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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria da S Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14016541_b9c13.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14016541_537ba.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso adesivo de JBL Transportes Ltda, e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação da Fox Lux Ltda, a fim de condenar a apelada a indenizar à apelante o valor de R$ 153.956,59, a ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso, e, por consectário lógico, inverter os ônus sucumbenciais do pleito reconvencional, arbitrando os honorários advocatícios dos patronos da apelante reconvinte em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES.APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO RECONVENCIONAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.EVENTO PREVISÍVEL. ROUBO DE CARGAS QUE SE MOSTRA CADA VEZ MAIS FREQUENTE NO COTIDIANO DAS TRANSPORTADORAS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PRÁTICAS PREVENTIVAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA CARGA.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM MÊS.NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAIORES DANOS ALÉM DOS PRESUMIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1401654-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 23.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 16ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.401.654-1, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FOX LUX LTDA RECORRENTE ADESIVO: JBL TRANSPORTES LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EVENTO PREVISÍVEL. ROUBO DE CARGAS QUE SE MOSTRA CADA VEZ MAIS FREQUENTE NO COTIDIANO DAS TRANSPORTADORAS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PRÁTICAS PREVENTIVAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA CARGA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM MÊS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAIORES DANOS ALÉM DOS PRESUMIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos .... RELATÓRIO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos em face da sentença (fls. 591/595) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº XXXXX-90.2013.8.16.0035, ajuizada por JBL TRANSPORTES LTDA em face de FOX LUX LTDA. Extraem-se dos autos os seguintes fatos: "A empresa FOX LUX LTDA, fabricante de produtos elétricos, celebrou contrato com a empresa JBL TRANSPORTES LTDA, prestadora de serviços de transporte rodoviário, para que esta fizesse carga de produtos de Pinhais/PR para a cidade de Goiânia/GO, pela quantia de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais). A carga era composta por refletores, chaves, martelos, lâmpadas e encontrava-se distribuída em duas diferentes notas fiscais, especificamente pelos números 40754 e 40775, com valores de R$ 52.861,02 e R$ 101.095,57. A mercadoria foi recolhida pela empresa JBL TRANSPORTES LTDA na sede da FOX LUX no dia 09/11/2012, sendo que a entrega na cidade de Goiânia estava prevista para 16/11/2012, às oito horas. Ocorre que, conforme afirma a ré em sede de contestação (mov. 60.1), foi informada via e-mail que o veículo que fazia o transporte da mercadoria havia sido roubado às cinco horas em Goiânia, no trajeto para a base da empresa. Após terem ciência do ocorrido, as partes iniciaram os procedimentos para o acionamento da seguradora da autora, que solicitou à empresa ré alguns documentos para que fosse possível instruir o processo de indenização com relação à carga extraviada. Afirma a empresa ré (mov. 60.1) que esperou o pagamento da indenização durante o período de dois meses, sendo que a autora se limitava a indicar a morosa avaliação do sinistro pela seguradora. Após setenta e oito dias aguardando a autora, recebeu e-mail da seguradora Tokio Marine informando que o pagamento da indenização havia sido negado devido à inexistência de dispositivos de rastreamento ou escolta nos caminhões contratados e, diante desta situação, a empresa ré decidiu emitir títulos nos valores da carga extraviada com vencimento na data de 04/02/2013. No entanto, verifica-se nos autos (mov. 60.1) que a empresa autora se negou a adimplir os boletos emitidos, acarretando no protesto dos títulos pela parte ré. A empresa JBL TRANSPORTES, em sua inicial, argumenta que jamais adquiriu produtos da empresa FOX LUX, sendo que apenas prestou serviços no transporte de carga, não havendo relação de compra e venda entre as partes. Afirma que deixou de adimplir com as duplicatas por entender que no caso concreto não é concebível a emissão de duplicata sem aceite, vez que não houve relação jurídica de compra e venda. Por sua vez, a empresa FOX LUX, em sede de contestação (mov. 60.1), afirmou que a emissão de duplicatas mercantis foi lícita, pois teve como base a prestação de serviço deficiente por parte da autora, já que a mercadoria não chegou em seu destino, sendo de responsabilidade da JBL a carga que era transportada, conforme preceitua o artigo 750 do Código Civil. A empresa FOX LUX ofereceu, ainda, reconvenção, conforme verifica-se no mov. 61.1. Alegou que existe obrigação entre as partes, que nunca foi cumprida, visto que a mercadoria foi extraviada enquanto estava com a empresa JBL e a devida indenização não restou quitada. Desta forma, requereu o pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$ 153.956,59 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)." Avaliando as circunstâncias do caso, o juiz de primeiro grau proferiu sentença julgando procedentes os pedidos da inicial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica materializada nas duplicatas levadas a protesto; b) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), e correção monetária a partir do arbitramento do valor indenizatório; c) condenar a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; além do mais, o juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso para alegar, em síntese, que: a) não é cabível indenização por danos morais por ausência de comprovação do abalo à imagem e pela preexistência de anotação nos cadastros de inadimplentes (súmula 385 do STJ); b) alternativamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório; c) a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo arcar com o valor da mercadoria roubada do caminhão (soma das notas fiscais nº 40754 e 40775), ou, caso considerada subjetiva, não se aplica a excludente de caso fortuito ou força maior, por ser previsível a ocorrência de assalto a mão armada nos dias atuais; d) deve a parte adversa ser condenada aos ônus sucumbenciais, fls. 602/629. Por sua vez, a recorrente adesiva sustenta, em suma, a necessidade de majoração da indenização por danos morais, fls. 659/663. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, a recorrente adesiva às fls. 647/657 e a apelante às fls. 676/685. É o relatório. VOTO 2. Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso adesivo e parcialmente conhecida a apelação. APELAÇÃO CÍVEL ­ FOX LUX LTDA Danos Morais ­ Súmula 385 do STJ Alega o apelante que a apelada não demonstrou ter sofrido qualquer abalo à sua imagem ou mesmo restrição de crédito em razão do protesto indevido das duplicatas mercantis. Ainda, que mantinha registros preexistentes nos cadastros de maus pagadores, de modo que, nos termos da Súmula 385, do STJ, não há como se falar em indenização por dano moral, mas apenas em cancelamento de protesto. Em contrapartida, nas suas contrarrazões, a apelada alega que a apelante não trouxe esta matéria em primeira instância, de modo que restaria caracterizada a inovação recursal, razão pela qual seu pedido não merece ser conhecido. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a alegação de ausência de dever de indenizar diante da comprovação de preexistência de restrições em nome da apelada, aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não foi levantada em primeira instância, seja na contestação ou petição de indicação de pontos controvertidos, nem mesmo foi objeto de apreciação da sentença objurgada, pretendendo a parte inovar no recurso, o que não é permitido sob pena de supressão de instância. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.TERMO "A QUO" JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1331813-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 30.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LÍCITAS EM NOME DO APELADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO `QUANTUM' REPARATÓRIO - DESCABIDA - VALOR ARBITRADO MUITO INFERIOR AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS ORIENTADORES DESTA C. CORTE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1322018-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 30.07.2015). Assim sendo, referido pleito recursal não merece conhecimento. Já a alegação de que a apelada não demonstrou que o protesto dos títulos em questão lhe causou danos extrapatrimoniais merece ser conhecida, vez que a matéria constou da contestação e foi decidida na sentença, não configurando inovação recursal. A tese da apelante acerca da ausência de comprovação de prejuízo, contudo, não prospera, porque a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano in re ipsa, não dependendo de demonstração do abalo sofrido para gerar indenização. Confira-se os precedentes a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência de que "o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( AgRg no AREsp n. 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). 2. Caso em que o Tribunal local consignou que o autor sofreu quase simultaneamente três inscrições indevidas e que houve manifesta desídia do réu, pois apesar de reconhecer o erro em reclamação formulada perante o PROCON e postular, em audiência realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, a concessão de prazo para solução do problema, permaneceu inerte. 3. À falta de demonstração de excepcionalidade, a revisão do valor indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 676.770/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16/06/2015, DJe 25/06/2015). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (618.821/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA AgRg no AREsp TURMA, J. 05/05/2015, DJe 19/05/2015). Destarte, o presente tópico recursal merece ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não merece provimento. TÓPICO COMUM AOS RECURSOS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO Sustenta a apelante a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Em contrapartida, o recorrente adesivo pleiteia a majoração do valor fixado. Razão não lhes assiste. Como se sabe, a fixação do valor da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para as finalidades da condenação: (a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e (b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. No presente caso, todos esses critérios foram devidamente considerados pelo julgador singular ao fixar a indenização por danos morais, não havendo motivo para alterar seu valor. O quantum indenizatório representa aproximadamente 15% do valor das duplicatas mercantis indevidamente protestadas, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar a necessidade de sua minoração. Por outro lado, ressalta-se que os efeitos do protesto perduraram por pouco mais de um mês, não tendo a recorrente adesiva comprovado ter experimentado qualquer sorte de danos alheios aos presumidos, razão pela qual indevida a majoração desta verba. Deste modo, incabível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. RECONVENÇÃO ­ ROUBO DE CARGA ­ DEVER DE INDENIZAR Sustenta a apelante que a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo arcar com o valor da mercadoria roubada do caminhão (soma das notas fiscais nº 40754 e 40775), ou, caso considerada subjetiva, que não se aplica a excludente de caso fortuito ou força maior, por ser previsível a ocorrência de assalto a mão armada nos dias atuais. Com razão. No caso em comento, a Apelada JBL TRANSPORTES LTDA foi contratada para realizar o transporte de mercadorias da Apelante FOX LUX LTDA até sua filial em Goiânia-GO. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência de fls. 203/204 e do depoimento pessoal do representante legal da transportadora, depreende-se que, no dia 13 de novembro de 2012, por volta das 5h e 30min, seu motorista, quando estacionava o caminhão em frente à filial da FOX LUX LTDA, foi abordado por três elementos armados dando voz de assalto, tendo seu caminhão roubado e sido mantido em cárcere privado. Dispõem os artigos 749, 750 e 932, III, todos do Código Civil, in verbis: Art. 749 do Código Civil: O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"; do CC. Ainda, pelo fato do transporte rodoviário remunerado de cargas ser regido pela Lei nº. 11.442/2007, transcreve-se seu artigo 12, haja vista estabelecer a responsabilidade do transportador. Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: (...) V - força maior ou caso fortuito; (...) Da análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se que o transportador tão somente se desincumbirá do ônus de ressarcir quando configurada a hipótese de caso fortuito ou força maior, caracterizada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. Fato público e notório nos dias atuais que o roubo de mercadorias de cargas é prática cada vez mais frequente no dia a dia das empresas transportadoras. Contudo, mesmo tendo plena ciência do risco da atividade que desenvolve, inclusive contratando empresa para assegurar seus caminhões e as cargas transportadas, não adotou qualquer medida que pudesse prevenir o previsível. Incontroverso que este foi justamente o fundamento da empresa seguradora para negar a indenização do sinistro. O próprio representante legal da JBL TRANSPORTADORA admite em seu depoimento que seus motoristas têm plena liberdade para escolher o local de parada, não lhes orientando quanto a qualquer procedimento que deva ser adotado para garantir a segurança das cargas transportadas. Nesta senda, entende-se que o roubo da mercadoria transportada não constitui caso fortuito ou força maior, eis que recorrente nos dias atuais, sendo plenamente previsível e inclusive esperado no caso em apreço, ante a ausência de dispositivos de segurança em seus caminhões e falta de orientação de seus motoristas, que, como no caso em tela, estacionam caminhões carregados durante a madrugada em via pública. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, quando preceitua que o roubo de mercadorias somente se enquadraria como excludente de responsabilidade nos casos em que tenham sido adotadas as cautelas e precauções necessárias no transporte da carga, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer a ocorrência do roubo de carga, e excluir a responsabilidade da transportadora. A inversão de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX / RS. Rel. Min. Raul Araújo. Dje. 01/12/2015). Levando em consideração este entendimento, portanto, denota-se que no caso em tela não foram adotadas as medidas necessárias para evitar o roubo da mercadoria. Dessa maneira, não há como reconhecer a configuração de força maior, sendo procedente o pedido ressarcitório. Nessa linha seguem julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.INCONFORMISMO FORMALIZADO. ROUBO DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE TERRESTRE. RISCO DA ATIVIDADE. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MÁCULA DA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. DANOS MORAIS AFERIDOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1126873-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Guimarães da Costa - Por maioria - J. 29.05.2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO CAMINHÃO E DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE FORÇA MAIOR. EVENTO PREVISÍVEL. DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA AFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 697957- 1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 13.01.2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ROUBO DO CAMINHÃO E DA CARGA - SEGURO ENTRE A PROPRIETÁRIA DAS MERCADORIAS E A SEGURADORA - ISENÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PREVISTA - EXCEÇÃO CONTRATUAL QUANDO HOUVER SITUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DELIBERADA DO RISCO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR - DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL PELA TRANSPORTADORA - RISCO ASSUMIDO - DEVER DE RESSARCIR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1107812-1 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.12.2013). Não havendo discussão quanto ao valor da carga transportada, deve a transportadora apelada indenizar à apelante o montante de R$ 153.956,59 (cento e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso. Ônus sucumbenciais Considerando o parcial provimento do recurso de apelação, com a consequente procedência do pleito reconvencional, redistribuo a sucumbência, devendo a apelada reconvinda arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da reconvenção, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. DECISÃO 3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso adesivo de JBL Transportes Ltda, e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação da Fox Lux Ltda, a fim de condenar a apelada a indenizar à apelante o valor de R$ 153.956,59, a ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso, e, por consectário lógico, inverter os ônus sucumbenciais do pleito reconvencional, arbitrando os honorários advocatícios dos patronos da apelante reconvinte em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto e fundamentação. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto) e a Excelentíssima Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Curitiba, 23 de março de 2016. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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