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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14354351 PR 1435435-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14354351 PR 1435435-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1772 04/04/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14354351_27c9a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14354351_854cc.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA APELANTE ESTARIA ENTRE OS MAIORES DEVEDORES DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA.

1. A indenização por dano moral decorrente de divulgação de informação em programa radiofônico exige que sejam ultrapassados os limites da mera informação, ofendendo a honra do autor e acarretando danos à sua imagem.
2. A simples veiculação de notícia, dando conta de que a autora estaria entre as maiores devedoras de tributos do município, sem, contudo, tecer qualquer comentário abusivo, irônico ou desrespeitoso a qualquer uma das empresas citadas, inviabiliza a pretensão reparatória por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1435435-1 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 10.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 AUTOS ORIGINÁRIOS Nº. 14284-47.2014.8.16.0019 ­ COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 2ª VARA CÍVEL APELANTE : MERCADOMÓVEIS LTDA.APELADOS : RÁDIO MUNDI FM MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA MARELI MARTINS RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA APELANTE ESTARIA ENTRE OS MAIORES DEVEDORES DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO. MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. 1. A indenização por dano moral decorrente de divulgação de informação em programa radiofônico exige que sejam ultrapassados os limites da mera informação, ofendendo a honra do autor e acarretando danos à sua imagem. 2. A simples veiculação de notícia, dando conta de que a autora estaria entre as maiores devedoras de tributos do município, sem, contudo, tecer qualquer comentário abusivo, irônico ou desrespeitoso a qualquer uma das empresas citadas, inviabiliza a pretensão reparatória por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1, em que figuram como parte apelante MERCADOMÓVEIS LTDA. e parte apelada RADIO MUNDI FM, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA E MARELI MARTINS. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MERCADOMÓVEIS LTDA. nos presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 14284-47.2014.8.16.0019, manejada pela parte ora apelante em face de RADIO MUNDI FM, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA E MARELI MARTINS, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se retira de sua parte dispositiva: "Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora em detrimento dos réus, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no valor certo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador de cada réu, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º do CPC, notadamente pelo trabalho realizado pelos profissionais, necessidade de instrução probatória e tempo total para solução da lide. Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, terão por termo inicial a data da prolação da sentença." (mov. 171.1) Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 183.1), os quais restaram rejeitados (mov. 185.1). Nas razões recursais (mov. 194.1), pugna-se pela reforma da sentença, reconhecendo-se a ocorrência de dano moral decorrente da conduta praticada pelos apelados, pedido este que se fundamenta, em breve síntese, nas seguintes arguições: a) ainda que desempenhando bem o seu papel no contexto socioeconômico local, o apelante sofreu um revés em sua imagem, com o intuito de retaliação política, por meio de divulgação de uma lista contendo os nomes daqueles que seriam os nove maiores devedores de tributos municipais do município de Ponta Grossa; b) dentre esses devedores suspostamente se encontrava o apelante, cujo diretor candidatou-se ao cargo de prefeito municipal, tornando-se, assim, adversário do atual prefeito e apelado Marcelo Rangel; c) a divulgação do nome da apelante como sendo uma das maiores PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 devedoras do município feita pelos apelados, em especial destaque, teve o intuito de atingir o bom nome da empresa apelante, seus acionistas e controladores; d) é notória a irresponsabilidade dos apelados ao divulgar a lista sem ter qualquer conhecimento acerca dos pormenores do caso, julgando os supostos devedores e afirmando, inclusive, a possibilidade de penhora dos bens, que é de competência exclusiva de deliberação do poder judiciário; e) é evidente a má intenção dos apelantes ao noticiar a questão, especialmente quando se analisa os comentários posteriores do apelado Marcelo Rangel ao garantir que as empresas seriam protestadas e executadas, em tom que transcende a mera informação; f) o apelado Marcelo Rangel ainda se utiliza do espaço na rádio para fazer propaganda de seu governo, autopromovendo-se e ameaçando as citadas empresas, em evidente tentativa de fazer transparecer as empresas mencionadas como verdadeiras inimigas públicas da população da cidade; g) o apelado aproveitou a oportunidade para imputar à suposta lista a falta de assistências na área da saúde, que é de sua única e exclusiva responsabilidade; h) a situação demonstrada no programa de rádio em questão não condiz com a realidade dos fatos e a situação tributária da empresa apelante perante o fisco municipal; i) o apelante teve conta si apenas um início de procedimento de fiscalização tributária em que lhe foram imputadas algumas dívidas relativas a ISS que estavam em aberto; j) este procedimento inicial é fase embrionária daquilo que pode vir a se tornar um processo administrativo fiscal, muito antes de situação que denote dívida definitivamente constituída e exigível em procedimento de execução fiscal; k) técnica e processualmente falando, o apelante sequer poderia ser chamada de devedora, fato este omitido pelos apelados; l) o direito à reparação no presente caso nasce, justamente, da conduta praticada pelos apelados durante a condução do programa de rádio, no qual ofenderam a honra da apelante, referindo-se a ela de modo pejorativo, além de praticamente lhe imputar a prática do crime de sonegação fiscal; m) restou demonstrado nos autos que a informação fornecida pelo município de Ponta Grossa usada pelos apelados era galgada em falsidade, fato corroborado em alguns dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento; n) o documento anexado ao evento 1.6 demonstra que, no momento da divulgação da lista, o apelante sofria apenas de um início de procedimento de fiscalização tributária; o) o artigo 198 do Código Tributário Nacional exclui a possibilidade de divulgação de lista de devedoras de contribuintes que não possuem PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 dívidas ativos, constituídas e exigíveis, como o caso do apelante; p) a única exceção quanto a esta divulgação se dá nos casos em que já há inscrição em dívida ativa, o que não é o caso em comento; q) caso fosse o desejo do município de lançar esta informação acerca dos devedores, deveria tê-la filtrado para manter somente aquelas empresas com dívidas inscritas, exigíveis e executáveis; r) a lista divulgada pela prefeitura municipal é inverídica, portanto, o que faz florescer a antijuridicidade da conduta dos apelados; s) é dever dos apelados, na qualidade de jornalistas, checarem a fonte de suas informações e terem o compromisso de repassar informações verdadeiras, o que não se verificou; t) mais cuidado deveria ter o apelado Marcelo Rangel, na qualidade de mandatário municipal, de ordenar que tal informação saísse da prefeitura, sem a devida conferencia; u) é inegável que a divulgação privilegiada de informações, especialmente em relação ao apelado Marcelo Rangel, aliado a existência de animosidade política entre este e os diretores da empresa apelante são fatos que devem ser ponderados, especialmente quando se trata de conduta capaz de causar dano moral à parte; v) certamente a imputação inverídica de devedora do munícipio, sem que fosse esclarecida a real condição fiscal da apelante, manchou sua imagem, ultrapassando qualquer normalidade aceitável e ensejando a reparação por dano moral; w) é inegável que a maneira como os apelados se referiram à empresa extrapolou o conceito de liberdade de informação aceitável aos veículos de imprensa; y) a divulgação indevida de dados fiscais sigilosos enseja a reparação ora pleiteada, pois além de denegrir a imagem da empresa contribuinte ainda acaba funcionando como instrumento de cobrança de tributos. O recurso foi recebido no duplo efeito (mov. 210.1). Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 217.1), ocasião em que pugnaram pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau, alegando, em síntese, que: a) restou demonstrado nos autos que os apelados reproduziram uma informação anteriormente publicada pela prefeitura municipal de Ponta Grossa, sem, contudo, relatar qualquer comentário a respeito de qualquer uma das empresas citadas, ao contrário, se ativeram a ler a nota publicada pelo município; b) a própria apelante demonstra que a nota oficial divulgada pelos apelados não foi levada a público apenas por eles, mas por toda a imprensa jornalística da região, não havendo que imputar qualquer ato ilícito pela publicação aos PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 apelados; c) é notório e incontroverso que o teor das informações publicadas no site oficial da prefeitura municipal ganhou repercussão nos demais meios de comunicação (vide documentos juntados nos mov. 39.6, 39.7 57.1); d) em momento algum, foram pronunciadas inverdades ou falsas acusações em relação a apelante, tendo os apelados apenas lido em programa de rádio a nota publicada pela prefeitura; e) resta evidente nos autos que o sócio da apelante, Márcio Paulik, tenta emprestar a tal divulgação visos de revanchismo político ou de retaliação, fechando os olhos para o direito de informação e para o princípio constitucional da liberdade de imprensa; f) a divulgação feita pelos apelados não incorreu em qualquer descomedimento, não ofereceu opiniões pessoais, comentários paralelos, críticas ou ironias e, muito menos, se referiu particularmente à apelante; g) pela própria transcrição do programa radiofônico, verifica-se que não há qualquer exacerbação na divulgação da matéria que, frise-se, constou primeiramente no site da prefeitura municipal de Ponta Grossa; h) os apelados, ao fazer a leitura da nota oficial que constava a lista de devedores, não teve a intenção de caluniar ou difamar a honra de quaisquer das empresas citadas no evento, objetivando apenas informar os fatos que, naquele momento, já eram de conhecimento público; i) os apelados sequer citam o nome da empresa mais de um vez, sendo a única menção à apelante no momento da leitura da lista, que se deu em ordem alfabética; j) os apelados agiram dentro do direito que lhes faculta a profissão, não incorrendo em qualquer ato ilícito que desse origem ao dever de indenizar pretendido pela apelante; k) a notícia veiculada ostentou caráter informativo, de interesse público, dentro dos limites de liberdade de imprensa dispostos na Constituição Federal; l) no que tange a alegação de impossibilidade de divulgação de débitos tributários, há que se considerar que a nota oficial foi expedida pelo município de Ponta Grossa e não pelos apelados; m) o dever de buscar a veracidade das informações, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, não constitui dogma absoluto ou condição necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil; n) no decorrer da instrução processual restou comprovada a existência de débitos em nome da apelante junto ao fisco municipal; o) a conduta dos apelados só poderia ser considerada ilícita caso o repasse de informações fosse equivocado, distorcido da realidade e não fosse pautado em fonte fidedigna, o que não é o caso; o) a apelante, curiosamente, moveu ação indenizatória somente em relação aos apelados, de modo que não parece ter se sentido ofendida PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 com a publicação da matéria por outros meios de comunicação, tais como gazeta do povo, jornal da manhã, etc; p) para a ocorrência de dano moral a pessoa jurídica, é necessário demonstrar o efetivo prejuízo à imagem e a honra subjetiva, algo que não restou comprovado nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Extrai-se dos autos que o presente caso versa sobre pleito indenizatório fundado em suposta abusividade na conduta da emissora de rádio MUNDI FM e dos apelados MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MARIELI MARTINS consistente na divulgação de informação dando conta que a empresa, ora apelante, MERCADOMÓVEIS S.A. estaria entre os nove maiores devedores de tributos municipais de Ponta Grossa. Na origem, após regular tramitação processual, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos, a qual é ora atacada por meio do presente recurso de apelação da empresa autora, por meio do qual busca o julgamento de procedência dos pedidos. Pois bem. É inequívoco que a emissora de rádio MUNDI FM divulgou, em um dos seus programas matinais exibido em 04.10.2013, uma listagem contendo o nome das nove empresas que mais deviam tributos ao município. Confira-se o teor da degravação do citado programa radiofônico: Marcelo: "E aí, hoje vamos falar sobre o prazo para a troca de partidos, a greve dos bancários que pode prejudicar o comércio da região e também vamos falar sobre a lista desses nove devedores aqui de Ponta Grossa, da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, que devem juntos vinte e quatro milhões de reais. Em respeito à Câmara dos Vereadores, em respeito também à Câmara Federal, que buscaram informações, e as milhares de mensagens aqui também para o programa. A enquete que nós fizemos, em respeito a todos os pontagrossenses, transparência absoluta, o nome dos PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 nove maiores devedores de Ponta Grossa foi divulgado, não é verdade, Mareli?" Mareli: "Agora é público né? Tá em todos os jornais, no site da Prefeitura. Os contribuintes, aliás, a população gostaria de saber quais são esses devedores, pode entrar no site da Prefeitura" www.pontagrossa.pr.gov.br ". Lá você encontra a lista. Nós vamos passar aqui, conforme havia sido antecipado. Apenas nove dos grandes devedores são responsáveis por dívidas que ultrapassam vinte e quatro milhões. A relação nominal dos devedores, em ordem alfabética e a situação do processo, a gente vai passar agora. Almeida e Marcovikz Limitada, esse é uma das empresas; Banco Safra; Banco Santander; CESCAGE Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais; DDN Serviço de Intermediação e Assessoria Empresarial; HSBC; também Banco Itaú Unibanco, essa lista está em ordem alfabética. Mercadomóveis e Unimed Ponta Grossa. Esses são os nove grandes devedores que estão em todos os jornais. Hoje essa lista desses devedores que estão em dívida com o Município, lembrando que as empresas que não tiverem condições de arcar com a dívida terão os bens penhorados para ressarcimento." Marcelo: "Agora oito horas e quatro minutos. Nessa lista são nove, mas é, existe uma empresa, um empresário que é proprietário de duas empresas que estão aqui nessa lista. Na verdade, todas elas estão sendo protestadas e serão acionadas na Justiça. Serão executadas, Muito dessas empresas, que com certeza também levaram centenas, talvez milhares de seus clientes para o SERASA. Tente atrasar um dia, um dia uma prestação para você ver o que acontece. Você vai pro SERASA. Agora muitas da empresas acabam não pagando impostos, ficam anos e anos devendo, e anos e anos enrolando a dívida e não acontece absolutamente nada. No nosso governo vai ser diferente. Eles vão depois discutir isso na Justiça. Serão ajuizados, serão executados e protestados." Mareli: "De acordo com o secretário de assuntos jurídicos, Josué Correa Fernandes, a Prefeitura tem tomado todas as medidas para que as dívidas sejam pagas. Boa parte dos grandes devedores já está com o nome ajuizada PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 para a cobrança judicial. Aqueles ainda que não foram levados ao Judiciário, serão acionados no Cartório de Protestos. Assim terão a oportunidade de quitar os débitos em parcela única, caso isso não ocorra, o caminho também vai ser o ajuizamento. Então, a Prefeitura está trabalhando para que esses devedores venham, a quitar essas dívidas que tem como o Município, aliás, tem uma dívida com a cidade, com a população." Marcelo: "Agora oito horas e cinco minutos. Na verdade, transparência absoluta. Transparência é o que as pessoas mais pedem. Normalmente essas pessoas, esses empresários, na verdade nunca foram, essas dívidas nunca foram divulgadas, ninguém sabia absolutamente nada. Eu acho agora que nós estamos em um novo momento e como é muito dinheiro, vinte e quatro milhões, que daria para fazer até mesmo um novo hospital, daria pra custear o Hospital da Criança por um ano. Eu acredito que a população realmente merecia esta informação. Agora oito e seis minutos na Central de Notícias."(mov. 1.5) Dito isso, registre-se que o pleito indenizatório ora em comento tem fulcro nos artigos 186 e 187 do Código Civil, segundo os quais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. E também no artigo 927 do mesmo diploma legal: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, tratando-se de responsabilidade subjetiva, é necessária a presença de quatro elementos estruturais para que se entenda pela presença do dever PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 de indenizar, quais sejam: i) conduta humana (ação ou omissão); ii) culpa genérica ou lato sensu; iii) nexo de causalidade e iv) dano ou prejuízo1. Em suma, caracterizada a prática de um ato ilícito culposo que possua nexo de causalidade com um determinado prejuízo, moral ou patrimonial, sofrido pelo postulante à indenização, impõe-se o dever de reparar. Por outro lado, como o alegado evento danoso decorre de manifestação por órgão da imprensa, há que se considerar que ao mesmo tempo que a Constituição da Republica assegura a inviolabilidade à honra e à imagem (art. 5º inciso X), também prevê a liberdade de manifestação do pensamento e o direito à informação (art. 5º, incisos IV, IX e XIV). Desse modo, havendo conflito de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, a análise do caso deve ser guiada pela técnica da ponderação e do princípio da proporcionalidade, vale dizer, deve-se verificar se houve excesso na utilização do direito à informação e liberdade de imprensa por parte dos apelados, de forma a atingir a honra objetiva da empresa apelante, por meio de comentários desproporcionais e abusivos. Destaque-se as lições de Rui Stoco2 sobre o tema em debate: "O direito de informar encontra limite no direito individual da pessoa à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada. A solução prática e a perfeita interação e convivência dos preceitos exige de cada qual que se comporte com cautela e seriedade, pois a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato, a ausência de excessos ou de sensacionalismo é um dever. Não se admitem insinuações, interjeições, dubiedades, sensacionalismo ou dramatização ofensiva ou perniciosa sobre fatos verdadeiros. Condena-se e pune-se no âmbito civil tanto a notícia falsa, forjada e sem pertinência fática, ou seja, a notícia inexistente no plano fenomênico, como a notícia verdadeira, mas, travestida, desvirtuada ou divulgada com excesso e abuso." É com tal ótica que este Tribunal vem examinando a matéria, acompanhe: 1 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 468. 2 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004, p. 1763. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INIBITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - PLEITO PARA QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE DIVULGAR, BEM COMO EXCLUA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO FABRICADO PELA EMPRESA AUTORA - CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À INFORMAÇÃO/PENSAMENTO X DIREITO À HONRA/IMAGEM - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TÉCNICA DE PONDERAÇÃO - HONRA OBJETIVA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE ULTRAPASSAM O DIREITO À INFORMAÇÃO - DECLARAÇÕES QUE POSSUEM INTUITO DE OFENDER À HONRA DA DEMANDANTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1330421-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 22.09.2015) Fincadas tais premissas, passo à análise das especificidades do caso concreto. Do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo durante a instrução processual (mov. 127.1), colhem-se as seguintes informações: O preposto da empresa apelante Emilio Glinsk, ouvido em juízo, relatou: Que é diretor executivo da empresa Mercadomóveis; que não ouviu a notícia no rádio, mas soube por outras pessoas acerca do ocorrido; que pelo que lhe relataram foi noticiado que a empresa MM faz uma mídia muito grande de gigante, mas não recolhe impostos e deve para o Estado; que quando a informação foi passada pela rádio a nota oficial ainda não havia sido publicada pela prefeitura; que quem passou a notícia foi a radio Mundi, na pessoa de Marcelo Rangel; que o conteúdo da mensagem citou que a empresa se coloca como grande, mas na verdade é uma sonegadora; que a divulgação teve tom de chacota; que não existe nenhuma dívida junto à prefeitura e a empresa dispõe de todas as certidões negativas; que não tem conhecimento se outros meios de comunicação também divulgaram a PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 notícia; que a empresa não possui dívida junto à União, Estado, ou município, apenas discussões; que à época em que foi dada a notícia não havia nenhuma pendência junto ao município; que em dezembro soube de pagamento de alguns valores à prefeitura relativo a alguns impostos, mas não sabe dizer de quando era essa dívida. (grifou-se) O funcionário da empresa apelante Péricles Ricardo Soares Santos, por sua vez, disse: Que trabalha na empresa MM; que no dia da divulgação um outro funcionário da empresa pegou no balcão da prefeitura a certidão negativa de débitos da empresa; que para emissão da referida certidão tiveram que comprovar que todos os débitos que estavam em aberto correspondiam a processos administrativos; que o depoente ouviu vários comentários negativos em relação às empresas que foram divulgadas no rádio; que não tinha conhecimento de nenhuma execução fiscal existente contra a empresa à época dos fatos; que sabe que Marcelo Rangel possui desavenças políticas com o diretor da empresa MM; que poderiam até existir dívidas junto ao município, mas todas estavam sendo discutidas administrativamente; que tem conhecimento de duas rádios que divulgaram os fatos, rádio Mundi e Mz. (grifou-se) A testemunha Cesar Petrônio Mendes, funcionário da prefeitura municipal à época dos fatos, asseverou: Que, na época dos fatos, trabalha na prefeitura, na diretoria de dívida ativa, que era responsável pela cobrança administrativa dos débitos; que foi elaborado um relatório constando todas as empresas que tinham débitos junto ao município; que estas empresas não estavam necessariamente inscritas em dívida ativa; que as empresas citadas poderiam estar discutindo administrativamente tais débitos; que quando da elaboração desta lista esse fato foi verificado; que não se recorda se no relatório oficial divulgado restou consignado as empresas que estavam discutindo tais débitos; que não houve qualquer determinação para que constasse alguma empresa em especifico, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 mas apenas aquelas que tivessem débitos junto ao município; que o critério estabelecido para enumeração das empresas foi o valor da dívida; que algumas dessas dívidas poderiam já estar inscritas em dívida ativa, mas não em fase de execução fiscal, vez que estavam em período de cobrança administrativa; que o depoente fez a relação geral com todos os nomes de empresa, mas não sabe dizer acerca da divulgação de apenas algumas delas; que lembra, até pela divulgação que teve o caso, que o Mercadomóveis estava entre as oito empresas, mas não se recorda a posição exata. (grifou-se) A testemunha Adriano Novaes Nunes, asseverou: Que o programa da rádio Mundi é de notícias; que acredita que a informação foi retirada de um jornal; que geralmente a fonte de informação é checada; que não houve um acerto prévio acerca do que seria falado, porque o programa é ao vivo, então tudo é feito na hora. O apelado Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, por sua vez, relatou: Que não concorda com o termo vexatório em relação à notícia; que o que foi noticiado foi apenas o que foi transcrito em todos os jornais e que constava no diário oficial no portal da transparência do município; que todas as manhãs o programa cita todas as manchetes, as quais são lidas ao vivo no programa; que naquela manhã todos os jornais noticiaram a questão que está sendo abordada; que, pelo que se recorda, o jornal da manhã e o diário dos campos noticiaram o fato; que o portal da transparência do município noticiou os valores dos débitos das empresas que estavam inadimplentes; que não foi o depoente que citou os nomes das empresas; que disse apenas o que estava relatado nos jornais e que a dívida das empresas com o município passavam de um valor que não se recorda; que nos jornais estava noticiado as principais empresas que estavam nesta lista dos maiores devedores; que não foi feito nenhum comentário de cunho jocoso; que apenas comentou que o valor dessa dívida poderia ser transformado em investimento para o município, mas em hipótese alguma fez juízo ou transformou as empresas em algo vexatório; que tudo que foi relatado na PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 emissora estava nas entrelinhas dos jornais citados; que falaram a respeito das empresas que naquele momento estavam em dívida com o município; que o portal da transparência foi extremante claro com relação às dívidas dos maiores devedores e, inclusive, não citou uma empresa especifica; que a empresa em questão tinha pendências sim com o município, como ainda existem; que não tem conhecimento se à época existiam execuções fiscais contra a empresa MM; que conhece o diretor da empresa MM e tiveram algumas adversidade políticas, mas algo que restou superado; que não houve tratamento diferenciado a uma empresa, tanto que várias empresas foram citadas no processo. No mesmo sentido foram as declarações da apelada Suelen Mareli Martins, que, ouvida em juízo, relatou: Que era jornalista contratada da emissora; que tinham um script de rádio, onde, todos os dias e independente do assunto, faziam um giro das manchetes dos jornais; que no dia dos fatos, como todos os outros dias, fizeram um giro das notícias do jornal da manhã, diário dos campos, gazeta do povo, enfim todos os meios onde essa notícia constava e apenas repercutiram o que estava nos jornais; que não foi tecido qualquer comentário em relação ao Mercadomóveis; que apenas foi citado o que estava nos jornais, os quais retrataram todas as empresas da mesma maneira; que repercutiram o que estava nos jornais e não era referente ao Mercadomóveis, mas a notícia em si que foi amplamente divulgada; que a notícia foi dada pelo jornal da manhã, gazeta do povo, diário dos campos, enfim todos os jornais locais e da região; que não houve qualquer orientação para que fosse feito algum comentário na hora da divulgação da notícia, que seguiram o roteiro de costume; que fizeram a checagem das informações e, inclusive, citaram as fontes de onde a notícia foi retirada; que quando uma fonte é citada, cabe ao jornal que escreveu verificar as informações; que apenas repercutiram o que estava nos jornais e citando as fontes. Com efeito, da análise em conjunto de todas as provas colhidas durante a instrução processual, não se constata que a notícia em questão tenha extrapolado os limites do direito de informar. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 Em que pese as alegações da apelante no sentido de que os apelados teriam a apontado como verdadeira sonegadora de impostos, a análise do conteúdo do programa de rádio, revela que os apelados reproduziram informação publicada pela prefeitura municipal de Ponta Grossa em dia anterior (mov. 39.4), denunciando à população a ocorrência de fatos públicos de seu interesse, sem, contudo, tecer qualquer comentário abusivo, irônico ou desrespeitoso a qualquer uma das empresas citadas, tampouco se referir especificamente à apelante. Frise-se, ademais, que a notícia foi ampla e anteriormente divulgada por outros meios de comunicação, tais como o jornal da manhã, gazeta do povo, blog do Edilson Fogaça, entre outros (mov. 39.5 a 39.8). No que tange à alegação de impossibilidade de divulgação de débitos tributários, há que se considerar que a nota oficial foi expedida pelo município de Ponta Grossa e não pelos apelados, que apenas divulgaram notícia emitida por órgão público, que, por sua própria natureza, goza de presunção de veracidade. Ademais, como bem argumentou o juízo a quo, mesmo que algumas testemunhas da própria empresa tenham confirmado a existência de pendências em discussão com a prefeitura, e mesmo que a apelante não tenha feito prova da ausência de veracidade da nota publicada pela prefeitura, não cabe aqui discutir se a empresa é, ou não, verdadeiramente devedora do fisco municipal. O fato é que a notícia de que a apelante estaria entre as maiores devedoras de tributos constou em site oficial do município de Ponta Grossa, sendo divulgada por diversos outros meios de comunicação, inclusive pelos apelados. Contudo, não restou demonstrada a intenção de caluniar ou difamar a honra de quaisquer das empresas citadas no evento pelos apelados, não havendo que se falar em excesso do direito de informação. Sobre o tema assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE IRROGA A MOTORISTA DE CÂMARA MUNICIPAL O PREDICADO DE "BÊBADO". INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUE, ADEMAIS, NÃO SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. NÃO-COMPROVAÇÃO, EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. (...) 2. Se, por um lado, não PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. 4. Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ("actual malice"), para ensejar a indenização. 5. Contudo, dos fatos incontroversos, conclui-se que, ao irrogar ao autor o predicado de "bêbado", o jornal agiu segundo essa margem tolerável de inexatidão, orientado, ademais, por legítimo juízo de aparência acerca dos fatos e por interesse público extreme de dúvidas, respeitando, por outro lado, o dever de diligência mínima que lhe é imposto. 6. A pedra de toque para aferir-se legitimidade na crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia. 7. A não- comprovação do estado de embriaguez, no âmbito de processo disciplinar, apenas socorre o autor na esfera administrativa, não condiciona a atividade da imprensa, tampouco suaviza o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente, os órgãos de imprensa. 8. Com efeito, na reportagem objeto do dissenso entre as partes, vislumbra-se simples e regular exercício de direito, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente experimentados. 9. Recurso especial provido". ( REsp 680.794/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA INQUESTIONADA, CONSTITUÍDA DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 ESCRITOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA SUMULA 7 DO STJ; 3) NARRATIVA PURA DE FATOS OCORRIDOS, NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA.1.- A publicação, desacompanhada de opinações e comentários depreciativos do jornal, de série de reportagens relativas ao fato de investigação dos órgãos superiores do Ministério Público a respeito de alegada divulgação de questões do Concurso de Ingresso na carreira pelo autor, então integrante da Comissão Examinadora, não configura dano moral ao autor, cuja honorabilidade restou intacta, proclamada, inclusive, por testemunhos pessoais de julgadores no Acórdão recorrido. 2.- Inexistência de violação ao direito à intimidade e a sigilo do ocorrido. 3.- Atos que se inseriram na estrita liberdade de imprensa, constitucionalmente assegurada. 4.- Violação aos arts 175 e 1.547/CC1916 reconhecida.5.- Recurso Especial provido. Improcedência da ação indenizatória." (REsp nº: 959.330/ES, 3ª Turma, DJe: 16.11.2010, rel. o em. Min. SIDNEI BENETI) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MERO ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou- se no sentido de que não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita- se a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nesses casos, exercício regular do direito de informação. 2. Na hipótese, a c. Corte de origem, com base em análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa possuía mero animus narrandi e que, portanto, não estaria configurado o dano moral. E pelo que consta das razões expostas no v. acórdão recorrido, não se encontra lastro para divergência. No mais, rever tal entendimento demandaria o vedado exame das provas carreadas aos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no Ag 1205445/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.435.435-1 Com efeito, devido à ausência de conteúdo ofensivo, desmoralizante e difamatório da notícia veiculada pelos apelados, não há motivos para se modificar a sentença apelada, que deve se manter incólume. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Gilberto Ferreira (sem voto), e dele participaram o Desembargador Luis Sérgio Swiech e o Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 10 de março de 2016. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR
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