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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14364937 PR 1436493-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 14364937 PR 1436493-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1818 13/06/2016

Julgamento

25 de Maio de 2016

Relator

Lenice Bodstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14364937_af8bf.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14364937_21053.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTEÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA "POSITIVA" SE ABSTER DE UTILIZAR SUA MARCA.MARCA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE FONÉTICA E VISUAL. AUSÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. INOCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL E OBTENÇÃO DE LUCRO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1436493-7 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 25.05.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1436493-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0039332-31.2015.8.16.0000 AGRAVANTES : GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA E OUTROS AGRAVADO : TORRES, POPENGA E CIA LTDA EPP RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTEÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA "POSITIVA" SE ABSTER DE UTILIZAR SUA MARCA. MARCA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IGUALDADE FONÉTICA E VISUAL. AUSÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. INOCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL E OBTENÇÃO DE LUCRO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1436493-7, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 9ª Vara Cível, em que é Agravantes GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA E OUTROS e Agravado TORRES, POPENGA E CIA LTDA EPP. RELATÓRIO O presente Recurso tem origem em Ação Ordinária de Abstenção de Ato Ilícito c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela, consubstanciada na pretensão de inutilização pela Requerida da expressão "Positiva". O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendido, entendendo o Magistrado a quo pela ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que viesse a prejudicar a imagem da Requerente pelo uso por outra empresa da marca "Positiva" e reconheceu a possibilidade do risco de dano com relação a Requerente, pois teria que alterar sua marca sem uma análise meritória da questão. Inconformada, alega a Agravada que detém da prerrogativa de uso exclusivo da expressão em razão do registro da marca perante o INPI, bem como existe a possibilidade de confusão entre as marcas "Positivo" e "Positiva". Aduz que Agravada além de utilizar a expressão "Positiva", atua na mesma atividade da Agravante, qual seja, na área de impressões gráficas. Sustenta a proximidade fonética e visual dos elementos do termo que possibilitam a confusão no mercado consumidor, ensejando a diluição da Agravante, posto que resta impossível a distinção da origem de um e de outro produto. Por fim, aduz a necessidade da reforma da decisão agravada diante da permanência do uso ilícito da expressão similar "Positiva", bem como pela prática da concorrência desleal e obtenção de lucro sem a devida contraprestação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso. A liminar foi indeferida às fls. 25/28-TJPR por esta e. Relatora. O Magistrado "a quo" informou o cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil/1973, e a manutenção da decisão agravada. Em Contraminuta o Agravado pugna pelo não provimento ao Recurso, vez que o serviço prestado pelas Empresas litigantes não é o mesmo. É o voto. VOTO Dos Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento está sendo analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, posto que a decisão agravada foi publicada anteriormente à 17 de Março de 2016, conforme enunciado administrativo 02 do Superior Tribunal de Justiça. Da Marca Em síntese, defende o Agravante a impossibilidade de utilização pelo Agravado da marca "Positiva", por 4 fundamentos. O primeiro em razão de deter a prerrogativa de uso exclusivo da expressão em razão do registro da marca perante o INPI, bem como existe a possibilidade de confusão entre as marcas "Positivo" e "Positiva". O segundo em razão da Agravada além de utilizar a expressão "Positiva", atua na mesma atividade da Agravante, qual seja, na área de impressões gráficas. Em terceiro argumenta a proximidade fonética e visual dos elementos do termo que possibilitam a confusão no mercado consumidor, ensejando a diluição da Agravante, posto que resta impossível a distinção da origem de um e de outro produto. E em quarto, aduz a necessidade da reforma da decisão agravada diante da permanência do uso ilícito da expressão similar "Positiva", bem como pela prática da concorrência desleal e obtenção de lucro sem a devida contraprestação. Sem razão. O artigo 122, da Lei 9279/96, assim dispõe sobre o registro da marca: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais." O escopo da marca é diferenciar o produto ou serviço fornecido pela empresa da demais empresas, ditas concorrentes, no mercado. Pois bem. Esclarece-se que a tutela antecipada pretendida pela parte, em sede de liminar, é analisada em um contexto de cognição sumária, ou seja, trata-se de um juízo de probabilidade. Passa-se a análise do caso dos autos. Tem-se que ambas as empresas litigantes atuam no mesmo ramo de atividade, qual seja, impressões gráficas. A empresa Editora Positivo LTDA registrou como uma de suas marcas a "Editora Positivo", já a empresa Gráfica e Editora Posigraf LTDA registrou as marcas "Posigraf" e "Positivo". Já a empresa Torres, Popenga e Cia LTDA EPP registrou como sua marca "Gráfica Positiva". Não há que se falar em confusão com as expressões registradas como marcas das empresas, nem com a sua fonética. Veja-se o comparativo: "Editora Positivo" "Gráfica Positiva" "Posigraf" "Positivo" Com relação a marca visual tem-se que as empresas Editora Positivo LTDA e empresa Gráfica e Editora Posigraf LTDA, possuem as seguintes: Já a marca visual adotada pela empresa Torres, Popenga e Cia LTDA EPP, é a seguinte: Portanto, também não se verifica a possibilidade de confusão entre as marcas visuais das referidas empresas. Ademais, é de se ressaltar que a marca das empresas Agravantes é uma expressão de uso comum, qual seja "Positivo", podendo ser empregada de diversos modos. Ademais, veja-se que a tutela antecipada deve ser reversível, em que pese a medida neste caso possua esse caráter, se deferido o pedido para desautorizar o uso da marca "Positiva", em sede de cognição sumária, e ao final da demanda, lhe ser autorizada novamente, os prejuízos acarretados seriam de grande monta. Leciona a doutrina: "Já que a tutela antecipada é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança ­ sendo passível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízos para a parte adversária."1 Neste ponto, toma-se por empréstimo a bem lançada decisão do Magistrado"a quo": Ao contrário, a determinação da abstenção o uso da marca, sem a concessão de um prazo adequado e razoável para cumprimento da decisão, pode causar lesão grave ou de difícil reparação à ré, que estaria compelida a modificar sua identificação, antes da análise meritória da questão, fato que poderia lhe trazer prejuízos financeiros de imediato, além de prejudicar as relações de consumo com seus clientes. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. SETEX E SEDEX. SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 83/STJ."(STJ ­ AgRg no REsp nº 1536128/CE ­ Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ­ DJ: 31.03.2016)"DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. (...)" (STJ ­ REsp nº 1258662/PR ­ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze ­DJ: 05.02.2016) "3. Marcas fracas ou evocativas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro. Precedentes do STJ." (STJ ­ AgRg no REsp nº 1236353/SC ­ Relator Ministro João Otavio de Noronha ­ DJ: 11.12.2015) Corrobora este entendimento a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇAÕ DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO" SOU AMIGO ". PEDIDO DE REGISTRO NO INPI PENDENTE. ARTIGO 130 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO À PROTEÇÃO DA MARCA. USO INDEVIDO COMPROVADO. REPRODUÇÃO DA EXPRESSÃO EM ATIVIDADES IDÊNTICAS.CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. DESVIO DE DOAÇÕES E PATROCÍNIO. CONFUSÃO VERIFICADA. REGISTRO DE DOMÍNIO. EXPRESSÃO IDÊNTICA AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DE TITULARIDADE DA APELADA.IMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO COMITÊ GESTOR DE INTERNET. CANCELAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - Apelação Cível nº 1462722-6 ­ Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke ­ DJ: 15.04.2016) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - ALEGADA CONFUSÃO NO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR CONCORRÊNCIA DESLEAL E PARASITÁRIA - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE EMPRESAS DIFERENTES - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS MARCAS.APELO NÃO PROVIDO. Há possibilidade de convivência pacífica das marcas pelos litigantes, eis que a atividade não ocasiona confusão no público consumidor, ou ainda ensejar concorrência desleal ou parasitária." (TJPR ­ Apelação Cível nº 1456654-6 ­ Relator Desembargador Prestes Mattar ­ DJ: 29.02.2016) "APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA"AÇÃO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO EM PARTE. (1) REGISTRO DE MARCAS NA MESMA CLASSE. NÃO SE CONFIGURA EM IMPEDITIVO À CONCOMITÂNCIA DE AMBAS AS MARCAS, HAJA VISTA A EXPLORAÇÃO, POR CADA UMA, DE PRODUTOS E SERVIÇOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. (2) TERMO DE USO COMUM. MARCA QUE CONTÉM EXPRESSÃO DE USO COMUM (" RATINHO ") PODE SER UTILIZADA POR OUTROS COMERCIANTES DESDE QUE NÃO O SEJA DE FORMA ISOLADA. É O CASO DOS AUTOS. (3) MARCAS SEM SIMILITUDE VISUAL OU GRÁFICA.COMO A MARCA" RATINHO "NÃO É UTILIZADA PARA IDENTIFICAR OS MESMOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS REQUERIDOS E, TAMBÉM, PORQUE A EXPRESSÃO" RATINHO "NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRENOME DO AUTOR CARLOS ROBERTO MASSA OU COM SUA IMAGEM, IMPOSSÍVEL SE FALAR EM IMITAÇÃO DA MARCA DOS TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.394.387-2 fls. 2AUTORES. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.CABIMENTO. TRABALHO DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS SEM MAGNITUDE E EXPRESSÃO QUE JUSTIFIQUEM NOVA FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO, PELA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE unicamente para reduzir ao montante de R$ 3.000,00 o valor da verba honorária advocatícia a ser paga aos patronos dos requeridos." (TJPR ­ Apelação Cível nº 1394387-2 ­ Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva ­ DJ: 02.02.2016) Neste pensar, mantém-se a decisão agravada. Isto Posto: A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Ruy Muggiati, Presidente sem voto, Desembargador Dalla Vecchia e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 25 de Maio de 2016. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora -- 1 -- BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência. 3ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. P. 340.--
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348834337/agravo-de-instrumento-ai-14364937-pr-1436493-7-acordao

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