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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0003815-03.2014.8.16.0031 PR 0003815-03.2014.8.16.0031/1 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
11/04/2016
Julgamento
4 de Março de 2016
Relator
Vanessa de Souza Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_000381503201481600311_658be.pdf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração nº. 3815-03.2014.8.16.0031 ED 1.

Embargante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda.

Relator: Juíza Conv. Vanessa de Souza Camargo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO PERANTE O ACÓRDÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. Acórdão que não se pronunciou sobre o abatimento da taxa de administração, cláusula penal e seguro no valor a ser restituído. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS N.º 3.7 E 3.8 DA TR/PR. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA ADMINISTRADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Rodobens Administradora de Consórcios em face do acórdão acostado na mov. 26.

Afirmou que mencionado acordão foi omisso quanto ao pedido de abatimento, no valor a ser restituído ao ora embargado, da taxa de administração, seguro e cláusulas penais.

2. Voto.

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Assiste razão ao embargante, motivo pelo qual passo a analisar as omissões aventadas.

Entendo somente ser devida a retenção do valor com relação a taxa de administração e quanto ao seguro.

Acerca da verba a título de seguro de vida, a Turma Recursal do Paraná adota o posicionamento de que é possível a dedução no valor a ser restituído, conforme o Enunciado n.º 3.8:

Enunciado N.º 3.8- Seguro de vida: O seguro de vida é dedutível do valor a ser restituído ao consorciado desistente.

Com relação a taxa de administração, a dedução deve ser realizada apenas sobre as parcelas pagas, ou seja, limitada proporcionalmente ao tempo de permanência do desistente no consórcio.

Referido entendimento se justifica uma vez que, caso não observada essa proporcionalidade, haveria enriquecimento ilícito da administradora em detrimento do consorciado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido:

DA CLÁUSULA PENAL, DE REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU RECONVINTE: 1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. 2. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP nº 1.114.606PR. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. 3. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO EX-CONSORCIADO SEM PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível a retenção da "taxa de administração", paga pelo consorciado desistente, porque corresponde à remuneração dos serviços prestados pela administradora. 2. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes ( REsp nº 1.114.606-PR).(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1355814-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 28.10.2015)

Por fim, quanto à cláusula penal da quantia a ser restituída não assiste razão ao recorrente, pois para que seja possível descontar valores a título de cláusula penal há necessidade de comprovação de que tenha havido prejuízo para o grupo em razão da desistência, conforme artigo 53, § 2 º do Código de Defesa do Consumidor. A retirada imotivada de consorciado não implica necessariamente prejuízo para demais integrantes do grupo.

No presente caso não há comprovação de prejuízo efetivo com a retirada do desistente, mas mera presunção, nos termos do Enunciado nº 3.7 da TRU/PR:

Enunciado N.º 3.7- Cláusula penal: "Não cabe a utilização do redutor contratual, a título de cláusula penal, nos contratos de consórcio (art. 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor)".

Assim:

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS BENEFICIÁRIOS DE EGURO PRESTAMISTA ANTE O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DEVIDAMENTE REGULARIZADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO NÃO PROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. ENUNCIADO 3.7 DAS TRS/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SOFRER

2

CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES. INTEMPESTIVO. NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 13.16 DA TRU/PR. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR -1ª Turma Recursal - 0000209-20.2012.8.16.0036/0 ? São José dos Pinhais - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 21.08.2013)

Portanto, não há que se falar em desconto do valor estipulado na cláusula penal.

Posto isso, a embargante deverá restituir a embargada, em até 30 (dias) após o encerramento do grupo consorcial, os valores pagos descontado a taxa de administração e o seguro contratado.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Léo Henrique Furtado de Araújo e dele participou o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem.

Curitiba, 03 de março de 2016.

Vanessa de Souza Camargo

Juíza Relatora

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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339743716/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-381503201481600311-pr-0003815-0320148160031-1-acordao/inteiro-teor-339743726

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