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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 14183218 PR 1418321-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal em Composição Integral
Publicação
DJ: 1813 06/06/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Roberto De Vicente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RVCR_14183218_5d640.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_RVCR_14183218_83c80.pdf
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Inteiro Teor

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº. 1418321-8 DO

JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CANTAGALO

REQUERENTE: ALCIONE ANTONIO DA ROSA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO -CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO

QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP)- PLEITO

DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA -ALEGAÇÃO DE SER INIDÔNEA A VALORAÇÃO

NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -DESCABIMENTO - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO

UTILIZADA, APESAR DE SUCINTA -PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

“(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base do paciente em 15 (quinze) anos de reclusão, forte na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a existência de antecedentes criminais e as consequências gravosas do crime, que deixou órfãs duas crianças menores de idade. (...) ( HC 114650, Relator (a): Min. LUIZ FUX , Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)” (grifei)

Revisão Criminal de Acórdão 1418321-8

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal de Acórdão nº. 1418321-8 do Juízo Único da Comarca de Cantagalo em que é requerente ALCIONE ANTONIO DA ROSA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Trata-se de Revisão Criminal de Acórdão interposta ao Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Crime interposto por ALCIONE ANTONIO DA ROSA em que figurou como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, mantendo incólume a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, a pena de 13 (treze) anos de reclusão.

Inconformado o requerente alega: que “o Mm Juiz na dosimetria da pena valorou erroneamente a circunstância judicial referente as consequências do crime”; que “não houve fundamentação na sua valoração”.

Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

Pleiteia o recorrente a modificação da pena a ele aplicada, com exclusão da valoração negativa da circunstância relativa as consequências do crime.

Conforme se verifica dos autos o Presidente do Conselho de Sentença, após o pronunciamento dos jurados, passou à dosimetria da pena a ser aplicada ao recorrente.

Na primeira fase de fixação da pena observando os critérios do artigo 59 do Código Penal o Magistrado valorou negativamente somente a circunstância legal das consequências do crime nos seguintes termos: “são graves, pois a vítima deixou 3 filhos menores de idade (fls. 26)”.

Revisão Criminal de Acórdão 1418321-8

É certo que é inerente ao crime de homicídio consumado o fato de que uma pessoa, que antes existia e exercia diversos papéis na sociedade, não mais existirá, e tal circunstância não pode ser analisada como um fator apto a majorar a pena base do autor do fato criminoso.

No entanto existem consequências que não são meros desdobramentos da morte de alguém que, se comprovadas judicialmente, devem ser sopesadas.

Na hipótese em comento a vítima era pai de família e a sua morte deixou três crianças sem a figura paterna. Segundo a certidão de óbito de fls. 26, Celso de Jesus Pereira era pai de um menino de 03 anos de idade, de uma menina de 08 anos de idade e de um menino de 11 anos de idade.

A ausência da figura paterna em crianças tão jovens terá impacto profundo no seu desenvolvimento emocional, financeiro e social, transtornos esses que seriam diversos caso se tratassem de filhos adultos que tiveram a oportunidade de estabelecerem estrutura psíquica capaz de habilitálos a lidar com a dor da perda.

No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça de lavra do ilustre procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior :

Inegável que toda morte traz sofrimento aos familiares da vítima.

Porém, é indiscutível a relevância do papel que o pai exerce na formação educacional dos filhos, sem falar que o impacto emocional é inegavelmente maior em crianças que perdem sua referência de proteção, o que sem dúvida imprimiu especial gravidade as consequências do crime, extrapolando as elementares do tipo penal, daí o acerto da decisão.” (fls. 28/29)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos é no mesmo sentido:

“9...). CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV). PENA-BASE FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 12 (DOZE)

Revisão Criminal de Acórdão 1418321-8

ANOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. (...)

2. In casu, o paciente foi condenado pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º incisos I e IV, c/c o art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal) a uma pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, em razão ter matado, mediante golpe de faca, sua companheira, motivado por torpeza e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

3. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, manteve a pena-base do paciente em 15 (quinze) anos de reclusão, forte na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a existência de antecedentes criminais e as consequências gravosas do crime, que deixou órfãs duas crianças menores de idade. (...) ( HC 114650, Relator (a): Min. LUIZ FUX , Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-082013 PUBLIC 14-08-2013) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO . FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A morte da vítima que deixa órfãos quatro filhos menores constitui fundamento idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. Precedentes.

- Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 648.151/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015) (grifei)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)

4. O evento danoso provocado pela morte da vítima ultrapassou o básico do tipo, pois ela deixou em desamparo uma criança de três anos de idade, que sofreu trauma irreparável pela forma "abrupta e dramática com que sua genitora foi retirada de sua convivência", fundamento concreto que justifica a exasperação da pena-base a título de consequências do crime.

5. É desproporcional a fixação da pena no dobro do mínimo legal (24 anos de reclusão), tendo em vista a ponderação desfavorável de apenas três das oito circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, consideradas as penas mínima e máxima cominadas ao homicídio qualificado.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Revisão Criminal de Acórdão 1418321-8

6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a pena-base do paciente e estabelecer a reprimenda final em 18 anos e 9 meses de reclusão.

( HC 296.258/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julg. 24/03/2015, DJe 06/04/2015). (grifei)

Desta forma, o aumento realizado deve ser mantido ante a motivação exposta acima. Inexistindo razões outras para a alteração da pena aplicada a qual teve ainda acrescida na segunda fase de fixação o montante de 06 (seis) meses a título de reincidência o ácordão revistado deve ser mantido em sua integralidade.

ANTE O EXPOSTO , voto no sentido de se conhecer, mas julgar improcedente a presente revisional , mantendo inalterado o acórdão de fls. 459/466, nos termos da fundamentação.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂAMRA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (com voto) e dele participaram o Desembargador José Carlos Dalacqua e os Juízes Substitutos em Segundo Grau Márcio José Tokars e Mauro Bley Pereira Junior.

Curitiba, 05 de maio de 2016.

DES. ROBERTO DE VICENTE

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347017713/revisao-criminal-rvcr-14183218-pr-1418321-8-acordao/inteiro-teor-347017725

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