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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14032796 PR 1403279-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14032796 PR 1403279-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1806 24/05/2016
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Ângela Khury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14032796_fccfa.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14032796_dcd96.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo 1 e 2, mantendo-se incólume a sentença. EMENTA: APELAÇÃO 1. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETA ESTACIONA EM LUGAR PROIBIDO E DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO PASSAGEM EM RODOVIA. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RENDIMENTO DO FALECIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETA ESTACIONA EM LUGAR PROIBIDO E DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO PASSAGEM EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE E EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1403279-6 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 31.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ANGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.403.279-6, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE 1: KAYLA WALQUÍRIA GARMUS POLETTO, LEONARDO GARMUS POLETTO E ISADORA GARMUS POLETTO APELANTE 2: JOSÉ CARLOS GUEDES DE BRITO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª. ÂNGELA KHURY APELAÇÃO 1. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETA ESTACIONA EM LUGAR PROIBIDO E DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO PASSAGEM EM RODOVIA. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RENDIMENTO DO FALECIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETA ESTACIONA EM LUGAR PROIBIDO E DE FORMA IRREGULAR, OBSTRUINDO PASSAGEM EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE VELOCIDADE E EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.403.279-6, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são apelantes 1 Kayla Walquíria Garmus Poletto, Leonardo Garmus Poletto e Isadora Garmus Poletto, apelante 2 José Carlos Guedes de Brito, sendo apelados os mesmos. 1. Kayla Walquíria Garmus Poletto, Leonardo Garmus Poletto e Isadora Garmus Poletto narram que seu esposo e genitor Edílio Poletto Júnior, em 20 de outubro de 2001, por volta das 20h40min, na BR 242, Km 873, defronte a Bunge Alimentos S/A, na cidade de Luiz Eduardo Magalhães ­ Bahia, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocasionado por culpa de Espedito Estrela da Silva, preposto e condutor do caminhão, de propriedade de José Carlos Guedes de Brito, que estacionou o veículo Scania 113 4x2, 360 trator e carreta em local proibido, adentrando a pista de rolamento. Pleiteiam indenização por danos materiais, pensão mensal e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O primeiro requerido, José Carlos Guedes de Brito apresentou contestação às fls. 46/56, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva uma vez que não era o proprietário do caminhão à época do acidente, o qual pertencia a Agnaldo Custódio de Almeida. No mérito, sustenta a culpa exclusiva da vítima, pois trafegava em alta velocidade e estava embriagado. Pugna pela improcedência da demanda e condenação dos autores em litigância de má-fé. O segundo requerido Espedito Estrela da Silva deixou transcorrer o prazo, como demonstra a certidão de fl. 81. Impugnação à contestação apresentada às fls. 82/91, requerendo a decretação da revelia do Espedito Estrela da Silva e reforçando a legitimidade de José Carlos Guedes de Brito. No mérito, reitera o disposto na exordial, pugnando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, pensão mensal e danos morais. Os autores requereram a produção de prova oral (fl. 95). os autores apresentaram rol de testemunhas e requereram a expedição de cartas precatórias. Em petição de fl. 108/109, José Carlos Guedes de Brito notificou o ajuizamento de exceção de incompetência, a qual foi arquivada por falta de preparo inicial, como demonstra a certidão de fl. 113. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 111). O Ministério Público manifestou-se à fl. 148, concordando com os atos processuais praticados e pugnando pelo prosseguimento do feito. Às fls. 190/208 foi juntada a Carta Precatória expedida à Comarca de Igaporã ­ BA. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Na mesma ocasião, determinaram-se diligências em relação às cartas precatórias expedidas e que com suas devoluções fossem as partes intimadas para apresentar alegações finais (fls. 213/214). Os autores apresentaram alegações finais às fls. 435/442 e os réus não se manifestaram. O Ministério Público manifestou-se às fls. 446/478 pela procedência da pretensão deduzida na exordial. Sobreveio a sentença (fls. 480/488) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: "a) danos materiais a título de despesas de funeral no valor de R$24.050,00 (vinte e quatro mil e cinquenta reais), corrigidos data de seu desembolso; e danos materiais emergentes consistentes no pagamento de pensão alimentícia de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, dividido em partes iguais aos autores, atualizados na forma da Súmula 490 do STF, desde o falecimento da vítima sendo que os filhos terão direito até completarem 25 anos, quando os valores serão acrescidos à autora esposa da vítima até que o marido da autora completasse 70 anos. As prestações pretéritas deverão ser pagas de imediato, corrigindo-se pelo INPC o valor devido a cada mês, desde a data do acidente, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, também desde outubro de 2001. As prestações vincendas deverão ser garantidas através de constituição de capital, nos moldes do artigo 475-Q do CPC. b) danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ambos os índices a partir da data da publicação da sentença. Ainda, considerando-se a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$6.000,00 (seis mil reais), conforme art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil, e também, considerando o longo tempo de solução do feito ajuizado em 2002, bem como, o trabalho desenvolvido pelo procurador que compareceu em diversas audiências, inclusive em outros estados da federação." Inconformados, Kayla Walquíria Garmus Poletto, Leonardo Garmus Poletto e Isadora Garmus Poletto interpuseram apelo 1 às fls. 493/504, alegando que a pensão mensal deve ser estabelecida com base no último salário percebido pelo falecido (R$4.000,00) e não com fulcro no salário mínimo. Assim, (R$2.666,66), e não do salário mínimo como estipulado na sentença. Pretendem a majoração da importância arbitrada a título de dano moral para, no mínimo, 100 salários mínimos vigentes para cada um dos apelantes. José Carlos Guedes de Brito, em suas razões de apelo 2, aduz a sua ilegitimidade, eis que nunca foi dono do caminhão envolvido no acidente. No mérito, aponta a culpa exclusiva da vítima, eis que estava em alta velocidade, tanto é verdade que arrancou o eixo de um caminhão em local iluminado com tráfego intenso de caminhões e de seu conhecimento, pois seu pai possui fazenda ao lado. Reitera que a causa primária do acidente reside na conduta imprudente da vítima, que dirigia em velocidade incompatível para o local e desobedeceu a sinalização que indicava estar num local de entrada e saída de caminhões. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, os recursos devem ser conhecidos. José Carlos Guedes de Brito, em suas razões de apelo 2, argúi a sua ilegitimidade, eis que nunca foi dono do caminhão envolvido no acidente. Ainda que conste do certificado de registro a titularidade da propriedade do veículo Scania 113 4x2, placa GVP 0547, ano 1997, em nome de Agnaldo Custódio de Almeida (certidão ­ fl. 15), verifica-se conforme declaração do motorista do caminhão e segundo requerido (Espedito Estrela da Silva) que o No inquérito policial, Espedito Estrela da Silva declarou: "... comunicou o fato ao proprietário do veículo caminhão carreta Scania, chamado José Carlos Guedes de Brito (...)". (fl. 22) Além disso, sendo inquirido Agnaldo Custódio de Almeida por carta precatória expedida à cidade do Guarujá-SP, este afirmou não ser o proprietário do veículo sinistrado e explicou tratar-se de dublê do seu caminhão. Transcreve-se: "(...) Juiz: Sabe informar o que o senhor está fazendo aqui? Depoente: Vim como testemunha por causa do caminhão que ocorreu o acidente, ele é um dublê, então eu fiquei sabendo da notícia através do advogado de Cascavel, por causa desse acidente. E então fiquei também até abismado, porque eu nunca fui para Bahia nem nada, e quando eu fui fazer uma averiguação, aí foi constado que o caminhão de lá era um dublê. Advogada: O veículo que causou o acidente é o Scania 113 4x2, 360 Trator, Placas GVP 0547, chassis n.º BSTH4X2ZV3268417? Depoente: Que eu fique sabendo foi. Juiz: E esse que seria o dublê do veículo do senhor? Depoente: Isso." (fl. 310/314). Assim, pelas provas colhidas nos autos, restou comprovado que José Carlos Guedes de Brito é proprietário do caminhão carreta, portanto, Segue entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido". (STJ 1ª Turma AgRg no AREsp 234868 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0201643-9 Min. Ari Pargendler Unanimidade J.: 02/05/2013 DJe: 08/05/2013) No mesmo sentido, julgados desta c. Corte: APELAÇÃO (1). RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO (2). COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS "CORSA" E "FIAT STILO". CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO AO RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO, O QUAL INCLUSIVE DIRIGIA ALCOOLIZADO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1130890-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE COM A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR DO DANO E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA IN ELIGENDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO, EM VALOR CERTO, QUANTIA ARBITRADA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1037380- 1 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 15.05.2014) grifos não originais Da responsabilidade pelo evento danoso: Pretende José Carlos Guedes de Brito a modificação da sentença, imputando ao "de cujus", genitor de Leonardo Garmus Poletto, Isadora Garmus Poletto e esposo de Kayla Walquíria Garmus Poletto, a culpa exclusiva na ocorrência do sinistro. O artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927 do Código Civil. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 20 de outubro de 2001, conduzia um Mercedes Benz, Classe A/160 e colidiu com um caminhão Scania e carreta estacionado em local proibido e de forma irregular, deixando a parte lateral esquerda sobre a pista de rolamento. O boletim de ocorrência de fls. 16/20 descreveu que "após averiguações no local do acidente e de ouvir declarações do motorista, concluiu- se que o V-1 transitava normalmente quando foi surpreendido com o V-2 estacionado no acostamento (parte do V-2 se encontrava na pista) colidindo com sua traseira (V-2) causando danos materiais e vítimas". O croqui demonstra que metade (diâmetro) do veículo de grande porte estava sobre a pista de rolamento. Evidente que o motorista feriu o O policial Edilson Borges (fl.431) declarou em juízo: "(...) que o acidente foi por volta das 20h45 (...) que a carreta estava parada no acostamento, contudo a lateral esquerda da carreta estava sobre a pista de rolagem da BR 424; que parada e desligada sem iluminação; (...) que acredita que a carreta ocupou 40% da pista do sentido em que vinha o falecido; (...) que os caminhoneiros costumam parar irregularmente naquele local, por causa da empresa Bunge que pega materiais provenientes dos caminhões; (...) que o caminhão parado não colocou sinalização para informar que estava parado naquelas condições;" E a testemunha João Antônio Franciosi dispôs (fls. 431/432): "(...) que a carreta estava parada sem sinalização ocupando 50% da pista de rolagem BR 242; (...) que não havia sinalização indicativa de que o veículo estava parado naquele local; que o condutor freou para evitar a colisão; que a marca da pista de pneus registrou aproximadamente três metros; que as pessoas que estavam em volta do acidente comentaram que os carros que estavam em fluxo contrário provavelmente prejudicou 1 Estacionar o veículo: (...) V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; 2 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. que o condutor do automóvel avistasse quando estava muito próximo do caminho parado irregularmente não tendo condição de evitar o acidente." Assim, indubitável que o motorista Espedito Estrela da Silva criou risco para os condutores que transitaram pelo local do acidente (BR 242), uma vez que, além de ser proibido o local que o veículo Scania estacionou, a forma também foi irregular, pois a carreta ocupou parte da pista de rolamento, obstruindo o tráfego. Soma-se a isso, o fato do horário em que o acidente ocorreu (20h40min), o tamanho da carreta e a ausência de sinalização, o que torna o perigo ainda maior. Como bem observou o i. promotor de justiça (fls.446/478): "As consequências da atitude imprudente do segundo Requerido, na melhor das hipóteses, causaria a interrupção do fluxo de tráfego, o que também seria ilegal, mas não foi tão simples assim, em decorrência de tal ato, vidas foram violenta e prematuramente ceifadas (ver docs. de fls. 17/19)." Em que pese o apelante 2 alegue que o motorista do veículo Classe A/160 estivesse em alta velocidade e sob efeito de álcool, não há qualquer prova desta alegação, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do art. 333, II, do CPC/1973 (art. 373, II do NCPC/2015). Portanto, não havendo prova no sentido de que o "de cujus" responsabilidade solidária de José Carlos Guedes de Brito e de Espedito Estrela da Silva para reparar os danos daí advindos. Assim, necessário a manutenção da sentença quanto à imputação da responsabilidade civil pelo acidente em tela. Dos danos decorrente do acidente: Pensão mensal: Walquíria Garmus Poletto, Leonardo Garmus Poletto e Isadora Garmus Poletto alegam que a pensão mensal deve ser estabelecida com base no último salário percebido pelo falecido (R$4.000,00) e não no salário mínimo. Não lhes assiste razão. Isto porque não restou comprovado a importância percebida pelo "de cujus". Os documentos colecionados às fls. 26/36 (relação de pagamentos feitos pela Fazenda Poletto ao Edílio Poletto) foram elaborados unilateralmente pelo pai do falecido e não podem ser aceitos como prova. Ainda que tenha restado provado que o falecido trabalhava na Fazenda Poletto, de propriedade de seu genitor, os documentos trazidos não servem para comprovar a sua remuneração, razão pela qual, escorreita a sentença que fixou com base no salário mínimo. Conforme dispôs o ilustre representante do Ministério Público (fls. 461/462): "Assim, como o valor postulado pelos requerentes existem elementos concretos para aferir a verossimilhança da alegação do efetivo rendimento mensal, para os fins ressarcitários, portanto, devem os Requeridos pagar aos Requerentes, indenização mensal, fixada com base no valor de um salário mínimo vez que"é o menor valor que pode ser fixado a título de pensão mensal, pois se entende que é o mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma pessoa"(art. 7, IV da CF ­ Ver Apelação Cível n.º 70024605545, Des. Rel. Voltaire de Lima Moraes, 11ª Câmara Cível), abatida a parcela referente às despesas pessoais (=alimentação, transporte, vestuário e saúde), na proporção de 1/3". Portanto, não merece reparo o decisum neste tópico. Dos danos morais: Kayla Walquíria Garmus Poletto, Leonardo Garmus Poletto e Isadora Garmus Poletto pretendem a majoração da importância arbitrada a título de dano moral (R$60.000,00) para, no mínimo, 100 salários mínimos vigentes para cada um dos três apelantes. O dano moral deve ser fixado dentro dos parâmetros definidos para cada caso concreto, entre eles a extensão da lesão, suas consequências, o grau de culpa, as condições financeiras das partes e ainda, atender a dupla finalidade, punitiva/educativa e compensatória, porém, sem causar o enriquecimento sem causa. Esse é o entendimento já há muito consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. [...] III ­ A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da cada caso. Ademais, deve ele contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. [...]"(REsp 265.133/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23/10/00). Sobre esse tema, as considerações de Humberto Theodoro Júnior:"Os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes". (Dano Moral. 3. ed. Ed. Juarez de Oliveira, págs. 48/49). emocional em razão do falecimento do seu esposo/pai, em decorrência de acidente automobilístico causado pela imprudência de Espedito Estrela da Silva. No entanto, considerando que o condutor é motorista de profissão e o proprietário do caminhão carreta é do comércio e advogado (fl. 02) e o falecido era gerente de uma fazenda, e ainda, levando-se em conta as demais circunstâncias do caso em tela, deve ser mantido o dano moral em R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme estipulado em sentença. Em suma, ambos os apelos devem ser desprovidos. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo 1 e 2, mantendo-se incólume a sentença. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ÂNGELA KHURY (com voto) e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e a Desembargadora LILIAN ROMERO. Em 31 de março de 2016 Desª ÂNGELA KHURY ­ Relatora
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