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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-80.2015.8.16.0117 PR 000XXXX-80.2015.8.16.0117/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

20/04/2016

Julgamento

8 de Abril de 2016

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000512980201581601170_4b2ff.pdf
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Ementa

VÍCIO NO PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEU SEU IRMÃO, UM NOTEBOOK NO VALOR DE R$ 1.399,00; QUE O REFERIDO APRESENTOU VÍCIOS; ESQUENTAVA REPENTINAMENTE. POSSUÍA RISCOS NA TELA DE LCD. ADUZ QUE SE DIRIGIU À LOJA, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA; QUE APENAS APÓS MUITA INSISTÊNCIA CONSEGUIU A NOTA FISCAL DE SEU PRODUTO; QUE APENAS EM 26.05.2015 O ENVIOU PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA; QUE O REFERIDO RETORNOU PARA SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL CONTENTO PEÇAS QUEBRADAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.399,00, REFERENTE AI VALOR DO PRODUTO; R$ 4.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RETIRADA DO PRODUTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGA A ILEGITIMIDADE ATIVA, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. NO MÉRITO, QUE O PRODUTO FOI ENVIADO QUEBRADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTEM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO SE EQUIPARAM À CONSUMIDOR, LOGO, MESMO QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO ESTEJAM EM NOME DO IRMÃO DA RECLAMANTE, OS DANOS FORAM POR ELAS SUPORTADOS. ISSO PORQUE, CONFORME DEPOIMENTO PESSOAL DA INFORMANTE, EM QUE PESE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DA COMPRA, A RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A ESTE. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRATA-SE DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. PORTANTO, INCUMBIA À RECLAMADA COMPROVAR O MAU USO DO (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0005129-80.2015.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Acórdão

Vistos. Recurso Inominado n.º 0005129-80.2015.8.16.0117 Comarca: Juizado Especial Cível de Medianeira Recorrente: MÓVEIS ROMERA LTDA Recorrido: LUCIANA LOPES MENDONÇA Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. VÍCIO NO PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEU SEU IRMÃO, UM NOTEBOOK NO VALOR DE R$ 1.399,00; QUE O REFERIDO APRESENTOU VÍCIOS; ESQUENTAVA REPENTINAMENTE. POSSUÍA RISCOS NA TELA DE LCD. ADUZ QUE SE DIRIGIU À LOJA, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA; QUE APENAS APÓS MUITA INSISTÊNCIA CONSEGUIU A NOTA FISCAL DE SEU PRODUTO; QUE APENAS EM 26.05.2015 O ENVIOU PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA; QUE O REFERIDO RETORNOU PARA SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL CONTENTO PEÇAS QUEBRADAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.399,00, REFERENTE AI VALOR DO PRODUTO; R$ 4.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RETIRADA DO PRODUTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGA A ILEGITIMIDADE ATIVA, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. NO MÉRITO, QUE O PRODUTO FOI ENVIADO QUEBRADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTEM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO SE EQUIPARAM À CONSUMIDOR, LOGO, MESMO QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO ESTEJAM EM NOME DO IRMÃO DA RECLAMANTE, OS DANOS FORAM POR ELAS SUPORTADOS. ISSO PORQUE, CONFORME DEPOIMENTO PESSOAL DA INFORMANTE, EM QUE PESE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DA COMPRA, A RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A ESTE. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TRATA-SE DE UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. PORTANTO, INCUMBIA À RECLAMADA COMPROVAR O MAU USO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR, A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO DO REFERIDO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. É EVIDENTE O DESGASTE DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO DA MANEIRA COMO PROMETIDO PELA EMPRESA RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 8.3 DAS TRS/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O MONTANTE INDENIZATÓRIO CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 07 de abril de 2016 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
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