das embargantes. Isso porque não se comunga do entendimento das embargantes de que o crime de concorrência desleal seria de natureza permanente, ainda que o fosse, as embargantes, assim que tomaram conhecimento dos fatos e de sua autoria, incumbiria a apresentação de queixa-crime. A propósito: JUIZADOS ESPECIAIS PENAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96. A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL NÃO SE CONFUNDE COM O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se de fato delituoso cuja apuração judicial a lei deixa entregue à iniciativa privada, art. 199 da Lei 9279/96, a queixa devidamente formalizada deverá ser oferecida ao juiz dentro do prazo fatal de seis meses, a partir do conhecimento do fato e sua autoria, sob pena de decadência do direito de queixa. 2. Sem razão a apelante, vez que a representação criminal dirigida à autoridade policial não se confunde com a queixa-crime necessária para o início da ação penal privada. 3. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com parecer do Ministério Público. Sem custas finais. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - APJ: 20130110888735, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 14/04/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 354) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INSTRUIR QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito P.V. de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. (Precedentes STJ). II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (TJ-DF - RSE: 20140110112397 DF 0003123- 98.2014.8.07.0016, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 11/12/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2014. Pág.: 136) Logo, ausente o vício apontado e revelando os presentes embargos apenas o inconformismo da embargante com a solução desfavorável que lhe foi dada, vota-se pela rejeição dos embargos. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitá-lo, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado e dele participaram o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem, o Senhor Juiz Aldemar Sternadt e o Senhor Juiz Leonardo Silva Machado (relator). Curitiba, 31 de maio de 2016. LEONARDO SILVA MACHADO Juiz Relator
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