jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14588037 PR 1458803-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14588037 PR 1458803-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1780 14/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
José Hipólito Xavier da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14588037_53bcb.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14588037_a1dc7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO , DA LEI Nº 1.009/90 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DO REGISTRO EM ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1458803-7- Guaraniaçu - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 06.04.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1458803-7, DE GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. AGRAVADOS: AUTO POSTO GNOATTO E OUTRO. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA ­ INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ­ BEM DE FAMÍLIA ­ ARTIGO , DA LEI Nº 1.009/90 ­ REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ­ DESNECESSIDADE DO REGISTRO EM ESCRITURA PÚBLICA E/OU MATRÍCULA DO IMÓVEL ­ IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA ­ PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1458803-7, de Guaraniaçu - Juízo Único, em que é agravante BANCO BRADESCO SA e agravados AUTO POSTO GNOATTO e outro. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida pelo juiz da Vara Cível da comarca de Guaraniaçu, nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0002066- 74.2014.8.16.0087, que declarou a impenhorabilidade de imóvel, dada a sua qualidade de bem de família. Alegou o Agravante que ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial e que, para a garantia do Juízo, requereu fosse penhorado bem imóvel de propriedade da segunda Agravada, que, por sua vez, sob o fundamento de se caracterizar o imóvel indicado como bem de família, uma vez que se tratava de sua residência e único imóvel de sua propriedade, suscitou sua impenhorabilidade. Ao analisar o pleito, decidiu o Juiz singular: "... Quanto ao imóvel se constituir na residência da família, entendo inexistir dúvida, pois o fato de as fotografias não retratarem o interior da moradia (o que violaria inclusive o direito à intimidade) não é suficiente para afastar elementos que se colhem dos autos, em complemento às fotos trazidas pela autora, que o seu endereço, indicado pelo próprio credor e no qual foi citada, fica no imóvel sobre o qual pretende o exequente fazer recair a penhora... O auto de penhora confeccionado nos autos de execução n. 0000966-21.2013.8.16.0087 traz a certeza de que se trata de área explorada pela unidade familiar da executada, que sobre ele mantém um posto de gasolina e um restaurante. Saliente- se que esta questão também não foi rechaçada pelo exequente. Diante do exposto, acolho a impugnação formulada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de n. 7642, do CRI local, por se constituir bem de família...". Irresignado, afirmou o Agravante que não restou comprovada nos autos a condição de bem de família do mencionado imóvel. Alegou, também, o Agravante, que, para se configurar como bem de família, deveriam os Agravados promover seu registro junto ao Registro de Imóveis, na forma e para os efeitos do artigo 1714, do Código Civil. Por fim, alegando risco de grave lesão a direito, uma vez que a decisão atacada frustra o recebimento de seu crédito, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, seu provimento (fls. 04/15 ­ TJ). Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado (fls. 176/179 ­ TJ). Instado a prestar informações sobre o cumprimento, pelo Agravante, do disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil e eventual manutenção da decisão hostilizada pelo Juízo, quedou-se inerte o MM. Juiz a quo (cfe. certidão de fl. 182-TJ). Instados a apresentarem contrarrazões ao recurso, quedaram-se inertes os Agravados (cfe. certidão de fl. 182-TJ). Vieram-me os autos conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que declarou a impenhorabilidade do imóvel penhorado dada a sua qualidade de bem de família, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, sustentou o Recorrente, em suma, que não restou comprovada nos autos a condição de bem de família do mencionado imóvel, sustentado que, para se configurar como bem de família, deveriam os Agravados promover seu registro junto ao Registro de Imóveis, na forma e para os efeitos do artigo 1714, do Código Civil. Sem razão. Na hipótese dos autos, não há como deixar de se reconhecer que o imóvel indicado à penhora é sim bem de família e, portanto, impenhorável, independentemente de estar ou não registrada essa qualidade em escritura pública e/ou matrícula do imóvel, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é mesmo de rigor. Pois bem, nos termos do artigo , da Lei 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial, não servindo para responder por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em Lei. Leia-se: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Sobre o tema, ademais, veja-se a lição de Caio Mário da Silva PEREIRA: "A instituição do Bem de Família é uma forma de afetação dos bens, a um destino especial, que é ser a residência da família e, enquanto for será impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo prédio."1 Deste modo, restando demonstrado nos autos que o imóvel em comento serve de residência do casal ou da família, a única conclusão possível é de que ele é mesmo impenhorável, sendo impossível sua constrição em qualquer feito e por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Neste sentido, já decidiu recentemente esta Colenda Câmara, em casos semelhantes, de minha Relatoria: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. , V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 28ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. p. 603. 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1443561-1 - Prudentópolis - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 03.02.2016) Ressalte-se, inclusive, que, para o reconhecimento desta qualidade, não é necessário o registro da impenhorabilidade na escritura pública e no registro de imóveis. Trata-se, pois, de questão puramente fática. Partilhando deste entendimento, veja-se julgado deste Egrégio Tribunal: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PREVISTO NO ART. 73 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM COMO POR TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento do bem de família, não é necessária a instituição da impenhorabilidade na escritura pública e no registro de imóveis, na forma do art. 73 do antigo Código Civil, pois a Lei nº 8.009/90, portanto posterior, não faz essa exigência. Não é requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família que o beneficiado não possua outros imóveis." (TJ-PR - AC: 1361911 PR Apelação Cível - 0136191-1, Relator: Domingos Ramina, Data de Julgamento: 08/04/2003, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2003 DJ: 6357) No caso dos autos, conforme já apontei no despacho inaugural (fls. 176/179 - TJ), existem nos autos elementos capazes de comprovar a condição de bem de família do imóvel constrito. Inicialmente, cumpre ressaltar que não escapou aos olhos deste Relator o fato de que o próprio Agravante indicou na inicial de execução o endereço da segunda Agravada como sendo aquele em que se localiza o imóvel em questão (cfe. fls. 33/34 - TJ). Aliás, a Cédula de Crédito Bancário que embasa o feito executivo também informa idênticos endereços, assim como o faz a matrícula junto ao Registro de Imóveis (fls. 45/49 - TJ), o que, por óbvio, vai contra a tese sustentada pelo Agravante. Além disso, consoante bem afirmou a magistrada singular na decisão hostilizada, não se pode olvidar que a questão relacionada à impenhorabilidade daquele mesmo imóvel foi, inclusive, reconhecida em feito diverso naquele Juízo. Veja-se: "... a mesma questão foi discutida nos autos de nº 0000966- 21.2013.8.16.0087 em tramite nesta Comarca em face da executada Terezinha; naqueles autos o Oficial de Justiça certificou a existência de um móvel destinado à moradia da executada, construído sobre a terra lá penhorada. Conquanto a informação tenha sido produzida em outros autos, não se pode ignorá-la, primeiro por ter sido produzida por Oficial de Justiça, cuja certificação é dotada de fé-pública; segundo porque é preciso manter a coerência entre as decisões, já que o imóvel é impenhorável pela sua condição, e não em razão de uma ou outra execução, a menos que se demonstre, casuisticamente, incidirem regras que excetuam o benefício, o que não é o caso dos autos" (fl. 165) Assim, inobstante as razões recursais, entendo que configurada a qualidade de bem de família, pelo que deve ser confirmada a impenhorabilidade do bem, não restando alternativa que não a de votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se hígida a decisão objurgada. Por isso, voto pelo desprovimento do recurso. Conclusão. Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão interlocutória hostilizada por seus próprios e judiciosos fundamentos. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores OCTAVIO CAMPOS FISCHER e FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 06 de abril de 2016. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340155912/agravo-de-instrumento-ai-14588037-pr-1458803-7-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020851-10.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0020851-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1007380-59.2014.8.26.0554 SP 2016/0105762-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026982-90.2016.8.19.0000 RJ 2018/0167781-5