jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14453099_d1600.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14453099_bb545.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA NOS TERMOS DO RESP. XXXXX/RS. - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO REPETITIVO RESP. 1.273643/PR. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS.-. EXCESSO. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.DECISÃO MANTIDA.

1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec.
2. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos.3. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública.4. Quando alegado excesso no cumprimento de sentença o impugnante deve demonstrar de forma clara e precisa.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1445309-9 - Dois Vizinhos - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 23.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Agravo de Instrumento nº 1445309-9. MC Agravo de Instrumento nº 1445309-9, da Comarca de Dois Vizinhos, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos, e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Carmelino Petri. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ IDEC ­ ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA NOS TERMOS DO RESP. XXXXX/RS. ­ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO REPETITIVO RESP. 1.273643/PR. ­ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS.­. EXCESSO. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos. 3. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública. 4. Quando alegado excesso no cumprimento de sentença o impugnante deve demonstrar de forma clara e precisa. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1445309-9, da Comarca de Dois Vizinhos, Vara Cível, em que figuram como agravante Banco do Brasil S/A. e agravado Carmelino Petri. 1. Banco do Brasil S/A demonstra irresignação contra a decisão interlocutória de fls. 33/37 - TJ, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (autos nº 3496- 85.2014.8.16.0079), que lhe move Carmelino Petri. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Dois Vizinhos. presente ação; b) impõe-se a extinção da ação de cumprimento de sentença, a ação civil pública que deu vazão a aludida execução eiva- se de vícios insanáveis, posto que, ajuizada em dissonância ao art. , inciso I e II da Lei 7347/85; c) excesso de execução, o cálculo apresentado pelo agravado não pode prevalecer, tendo em vista que realizado unilateralmente, com a utilização de índices estranhos ao cerne da contratação; d) considerando que o procedimento escolhidos não corresponde à natureza da causa e não poderá adaptar-se ao tipo de procedimento legal, qual seja a liquidação de sentença, a petição inicial deverá ser indeferida, em consonância com art. 295, V do CPC; e) o Juízo para processar as execuções é o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Aduz sobre a necessidade de recebimento do agravo na forma de instrumento. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular. Através do despacho de fls. 77/79 ­ TJ, foi dado seguimento ao feito. O agravado não apresentou contraminuta de agravo conforme certidão de fl. 83 ­ TJ O MM. Magistrado manifestou através do despacho de mov. 53.1 2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento, promovido pelo Banco do Brasil S/A. em face de Carmelino Petri, contra a decisão de fls. 33/37 ­ TJ que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Individual (autos nº XXXXX-85.2014.8.16.0079). Cinge-se a controvérsia quanto a: a) prescrição da demanda, pois o prazo prescricional iniciou-se nos aniversários da conta poupança; b) extinção do cumprimento de sentença pela ilegitimidade execução, pois os índices cobrados não foram contratados; d) ausência de liquidez do título executado; e e) incompetência do Juízo nos termos do artigo 16 da LACP. Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria. Nota-se, no caso em exame, que agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, restando a decisão de fls. 33/37 ­ TJ) muito bem fundamentada "(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente destaco, que em razão de o réu ter garantido o juízo, ser a impugnação a resposta adequada do executado no procedimento de cumprimento de sentença, e pela identidade das matérias de oposição presente nas duas petições, recebo e analiso apenas a impugnação ao cumprimento de sentença. Anoto, ainda, que intimar o impugnante para que esclarecesse qual a medida de oposição que desejaria ver analisada no presente caso seria premiá-lo com a procrastinação do feito, por conduta que, ao meu sentir, beira a má-fé ou, no mínimo, o desconhecimento básico dos procedimentos processuais. Passo então a análise das matérias suscitadas na impugnação. 2.1. Da Imprescindibilidade da Fase de liquidação. Busca o banco o reconhecimento da necessidade de instauração prévia da liquidação da sentença para, só então, ser possível seu cumprimento. A pretensão do impugnante neste ponto não prospera, pois contrária à jurisprudência dominante acerca do tema. A definição do valor devido pelo executado pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético. Tanto é assim que também o executado apontou o valor que entende ser devido mediante realização de meras operações matemáticas, como o fez o autor. executado, também o é pelo exequente, o que demonstra a evidente desnecessidade de se instaurar o procedimento de liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.MÉRITO. COMPETÊNCIA. EFICÁCIA" ERGA OMNES "E ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.MEROS CÁLCULOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ARITMÉTICOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA.SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1243900-4 - Cascavel - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 30.01.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. SOBRESTAMENTO. [...] LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que, com base nos comandos da sentença e os extratos da conta poupança, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. ILEGITIMIDADE DO IDEC. DESCABIMENTO DA ACP PARA A TUTELA DO DIREITO. COISA JULGADA. As questões referentes à ilegitimidade do IDEC para figurar no polo ativo da ação civil pública e ao descabimento da ACP para a tutela do direito então perseguido encontram-se acobertadas pela coisa julgada. [...]. ( Agravo de Instrumento Nº 70057275497, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/02/2014). Registro que tanto a instauração de fase de liquidação de sentença é desnecessária que o banco executado apresentou, no item 29.3, planilha detalhando o valor que julga devido a título que o exequente possuía conta vinculada à instituição financeira abrangida pela sentença coletiva. Assim, rejeito o pedido neste ponto. 2.2 Do não cabimento da ação civil pública, da prescrição e da ilegitimidade ativa do IDEC. Os argumentos da impugnantes neste caso também não podem ser acolhidos, pois afetos à discussão de mérito da própria ação civil pública e não da fase de impugnação ao cumprimento de sentença. A execução do título é condicionada ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como, o prazo prescricional não pode ter marco anterior ao surgimento do próprio direito debatido. No mesmo sentido, o Recurso Especial n. 1.273.643/PR julgado pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia firmou a tese de que o prazo prescricional no caso em exame é de 5 anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese:"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".(...). Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, Julgado em 27/02/2013. Logo, evidente que não consumado o lapso temporal necessário ao seu reconhecimento. Ademais o IDEC, ente que propôs a ação de conhecimento, possuía legitimidade para tanto, consoante também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o IDEC tem legitimidade ativa ad causam para a ação civil pública onde se pleiteia diferenças nos créditos de rendimentos dos poupadores, em razão da edição de planos econômicos (2ª Seção, REsp n. 106.888/PR, Rel. II. Agravo desprovido. (AgRg no Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 05.09.2002). REsp 138.030/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 04/09/2006, p. 272) ­ grifado. Afasto, pois, as demais teses arguidas, por entender que já foram esgotadas no julgamento da própria ação civil pública. 2.3. Do excesso na execução. Argumenta o ora impugnante o excesso na execução nos seguintes termos"[...]o cálculo apresentado pela Exequente é totalmente improcedente, inobservando o ordenamento judicial vigente. Dessa forma, o cálculo apresentado pela Exequente não podem prevalecer, tendo em vista que realizado unilateralmente, com a utilização de índices estranhos ao cerne da contratação, com certeza, sob os interesses e a pedido do mesmo. Outrossim, não foi elaborado por perito contábil, razão pela qual não de prosperar. Não observara a Exequente, o valor creditado pelo Executado na época em sua conta poupança, bem como, os índices utilizados de correção, não merecendo maiores comentários a respeito. Por todas estas razões, não deves prosperar as alegações da exequentes, vez que, totalmente desemparadas da realidade dos fatos e sem qualquer fundamento jurídico, doutrinário ou legal, razão pela qual resta impugnado o valor apurado [...]."Disso, se infere a generalidade da tese de excesso na execução. Registro que o devedor deve expressamente apontar qual o índice ou o termo que julga inadequado nas contas apresentadas pelo credor, sob pena de inviabilizar-se o conhecimento da alegação, nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil Nesse sentido, confira-se precedente: Impugnação aos cálculos do credor rejeitada. Insurgência. Iliquidez do título judicial. Perícia contábil. Preclusão. Valor patrimonial da ação. Critério de conversão das ações em pecúnia. Proventos. Dobra acionária. Temas não aventados na origem. Inovação. Multa por falta de pagamento voluntário. Falta de interesse. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Excesso de execução indemonstrado. Sucumbência carreada à devedora. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Inacolhimento. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. A impugnação aos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento reclama sejam apontados concretamente os equívocos, não (TJSC, Agravo bastando inconformismo genérico e exibição de nova planilha. de Instrumento n. 2012.045526-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 18-09-2012). Assim, apesar da argumentação apresentada, sem razão o impugnante. Não há que se cogitar em excesso a execução, posto que o valor executado retrata parâmetros fixados no comando judicial objeto do cumprimento de sentença. Rejeito, portanto, também nesse aspecto a impugnação. 2.4 Da incompetência do juízo. A tese de incompetência do juízo suscitadas pelo impugnante veiculam, em verdade, pretensão única, qual seja, impor o reconhecimento da aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, de sorte a limitar os efeitos da decisão que ora se executa à competência territorial do órgão jurisdicional que a prolatou. A matéria já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, transcrevendo-se a elucidativa ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). 11/03/2015: PEDIDO NÃO CONCEDIDO . Arq: REJEITA IMPUGNAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual; b) da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federalos poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Verifica-se, pois, que o ora requerente é parte legítima para ajuizamento da demanda, o foro de seu domicílio, e esta comarca é competente para processar o feito e, sendo assim, não remanesce qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. 2.5. Honorários de Sucumbência. Não são cabíveis honorários quando da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, consoante Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em dez dias. Dois Vizinhos, 11 de agosto de 2015. Destarte, os elementos trazidos no recurso não trazem elementos aptos à reformar a interlocutória agravada. Logo, diante da clareza da decisão proferida pelo Exmo. Juiz de primeiro grau, ratifico-a como fundamento para negar provimento ao presente recurso. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgado STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp n.º 662.272/RS, Rel. Ministro Mauricio Campbell Marques, DJe 10.12.2009. Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram a Senhora Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Luciano Campos de Albuquerque. Curitiba, 23 de março de 2.016. Paulo Cezar Bellio, Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340187110/agravo-de-instrumento-ai-14453099-pr-1445309-9-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1996/XXXXX-6