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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 14554251 PR 1455425-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 14554251 PR 1455425-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1813 06/06/2016
Julgamento
12 de Maio de 2016
Relator
Roberto De Vicente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_14554251_f26c8.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RSE_14554251_56cee.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU - ALEGAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPP- DESCABIMENTO - A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR ANTECIPADAMENTE - ACOLHIDO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.

Criminal - RSE - 1455425-1- Barracão - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 12.05.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROBERTO DE VICENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1455425-1 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE BARRACÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: LUCIANE TEREZINHA ANATER RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU ­ ALEGAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ­ DESCABIMENTO - A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR ANTECIPADAMENTE ­ ACOLHIDO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 1455425-1, da Vara Única da Comarca de Barracão, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido LUCIANE TEREZINHA ANTER. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que, nos Autos 0003853-49.2014.8.16.0052, homologou a prisão em flagrante da ora recorrida Luciane Terezinha Anter, pela suposta prática de crime contra as relacoes de consumo (art. , IV, da Lei nº 8137/90), concedendo-lhe o benefício da Liberdade Provisória mediante o pagamento de fiança, arbitrada em R$ 3.000,00. Inconformado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ alega: que estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, motivo pelo qual pede pela reforma da decisão recorrida para que seja revogado o benefício concedido à recorrida. Em contrarrazões o recorrido LUCIANE TEREZINHA ANTER alega: que a decisão deve ser mantida, devendo o presente recurso ser indeferido. Nesta Instância, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Porém, no mérito, o recurso não comporta provimento. Pleiteia o recorrente a revogação da decisão proferida pelo Juízo a quo, que concedeu a liberdade provisória a Luciane Terezinha Anter. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva é medida cautelar excepcional, de natureza penal, e que pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme determinação do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, também é sabido, que a interpretação das hipóteses previstas no referido artigo deve ser feita de forma restritiva, de modo que só se permite a decretação da segregação provisória quando presentes fatores concretos ou circunstancias fáticas que realmente impliquem a configuração dos requisitos do artigo 312, sob pena se estar adiantando precipitadamente uma possível condenação. Nesse sentido, in verbis: "A PRISÃO PREVENTIVA ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO TEM POR FINALIDADE PUNIR, ANTECIPADAMENTE, O INDICIADO OU O RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina- se, considerada a função cautelar que lhe é inerte, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal." (HC nº. 79.857. Rel. Min. CELSO DE MELLO. DJ. 04.05.2001). In casu, embora tenha o recorrente argumentado que a garantia da ordem pública não foi devidamente observada, nota-se a ausência de prova objetiva em desfavor da acusada que demonstrem que em liberdade se constitui em risco à ordem pública, haja vista que os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, devem estar balizados em fatos concretos. E, conforme bem observou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça: "Na verdade, a leitura das razões recursais expendidas pelos doutos agentes ministeriais permite verificar a carência de motivação concreta e, portanto, suficiente a ensejar um acautelamento mais gravoso à garantia da ordem pública, estando desprovidas de qualquer elemento objetivo que indique a real necessidade de manutenção da recorrida Luciane Terezinha Anter em prisão preventiva." Aliás, neste mesmo sentido o seguinte precedente deste Tribunal, vide: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a alusão à gravidade em abstrato do crime sem fundamentação no caso concreto não é suficiente para a decretação ou manutenção da prisão cautelar com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal". (TJPR - 5ª C. Crim. - HC nº 0839346-2 - Rel. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - DJ 18/11/2011). Cumpre salientar também, que a prisão preventiva, por seu caráter instrumental, não pode encontrar justificativa na gravidade em abstrato do delito, ainda mais quando a aludida gravidade comporta aspectos já previstos no próprio tipo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, verbis: "(...) 2. A custódia preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos em lei, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, bem como acerca de sua periculosidade, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP, não podem justificar o decreto prisional. 4. A simples menção aos fundamentos cautelares do art. 312 do CPP, despida de qualquer circunstância fática apta a demonstrar a necessidade da medida excepcional, não justifica o indeferimento do pleito de liberdade provisória. (...) 6. Embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (...)." (STJ. HC 76.143-SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 326). Logo, não vislumbro no caso ora em comento a existência de elementos concretos que conduzam à revogação da liberdade provisória que fora concedida. De consequência, entendo que a decisão ora atacada foi proferida com acerto e diante das condições do caso concreto, não se vislumbrando qualquer situação a ensejar revogação da liberdade concedida. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida e dele participaram o Desembargador José Carlos Dalacqua e o Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars. Curitiba, 12 de maio de 2016. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
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