jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13303087 PR 1330308-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13303087 PR 1330308-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1783 19/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Luciano Carrasco Falavinha Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13303087_f1a11.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13303087_3a5c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: 1Apelação Cível nº 1.330.308-7 da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 4ª Vara Cível.Apelantes: Ótica Dreyer Ltda e outros Apelados: Associação de Lojistas do Avenida Center e outro.Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição à Desembargadora Joeci Machado Camargo.Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Impossibilidade de revisão do contrato originário. Novação extingue e substitui a obrigação anterior. Modificação do quantum debeatur. Pleito para o reconhecimento de excesso de execução. Não incidência.Taxas expressamente pactuadas. Inserção de um aliquid novi.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1330308-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 16.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.330.308-7 da Região Metropolitana de Maringá ­ Foro Central de Maringá ­ 4ª Vara Cível. Apelantes: Ótica Dreyer Ltda e outros Apelados: Associação de Lojistas do Avenida Center e outro. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição à Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Impossibilidade de revisão do contrato originário. Novação extingue e substitui a obrigação anterior. Modificação do quantum debeatur. Pleito para o reconhecimento de excesso de execução. Não incidência. Taxas expressamente pactuadas. Inserção de um aliquid novi. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1.330.308-7, em que são apelantes Ótica Dreyer Ltda e outros e apelados Associação de Lojistas do Avenida Center e outro. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Ótica Dreyer Ltda e outros em face de proferida em Embargos de Execução sob nº 0026424- 56.2013.8.16.0017, proposta pelos ora apelantes, a qual julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ESTADO DO PARANÁ Alegam o excesso de execução, sob o fundamento de que o valor executado é maior do que o devido e que os encargos utilizados para o cálculo da dívida divergem dos encargos contratuais pactuados pelas partes. Comprovantes de preparo à mov. 63.2. O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo (mov. 67.1). Devidamente intimado, os apelados ofertaram contrarrazões (mov. 75.1), pugnando pelo não provimento do recurso. 2. Mérito 2.1 Do contrato de locação originário É sabido que a novação cria uma nova obrigação, que substitui e extingue a anterior e, uma vez preenchidos os requisitos de validade da novação em comento, não há que se discutir a revisão do contrato originário da dívida. Com a nova obrigação, houve modificação do quantum debeatur e, como bem destacou o juízo a quo, "quando assinaram o título executivo, os embargantes estavam cientes da responsabilidade de pagamento que estavam assumindo, bem como cientes do valor total do débito, do montante de cada uma das parcelas e das datas de vencimento. Logo, não é o caso de se rever o valor das prestações mensais, aplicando os limites de lei, até mesmo porque não ocorrera qualquer vício de vontade ou social que pudesse implicar na anulabilidade do contrato". 1 Logo, nada há de irregular no que se executa. 2.2 Do excesso de execução Alegam os apelantes que houve acréscimo indevido ao valor do débito, ante o fundamento de que sobre montante devido a título de res 1 Mov. 56.1; p. 71 ESTADO DO PARANÁ speracta, taxa de condomínio e as despesas de cartório, era necessário incidir apenas os encargos moratórios legalmente previstos, uma vez que inexiste qualquer penalidade estipulada no contrato de locação originário da dívida para tais fins. Sem razão os recorrentes. Nas palavras de Silvio Rodrigues: "A inserção de um aliquid novi na segunda obrigação é que a faz diferente da primeira. Tal inovação pode recair sobre o objeto ou sobre o sujeito (ativo ou passivo) da obrigação gerando, em cada um dos casos, uma espécie diversa de novação, como já foi acima apontado. Sem esse elemento novo, não há novação."2 Da simples interpretação do instrumento particular de novação de dívida, depreende-se que o débito corresponde, além da dívida originária de aluguel, as obrigações acessórias. Incidirão os encargos pactuados não apenas ao aluguel, como pretende o embargante. Com efeito, uma vez que expressamente pactuadas as taxas, não há que se falar em incidir somente encargos moratórios legalmente previstos. Ressalto ainda que a desconsideração do acordado entre as partes só é possível quando flagrante abusividade das cláusulas contratuais, fato não verificado. Nada mais é preciso dizer. Forte nestes argumentos, voto pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto. 2 RODRIGUES, Silvio; Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. Volume II; 30ª edição; Editora Saraiva; 2002; p. 206. ESTADO DO PARANÁ 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, dele participando as Desembargadoras Ivanise Maria Tratz Martins e Denise Kruger Pereira, além do relator. Curitiba, 16 de março de 2016. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340605422/apelacao-apl-13303087-pr-1330308-7-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16912035 PR 1691203-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16230854 PR 1623085-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0042632-22.2016.8.16.0014 PR 0042632-22.2016.8.16.0014 (Acórdão)