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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Loyola Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_1408155101_3000e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1408155101_44ddd.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os presentes Embargos nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - EDC - 1408155-1/01 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 31.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME N.º 1.408.155-1/01, DA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: FERNANDO DE MIRANDA. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 1.408.155-1/01, da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante FERNANDO DE MIRANDA. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Fernando de Miranda, em face do Acórdão de fls. 672/685, por meio do qual essa 1ª Câmara Criminal negou provimento ao Recurso interposto pelo Réu. O Embargante opôs os presentes embargos para questionar a contradição no v. Acórdão no que tange ao pedido de fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, pois esse requereu a fixação de honorários nas razões do Recurso de Apelação (fls. 692/699). É o relatório. Cuida-se de Embargos de Declaração Crime nº 1.408.155-1/01, opostos por Fernando de Miranda, em do Acórdão de fls. 672/685, por meio do qual essa Câmara Criminal negou provimento ao Recurso interposto pelo Réu. Afirma o Embargante que existe contradição no `decisum', pois, embora tenha reconhecido que o "defensor nomeado também apresentou razões de apelação, no entanto deixou de fixar honorários" (fls. 695), propondo a sua correção. Diversamente do que sustenta o Embargante, o venerando Acórdão não é contraditório porque consta devidamente justificado os motivos pelos quais essa 1ª Câmara Julgadora decidiu que os honorários dativos fixados nos autos (R$ 4.500,00) já remuneram condignamente o trabalho dativo brilhantemente desenvolvido pelo ilustre advogado do Embargante, extensivo a atuação em segundo grau, como se observa da seguinte fundamentação: "... pretende a Defesa `o arbitramento de honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes as Razões de Apelação e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referentes a Sustentação Oral perante este E. Tribunal, conforme tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil' (fls. 601). Em se tratando de Defesa Dativa o seu Defensor é de ser remunerado, porém, não como pretende o Apelante, por trabalho executado e futura atuação de Sustentação oral. Ora, não podemos esquecer que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido é a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que `a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso' ( AgRg no REsp nº 1.347.595/ES, 2ª Turma, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012). De se chamar, portanto, a aplicação analógica do artigo 20 do Código de Processo Civil, conforme previsão constante no artigo do Código de Processo Penal, a fim de estipular-se quantum remuneratório compatível com o trabalho desenvolvido. Para o caso em julgamento, não há o que acrescer aos honorários de `R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)' (fls. 574), fixados em favor do defensor nomeado Dr. Heitor Luiz Bender, OAB nº 70.221, pela participação da Defesa em Plenário do Júri, os quais representam montante razoável e proporcional que não comportam acréscimos pela elaboração das Razões de Apelação e demais atos correlatos em sede recursal" (fls. 684/685). Portanto, a invocada irresignação, não encontra amparo nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Diante dessas considerações, REJEITO os presentes embargos. ACORDAM OS Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os presentes Embargos nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador MACEDO PACHECO, sem voto e dele participaram os Senhores Juízes NAOR R. DE MACEDO NETO e BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 31 de março de 2016. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339851939/embargos-de-declaracao-ed-1408155101-pr-1408155-1-01-acordao

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