jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1447116-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto De Vicente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14471162_8d885.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14471162_3eac3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1447116-2 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu em que é apelante JOSÉ MARÇAL MARQUES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ MARÇAL MARQUES, R.G 8.204.259-8/PR, filho de Maria do Rozário Marçal e Joaquim Marques, nascido em 23/06/1981, residente na rua Papagaios, nº 4251, bairro Portal da Foz, Comarca de Foz do Iguaçu foi denunciado com a corré Nancy Ester Knob Waimer pelos seguintes fatos com denúncia oferecida em 19/01/2015: "No dia 23 de dezembro de 2014 por volta das 8 horas, na residência localizada na Rua Papagaios n. 4251, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados JOSÉ 'MARÇAL MARQUES e NANCY ESTER KNOB. WAIMER. mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigida a prática do ilícito portavam e mantinham sob guarda, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo e munição de uso permitido, consistentes em uma pistola, marca Taurus, calibre '.380', série n" CA53568, municiada com treze cartuchos intactos do mesmo calibre. Assim agindo, os denunciados JOSÉ MARÇAL MARQUES e NANCY ESTER KNOB WAIMER incorreram nas sanções cominadas no art. 12, da Lei n. 10.82612003 (...)"A ré NANCY ESTER KNOB WAIMER aceitou a suspensão condicional do processo (mov.38.1). Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos de ação penal XXXXX-97.2015.8.16.0030, julgou procedente a denúncia condenando JOSÉ MARÇAL MARQUES como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10826/03, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. Inconformado JOSÉ MARÇAL MARQUES alega: que" verifica-se indubitavelmente que os indícios de autoria do delito em debate não se apresentam de forma robusta de forma a manter sequer a prisão cautelar, muito menos a ensejar uma inaceitável e injusta condenação "; que deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; que" a confissão da informante Nancy, tanto em sede inquérito policial quanto em Juízo da propriedade da arma, sendo que ficou por totalmente esclarecido perante Vossa Excelência a quem pertencia a arma, não restando duvidas da autoria quanto a pessoa de Nancy "; que em caso de entendimento contrário a pena deveria ser fixada em seu mínimo legal a ser cumprida em regime aberto substituída por penas restritivas de direitos. Em contrarrazões o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ afirma: que" os depoimentos de policiais, no caso em tela, constituem prova fidedigna e confiável sendo produzidas sob os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa "; que" o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato ". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Pleiteia o apelante a sua absolvição ante negativa de autoria, afirmando que teria sido comprovado que a arma pertencia a sua companheira Nancy, sendo o caso de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Na hipótese de entendimento contrário, a pena deveria ser aplicada no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. O apelo não merece provimento. Ao contrário do afirmado pelo apelante a autoria do crime de posse de arma de fogo de uso permitido foi comprovada nos autos. Não obstante a sua negativa em Juízo, afirmando que a arma pertencia a sua companheira Nancy, e da narrativa desta no mesmo sentido, entendo que a manutenção da condenação é medida que se impõe. Isso porque os policiais que realizaram o flagrante foram claros em apontar que, quando da diligência, a arma foi encontrada embaixo do travesseiro onde o apelante estava deitado, o que afasta qualquer alegação no sentido de que não soubesse a respeito do armamento ou que este não lhe pertencia. Nesse sentido o depoimento do policial Juseli Zucco:"(...) recebemos uma informação de que no endereço do rapaz existia um foragido e a pessoa que ligou pra nós citou o nome dele e fomos na delegacia checamos o nome completo dele e os mandados de prisão em aberto daí fomos até a casa dele e lá acho que encontramos ele e o cunhado dele e feito buscas no quarto dele debaixo do travesseiro foi localizado uma pistola - pergunta: na cama que ele dormia? - na cama, foi localizado no quarto dormindo embaixo do travesseiro uma pistola 380 - pergunta: ele assumiu que a arma era dele? - sim senhor (...) nos entramos no quarto pedimos para ele levantar da cama o meu parceiro levantou o travesseiro e a pistola tava embaixo do travesseiro"E, também, do policial Silvio Almeida Albuquerque:"(...) veio a informação de que na rua tal teria uma pessoa foragida, veio essa informação a gente checou e realmente a gente constatou que tinha mandado de prisão dessa pessoa ai nos pegamos mais umas equipes e fomos até o local, entramos na casa e daí tinha duas pessoas senão me engano tinha duas pessoas um magrelo alto e ele tava deitado no quarto dele lá e quando a gente entrou fomos dar uma geral encontramos uma pistola 380 se não me engano - pergunta: e essa pistola tava na cama ali? - tava na cama dele - pergunta: embaixo do travesseiro? embaixo do travesseiro (...)"A negativa de autoria pode ser atribuída, ainda, ao fato de que o réu era foragido do sistema penitenciário e sabia das consequências advindas de uma nova condenação. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A pena aplicada ao apelante se mostra escorreita, tendo em vista que o aumento acima do mínimo legal se deu em virtude dos maus antecedentes na primeira fase de dosimetria da pena, e ante a reincidência, quando da avaliação da presença de causas agravantes ou atenuantes da pena. Os patamares de aumento da pena igualmente não merecem reparo. O regime de cumprimento deve ser mantido no semi- aberto tendo em vista ser o réu reincidente. A possibilidade de fixação do regime semiaberto para os reincidentes, condenados com pena igual ou inferior a 04 anos é determinada pela Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça:"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A mesma circunstância negativa impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PRODUZINDO UM SÓ RESULTADO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, B E C, E § 3º, DO CP - 2SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "(...) III. ‘(...) Segundo a jurisprudência da 5ª Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva (...)’ (STJ - HC nº 194697/SP, Quinta Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14.06.2011)" (TJPR - 2ª Câm. Crim., AC 1226158-6, rel.Marcio José Tokars, j. 30.10.2014).
2. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas, devendo, assim, a revisão da pena ser operada.
3. Considerando-se ter restado a pena definitiva fixada no quantum de 03 (três) anos de reclusão, e em sendo o réu reincidente, cabível ao caso a aplicação do regime SEMIABERTO, nos termos da Súmula 269 do STJ e art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP, sendo, todavia, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por conta da sobredita reincidência. (TJPR Ap. Crime 1339455-7 Rel. Des. LUIS CARLOS XAVIER 2ª CCrim DJU 01/10/2015) (grifei) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1447116-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 10.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIME Nº. 1447116-2 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: JOSÉ MARÇAL MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10826/03)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - EM QUE PESE TENHA O RÉU NEGADO A AUTORIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE A ARMA FOI ENCONTRADA SOB O TRAVESSEIRO, NA CAMA ONDE DORMIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE TEM CREDIBILIDADE - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES) - REGIME SEMI-ABERTO CORRETO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1447116-2 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu em que é apelante JOSÉ MARÇAL MARQUES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ MARÇAL MARQUES, R.G 8.204.259-8/PR, filho de Maria do Rozário Marçal e Joaquim Marques, nascido em 23/06/1981, residente na rua Papagaios, nº 4251, bairro Portal da Foz, Comarca de Foz do Iguaçu foi denunciado com a corré Nancy Ester Knob Waimer pelos seguintes fatos com denúncia oferecida em 19/01/2015: "No dia 23 de dezembro de 2014 por volta das 8 horas, na residência localizada na Rua Papagaios n. 4251, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados JOSÉ 'MARÇAL MARQUES e NANCY ESTER KNOB. WAIMER. mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigida a prática do ilícito portavam e mantinham sob guarda, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo e munição de uso permitido, consistentes em uma pistola, marca Taurus, calibre '.380', série n" CA53568, municiada com treze cartuchos intactos do mesmo calibre. Assim agindo, os denunciados JOSÉ MARÇAL MARQUES e NANCY ESTER KNOB WAIMER incorreram nas sanções cominadas no art. 12, da Lei n. 10.82612003 (...)"A ré NANCY ESTER KNOB WAIMER aceitou a suspensão condicional do processo (mov.38.1). Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos de ação penal XXXXX-97.2015.8.16.0030, julgou procedente a denúncia condenando JOSÉ MARÇAL MARQUES como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10826/03, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. Inconformado JOSÉ MARÇAL MARQUES alega: que" verifica-se indubitavelmente que os indícios de autoria do delito em debate não se apresentam de forma robusta de forma a manter sequer a prisão cautelar, muito menos a ensejar uma inaceitável e injusta condenação "; que deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; que" a confissão da informante Nancy, tanto em sede inquérito policial quanto em Juízo da propriedade da arma, sendo que ficou por totalmente esclarecido perante Vossa Excelência a quem pertencia a arma, não restando duvidas da autoria quanto a pessoa de Nancy "; que em caso de entendimento contrário a pena deveria ser fixada em seu mínimo legal a ser cumprida em regime aberto substituída por penas restritivas de direitos. Em contrarrazões o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ afirma: que" os depoimentos de policiais, no caso em tela, constituem prova fidedigna e confiável sendo produzidas sob os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa "; que" o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato ". Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. VOTO Pleiteia o apelante a sua absolvição ante negativa de autoria, afirmando que teria sido comprovado que a arma pertencia a sua companheira Nancy, sendo o caso de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Na hipótese de entendimento contrário, a pena deveria ser aplicada no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. O apelo não merece provimento. Ao contrário do afirmado pelo apelante a autoria do crime de posse de arma de fogo de uso permitido foi comprovada nos autos. Não obstante a sua negativa em Juízo, afirmando que a arma pertencia a sua companheira Nancy, e da narrativa desta no mesmo sentido, entendo que a manutenção da condenação é medida que se impõe. Isso porque os policiais que realizaram o flagrante foram claros em apontar que, quando da diligência, a arma foi encontrada embaixo do travesseiro onde o apelante estava deitado, o que afasta qualquer alegação no sentido de que não soubesse a respeito do armamento ou que este não lhe pertencia. Nesse sentido o depoimento do policial Juseli Zucco:"(...) recebemos uma informação de que no endereço do rapaz existia um foragido e a pessoa que ligou pra nós citou o nome dele e fomos na delegacia checamos o nome completo dele e os mandados de prisão em aberto daí fomos até a casa dele e lá acho que encontramos ele e o cunhado dele e feito buscas no quarto dele debaixo do travesseiro foi localizado uma pistola ­ pergunta: na cama que ele dormia? ­ na cama, foi localizado no quarto dormindo embaixo do travesseiro uma pistola 380 ­ pergunta: ele assumiu que a arma era dele? ­ sim senhor (...) nos entramos no quarto pedimos para ele levantar da cama o meu parceiro levantou o travesseiro e a pistola tava embaixo do travesseiro"E, também, do policial Silvio Almeida Albuquerque:"(...) veio a informação de que na rua tal teria uma pessoa foragida, veio essa informação a gente checou e realmente a gente constatou que tinha mandado de prisão dessa pessoa ai nos pegamos mais umas equipes e fomos até o local, entramos na casa e daí tinha duas pessoas senão me engano tinha duas pessoas um magrelo alto e ele tava deitado no quarto dele lá e quando a gente entrou fomos dar uma geral encontramos uma pistola 380 se não me engano ­ pergunta: e essa pistola tava na cama ali? ­ tava na cama dele ­ pergunta: embaixo do travesseiro? embaixo do travesseiro (...)"A negativa de autoria pode ser atribuída, ainda, ao fato de que o réu era foragido do sistema penitenciário e sabia das consequências advindas de uma nova condenação. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A pena aplicada ao apelante se mostra escorreita, tendo em vista que o aumento acima do mínimo legal se deu em virtude dos maus antecedentes na primeira fase de dosimetria da pena, e ante a reincidência, quando da avaliação da presença de causas agravantes ou atenuantes da pena. Os patamares de aumento da pena igualmente não merecem reparo. O regime de cumprimento deve ser mantido no semi- aberto tendo em vista ser o réu reincidente. A possibilidade de fixação do regime semiaberto para os reincidentes, condenados com pena igual ou inferior a 04 anos é determinada pela Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça:"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A mesma circunstância negativa impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PRODUZINDO UM SÓ RESULTADO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ E ART. 33, § 2º, B E C, E § 3º, DO CP - 2SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1."(...) III. `(...) Segundo a jurisprudência da 5ª Turma deste STJ, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se ocorrido no mesmo contexto, porque há uma única ação, com lesão de um único bem jurídico: a segurança coletiva (...)' (STJ - HC nº 194697/SP, Quinta Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14.06.2011)"(TJPR - 2ª Câm. Crim., AC 1226158-6, rel.Marcio José Tokars, j. 30.10.2014).2. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas, devendo, assim, a revisão da pena ser operada.3. Considerando-se ter restado a pena definitiva fixada no quantum de 03 (três) anos de reclusão, e em sendo o réu reincidente, cabível ao caso a aplicação do regime SEMIABERTO, nos termos da Súmula 269 do STJ e art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP, sendo, todavia, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por conta da sobredita reincidência. (TJPR Ap. Crime 1339455-7 Rel. Des. LUIS CARLOS XAVIER 2ª CCrim DJU 01/10/2015) (grifei) Portanto, é de se determinar, de imediato, o início da execução provisória da pena aqui aplicada, pois de regime semiaberto se trata, de acordo com o novo entendimento proclamado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro, ao julgar o Habeas Corpus 126.292-7. Consoante o Relator Ministro Teori Savaski, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Para ele, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença de mov 81.1, nos termos da fundamentação. Determino a imediata expedição de mandado de prisão do condenado, pelo juiz do processo, para o início da execução provisória da pena imposta, podendo a Seção Criminal encaminhar as peças necessárias à expedição de guia de recolhimento, com a imediata remessa de cópia deste acórdão via Mensageiro ao prolator da sentença. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Laertes Ferreira Gomes (com voto) e dele participou o Desembargador José Carlos Dalacqua. Curitiba, 10 de março de 2016. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340108128/apelacao-apl-14471162-pr-1447116-2-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2021.8.26.0366 SP XXXXX-19.2021.8.26.0366

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2017.8.26.0635 SP XXXXX-17.2017.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2018.8.26.0275 SP XXXXX-46.2018.8.26.0275

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2018.8.26.0559 SP XXXXX-45.2018.8.26.0559

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-77.2017.8.24.0019 Concórdia XXXXX-77.2017.8.24.0019