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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14068678 PR 1406867-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14068678 PR 1406867-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1787 27/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Carlos Eduardo Andersen Espínola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14068678_c9780.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14068678_91aeb.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO. APLICAÇÃO DO CDC.EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA.RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTS. E DO CDC. CARÊNCIA ANUAL POR MORTE NATURAL.CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDAS EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE, LETRAS MIÚDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFOS 3ºE DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÊNCIA AFASTADA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU QUALQUER FATOR DE AGRAVAMENTO DO RISCO QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVA NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação Cível nº 1.406.867-8 fls. 2 de 9VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.406.867-8, originários da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e, como, apelados, RÔMULO GILLIET PROSDÓCIMO E OUTRO.

I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1406867-8 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 12.04.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.406.867-8, ORIGINÁRIAS DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.APELADOS: RÔMULO GILLIET PROSDÓCIMO E OUTRO.RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTS. E DO CDC. CARÊNCIA ANUAL POR MORTE NATURAL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDAS EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE, LETRAS MIÚDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFOS 3º E DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU QUALQUER FATOR DE AGRAVAMENTO DO RISCO QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVA NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.406.867-8, originários da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e, como, apelados, RÔMULO GILLIET PROSDÓCIMO E OUTRO. I ­ RELATÓRIO. Tratam os autos de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de "ação ordinária" nº 0009845-52.2011.8.16.0001, pela qual o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: "(...) Por todo o exposto, decido julgar parcialmente procedente o pedido inicial para o único fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 28.990,60, devidamente atualizada pelo INPC/IGPDI desde a data do sinistro, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, tudo até o efetivo pagamento. A sucumbência é recíproca, pelo que os honorários se compensarão e as partes dividirão as custas pela metade. (...)" BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A insurgiu-se da decisão, alegando, em suma, que: (a) quando da contratação do plano, além de terem sido regularmente prestadas todas as informações necessárias à melhor compreensão do plano ao qual tinha aderido a irmã do Apelado, a Apelante disponibilizou, naquele momento, a 2ª via da proposta de inscrição, cópia do regulamento e notas explicativas; (b) os termos do Regulamento do plano individual de Pecúlio por morte é claro ao estabelecer que o prazo de carência é de 24 meses contados da contratação do plano; e, (c) por fim, a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que é devido a título de benefício, se o óbito de causa diversa de acidente pessoal ocorrer antes de implementado o prazo de carência estipulado no contrato. Requereu, então, o provimento do recurso, para que a decisão de primeira instância seja integralmente modificada. O recurso foi recebido em seus efeitos legais, consoante despachos de fls. 200. As litigantes apresentaram contrarrazões às fls. 380/392 e 437/453. É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. Decido. II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Então, passo à análise do recurso. A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A argumenta que os apelados não preenchem os critérios estabelecidos no regulamento para recebimento do referido benefício de pecúlio. Sem razão à apelante. Primeiramente, ressalte-se que o contrato de pecúlio se equipara, para fins jurídicos, aos contratos de seguro de vida, configurando evidente relação de consumo, seja pela relação jurídica assimétrica entre fornecedor do serviço e consumidor, seja pela evidente hipossuficiência deste em relação àquele, nos termos dos arts. e , parágrafo 2º do CDC. Com efeito, quanto a cláusula que dispõe sobre o período de carência para morte natural, em relação ao contrato de pecúlio, por ser cláusula restritiva de direito do consumidor, deve ser redigida com destaque, nos termos do art. 54, parágrafo 4º do CDC, o que não aconteceu. Observe-se, ainda, que referida cláusula não respeita o que dispõe o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, que determina que os contratos entre fornecedores e consumidores não devem ser redigidos em letras miúdas e em termos que dificultem a compreensão do que foi contratado. Vejamos: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Parágrafo 3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Parágrafo 4º. As cláusulas que implicarem limitações de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Analisando-se acuradamente o encarte processual à fl. 22, fica evidente o descumprimento dos artigos acima mencionados, porquanto a cláusula que se refere a carência está sem destaque e em letras miúdas, o que dificulta o entendimento, ou mesmo, a não percepção de tal restrição ao direito do contratante. Além do mais, como observou o juízo a quo, a contratante morreu em decorrência de complicações de uma cirurgia de endometriose, portanto, não há que se considerar a morte dela como natural, e sim, acidental. Ademais, não há nos autos qualquer alegação ou prova de que a falecida sofria de doença pré-existente ao contrato que poderia leva-la a óbito. Ressalte-se que tais argumentos não foram rebatidos pelo presente recurso. Sobre o mérito, já se manifestou esse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE PECÚLIO COM RESGATE. CONTRATO EQUIPARADO A SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO ARVORADA NA ARGUIÇÃO DE SE TRATAR DE MORTE NATURAL, QUE APRESENTE PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. APLICAÇÕA DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTO DE ADESÃO. ADERENTE GOZAVA DE BOA SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONTRAINDO INFLUENZA H1N1, VINDO A ÓBITO 7 (SETE) DIAS DE INTERNAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM DESTAQUE, DE FORMA VAGA E IMPRECISA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 54, PARÁGRAFO 4º DO CC. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PECÚLIO. CONGRUIDADE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO VISUALIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Não se pode olvidar que o contrato em análise peca na discriminação dos precisos termos do alcance do plano celebrado, razão pela qual o benefício da dúvida, nos casos como o da espécie, deve prevalecer em favor do consumidor (art. 47 do CPC). (TJPR ­ 8ª C.Cível ­ AC -1005612-1 ­ Cascavel ­ Rel: Guimarães da Costa ­ Unânime ­ J. 15.08.2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DA ADERENTE DECORRENTE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PÓS-CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADERENTE NA CONTRATAÇÃO. MORTE CONSIDERADA ACIDENTAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA SEM DESTAQUE. INFRINGÊNCIA AO § 4º DO ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. CARÊNCIA INDEVIDA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PAGAMENTO DO PECÚLIO DEVIDO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO APELADO/VENCIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. No caso em análise, a aderente do plano de previdência privada faleceu em decorrência de problemas de infecção hospitalar pós-cirurgia, estando ausentes a má-fé e doença preexistente de sua parte na contratação, sendo devido o pecúlio mensal pretendido na ação. Não pairam dúvidas de se tratar de morte acidental e não natural. 2. Inaplicabilidade da cláusula que impõe a carência de 02 (dois) anos, eis que redigida sem o necessário destaque, infringindo o disposto no § 4º, do art. 54 da Lei nº 8.078/90 (CODECON). 3. Sentença de improcedência reformada para acolher a pretensão do autor/apelante, com imposição do pagamento do pecúlio e dos ônus decorrentes da sucumbência ao apelado/réu. 4. Apelação cível conhecida e provida. (Relator: Ruy Francisco Thomaz. Processo: 454609-2. Acórdão: 11775. Fonte: DJ: 7694. Data Publicação: 05/09/2008. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Data Julgamento: 26/08/2008.) Por todo o exposto, conclui-se que os autores têm direito ao recebimento do pecúlio contratado pela falecida, sendo que os valores que serão pagos deverão ser corrigidos, desde a data em que seriam devidas (falecimento do contratante), pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e, por conseguinte o recurso de apelação interposto pela BrasilPrev Seguros e Previdência S.A deve ser conhecido e desprovido. Por todo o exposto, voto por: - conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por BrasilPrev Seguros e Previdência S.A , para o fim de declarar que os autores têm direito ao recebimento do pecúlio contratado pela falecida, sendo que os valores que serão pagos deverão ser corrigidos, desde a data em que seriam devidas (falecimento do contratante), pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. III ­ DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Clayton de Albuquerque Maranhão e Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 12 de abril de 2016. (Assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator
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