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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14847453_472ee.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14847453_52677.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na concordância dos votos deste redator designado e do Des. Leonel Cunha (que lavra voto convergente). EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ALIQUOTA MÁXIMA DE 27,5%. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE VERBA ORIGINÁRIA ISENTA DE IR (INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO). RETENÇÃO DE IR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.RELATÓRIO:Peço vênia para valer-me do relatório do relator originário, por questão de brevidade:"João Sady Costamilan e Outros ajuizaram ação de indenização contra o Estado do Paraná.Transitada em julgado a r. sentença, em 12 de junho de 1995, foi expedido precatório requisitório, no valor de R$ 257.660,17.Operadas algumas cessões de crédito deste precatório, o Estado do Paraná realizou o depósito judicial do valor devido.O MM. Juiz determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração do quadro geral de credores visando apurar os valores devidos a cada parte cedente e cessionária e, assim, autorizar o levantamento dessas importâncias. Apresentado o quadro, verificou-se que não houve incidência de imposto de renda sobre a parte cabível aos autores a título de indenização, tendo, todavia, ocorrido retenção de imposto de renda incidente aos honorários de sucumbência e contratuais, calculado sobre alíquota máxima de 27,5% e destacada dos valores devidos aos cessionários que adquiriram crédito desta natureza.As autoras apresentaram impugnação, discordando da retenção de imposto de renda. Pugnaram pela reserva, e não recolhimento, dos valores a título de imposto de renda, tanto sobre os honorários sucumbenciais quanto aos honorários contratuais, mantendo estes valores em depósito judicial e pela expedição de alvará dos valores incontroversos.O MM. Juiz determinou a retenção do imposto de renda na alíquota máxima de 27,5% sobre os honorários contratuais e a transferência e o depósito do valor da retenção legal na conta específica informada pela Fazenda Pública Estadual. (fls. 76/79 e 63- TJ).Contra essa decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento.Sustentam as agravantes que a decisão agravada criou, de forma desnecessária e prejudicial, a condicionante de prévio recolhimento do Imposto de Renda mediante transferência e depósito do valor da retenção legal na conta específica informada pela Fazenda Pública Estadual. Argumentam que o MM. Juiz deveria determinar o levantamento imediato do valor líquido incontroverso, com permanência nos autos de valor suficiente para pagamento do imposto de renda, se devido.Asseveram que o valor incontroverso seria para pagamento do 13º salário dos funcionários das empresas agravantes, diante da atual crise econômico-financeira do país.Defendem, outrossim, a impossibilidade da incidência da alíquota máxima do Imposto de Renda relativo às pessoas físicas, qual seja, 27,5% sobre os honorários contratuais, já que as agravantes são pessoas jurídicas, onde o Imposto de Renda é calculado sobre a apuração sobre ganho de capital, conforme orienta a Receita Federal.Discorrem sobre a análise das relações jurídicas estabelecidas nas cessões e a ausência de previsão legal para retenção dos honorários contratuais.Requereram a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a liberação, em favor dos cessionários, dos valores retidos a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais. Alternativamente, pugnam pela expedição dos alvarás pela quantia incontroversa, com reserva de valores referente a alíquota de 27,5% em conta judicial própria, até o julgamento do mérito da demanda.O efeito almejado não foi concedido (fls. 149/154 - TJ). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 164/175 - TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público no feito (fls. 185/186 - TJ)."É o relatório.VOTO E FUNDAMENTOSPois bem, o ponto controvertido, objeto da decisão agravada, consiste na determinação de retenção do imposto de renda na fonte, em sua alíquota máxima (27,5%) sobre os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte vencedora.De acordo com os autos, o Precatório Requisitório nº 184/1995 teve origem na sentença transitada em julgado dos autos de Ação de Indenização por Desapropriação nº XXXXX-19.1989.8.16.0004 e, portanto, crédito isento de Imposto de Renda.Divergi do voto do e. relator pelos seguintes fundamentos:

1. Inexistência de Lei que determine a retenção do IR pelo magistrado.A primeira razão para a divergência consiste no fato do magistrado ter determinano a retenção do IR na fonte sem que haja lei dispondo neste sentido.De fato, diante do princípio da legalidade estrita que rege as relações tributárias, na ausência de autorização legal, não é cabévl ou oportuna a retenção do imposto. Evidente que o imposto deve ser pago, porém, no tempo e modo previsto em lei.O princípio da Legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos:Art 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (....) Por tal princípio, o Poder Público só poderá atuar com base na lei.O art. 37 da Constituição Federal prevê em seu inciso XVII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Isto é, a constituição, a cobrança e a fiscalização do recolhimento de tributo competem aos entes federados, União, Estados e Municípios, cada qual em sua competência e não à atividade jurisdicional.A administração fazendária, em qualquer de suas fases, não é dever funcional do magistrado. É função administrativa; não jurisdicional.Segundo o artigo 146 da CF é à lei complementar que compete estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários, podendo instituir ainda um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que esta competência tributária, incluindo fiscalização, arrecadação ou execução de leis, é indelegável ( CTN, Arts. e ) e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente ( CTN. Arts. 142, 194). Inclusive mediante procedimento administrativo, não do magistrado, nem tampouco por ato judicial.1.1. A 4ª Câmara Cível deste Tribunal já se pronunciou sobre o tema nos AIs nºs XXXXX-8 e XXXXX-7, de relatoria da e. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, destacando como fundamento a inexistência de previsão legal para referida cobrança, senão vejamos:"Independentemente de se estar diante da hipótese de incidência ou não do Imposto de Renda, fato é que a retenção do imposto devido pela percepção de honorários advocatícios contratuais não parece possuir previsão legal. E, diante do princípio da legalidade estrita que rege as relações tributárias, na ausência de autorização legal, o Estado do Paraná não pode proceder à retenção, conforme pretendido ­ especialmente pela alíquota máxima, sugerida"por prudência". A retenção do Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.Tal regra não parece autorizar a retenção do Imposto de Renda sobre o crédito alegadamente titularizado pelos Agravantes, pois o pagamento dos honorários contratuais não decorre de decisão judicial, mas de relação negocial autonomamente criada pelas partes (clientes e advogado).1.2. Além do mais, consoante se vê do § 1º, do art. 25, da lei 10833/2004, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.Veja-se, no momento em que o magistrado determina a retenção na fonte, esta possibilidade deixa de existir, em absoluta afronta à ordem tributária."A própria regra do art. 46, da Lei Federal nº 8541/92 (citada no precedente supra referido) não prevê destinatário ou regra jurídica diversa: prevê a retenção do IR devido, como dever da fonte pagadora.1 E a fonte pagadora não é o Poder Judiciário. Não é o juiz que deve fazê-lo.Assim, destacando: a administração fazendária, em qualquer de suas fases, não é dever funcional do magistrado. É função administrativa, não jurisdicional!2. Existência de mecanismos legais para as hipóteses de omissão na esfera administrativa e eventual sonegação.Nem mesmo a premissa da evasão/sonegação fiscal, com suas consequências, justificaria a decisão objeto do recurso, eis que o próprio sistema jurídico tributário e penal tributário prevê a sanção para o caso de omissão1 Art. 46: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário na esfera administrativa (Decreto 3000/1999, Arts. 944 e seguintes). Compete à entidade fazendária tal fiscalização e não ao magistrado.O próprio sistema, como dito, tem a reação para o caso de não recolhimento do tributo.Não é missão jurisdicional atuar como guardião da função arrecadatória em substituição do agente administrativo fazendário.Assim, a decisão agravada merece reforma3. Observância de questões tributárias e suas variantes.Não se olvide que há situações em que a lei prevê a hipótese de o magistrado determinar o recolhimento de alguns impostos, como por exemplo, na esfera trabalhista ou em se tratando da hipótese do art. 192 do CTN (partilha ou adjudicação dos bens do espólio). Contudo, em relação ao Imposto de Renda não é assim.Quando o Judiciário se subsumi em questão que extrapola o seu dever de ofício, acaba por desconsiderar peculiaridades tributárias relevantes no que se refere à cobrança do Imposto de Renda. Vejamos: 3.1.Consoante o § 1º, do art. 25, da lei 10.833/20042, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.Ao se fixar a retenção direto na fonte, esta possibilidade deixa de existir!3.2. E o que dizer dos casos de imunidade e isenção dentro dos limites anuais? Hipóteses previstas na Lei Federal 12.469/2001, limite de até 20.529,36 anual.3.3. Casos de advogados que integram sociedade de advogados, hipótese em que a alíquota do imposto de renda seria de 1,5% sobre os honorários (lei federal nº 9064/95, art. e art. 52, da Lei Federal nº 7540/85)- e não os percentuais da tabela progressiva aplicável à pessoa física (Lei 12469/2001).3.4. Há, ainda, a hipótese em que o valor é destinado ao advogado sócio. Aqui (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1484745-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Carlos Mansur Arida - Por maioria - - J. 17.05.2016)

Acórdão

Digitally signed by Certificado digitalmente por: CARLOS MANSUR ARIDA NILSON MIZUTA:1983 Date: 2016.06.03 17:04:25 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.484.745-3 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTES: EVOLUTION PARTICIPAÇÕES MOBILIÁRIAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS: JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTROS REDATOR DESIGNADO: DES. CARLOS MANSUR ARIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ALIQUOTA MÁXIMA DE 27,5%. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE VERBA ORIGINÁRIA ISENTA DE IR (INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO). RETENÇÃO DE IR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RELATÓRIO: Peço vênia para valer-me do relatório do relator originário, por questão de brevidade: "João Sady Costamilan e Outros ajuizaram ação de indenização contra o Estado do Paraná. Transitada em julgado a r. sentença, em 12 de junho de 1995, foi expedido precatório requisitório, no valor de R$ 257.660,17. Operadas algumas cessões de crédito deste precatório, o Estado do Paraná realizou o depósito judicial do valor devido. O MM. Juiz determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração do quadro geral de credores visando apurar os valores devidos a cada parte cedente e cessionária e, assim, autorizar o levantamento dessas importâncias. Apresentado o quadro, verificou-se que não houve incidência de imposto de renda sobre a parte cabível aos autores a título de indenização, tendo, todavia, ocorrido retenção de imposto de renda incidente aos honorários de sucumbência e contratuais, calculado sobre alíquota máxima de 27,5% e destacada dos valores devidos aos cessionários que adquiriram crédito desta natureza. As autoras apresentaram impugnação, discordando da retenção de imposto de renda. Pugnaram pela reserva, e não recolhimento, dos valores a título de imposto de renda, tanto sobre os honorários sucumbenciais quanto aos honorários contratuais, mantendo estes valores em depósito judicial e pela expedição de alvará dos valores incontroversos. O MM. Juiz determinou a retenção do imposto de renda na alíquota máxima de 27,5% sobre os honorários contratuais e a transferência e o depósito do valor da retenção legal na conta específica informada pela Fazenda Pública Estadual. (fls. 76/79 e 63- TJ). Contra essa decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Sustentam as agravantes que a decisão agravada criou, de forma desnecessária e prejudicial, a condicionante de prévio recolhimento do Imposto de Renda mediante transferência e depósito do valor da retenção legal na conta específica informada pela Fazenda Pública Estadual. Argumentam que o MM. Juiz deveria determinar o levantamento imediato do valor líquido incontroverso, com permanência nos autos de valor suficiente para pagamento do imposto de renda, se devido. Asseveram que o valor incontroverso seria para pagamento do 13º salário dos funcionários das empresas agravantes, diante da atual crise econômico-financeira do país. Defendem, outrossim, a impossibilidade da incidência da alíquota máxima do Imposto de Renda relativo às pessoas físicas, qual seja, 27,5% sobre os honorários contratuais, já que as agravantes são pessoas jurídicas, onde o Imposto de Renda é calculado sobre a apuração sobre ganho de capital, conforme orienta a Receita Federal. Discorrem sobre a análise das relações jurídicas estabelecidas nas cessões e a ausência de previsão legal para retenção dos honorários contratuais. Requereram a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a liberação, em favor dos cessionários, dos valores retidos a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais. Alternativamente, pugnam pela expedição dos alvarás pela quantia incontroversa, com reserva de valores referente a alíquota de 27,5% em conta judicial própria, até o julgamento do mérito da demanda. O efeito almejado não foi concedido (fls. 149/154 - TJ). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 164/175 - TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público no feito (fls. 185/186 - TJ)." É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS Pois bem, o ponto controvertido, objeto da decisão agravada, consiste na determinação de retenção do imposto de renda na fonte, em sua alíquota máxima (27,5%) sobre os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte vencedora. De acordo com os autos, o Precatório Requisitório nº 184/1995 teve origem na sentença transitada em julgado dos autos de Ação de Indenização por Desapropriação nº XXXXX-19.1989.8.16.0004 e, portanto, crédito isento de Imposto de Renda. Divergi do voto do e. relator pelos seguintes fundamentos: 1. Inexistência de Lei que determine a retenção do IR pelo magistrado. A primeira razão para a divergência consiste no fato do magistrado ter determinano a retenção do IR na fonte sem que haja lei dispondo neste sentido. De fato, diante do princípio da legalidade estrita que rege as relações tributárias, na ausência de autorização legal, não é cabévl ou oportuna a retenção do imposto. Evidente que o imposto deve ser pago, porém, no tempo e modo previsto em lei. O princípio da Legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (....) Por tal princípio, o Poder Público só poderá atuar com base na lei. O art. 37 da Constituição Federal prevê em seu inciso XVII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Isto é, a constituição, a cobrança e a fiscalização do recolhimento de tributo competem aos entes federados, União, Estados e Municípios, cada qual em sua competência e não à atividade jurisdicional. A administração fazendária, em qualquer de suas fases, não é dever funcional do magistrado. É função administrativa; não jurisdicional. Segundo o artigo 146 da CF é à lei complementar que compete estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários, podendo instituir ainda um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. O Código Tributário Nacional prevê, inclusive, que esta competência tributária, incluindo fiscalização, arrecadação ou execução de leis, é indelegável ( CTN, Arts. e ) e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente ( CTN. Arts. 142, 194). Inclusive mediante procedimento administrativo, não do magistrado, nem tampouco por ato judicial. 1.1. A 4ª Câmara Cível deste Tribunal já se pronunciou sobre o tema nos AIs nºs XXXXX-8 e XXXXX-7, de relatoria da e. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, destacando como fundamento a inexistência de previsão legal para referida cobrança, senão vejamos: "Independentemente de se estar diante da hipótese de incidência ou não do Imposto de Renda, fato é que a retenção do imposto devido pela percepção de honorários advocatícios contratuais não parece possuir previsão legal. E, diante do princípio da legalidade estrita que rege as relações tributárias, na ausência de autorização legal, o Estado do Paraná não pode proceder à retenção, conforme pretendido especialmente pela alíquota máxima, sugerida"por prudência". A retenção do Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Tal regra não parece autorizar a retenção do Imposto de Renda sobre o crédito alegadamente titularizado pelos Agravantes, pois o pagamento dos honorários contratuais não decorre de decisão judicial, mas de relação negocial autonomamente criada pelas partes (clientes e advogado). 1.2. Além do mais, consoante se vê do § 1º, do art. 25, da lei 10833/2004, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Veja-se, no momento em que o magistrado determina a retenção na fonte, esta possibilidade deixa de existir, em absoluta afronta à ordem tributária."A própria regra do art. 46, da Lei Federal nº 8541/92 (citada no precedente supra referido) não prevê destinatário ou regra jurídica diversa: prevê a retenção do IR devido, como dever da fonte pagadora.1 E a fonte pagadora não é o Poder Judiciário. Não é o juiz que deve fazê-lo. Assim, destacando: a administração fazendária, em qualquer de suas fases, não é dever funcional do magistrado. É função administrativa, não jurisdicional! 2. Existência de mecanismos legais para as hipóteses de omissão na esfera administrativa e eventual sonegação. Nem mesmo a premissa da evasão/sonegação fiscal, com suas consequências, justificaria a decisão objeto do recurso, eis que o próprio sistema jurídico tributário e penal tributário prevê a sanção para o caso de omissão1 Art. 46: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário na esfera administrativa (Decreto 3000/1999, Arts. 944 e seguintes). Compete à entidade fazendária tal fiscalização e não ao magistrado. O próprio sistema, como dito, tem a reação para o caso de não recolhimento do tributo. Não é missão jurisdicional atuar como guardião da função arrecadatória em substituição do agente administrativo fazendário. Assim, a decisão agravada merece reforma 3. Observância de questões tributárias e suas variantes. Não se olvide que há situações em que a lei prevê a hipótese de o magistrado determinar o recolhimento de alguns impostos, como por exemplo, na esfera trabalhista ou em se tratando da hipótese do art. 192 do CTN (partilha ou adjudicação dos bens do espólio). Contudo, em relação ao Imposto de Renda não é assim. Quando o Judiciário se subsumi em questão que extrapola o seu dever de ofício, acaba por desconsiderar peculiaridades tributárias relevantes no que se refere à cobrança do Imposto de Renda. Vejamos: 3.1.Consoante o § 1º, do art. 25, da lei 10.833/20042, fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Ao se fixar a retenção direto na fonte, esta possibilidade deixa de existir! 3.2. E o que dizer dos casos de imunidade e isenção dentro dos limites anuais? Hipóteses previstas na Lei Federal 12.469/2001, limite de até 20.529,36 anual. 3.3. Casos de advogados que integram sociedade de advogados, hipótese em que a alíquota do imposto de renda seria de 1,5% sobre os honorários (lei federal nº 9064/95, art. e art. 52, da Lei Federal nº 7540/85)- e não os percentuais da tabela progressiva aplicável à pessoa física (Lei 12469/2001). 3.4. Há, ainda, a hipótese em que o valor é destinado ao advogado sócio. Aqui trata-se de distribuição de lucro não tributado pela tabela do IR. Ou os casos de pessoa jurídica imune ou isenta ou optante do Simples nacional e outros que podem exsurgir. 2 § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 3.5. A alíquota máxima de 27,5% também pode ser objeto de inúmeros questionamentos porque não observa a tabela progressiva do Imposto de Renda para pessoa física. Impor esta retenção, acaba ferindo o direito do contribuinte de declarar anualmente seus rendimentos, de entregar tal declaração até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subsequente ao ano de percepção dos rendimentos, na forma dos arts. 787 e 790, do Decreto 3000/1999. A retenção seria mera antecipação destes recolhimentos. 3.6. E mais, no caso dos Precatórios Requisitórios, a caracterização material da hipótese de incidência do IR ocorre com a disponibilização jurídica ou econômica do crédito (no caso, expedição do Precatório), momento em que é definida a tributação correspondente. Tal condição foi bem explicitada no julgamento do RMS 42409/RJ já citado nos autos. 4. Cessão do crédito. Irrelevância No caso concreto, diferente do que entenderam o e. relator e o magistrado singular, o mesmo raciocínio se aplica também na cessão de crédito de honorários. O fato de o pagamento dos honorários estar circunstancialmente vinculado ao cumprimento da decisão judicial (em decorrência da cessão) não constitui circunstância válida a enquadrar a hipótese na possibilidade de retenção. Repita-se: nos termos do art. 46 da lei 8541/92 a retenção do IR devido é dever da fonte pagadora e não do magistrado. E mais, o recolhimento do IR, conforme previsão deste mesmo artigo, deve ser feita apenas no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, considerando-se o credor originário; ocorrida a disponibilidade financeira (efetivo pagamento), os eventuais tributos serão recolhidos, porém, sempre com base na condição tributária do Credor originário. Ora, em se tratando de recebimento de precatório, esta situação só se concretizará no momento do efetivo pagamento do crédito pela Fazenda, respeitada a norma do art. 102 da CF no que se refere à ordem cronológica, à previsão orçamentária, etc., e não no momento em que o Poder Judiciário autoriza o pagamento. Assim, a retenção não se justifica também sob este argumento. 5. Conclusão Desta forma, por qualquer ângulo que se vislumbre a questão, ao proferir a decisão agravada, extrapolou-se o dever de ofício. Não há norma que imponha o dever de o juiz de determinar tal retenção. E mais, ao fazê- lo, esta agindo de forma contrária ao princípio da legalidade ( 37 da CF). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de revogar a decisão a quo na parte que determinou a retenção do IR sobre os honorários contratuais, liberando-se de imediato o crédito dos cessionários, através da expedição do alvará, independentemente da emissão de DARF. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na concordância dos votos deste redator designado e do Des. Leonel Cunha (que lavra voto convergente). Votou vencido, com declaração de voto em separado, o Des. Nilson Mizuta. Curitiba, 17 de maio de 2016. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Redator Designado DES. LEONEL CUNHA DES. NILSON MIZUTA Voto Convergente Voto Vencido
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348411409/agravo-de-instrumento-ai-14847453-pr-1484745-3-acordao

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