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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14956284 PR 1495628-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14956284 PR 1495628-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1784 20/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14956284_70a5f.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14956284_eb1c3.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. VEÍCULO SANDERO/RENAULT PRODUTO DE FURTO. PACIENTE QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA E SE IDENTIFICOU COM NOME DIVERSO OBJETIVANDO ENCOBRIR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR.CUSTODIADO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO: FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO).DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NOS INDÍCIOS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E PERICULOSIDADE CONCRETA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE EM SE MANTER A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO.QUESTÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS. Habeas Corpus nº 1.495.628-4 - 3ª Câmara Criminal Fls. 12 INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1495628-4 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 07.04.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ARQUELAU ARAUJO RIBAS HABEAS CORPUS Nº 1.495.628-4 DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: PAULO FIDÊNCIO (ADVOGADO) PACIENTE: RONALDO MUJOL (RÉU PRESO) RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. VEÍCULO SANDERO/RENAULT PRODUTO DE FURTO. PACIENTE QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA E SE IDENTIFICOU COM NOME DIVERSO OBJETIVANDO ENCOBRIR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CUSTODIADO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO: FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NOS INDÍCIOS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E PERICULOSIDADE CONCRETA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE EM SE MANTER A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de "Habeas Corpus" nº 1.495.628-4, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante o advogado PAULO FIDÊNCIO e paciente RONALDO MUJOL. RELATÓRIO 1. Extrai-se dos autos, o seguinte relatório: "1. Trata-se de"Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pelo advogado Paulo Fidêncio em favor de Ronaldo Mujol, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba. 1.1. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 22/08/2015, pela prática, em tese, do crime tipificado nos artigos 180 e 307, ambos do Código Penal. 1.2. Destaca que o pedido de liberdade provisória formulado em audiência foi indeferido sob o fundamento de o acusado não possuir condições pessoais favoráveis. 1.3. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pois está sofrendo reprimenda mais grave que se condenado for. 1.4. Argumenta que o paciente estava respondendo ação penal em regime semiaberto e saiu porque sua esposa estava grávida. Realça que não mais voltou sendo expedido mandado de prisão, o que foi cumprido. Desta forma, deve ser implantado o regime semiaberto, como já estava cumprindo, e não o regime fechado, afirmando que o fato de ser reincidente, por si só, não é suficiente para justificar a aplicação da prisão cautelar. 1.5. Ressalta que a audiência realizada no dia 27/01/2016 foi infrutífera por ausência da testemunha da acusação que, mesmo intimada, não compareceu, assim como, o acusado por falta de escolta, sendo reagendada a audiência para o dia 09/03/2016. 1.6. Requer a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura do paciente, confirmando-se o"status libertatis"ao final." (fl. 44/45) 1.1. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 44/49) e as informações foram prestadas pela autoridade (fls. 54/57). 1.2. O Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 61/66). FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. O "Habeas Corpus" apresenta as condições de admissibilidade, devendo ser conhecido, e no mérito, denegada a ordem. 3. A decisão guerreada fundamenta-se na necessidade de se decretar a prisão preventiva diante dos indícios de autoria e materialidade, além de se acautelar a ordem pública da reiteração criminosa. "Na espécie dos autos, a materialidade do delito de receptação e falsa identidade quedaram-se demonstradas (depoimento dos condutores de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3), sendo que com relação à autoria, tem-se indícios e presunções suficientes, o que se depreende da oitiva dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, os quais atestaram terem abordado o autuado dirigindo carro com aviso de furto, e por ocasião da abordagem, o mesmo se identificou com nome falso, objetivando esconder mandado de prisão em aberto. 4. Igualmente presentes os pressupostos para a preventiva, especialmente aquele relativo à ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal), na medida em que o extrato de seus antecedentes criminais (oráculo de mov. 1.8) demonstra certa habitualidade nas práticas delituosas, já tendo inclusive sido condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por furto, nos autos nº 2011.0001593-0 que tramitaram perante a 14ª Vara Criminal de Curitiba; por roubo majorado, nos autos nº 2011.0009478-4 que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba; por múltiplos fatos delituosos, nos autos nº 2011.0026774-3 que tramitaram perante a 6ª Vara Criminal de Curitiba. Assim, justificada, ao menos por ora, a segregação cautelar do autuado como forma de preservar o meio social." (Autos nº 0022117-03.2015.8.16.0013 ­ Seq. 5.1) 3.1. O pedido de liberdade provisória foi indeferido, pois entendeu o magistrado que os requisitos autorizadores permanecem hígidos de forma a manter a segregação do paciente: "Em que pese o crime denunciado não seja daqueles praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser considerado que o acusado é plurirreincidente em crime doloso, ostentando condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio (cf. certidão de antecedentes criminais acostada sequência 13.1 dos autos sob n. 0023693-31.2015.8.16.0013), o que revela a necessidade e adequação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Tais fatos demonstram a propensão do acusado à prática de delitos, não restando dúvidas de que em liberdade poderá voltar a delinquir, causando intranquilidade no meio social. Diante da reincidência do requerente (condição de admissibilidade da prisão preventiva prevista no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal), resta evidenciado o periculum libertatis, o que demonstra a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Destarte, medida que se impõe é a manutenção da segregação cautelar do ora requerente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal." (Autos nº 0025818- 69.2015.8.16.0013 ­ seq. 13.1) 3.2. Salienta-se, a existência de indícios suficientes de autoria, comprovação da materialidade além da possibilidade de reiteração criminosa, sendo o paciente reincidente, condenado pela prática dos delitos de furto, roubo, inclusive de receptação. Diferentemente dos argumentos expostos pelo impetrante, fundamentado o "periculum libertatis" nas peculiaridades do caso concreto. 3.3. Esta 3ª Câmara Criminal em casos semelhantes afastou a alegação de inidoneidade de fundamentação para manter a custódia cautelar de acusados reincidentes em crimes dolosos, observam-se: 1) "HABEAS CORPUS" CRIME - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 180 E ART. 311, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ART. 312 DO CP - RÉU REINCIDENTE -- MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal, HCC nº 1339999-4, São José dos Pinhais, Rel.: José Cichocki Neto, Unânime, J. 26.03.2015)"2)"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.PACIENTE REINCIDENTE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 282, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE." (...) a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva "(STF. HC 115462, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013). (TJPR - 3ª C. Criminal, HCC nº 1347802-1, Curitiba, Rel.: Des.Rogério Kanayama, Unânime, J. 19.03.2015) 3.4. Assim, inviável a aplicação de medidas substitutivas à prisão preventiva, sendo certo que nenhuma se mostra adequada e suficiente ao paciente que, com apenas 25 anos de idade, voltou a se envolver em atividades ilícitas, passando a responder pelo quarto delito, sem olvidar a previsão do art. 313, II do Código de Processo Penal. 3.5. Registra-se:"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo"modus operandi"e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar"(HC 110.313/MS, Rel. Min.Carmen Lúcia, 1.ª Turma do STF, un., J.13.12.2011, Dje de 13.02.2012). 3.6. Fundamentada, portanto, a decisão singular na existência de indícios suficientes de autoria, comprovação da materialidade além da possibilidade de reiteração criminosa, sendo inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inexiste o constrangimento ilegal alegado. EXCESSO DE PRAZO 4. A denúncia foi oferecida em 03/09/2015 e recebida em 04/09/2015 (seq. 1.2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 09/03/2016 aguardando os autos a apresentação das alegações finais para prolação da sentença. (seq. 119.1) 4.1. Portanto, verifica-se que o feito segue regularmente seu trâmite. A segregação cautelar do paciente restou fundamentada na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva e, como afirmou o magistrado ao prestar as informações"tendo em vista que a resposta à acusação não alegou, na oportunidade, as hipóteses de rejeição da denúncia (nos termos do art. 395 do CPP) ou os casos de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tornou-se hígido o recebimento da peça acusatória outrora realizado."(fl. 55) 4.2. Assim, não existem indicativos de que a segregação configure constrangimento ilegal, tampouco excesso de prazo, não restando demonstrada a inércia do juízo. 4.3. Salienta-se, o alegado constrangimento ilegal deve ser verificado à luz do princípio da razoabilidade, não bastando para sua caracterização a simples contagem de dias, admitindo-se a flexibilização dos prazos legalmente previstos. É o entendimento doutrinário acerca do excesso de prazo:"[...] o prazo para o encerramento do processo não tem natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em juízo de razoabilidade"1. 4.4. Neste Tribunal de Justiça, o entendimento predominante converge no sentido de ser verificado no caso concreto se há regularidade no andamento processual, no que acompanha julgados dos Tribunais Superiores, observe-se:"HABEAS CORPUS -- RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03)- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ANDAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NORMALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.O alegado constrangimento ilegal deve ser verificado à luz do princípio da razoabilidade, não bastando para sua caracterização a simples contagem de dias, admitindo-se a flexibilização dos prazos legalmente previstos. (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1449079-2 - Antonina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 05.11.2015)""HABEAS CORPUS". CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 15 E 16, INC. IV, AMBOS DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM 1 (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, 2013, fl. 932). PRISÃO PREVENTIVA, TENDO SIDO RESSALTADO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O RISCO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ANDAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NORMALIDADE. CONTEXTO FÁTICO AUTORIZADOR DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que"o excesso de prazo, como cediço na jurisprudência da Corte, não pode resultar de simples operação aritmética, devendo aferir-se a complexidade do processo, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos, que são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal". (HC 111119, Rel.: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013). (TJPR, HCC 1086417-4, 2ª C. Criminal, Rel. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 18.07.2013)."4.5. No caso concreto, as diligências processuais estão sendo cumpridas, o processo apresenta trâmite em tempo coerente e proporcional, conforme demonstrado acima, insustentável o alegado excesso de prazo, não havendo falar-se em constrangimento ilegal ao paciente. 4.6. Ademais, a questão resta superada pelo comando da Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante o exposto, deve ser denegada a ordem. DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto. Participaram do Julgamento: Des Gamaliel Seme Scaff (Presidente sem voto), Des. João Domingos Kuster Puppi e o Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca de Mattos. Curitiba, 07 de abril de 2016. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator
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