jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_15175292_59cc2.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15175292_fe0ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de confirmar a sentença objurgada, ante a inépcia da inicial caracterizada, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC/1973, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, I DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS DE FORMA PORMENORIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. NARRATIVA QUE DELEGA AO PARECER PERICIAL A DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES. VÍCIO NÃO SANADO, EMBORA O AUTOR TENHA SIDO INTIMADO, POR DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, A EMENDAR A INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1517529-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 25.05.2016)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1517529-2 (20743- 22.2014.8.16.0001) DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ISRAEL AUGUSTO DE ANDRADE CORDEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, I DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS RELATIVOS À DECISÃO RECORRIDA. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS DE FORMA PORMENORIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. NARRATIVA QUE DELEGA AO PARECER PERICIAL A DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES. VÍCIO NÃO SANADO, EMBORA O AUTOR TENHA SIDO INTIMADO, POR DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, A EMENDAR A INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença (mov. 30.1) que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC/1973 1 , uma vez que reconheceu a inépcia da petição inicial, consubstanciada na ausência de fundamentação jurídica do pedido. Inconformado, sustenta o apelante, em síntese: a) a nulidade da sentença objurgada, tanto pela afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal 2 , posto que estaria ausente a sua 1 Art. 485 CPC/2015: O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. fundamentação, como em razão de a decisão ser contrária às provas carreadas aos autos; b) em que pese o apelante tenha exposto de forma pormenorizada os fundamentos de seu pedido, adveio, inadvertidamente, a decisão de extinção; c) embora os embargos de declaração tenham sido acolhidos, para o fim de constar na sentença que o apelante acostou aos autos cópia do contrato objeto de revisão, não houve modificação do resultado do julgamento; d) o decurso de tempo sem apreciação do pedido culminou no cumprimento integral da obrigação, de modo que não mais se trata de revisar o contrato celebrado, mas de o apelante ser ressarcido, em dobro, pelos valores cobrados em excesso, de acordo com parecer técnico acostado aos autos; e) requer ainda o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/1973 3 , bem como a aplicação do CDC; 2 Art. 93 CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 3 Art. 1.013 CPC/2015. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; f) alternativamente, pugna pela baixa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem preparo, uma vez que o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1). O recurso foi recebido no seu duplo efeito (mov. 40.1). Considerando que o apelado sequer foi citado, não houve a sua intimação para oferecer contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. II - VOTO Preliminarmente, salienta-se que para o julgamento deste recurso, serão aplicadas as normas constantes no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que à época da sua interposição, ainda vigorava o referido diploma. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. 1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos seus efeitos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por isso que o direito de impugnar surge com o ato lesivo ao interesse do sucumbente e o prazo para recorrer regula-se pela lei da data da publicação do decisum. (...) 5. Consectariamente, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, (Pontes de Miranda, in"Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44) (...) 8. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 663.864/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 205) (grifei) Ademais, o próprio art. 14 do CPC/2015 pôs a salvo os atos praticados na vigência do antigo Código, conforme se vê: Art. 14 CPC/2015. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei) Em sendo assim, passo à análise do recurso. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço desta apelação. No entanto, não merece provimento a pretensão aqui deduzida, conforme adiante se discorre. 1. Inépcia da petição inicial devido à ausência de fundamentação jurídica O apelante sustenta que embora tenha exposto de forma pormenorizada os fundamentos de seu pedido, adveio a sentença terminativa ora atacada. Ainda, aduz que, apesar do acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de fazer constar na decisão que o apelante acostou aos autos o contrato objeto de revisão, o juízo singular, erroneamente, manteve o resultado do julgamento. Sem razão, contudo. Explica-se. Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, necessária a realização de breve retrospectiva dos acontecimentos processuais. O apelante ingressou com ação revisional de contrato bancário, sustentando que celebrou contrato de mútuo, diretamente em caixa automático da instituição financeira. Conforme se infere da petição inicial (mov. 1.1), aduziu como as razões pelas quais o levaram a ajuizar a ação: a) o fato de que funcionário da instituição financeira teria lhe informado que as taxas pactuadas seriam superiores às geralmente aplicadas, tendo, inclusive, lhe prometido a redução dos encargos; b) o parecer do perito contábil, que indicaria a incidência de juros remuneratórios capitalizados, além de a alíquota pactuada ser superior à média de mercado, bem como a inadequação dos juros moratórios, o que culminaria nas ilegalidades alegadas. Logo após, consta na exordial o tópico denominado "do direito", que, a princípio, deveria versar sobre os fundamentos jurídicos do pedido. Confira-se, a propósito, o teor do tópico supracitado: "A possibilidade jurídica tem como base três critérios, todos embasados em cálculos elaborados por profissional qualificado, que ofertou parecer detalhado anexo, haja vista o autor ser ignorante no que concerne ao tema: 1. Expurgo da capitalização composta de juros; 2. Aplicação da taxa média de mercado em detrimento da" taxa pactuada "; 3. Recálculo dos encargos moratórios com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. O saldo devedor alcançado, considerando-se as sete parcelas já adimplidas é de R$ 750,48 (Setecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Oito Centavos). Ou, cinco parcelas de R$ 160,25 (Cento e Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos). Embora em um primeiro momento possa se cogitar o Princípio da Pacta Sunt Servanda, uma vez que o empréstimo comporta parcelas fixas e, nesse sentido, teria o autor prévio conhecimento das parcelas dos valores a serem pagos, isso não significa que a Instituição Financeira possa, a seu bel prazer, onerar excessivamente o consumidor agindo com extremada abusividade, principalmente na aplicação de taxa de juros que não a do mercado à época da celebração do contrato. Ainda, a promessa de que a taxa seria minorada considerando-se a quitação das parcelas por meio de débito em conta corrente. Saber de antemão qual o valor a ser pago não é motivo apto, justo ou legal, para que se cobrem valores ilegais. Por exemplo: a capitalização de juros sequer foi contratada. O Princípio da Boa-Fé contratual é bilateral. Tem-se que o contratante deve arcar com a sua obrigação, ou seja, adimplir com as parcelas do empréstimo; de outro norte, é imperioso que o valor das parcelas tais esteja de acordo com os parâmetros legais." Em item subsequente, o apelante ainda assevera: "A verossimilhança da alegação é inequívoca porque sustentada em cálculos elaborados por perito-contador profissional, não havendo motivo que faça presumir ter ele agido em desacordo com os postulados legais". Salienta-se, por fim, que na própria peça vestibular, nada mais acrescenta afim de demonstrar seu direito. Desse modo, da análise dos argumentos acima transcritos, de fato, não se constata a existência de fundamentação eminentemente jurídica. Isso porque o apelante embasa o pedido de expurgo de suposta capitalização de juros remuneratórios, de aplicação da taxa média de mercado em detrimento da pactuada, e redução da alíquota dos juros moratórios, apenas no parecer do perito, e não em fundamentos propriamente jurídicos. Em outras palavras, o apelante deixou de demonstrar as razões cujas quais o levaram a considerar excessivo ou ilegal os encargos pactuados. Ainda, observa-se que trecho de petição acostada pelo apelante (mov. 10.1), textualmente assevera que as parcelas cobradas pelo apelado "não se coadunam com o disposto em lei", mas sem indicar quais preceitos não estariam sendo atendidos. Destarte, ao verificar a ausência de embasamento jurídico do pleito, o juízo singular determinou a emenda à inicial, para o fim de sanar o defeito constatado (mov. 19.1). Como resposta, o apelante acostou aos autos manifestação (mov. 23.1), onde afirma que "a fundamentação está suficientemente embasada pela explicação exposta na tese e, principalmente, pela juntada aos autos de Parecer Técnico elaborado por perito-contador, onde se comprova, especificadamente, as ilegalidades praticadas pela requerida". Assim sendo, o apelante limitou-se a sustentar que os fundamentos do pedido estão suficientemente claros nos autos, sem, contudo, evidenciar os elementos jurídicos necessários. Posteriormente, mais uma vez instado a emendar a inicial (mov. 25.1), o apelante acosta petição onde reitera o fato de que teria sido informado sobre um suposto excesso das taxas por funcionário do banco, bem como transcreve trechos de doutrina, no entanto, referentes à dogmática da fundamentação jurídica, silenciando quanto aos fundamentos jurídicos do próprio pedido revisional (mov.28.1). Daí porque o juízo, ato contínuo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC/1973 (mov. 30.1). Evidente, portanto, a ausência de fundamentação jurídica do pedido revisional, e a consequente inépcia da petição inicial. A suposta possibilidade de redução das taxas pactuadas, em uma tentativa de renegociação da dívida junto à instituição financeira, concerne, evidentemente, à liberdade do banco em fornecer melhores condições para o pagamento, considerando-se a disponibilidade do direito em questão, qual seja, o patrimonial. Significa dizer que o fato de funcionário da casa bancária supostamente ter admitido que as alíquotas contratadas não eram as mais vantajosas ao apelante, não implica, necessariamente, na ilegalidade ou abusividade do encargo. Do mesmo modo, não é possível delegar a fundamentação jurídica ao perito contábil, tal como fez o apelante, considerando que em todas as suas manifestações, apenas sustentou que as ilegalidades tinham restado evidentes por meio do parecer do expert. Obviamente, tal instrumento se presta a instruir, corroborar com a fundamentação já despendida na peça vestibular, e não a fundamentar, por si só, a causa de pedir. Ademais, o exame pericial se presta a evidenciar os excessos ou disparidades contábeis, numéricas da cobrança, e não o direito propriamente dito, que deve ser evidenciado pelo causídico, já na peça inicial. Salienta-se, neste particular, que não há que se invocar a dispensa de necessidade de indicação da norma jurídica, sob o argumento de que o juiz conhece o direito (iura novit curia). O reconhecimento da carência de fundamentação não guarda relação com a ausência de indicação de dispositivo legal específico, tendo em vista que, no caso dos autos, não houve sequer elaboração de argumentação jurídica destinada a embasar a alegação de ilegalidade/abusividade. Observa-se, conforme já evidenciado, que o apelante sustentou o seu pedido no fato de funcionário da instituição financeira ter afirmado o excesso dos encargos, bem como no parecer do perito, não desenvolvendo quaisquer argumentos diversos capazes de fundamentar juridicamente a sua pretensão. Assim sendo, ainda que considerando o brocardo supramencionado, remanesce, pois, a incumbência do autor em fundamentar seu pedido, de modo a propiciar a apreciação do mérito. Destarte, em não havendo fundamentação jurídica do pedido, acertada a decisão que reconheceu a inépcia da inicial, não ensejando outro resultado que não a extinção sem resolução do mérito, tal como sentenciado. Por fim, frisa-se que o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo apelante, para o fim de fazer constar na sentença que houve a juntada do contrato objeto de revisão, não influencia no resultado do julgamento. A uma, porque a apresentação do contrato não é indispensável à propositura da ação revisional, haja vista a possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos; a duas, porque a extinção do feito se deu em razão da ausência de fundamentação jurídica do pedido, e não em razão da suposta ausência de apresentação do contrato. Portanto, adequada a sentença terminativa, não havendo que se falar na sua cassação. 2. Nulidade da sentença - ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal O apelante sustenta que a sentença objurgada é nula, uma vez que ofende o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, posto que a decisão não teria sido fundamentada, bem como em razão de a decisão ser contrária às provas dos autos. De igual sorte, sem razão. Isso porque a sentença atende fielmente ao disposto na norma constitucional invocada, uma vez que fundamenta, de forma clara, as razões pelas quais reconheceu a inépcia da petição inicial. Veja-se: "Trata-se de ação revisional manejada por Israel Augusto de Andrade Cordeiro em face de Banco Bradesco S/A. Compulsando os autos, denota-se que foi oportunizado ao autor emendar a inicial por três vezes. Todavia, as manifestações do autor para emendar a inicial foram insuficientes, na medida em que repete as alegações de irregularidades e abusividades, junta trechos de doutrina, sem, contudo, fundamentar o seu pedido para revisão do contrato de empréstimo celebrado e apontando, de forma concreta, o seu direito. Segundo o artigo 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 dias. O autor foi intimado para emendar a inicial visando a sua regularização. Contudo, não cumpriu a determinação, ensejando, assim o indeferimento da inicial."Desse modo, resta cristalina a motivação da decisão recorrida, posto que expõe o fato de o apelante não ter fundamentado juridicamente o seu pedido, embora tenha sido, por mais de uma vez, intimado a fazê-lo. Via de consequência, em não tendo sido sanado o vício, aplicou-se o disposto no art. 284 do CPC/1973 4 , para o fim de indeferir a petição inicial, extinguindo-se, assim, o feito, sem resolução do mérito. Assim sendo, irretocável a decisão recorrida, uma vez que se coaduna com a norma constitucional mencionada. Igualmente, não é caso de anulação da sentença, sob a justificativa de contrariedade às provas constantes nos autos. Isso porque, conforme exposto, restou plenamente configurada a inépcia da inicial, o que, inexoravelmente, culmina na extinção do feito, sem resolução do mérito. Destarte, não há que se aventar a necessidade de cassação da sentença, tendo em vista que a decisão não está eivada de quaisquer vícios. Por fim, salienta-se que resta prejudicada a análise dos demais pontos aventados no recurso, posto que, de fato, acertada a decisão terminativa prolatada pelo juízo singular. 4 Art. 321 CPC/2015. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconhecer a inépcia da petição inicial pela ausência de fundamentação jurídica do pedido, extinguindo-se, assim, o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC/1973, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de confirmar a sentença objurgada, ante a inépcia da inicial caracterizada, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC/1973, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345026753/apelacao-apl-15175292-pr-1517529-2-acordao

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

Causa de pedir

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-94.2001.4.05.8100 CE XXXXX-94.2001.4.05.8100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40006637001 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-03.2019.8.16.0098 PR XXXXX-03.2019.8.16.0098 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-37.2013.8.17.1130 PE