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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14152211 PR 1415221-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1815 08/06/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
RUY ALVES HENRIQUES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14152211_16870.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14152211_2f412.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIME Nº 1415221-1, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CRIMINAL

Apelantes: WALDIZETE DOS SANTOS LEDO E LEONARDO DOS SANTOS LEDO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal

Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy A. Henriques

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DO PEDIDO, PATRONO APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO. POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA CAUSA PELOS APELANTES E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1415221-1, da Comarca de Umuarama - 2ª Vara Criminal, em que são Apelantes WALDIZETE DOS SANTOS LEDO e LEONARDO DOS SANTOS LEDO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal nº 1415221-1 interposta contra a decisão de fls. 172/173 (anexada em parte), na qual a MM. Juíza de Direito Dra.

CarlaFR

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Silvane Cardoso Pinto deferiu a restituição parcial dos bens apreendidos aos Apelantes.

Inconformados com a decisão os sentenciados interpuseram recurso de Agravo, que em consagração ao princípio da fungibilidade foi recebido como recurso de Apelação às fls. 199, na qual requerem que a sentença proferida pelo juízo a quo seja decretada nula, pois a decisão a respeito do perdimento do bem deveria ter sido proferida na sentença de mérito, e não em decisão separada como ocorreu, afrontando assim o disposto no artigo 63 da Lei nº 11.343/06, fazendo-se necessária a suspensão imediata dos efeitos da referida decisão, bem como a sua anulação.

Em cumprimento ao despacho exarado à fl. 199, o patrono dos Apelantes foi intimado, conforme certidão de fl. 203, a instruir o recurso com documentos que possibilitassem a análise do pedido. No entanto, foi apresentado pedido de desistência do recurso, conforme fl. 206 dos autos.

A Procuradoria Geral de Justiça em Parecer, de fls.210/212, exarado pela eminente Procuradora de Justiça Dra. Édina Maria Silva de Paula, opina pela homologação do pedido de desistência apresentado pela defesa, restando prejudicado o mérito do recurso interposto.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Tendo em vista tratar-se de pedido de desistência, formulado pelo advogado constituído pelos Apelantes para patrocinar a presente causa, com poderes específicos para tanto, conforme depreende-se das cópias de procurações e substabelecimento juntadas às fls. 213/215, homologo a desistência, já que conforme

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prevê o art. 574 do Código de Processo Penal 1 , o recurso é voluntário e o seu julgamento cabe aos interessados (réus), ora apelantes.

A jurisprudência é assente nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL)- APELAÇÃO 01 -PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO SUBSCRITO POR DEFENSOR COM PODERES PARA TAL PROVIDÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO - PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO -APELAÇÃO 02 - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL -IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A FIM DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINÍMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA TENTATIVA - AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA PELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PLEITO DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE NO MÍNIMO LEGAL, EM FUNÇÃO DAS MAJORANTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO ESCORREITAMENTE EMBASADA -RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª

1 Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus ;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

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C.Criminal - AC Nº 1273198-3 - Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto – Julgado em 26.02.2015).

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPERCENTES -CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO SUBSCRITO POR SEU DEFENSOR COM PODERES PARA TAL, PORQUANTO, O PRÓPRIO RÉU MANIFESTOU SEU DESEJO DE NÃO RECORRER DA DECISÃO CONDENATÓRIA -MANIFESTAÇÃO DE VONTADE REFERENDADA -HOMOLOGAÇÃO - PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. (TJPR -5ª C.Criminal - AC Nº 537790-6 - Relator: Raul Vaz da Silva Portugal - Julgado em 21.10.2010).

APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO SUBSCRITO POR SEU DEFENSOR COM PODERES PARA TAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO APÓS O MANEJO RECURSAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO REFERENDADA - PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. (TJPR -5ª C.Criminal - AC Nº 471568-0 -- Relator: Raul Vaz da Silva Portugal – Jugado em 15.01.2009).

III – DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em homologar do pedido de desistência, análise do mérito recursal prejudicada.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator

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Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA e MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA.

Curitiba, 24 de maio de 2016.

Ruy A. Henriques

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

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