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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15071977 PR 1507197-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15071977 PR 1507197-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1800 16/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Sônia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_15071977_57940.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_15071977_dc3b6.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS Nº 1507197-7(0006853- 48.2015.8.16.0000) - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1.ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ANDREZA LIMA DE MENEZES (DEFENSORA PÚBLICA).PACIENTE: LÁZARO GERALDO MARTINS FILHO.IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROHABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL".PACIENTE QUE, SEGUNDO NOTICIADO, POUCO DEPOIS DE SUA SOLTURA, EM 03.03.15, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA, INDO PARA GUAÍRA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, POR ESSE MOTIVO.OBSTRUÇÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. INTENÇÃO DE FUGA CLARAMENTE DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 1507197- 7. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECENTE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. FATOS ORA EXAMINADOS QUE DIZEM RESPEITO Á DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NOS TERMOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO DEMONSTRADO.ORDEM DENEGADA. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1507197-72 (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1507197-7 - Colombo - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 05.05.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SONIA REGINA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1507197-7 HABEAS CORPUS Nº 1507197-7 (0006853- 48.2015.8.16.0000) ­ FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1.ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ANDREZA LIMA DE MENEZES (DEFENSORA PÚBLICA). PACIENTE: LÁZARO GERALDO MARTINS FILHO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL". PACIENTE QUE, SEGUNDO NOTICIADO, POUCO DEPOIS DE SUA SOLTURA, EM 03.03.15, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA, INDO PARA GUAÍRA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, POR ESSE MOTIVO. OBSTRUÇÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. INTENÇÃO DE FUGA CLARAMENTE DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 1507197- 7. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECENTE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. FATOS ORA EXAMINADOS QUE DIZEM RESPEITO Á DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1507197-7 VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1507197-7 da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante ANDREZA LIMA DE MENEZES (DEFENSORA PÚBLICA), paciente, LÁZARO GERALDO MARTINS FILHO, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAZARO GERALDO MARTINS FILHO, condenado nos autos de ação penal n.º 0011661-80.2014.8.16.0028 pela prática da infração prevista no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sob a alegação de "constrangimento ilegal", aos argumentos de que o d. Juízo impetrado, ao prolatar a sentença condenatória, decretou novamente a prisão preventiva do ora paciente sob o fundamento da necessidade da medida para a "garantia da aplicação da lei penal" em razão da mudança de endereço, depois de sua soltura, no curso da ação penal. Argumenta a impetrante, em breve síntese, que não há indicativo concreto de que o paciente tenha efetivamente empreendido fuga, esclarecendo, ainda, que o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal determina que só é possível a decretação da prisão a partir de decisão proferida em 2.º grau de jurisdição. Indeferida a liminar (fls. 123/124 ­ TJPR), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo não conhecimento da impetração (fls. 127/129 ­ TJPR). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. CONHECIMENTO. Conheço do writ, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. Da análise detida dos presentes autos, concluo que a ordem deve ser denegada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1507197-7 Em primeiro lugar, porque a questão atinente aos fundamentos da custódia cautelar decretada em desfavor do paciente já foi apreciada por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 1460829-2, cuja ordem, em sessão realizada em 25.03.16, foi denegada por decisão unânime da C. 4.ª Câmara Criminal, assim ementada: "HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A"GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL". PACIENTE QUE, SEGUNDO NOTICIADO, POUCO DEPOIS DE SUA SOLTURA, EM 03.03.15, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA, INDO PARA GUAÍRA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, POR ESSE MOTIVO. OBSTRUÇÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. INTENÇÃO DE FUGA CLARAMENTE DEMONSTRADA." CONSTRANGIMENTO ILEGAL "NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA."Em segundo lugar, porque o recente entendimento do Supremo Tribunal de Justiça em nada altera o entendimento atualmente vigente quanto à possibilidade de decretação da custódia cautelar a qualquer tempo, inclusive quando prolatada a sentença condenatória, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, desde que presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, como sucede no caso em tela. No caso, óbvio dizê-lo, foi decretada a custódia cautelar do paciente, nos termos do já citado dispositivo legal do Código de Processo Penal. Portanto, nem de longe se trata de avaliar a questão atinente à possibilidade de expedição de ordem de prisão após a prolação de decisão em segundo grau de jurisdição, única hipótese à qual se aplica o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. De tal maneira que, a despeito das alegações tecidas pela impetrante na peça inaugural, não há `constrangimento ilegal' a ser reconhecido no mérito, razão pela qual a denegação da ordem é medida de rigor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1507197-7 CONCLUSÃO. Ante o encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de denegar a ordem. POSITIS': `EX POSITIS': ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. A Sessão de julgamento foi presidida pela Desembargadora Lídia Maejima, com voto, dela participando a Juíza Substituta de 2º Grau Dilmari Helena Kessler. Curitiba, em 05 de maio de 2016. Acórdão lavrado pela Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
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