jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14686883 PR 1468688-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14686883 PR 1468688-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1770 31/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14686883_e856f.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14686883_6b88e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA APÓS FINDO O PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI 6.830/1980. TRANSFERÊNCIA DA FACULDADE DE NOMEAR BENS À PENHORA À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO.ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO FORÇADA (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO (ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE RELATIVIZAR A PRIORIDADE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1468688-3 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 08.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.468.688-3 (0051069- 31.2015.8.16.0000) DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: Banco Itaú Veículos S.A. AGRAVADO: Município de Curitiba. RELATOR: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, em substituição ao Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA APÓS FINDO O PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI 6.830/1980. TRANSFERÊNCIA DA FACULDADE DE NOMEAR BENS À PENHORA À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO FORÇADA (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO (ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE RELATIVIZAR A PRIORIDADE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento 1468688-3, em que é agravante Banco Itaú Veículos S.A. e agravado Município de Curitiba. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Veículos S.A. em face das decisões da MM. Juíza de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, prolatadas nos autos 001222-34.2008.8.16.0185, consistentes em indeferir o pedido de substituição da penhora por seguro garantia e determinar a intimação da parte executada para que, no prazo de quarenta e oito horas, providencie as diligências necessárias à transferência do montante bloqueado via BacenJud, sob pena de multa. O agravante alega, em síntese, que: a) teve ajuizada em face de si execução fiscal, buscando o pagamento de créditos tributários de ISS no importe de R$ 19.605.156,37, supostamente incidentes sobre os serviços que presta; b) após sua citação, o Município-exequente requereu a penhora online, ocasião em que a digna Juíza da causa deferiu o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud; c) antes da apreciação da exceção de pré-executividade oposta, indicou à penhora seguro garantia, o que, inclusive, viabilizou a oposição de embargos à execução fiscal, que, atualmente, aguardam intimação do Município-embargado; d) o Município- agravado manifestou discordância do seguro garantia indicado à penhora, requerendo o prosseguimento do curso procedimental; e) a Magistrada a quo, então, indeferiu a nomeação do seguro garantia à penhora e determinou a realização da transferência do valor bloqueado, sob pena de multa; f) em 30/10/2015, realizou o depósito judicial da quantia de R$ 21.568.569,05; g) a decisão está em dissonância com o disposto nos artigos , inciso II, , inciso II, §§ 2º e , 16, inciso II, da Lei 6.830/1980; h) ainda que o caso fosse de substituição de penhora, o seguro garantia deve prevalecer, diante do disposto no artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/1980 e nos artigos 620 e 668 do Código de Processo Civil; i) com o advento da Lei 13.043/2014, o seguro garantia se tornou meio idôneo e eficaz para garantia do Juízo, conforme, inclusive, manifestou-se recentemente o Superior Tribunal de Justiça; j) o seguro garantia foi equiparado ao depósito em dinheiro, para o fim de penhora em execução fiscal, sendo defeso à Fazenda Pública manifestar discordância, notadamente porque não lhe causará qualquer prejuízo; k) o acréscimo de 30% na apólice do seguro a que se refere o artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica no âmbito da execução fiscal, que é disciplinada por regramento próprio; k.1) subsidiariamente, deve ser autorizada a apresentação de nova apólice de seguro garantia, com o aludido acréscimo; l) também merece reforma a decisão que lhe impôs a transferência dos valores bloqueados, sob pena de multa, pois, além de o seguro garantia ser apto para garantia do Juízo e menos oneroso ao devedor, já houve seu cumprimento, com o depósito judicial realizado em 30/10/2015; m) requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se autorizar que a penhora recaia sobre o seguro garantia apresentado, determinando-se a liberação dos valores judicialmente depositados. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, o agravado apresentou resposta. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. A questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de indeferimento do seguro garantia oferecido à penhora pelo executado- agravante. Consoante se extrai do artigo da Lei nº 6.830/1980, O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Após citado, o executado pode garantir a execução por meio das formas elencadas no artigo 9.º da Lei de Execuções Fiscais. Veja-se. I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. No caso dos autos, o executado foi citado em 19 de janeiro de 2015 (fl. 83), tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de fls. 84, vindo a se manifestar apenas em 30 de junho de 2015 (fl. 97), oportunidade em que opôs exceção de pré- executividade. Apenas em 09 de julho de 2015, a instituição financeira agravante ofereceu à penhora o seguro garantia descrito na Apólice de Seguro 059912015005107750008908000000 (fls. 823/827), o que ocorreu após o requerimento (fl. 87) e ordem (fl. 90) de penhora on line perfectibilizada em 16 de junho de 2015, tendo sido bloqueado o valor de R$ 21.048.956,76 pelo sistema Bacenjud (fl. 91). Dessa forma, embora seja possível a garantia do juízo por meio do seguro garantia, não foi realizada nos termos estabelecidos pelos artigos e da Lei n.º 6.830/1980, muito pelo contrário, foi apresentado quase um mês após a efetivação da penhora on line. Nesse passo, foi então transferida ao credor a faculdade de indicar bens a penhora, bem como recusar os que não obedeçam a ordem indicada no artigo 11 da Lei 6.830/1980, que possui a seguinte redação: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII -direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Como a indicação à penhora do seguro garantia feita pelo agravante não observou o prazo a que se refere o artigo 8.º, caput, da Lei de Execução Fiscal, a recusa do bem oferecido é plenamente válida, pois embasada na alegação de necessária observância da ordem legal prevista no dispositivo legal acima transcrito, não havendo, sequer, falar em apresentação de nova apólice de seguro garantia com o aludido acréscimo de 30 % (trinta por cento), porque imperioso que subsista a penhora on line realizada. Não assiste razão ao agravante quanto à alegação da inaplicabilidade do artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil. Apesar do seguro garantia judicial não estar previsto na Lei de Execuções Fiscais, tal dispositivo pode ser subsidiariamente aplicado aos executivos fiscais, visando a máxima efetividade da execução ( LEF, art. 1.º). Ademais, levando em conta a diposição contida no artigo 15, inciso I, da Lei n.º 6.830/1980, de que, a qualquer tempo, o executado poderá requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, bem como no artigo , inciso II, de que o executado poderá oferecer fiança bancária para garantir a ação executiva, admite-se, por analogia, a aplicação do seguro garantia judicial. Quanto ao descumprimento do prazo previsto no artigo 8º da Lei da Execuções Fiscais para indicação do seguro garantia, já se manifestou esta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.GARANTIA DO FEITO COM SEGURO GARANTIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. DA LEF. INEFICÁCIA.DEVOLUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DA FACULDADE DE INDICAR BENS À PENHORA. RECUSA DO SEGURO GARANTIA E REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.CORREÇÃO. ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF QUE DEVE PREVALECER QUANDO NÃO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. VALOR DA PENHORA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO.INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. ART. 659 DO CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEF. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO DESENVOLVIDO COM BASE NO ART. , I, DA LEF, POIS REFERENTE AO ATO TEMPESTIVO DE DEPÓSITO JUDICIAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1360290-9 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 02/06/2015) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - SEGURO- GARANTIA - INSERÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO PELA INOVAÇÃO DA LEI Nº 13.043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 - INDICAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO DIREITO DE INDICAR BENS À PENHORA AO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI Nº 6.830/80 - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.Ainda que a Lei nº 13.043/04 tenha inserido na Lei de Execuções Fiscais a possibilidade de nomeação à penhora do seguro- garantia pelo executado, esta poderá não ser aceita acaso o executado discorde da indicação que fora realizada fora do prazo de 05 (cinco) dias. Nesse caso, então, será possível a penhora "on line". (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1311232-6 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 03/02/2015) Não se pode olvidar que a execução se faz no interesse do credor, de modo a permitir, assim, a recusa de bem oferecido à penhora em desacordo com a preferência legal estipulada pelo legislador infraconstitucional, tudo com vista a garantir a efetividade da execução forçada, nos termos da disposição contida no artigo artigo 612 do Código de Processo Civil. A propósito: Execução fiscal - IPTU. 1. Nomeação de bem móvel à penhora - Óleo diesel - Recusa manifestada pela Fazenda Pública com fundamento no desatendimento da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Admissibilidade - Prerrogativa do executado de indicar bens à penhora, prevista no artigo 9.º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, que é condicionada à observância da ordem legal de preferência - Execução que se dá no interesse do credor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Penhora on-line - Convênio BacenJud - Requisição ao Banco Central do Brasil (Bacen) - Bloqueio de ativos em nome da executada, até o valor da execução, junto ao Sistema Financeiro Nacional, para efetuação de penhora - CPC, art. 655-A (Lei n.º 11.382/2006)- Aplicação no âmbito da execução fiscal - Interpre- tação sistemática dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n.º 6.830/80 e 655 e 655-A do CPC - Possibilidade dessa penhora independentemente do esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis. 2.1. Sistema que dá maior eficacidade ao postulado constitucional da duração razoável do processo ( CF, art. 5.º, inc. LXXVIII), com isso tornando célere (celeridade processual), mais facilitada e efetiva a prestação da tutela jurisdicional - Princípio da máxima efetividade do processo - Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 997948-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 02.04.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC E ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO PROVIDO. A penhora on line é possível, sendo obedecida a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 484529-8 - Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - - J. 03.03.2009) Embora possível, a relativização da ordem legal da penhora apenas se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais se vislumbre, concretamente, prejuízos desnecessários ao patrimônio do executado, provocados pelo exequente quando da satisfação do seu crédito. Previsto expressamente na disposição contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser obrigatoriamente compatibilizado com o princípio da efetividade da execução forçada acima referido. Nesse contexto, é que foi editada a Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. No presente caso, o bloqueio de numerário não representa risco concreto de comprometimento das atividades empresariais do agravante. Por outro lado, vislumbra-se que a penhora on line de dinheiro é essencial para a célere e eficaz satisfação do crédito pelo exequente, ora agravado. Deve ser respeitada, assim, a ordem legal de penhora prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, afastando, por consequência, qualquer possibilidade de relativização. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO RESP 1.090.898/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. ART. 620 DO CPC. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ. 1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 3. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: AgRg no REsp 511.730 - MG, Reletor Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08 de agosto de 2005. 4. "A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ", consoante entendimento cediço no STJ. Precedentes jurisprudenciais: REsp 346.212 - SP, 2ª Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20 de fevereiro de 2006;: AgRg no REsp 768.720/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005; AgRg no Ag 682.851/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005; AgRg no Ag 634.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.06.2005; AgRg no Ag 547.959/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19.04.2004. 5. A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa executada demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ. 6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a r. decisão agravada e negar provimento ao agravo de instrumento por outros fundamentos. (STJ - AgRg no AI 1.302.857/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - J. 02/08/2010 - Public. 10/08/2010). Por fim, o pleito pela reforma da decisão que impôs ao agravante a transferência dos valores bloqueados não merece prosperar, porque a importância só foi transferida após a determinação judicial. Impõe-se, por todo o exposto, a manutenção das decisões impugnadas. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator o Excelentíssimo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha e o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski. Curitiba, 08 de março de 2016. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322954890/agravo-de-instrumento-ai-14686883-pr-1468688-3-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 511730 MG 2003/0033804-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 768720 SP 2005/0119271-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001222-34.2008.8.16.0185 PR 0001222-34.2008.8.16.0185 (Decisão monocrática)