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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 13616181 PR 1361618-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1802 18/05/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_13616181_012e9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_13616181_ed4db.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e anular a sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE ENTREGA DO EDITAL AOS LICITANTES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1361618-1 - Goioerê - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 03.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.361.618-1, DA COMARCA DE GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: FIGUEIREDO E JORDÃO LTDA. - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE ENTREGA DO EDITAL AOS LICITANTES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.361.618-1, Comarca de Goioerê, Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Figueiredo e Jordão Ltda. - EPP. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença proferida no mov. 11.2 dos autos eletrônicos, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Parquet em Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada contra Fuad Kffuri e Figueiredo & Jordão Ltda. ­ EPP. Alega o Apelante que, consoante se afirmou na petição inicial, Fuad Kffuri, na condição de Prefeito Municipal de Goioerê, teria frustrado a licitude do procedimento licitatório nº 05/2005, do qual se sagrou vencedora a empresa Figueiredo & Jordão Ltda. EPP, que recebeu dos cofres municipais o valor de R$ 28.423,44 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) para o fornecimento de produtos alimentícios que seriam utilizados no 52º Jogos Escolares do Paraná. Relata que nos recibos de entrega do edital da licitação constam rasuras nas datas, havendo fortes indícios de que estes não teriam sido entregues aos licitantes em 04/05/2005, mas em 11/05/2005, na data de abertura e julgamento das propostas, razão pela qual somente a empresa Figueiredo & Jordão Ltda. EPP apresentou os documentos necessários para se habilitar e participar da licitação, pois recebeu o edital em 04/05/2005. Pontua que a sentença julgou antecipadamente a lide, mas não houve manifestação do Ministério Público quanto ao item 4 da decisão saneatória do mov. 3.1 (que requereu a indicação das supostas notas superfaturadas), pois tal decisão, quando da digitalização dos autos, acabou sendo colocada como a primeira peça dos autos eletrônicos. Defende que, por mais diligente que deva ser o órgão ministerial, seria inconcebível prever que os autos seriam digitalizados sem a observância da ordem dos atos processuais, razão pela qual, ao final, entende que acabou não ter sido efetivamente intimado da decisão proferida no mov. 3.1. Sustenta que o julgamento antecipado da lide é prematuro, pois a questão de mérito não é unicamente de direito, sendo necessária a produção de prova em audiência. Explica que com a produção da prova será possível ouvir as demais empresas convidadas a participar do certame e aferir se houve ou não a entrega do edital de licitação em 04/05/2005 e, assim, averiguar se foi cumprido o art. 21, § 2º, V, da Lei nº 8.666/1993. Consigna que, no caso de fraude à licitação, o dano ao erário é presumido, não sendo necessária, portando, a demonstração das notas fiscais superfaturadas. Pontua, ainda, a possibilidade de condenação com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que não exige a demonstração do dano ao erário. Frisa, por fim, que a má-fé poderá ser evidenciada caso os demais convidados a participar do certame confirmem que não receberam o edital de entrega no dia 04/05/2005. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, possibilitando-se a produção de provas pelas partes. Figueiredo & Jordão Ltda. ­ EPP ofereceu contrarrazões no mov. 30.1 dos autos eletrônicos, protestando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça, pelo parecer de fls. 11- 23/TJ, opinou provimento do recurso, para que seja anulada a sentença. Subsidiariamente, opinou pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão, condenando-se os Réus pela prática de ato de improbidade administrativa. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre observar que, embora o juízo a quo tenha consignado a necessidade de submissão da sentença ao Reexame Necessário, este não é cabível na espécie, pois, em que pese o entendimento segundo o qual se aplica analogicamente à Ação Civil Pública o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) 1, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na Ação Civil Pública que vise à condenação por atos de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão específica na Lei nº 8.429/1992: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/92 acerca de tal instituto. A hipótese não se enquadra em nenhuma das previsões do art. 475 - CPC. Precedentes deste Tribunal. 2. Remessa oficial é meio recursal residual, tendendo mesmo à extinção, pelo que não pode ser admitida por analogia. Fosse intenção da Lei 8.429/92 admitir a remessa nos casos de improcedência na ação de improbidade administrativa, tê-lo-ia dito expressamente. Não basta a previsão do art. 19 da Lei 4.71765, que cuida da ação popular. 3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." - Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. [grifos nossos] 1Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (REsp 1385398/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015) Passando à análise do recurso, vê-se assistir razão ao Parquet, devendo ser anulada a sentença apelada. Segundo alegado pelo Ministério Público na petição inicial, os Réus cometeram ato de improbidade administrativa porque, no procedimento licitatório nº 05/2005, não teria sido observado o prazo mínimo para entrega das cartas-convite, haja vista que, à exceção da Requerida Figueiredo & Jordão Ltda. ­ EPP, todos os licitantes teriam recebido cópia do edital na própria data de abertura e julgamento das propostas, com o que teria sido frustrado o caráter competitivo do certame. O Parquet aponta na inicial como indício da entrega extemporânea dos convites o fato de haver rasuras nas datas dos recibos de entrega do edital de licitação. O juízo de primeira instância apreciou a questão nos seguintes termos: "Contudo, pela análise dos recebidos de entrega dos editais de licitação (fls. 88/91 ­ seq. 4.3), verifica-se que, apesar de haver, de fato, rasura nos referidos recibos, não é possível afirmar, tal qual sustenta o autor, que os recibos foram entregues no dia da abertura das propostas. Pelo contrário, por exemplo, pode-se concluir que o recibo de fl. 89 foi recebido inequivocamente no dia 04.05.2005 (este sem qualquer indicação de rasura). Mesmo que os demais convites recebidos apresentem algumas rasuras no campo da data de recebimento, elas são insuficientes para embasar as alegações autorais de violação do artigo 21, § 2º, inciso IV, da Lei de Licitações, que estabelece que o convite deve ser recebido pelas empresas convidadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data de abertura das propostas. Tal circunstância, mesmo eventualmente ocorrida, dado que isolada, não ultrapassaria o âmbito da irregularidade." Pois bem, conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu recurso de Apelação, há nos autos matéria fática controvertida, passível de aprofundamento probatório. O magistrado sentenciante considerou insuficiente para a imputação de desrespeito do prazo de entrega dos convites as rasuras constantes dos recibos de entrega, dúvida esta, porém, que pode ser dirimida por outras provas, como o depoimento testemunhal de representantes das demais empresas licitantes. O julgamento antecipado da lide, portanto, não é possível, pois existem fatos controvertidos que podem ser demonstrados por outros meios de prova. Ao julgar diretamente o mérito sem oportunizar a dilação probatória, o juízo a quo acabou por cercear o Ministério Público do direito de produzir prova de suas alegações, haja vista que os fatos narrados não são passíveis de demonstração somente por meio de prova documental. Assim sendo, cumpre reconhecer a nulidade do julgamento antecipado do mérito e oportunizar às partes a produção de provas em audiência. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a realização da instrução probatória. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e anular a sentença. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, Presidente, sem voto, LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET e LUIZ TARO OYAMA. Curitiba, 03 de março de 2016. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
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