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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1517797-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elizabeth M F Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15177970_f936a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15177970_3b93d.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: Agravo de Instrumento nº 1517797-0 da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi.Agravante: Banco Santander Brasil S/A.Agravado: Jayme Luiz Armelin.Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Novochadlo.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR HOMOLOGADO -INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO CC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - LAUDO QUE NÃO ATENDE AO REFERIDO COMANDO - NECESSIDADE DE RECÀLCULO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1517797-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 01.06.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1517797-0 da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi. Agravante: Banco Santander Brasil S/A. Agravado: Jayme Luiz Armelin. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Novochadlo. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE ­ NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR HOMOLOGADO ­INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO CC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ­ PRECEDENTES ­ LAUDO QUE NÃO ATENDE AO REFERIDO COMANDO ­ NECESSIDADE DE RECÀLCULO ­ REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1517797-0, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi, em que figuram, como Agravante, Banco Santander Brasil S/A e, como Agravado, Jayme Luiz Armelin. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Revisional, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1517797-0 em fase de liquidação de sentença, que homologou o cálculo pericial no valor de R$ 173.171,11 (cento e setenta e três mil, cento e setenta e um reais e onze centavos). Nas razões de recurso, o Agravante sustenta, em síntese: a) a desconstituição da decisão agravada, pois ausente fundamentação; b) a impossibilidade de homologação do laudo pericial ante a existência de equívoco no cálculo apresentado pelo perito; c) o enriquecimento injusto do agravado, que passa de devedora para credora. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Deferido o processamento do recurso, ao qual fora deferido o pretendido efeito suspensivo, foram prestadas informações pelo juízo a quo, e o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, vindo os autos conclusos. 2. O recurso merece parcial provimento. Primeiramente cumpre esclarecer que, no tocante à alegada falta de fundamentação, não assiste razão ao Agravante. Isso porque a decisão, apesar de concisa, encontra-se fundamentada, tendo em conta que o magistrado singular valeu- se das informações prestadas pelo perito no sentido de que a parte credora observou rigorosamente a sentença proferida quando da elaboração dos cálculos, satisfazendo aos requisitos exigidos para sua prolação. Ademais, registre-se não ser necessário que se mencionem uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão, razão pela qual não se verifica nenhuma nulidade. Além disso, alegou o Agravante que o expert, ao recalcular os lançamentos na conta corrente, não considerou a sistemática preconizada pelo art. 354 do Código Civil, o qual determina a priorização da quitação dos juros em detrimento da amortização da dívida, deixando também de atender os comandos jurisdicionais proferidos na fase de conhecimento; daí o pedido de retificação da perícia, frente às supostas incorreções apontadas. E com razão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1517797-0 No caso, a sentença que está sendo liquidada afastou a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme julgamento do recurso de apelação às f. 242/246-TJ. Assim, sabe-se que nos casos em que for determinado o expurgo da capitalização de juros é admitida a incidência do contido do artigo 354 do Código Civil em sede de liquidação do julgado, conforme reiteradas decisões desta Câmara: "Revisional de contrato bancário. Contrato de conta-corrente. Imputação de pagamento - Art. 354 do Código Civil. Compensação. 1. É vedado à instância"ad quem"inovar, conhecendo de outra causa de pedir que extravase aos limites discutidos na lide. 2. Tendo a sentença afastado a capitalização de juros, porém, sem aplicar o art. 354 do Código Civil, impõe-se que tal artigo seja observado em sede de liquidação de sentença. Apelo 2 não conhecido. Agravo retido não provido. 1 provido" . (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1192093-3 - Cascavel - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 28.05.2014) "[...] 6. É possível a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil em liquidação de sentença. 7. A reforma da sentença, ainda que parcial, implica na redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1194292-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.04.2014)"[...] 3."Ainda que ausente qualquer discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 354 do Código Civil na fase de conhecimento, a regra geral prevista no mencionado artigo, no sentido de que o pagamento imputa-se primeiro nos juros e depois no capital, pode ser suscitada na liquidação de sentença."( AI - 734300-4 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 01.06.2011). [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1517797-0 1146785-7 - Goioerê - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 16.04.2014) Por conseguinte, merece provimento o recurso do Banco neste aspecto, para permitir a correta aplicação do artigo 354 do Código Civil, cabendo, consequentemente, o recálculo do expurgo dos juros capitalizados. Sobre o tema, extrai-se dos esclarecimentos deduzidos pelo perito: "(...) Em sendo assim, para evitar e desbaratar qualquer confusão sobre o tema, esclareço que o pagamento de juros (seja em que período for) somente pode ser feito se os juros estiverem capitalizados. (...) Logo, se ocorre o pagamento mensal de juros é porque esses juros estão sob a forma de capital e capitalização, em tal caso precede a paga. Mais uma vez, é impossível pagar com capital juros não capitalizados... (...) Isso posto, ...aplicou-se corretamente a regra nos exatos termos do Código que prevê, quando houver juros vencidos e capital para serem pagos, deve priorizar-se a quitação dos juros. Os juros, no caso, não existem, aparecem quando são capitalizados porque é neste momento que podem ser priorizados a paga. A decisão quanto a este tema, aliás, não enseja confusão porque mandou expurgar dos cálculos os juros capitalizados, admitindo-os apenas anualmente. (...)"(f. 1065v/1066-TJ). Ora, disso infere-se que o perito não aplicou corretamente o comando do disposto no art. 354 do CC1, já que, diversamente do que afirmou, o pagamento primeiro de juros em detrimento do capital ocorre justamente quando é afastada a capitalização de juros, como deve ocorrer no presente caso. Assim, conclui-se que, ante a não observação do que prescreve o art. 354 do CC, impõe-se reconhecer que há excesso de execução. 1 Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiramente nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Documento assinado digitalmente, conformeo credor passar a quitação por conta do capital. Página 4 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1517797-0 Por tais motivos, é de se reformar em parte a decisão que homologou a perícia, determinando-se o recálculo da liquidação para adequação à regra do art. 354 do CC. 3. De conseguinte, conclui-se pelo provimento parcial do recurso. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima relatado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e o Eminente Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Antoniassi. Curitiba, 01 de junho de 2016. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.
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