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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14009922 PR 1400992-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 14009922 PR 1400992-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1766 23/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
RUY ALVES HENRIQUES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_14009922_3c193.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_EP_14009922_292b4.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade, em desprover o recurso com determinação, de ofício, para que o juízo a quo verifique o cumprimento ou não dos dois anos referidos, excetuando-se as interrupções, aplicando-se a máxima da coisa julgada, a fim de declarar extinta a pena pelo cumprimento, o que não importará necessariamente em desacolhimento do agente, diante da existência de sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança datada de 02.06.2015. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PRESENTENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO.SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE DOENÇA MENTAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA - A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE TER CARÁTER PERPÉTUO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 527 DO STJ E DA LEI 10.216/2001 QUE TRATA SOBRE "A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL" - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO, SEGUE-SE O MESMO RACIOCÍNIO ALIADO AO CONSECTÁRIO DA COISA JULGADA, DE MODO QUE PELA LEITURA SISTEMATIZADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS É DE SE DIZER, PORTANTO, QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE ASSIM FOI CONVERTIDA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O TEMPO MÁXIMO PREVISTO COMO PENA IMPOSTA DE FATO NA SENTENÇA - MÍNGUA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E SUAS INTERRUPÇÕES, CERTA INSTABILIDADE Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇANAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A SITUAÇÃO REAL EXISTENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFICIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO VERIFIQUE O CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DOIS ANOS REFERIDOS, EXCETUANDO-SE AS INTERRUPÇÕES, APLICANDO-SE A MÁXIMA DA COISA JULGADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO, O QUE NÃO IMPORTARÁ NECESSARIAMENTE EM DESACOLHIMENTO DO AGENTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DATADA DE 02.06.2015 - AUTOS 1441-05.2011.8.16.0068, ALÉM DE OUTRO FEITO EM ANDAMENTO.

1. EM SE TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL, PREVISTA NO ART. 183 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SUA DURAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO TEMPO QUE RESTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
2. ORDEM CONCEDIDA.(STJ - HC: HABEAS CORPUS Nº 130.162 - SP (2009/0037291-1) (ACÓRDÃO), RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 02.08.2012, 6ª TURMA, UNANIMIDADE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE: 15/08/2012) GRIFEI (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1400992-2 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 10.03.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: RUY ALVES HENRIQUES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 1400992-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E DE MEDIDAS DE SEGURANÇA Recorrente: SERGIO LUIZ DE MELO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PRESENTENS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE DOENÇA MENTAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA ­ A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE TER CARÁTER PERPÉTUO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 527 DO STJ E DA LEI 10.216/2001 QUE TRATA SOBRE "A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL" ­ APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO, SEGUE-SE O MESMO RACIOCÍNIO ALIADO AO CONSECTÁRIO DA COISA JULGADA, DE MODO QUE PELA LEITURA SISTEMATIZADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS É DE SE DIZER, PORTANTO, QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE ASSIM FOI CONVERTIDA JÁ NO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O TEMPO MÁXIMO PREVISTO COMO PENA IMPOSTA DE FATO NA SENTENÇA - MÍNGUA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E SUAS INTERRUPÇÕES, CERTA INSTABILIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 2 NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A SITUAÇÃO REAL EXISTENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFICIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO VERIFIQUE O CUMPRIMENTO OU NÃO DOS DOIS ANOS REFERIDOS, EXCETUANDO-SE AS INTERRUPÇÕES, APLICANDO-SE A MÁXIMA DA COISA JULGADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO, O QUE NÃO IMPORTARÁ NECESSARIAMENTE EM DESACOLHIMENTO DO AGENTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DATADA DE 02.06.2015 ­ AUTOS 1441-05.2011.8.16.0068, ALÉM DE OUTRO FEITO EM ANDAMENTO. 1. EM SE TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL, PREVISTA NO ART. 183 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SUA DURAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO TEMPO QUE RESTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. ORDEM CONCEDIDA. (STJ - HC: HABEAS CORPUS Nº 130.162 - SP (2009/0037291-1) (ACÓRDÃO), RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 02.08.2012, 6ª TURMA, UNANIMIDADE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE: 15/08/2012) GRIFEI VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1400992-2, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança, em que é Recorrente SERGIO LUIZ DE MELO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 3 reeducando, em face da decisão judicial constante do andamento 50.1/4763- 45.2013.8.16.0009, donde consta a revogação da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial e o reestabelecimento da internação em hospital de custódia. O agravante alega, em suma, requer que seja extinta a medida de segurança imposta ao réu. A Promotoria de Justiça contrarrazoou defendendo o provimento recursal. Em juízo de retratação foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão rechaçada. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O Recurso merece ser conhecido e no mérito desprovido. Segue a tese defensiva que muito embora jamais o agravante tenha comparecido mensalmente ao Juízo em razão da determinação judicial inexiste qualquer decisão que tenha suspendido o período de liberdade vigiada; que em 13.11.2014 sobreveio notícia de cometimento de novo delito, também sem ocorrer a suspensão e ou revogação da liberdade vigiada. Mas que por tal fato o Ministério Público pleiteou a revogação da liberdade vigiada. Contudo o lapso de prova estabelecido transpassou sem que nada fosse feito já que o benefício foi concedido em 26.11.2013, o cometimento do crime se deu em 13.11.2014, o pleito ministerial foi em 28.04.2014 e a revogação se deu apenas em 15.05.2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 4 Neste viés, argumenta a Defensoria Pública que diante da inércia do Estado, decorrido o prazo entre a concessão e a revogação do benefício a medida de segurança estaria extinta desde 22.11.2014 (mov. 62.1). Já o Ministério Público em contrarrazões (mov. 65.1) em síntese se manifestou pelo provimento recursal com os seguintes dizeres: O agravante f oi processado pela prática de dois crimes de furto, fatos ocorridos em 2010 e 2011, e sentenciado a 02 anos de internamento. Ficou recolhido no CPM até a data 25/11/2013 quando foi liberado para tratamento ambulatorial. Em data 18/03/2015, o Douto Juízo justificando sua decisão em um mero boletim de ocorrência, expediu mandado de prisão contra Sergio Luiz de Melo, pela sua suposta periculosidade. Como se vê nos autos, trata-se de pessoa pobre, oriundo de família pobre e de pouca instrução, residente no interior do Estado, e ainda doente mental. Praticou dois pequenos f urtos, fatos sem violência ou grave ameaça contra pessoas, pelo que foi recolhido no CPM por mais de um ano - registra-se aqui, o CMP é a unidade prisional mais terrível do Estado, insalubre etc, Enfim, em novembro de 2013 foi-lhe restituida a liberdade, alías, jamais deveria ter sido confiscada. Neste contexto, com inteira razão a Defesa quando afirma que decorreu mais de um ano do período de prova, sem que a medida tivesse sido revogada, portanto a medida de segurança de 02 anos restou extinta pelo seu cumprimento. Ora, se o interno não compareceu no Patronato, como disse o Juízo, isso não é motivo para decretar a sua prisão - pois se trata de pessoa portadora de doença mental, e nestas condições não é exigível conduta diversa. Ademais, o interno frequentou a dita Casa Feliz, onde recebia acompanhamento ambulatorial. Ou seja, embora portador de doença mental demonstrou algum senso de responsabilidade ao se submeter a tratamento ambulatorial. Entretanto, por algum motivo houve o desentendimento e o registro de ocorrência policial, que ao ver do Ministério Público deve ser objeto de outra investigação, outro processo criminal, e se for o caso outra medida de segurança. O que não deve ser acolhida é a absurda decisão de restabelecer uma medida de segurança já extinta pelo decurso do prazo. Registre-se, que não há nos autos nenhum indicativo de periculosidade. Afirmar que o interno é portador de doença mental, não significa dizer que se trate de pessoa perigosa. O evento recente deve justificar uma nova investigação, jamais para ressuscitar medida de segurança anterior. Diante de todo o exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento do presente recurso, e no mérito requer seja DADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 5 PROVIMENTO, para reformar a decisão anterior, e declarar extinta a medida de segurança imposta contra SERGIO LUIZ DE MELO, e determinar o recolhimento do respectivo mandado de prisão. Em contrapartida a Procuradoria Geral de Justiça se manifesta pelo desprovimento recursal, pois, em suma, entende que a medida de segurança possui prazo indeterminado, de maneira que deverá perdurar enquanto não averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de um ano, o agente não pode cometer atos dos quais se depreendam a sua periculosidade. Assevera ainda que deve ser procedido o exame de periculosidade e que o lapso temporal de um ano, diante do indicativo da permanência da periculosidade do agente não obsta a revogação do benefício. A decisão rechaçada consta assim exarada: Ao contrário do requerido pela Defesa, a medida de segurança não deve ser declarada extinta. O sentenciado, mesmo encaminhamento pelo CMP, não compareceu ao Patronato Penitenciário. Além disso, durante o período de prova, a instituição asilar informou que o sentenciado aceitou o tratamento oferecido com dificuldades, apresentou comportamento agressivo, sendo encontrada maconha em suas vestes. Em que pese decorrido o período de mais de 01 ano desde a data da decisão concessiva da liberdade, durante o período de prova não consta que o sentenciado tenha cumprido regularmente as condições elencadas no art. 115 da L.E.P.. Verificou-se, também, que ele cometeu um novo crime, fato indicativo de sua persistente periculosidade (art. 97, § 3º do Código Penal). Nesse sentido já decidiu o e. STJ. Senão vejamos: "A desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do art. 97, § 3º, do Código Penal. Na hipótese, constata-se que o agente voltou a apresentar comportamentos anormais, indicativos da doença que lhe acomete, causando temor e insegurança a seus f amiliares e à comunidade local, o que constitui motivo bastante para sua reinternação, face TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 6 ao descumprimento das condições do salvo-conduto" (RHC 20.599- BA, 5ª. T., REL. Felix Fischer, 28.05.2008, v.u) "(Grifos Nossos). É o caso na presente execução. As condutas apresentadas pelo sentenciado no curso do tratamento ambulatorial recomendam a retomada da medida de segurança, na modalidade de internação. Assim, revogo a medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial e reestabeleço a internação em hospital de custódia. Expeça-se mandado de internação ao sentenciado. Primeiramente ressalto que a medida de segurança não pode ter caráter perpétuo1, seja por período indeterminado como afirmado em tese contrária ao presente recurso. Não assiste razão à defesa em vista suas alegações eis que independentemente do lapso temporal transcorrido até a revogação do benefício que se deu apenas em 15.05.2015 não transcorreu qualquer período prescricional, haja vista que o agente, preso em 03.06.2010, se viu solto por ocasião da sentença em 14.09.2010 e foi novamente recolhido em 08.06.2011. Asseverando que há no mínimo outra medida de segurança vigente e outro processo em andamento, analisando-se especificamente o objeto do presente agravo, no processo sob n.1308-94.2010.8.16.0069 consta que o agente foi sentenciado à pena de dois anos de reclusão (substituída por prestação de serviço à comunidade). No andamento 4.1, em 23.10.2012, constou o acolhimento do pleito ministerial para o fim de aplicar medida de segurança ao então condenado. Também restou advertido que o tempo de internação deveria ser de no máximo dois anos em razão da sentença transitada em julgado. O caso em análise guarda procedimento junto à Lei de Execucoes Penais. Vejamos o artigo 175 do referido códex: 1 Súmula 527:"O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo a pena abstratamente cominada ao delito praticado."TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 7 Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte: I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver; V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior. Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes f or aplicável, o disposto no artigo anterior. Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação. Veja-se que a Súmula 527 do STJ retirou o caráter perpétuo2 antes impresso à medida de segurança:"O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo a pena abstratamente cominada ao delito praticado."Mas antes da edição dessa Súmula, quando no curso da 2 O Código Penal francês de 1810 submetia os insanos a segregação indefinida (art. 271), enquanto que aos menores reservava medidas de caráter educativo (art. 63). A partir de 1832, os mendigos e vagabundos liberados da segregação eram submetidos a vigilância espera da policia, vigilância essa que passou a ser incorporada a outros códigos surgidos a partir de então, tais como o sardo, o toscano, e também o Código italiano de 1889 (Código Zanardelli). Grifei. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 8 execução a pena for convertida em medida de segurança, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já era no sentido de que a referida medida deve resguardar limite com a pena imposta na sentença, verificando-se, pois, o quantum restante de cumprimento, ou seja, efetuada a detração -" o instituto da detração regula o desconto na pena privativa de liberdade (e no tempo da medida de segurança) do período em que o autor do fato esteve cautelarmente preso (por efeito de preventiva, decreto temporário, flagrante ou pronúncia) ou de internamento em hospital de custódia e tratamento (art. 42 do CP)"- José Antonio Paganella Das penas e seus critérios de aplicação / José Antonio Paganella Boschi. 6. ed., rev. atual. e ampl. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. 2. Ordem concedida. (HC 44.972/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 8.10.2007) Repisado tal entendimento em 2009: 2. No incidente de execução, consi stente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao tempo máximo da pena aplicada. 3. Extrapolado o prazo máximo da pena privativa de liberdade, não há como manter o paciente no cumprimento da medida de segurança, a qual deve ser declarada extinta. (HC 130.160/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 14.12.2009) E em 2012 pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 9 HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida. (STJ - HC: HABEAS CORPUS Nº 130.162 - SP (2009/0037291-1) (Acórdão), Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02.08.2012, 6ª Turma, unanimidade, Data de Publicação: DJe: 15/08/2012) Grifei Em tal julgado, bem referenciada a Lei 10.216/2001 que trata sobre"a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", dispondo seu artigo : Art. . É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Ora, a medida de segurança aplicada por absolvição imprópria, regula-se pelo quantum máximo da pena in abstrato prevista para o tipo penal. Mas diante da aplicação de medida de segurança já no curso da execução, segue-se o mesmo raciocínio aliado ao consectário da coisa julgada, de modo que pela leitura sistematizada do ordenamento jurídico, dos princípios constitucionais, à proteção aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais é de se dizer, portanto, que a medida de segurança que assim foi convertida já no curso da execução não pode ultrapassar o tempo máximo previsto como pena imposta de fato na sentença, como no presente caso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 10 Luiz Regis Prado nos condiz com a seguinte exposição: Não obstante, por razoes de segurança jurídica, a lei deveria estabelecer um limite máximo, determinado em função da duração regular do tratamento cientificamente recomendado ao agente.(31) Na sequência desse raciocino, muito embora se transcorrido esse lapso temporal ainda persistisse o estado de periculosidade, nada obstaria a liberação do internado, pois o poder de punir não pode se estender indefinidamente no tempo. (Grifei) Tanto pela coisa julgada, a segurança jurídica como princípio basilar do Estado Democrático de Direito não podem ser sobrepujadas pelo enlace da argumentação da continuidade da periculosidade evidenciada, que pode continuar por toda a vida, diga-se, mas que teve seu potencial argumentativo diminuído diante da proibição da pena perpétua conforme a recente Súmula do STJ. Diante de tal evolução histórica do direito em que se aboliu a sujeição ao prazo indeterminado de duração da medida enquanto persistisse a periculosidade, reservado o direito de punir do Estado, resguardados os princípios constitucionais , há que se aplicar a medida de segurança ao agente, senão pela pena máxima prevista em abstrato ­ já que no presente caso a medida de segurança se deu já no curso da execução e não por absolvição imprópria - pela pena imposta da sentença em razão, principalmente, da coisa julgada sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, maculando um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A revogação do benefício se deu em 15.05.2015, mas o agente foi preso em 03.06.2010, se viu solto por ocasião da sentença em 14.09.2010 e foi novamente recolhido em 08.06.2011, mas há questões não alimentadas no processo de execução. Veja-se que o procedimento deve ser devidamente alimentado, pois existe uma sentença absolutória imprópria preferida nos autos n.1441-05.2011.8.16.0068 em 02.06.2015, caso em que foi aplicada TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 11 medida de segurança e ainda, a existência de persecução penal em face do Agravante, nos autos n. 418-24.2011.8.16.0068, denunciado conforme artigo 302, parágrafo único, incisos I e III da Lei nº. 9.503/97, por fato ocorrido em 15.11.2010, em que aguarda julgamento do suscitado conflito negativo de competência. No entanto nada disso consta da situação" carcerária ", seja do relatório da situação processual executória do Agravante, como também não constam todas as interrupções do cumprimento da medida. Por óbvio não obsta dizer que inexiste prescrição, mas impossível verificar sem sombras de dúvidas o devido cumprimento. Verificando-se, portanto, que há míngua de informações nos autos de execução acerca da aplicação da medida de segurança e suas interrupções; havendo, portanto, certa instabilidade nas informações constantes dos autos de execução, não há condições de se auferir a situação real existente no processo de execução, pelo que determino que o Juízo da Execução atualize de maneira escorreita o procedimento. Desta feita, quanto ao que se extrai do pedido do Agravante, seja o reconhecimento da extinção da medida de segurança no que tange ao fato descrito no processo crime n. 1308-94.2010.8.16.0069, em que foi aplicada pena de 02 (dois) anos de reclusão, voto no sentido de se determinar, de ofício, que o Juízo a quo verifique o cumprimento dos dois anos referidos, excetuando-se as interrupções, a fim de declarar extinta a pena pelo cumprimento haja vista os fundamentos exposto no presente, o que não importará necessariamente em desacolhimento do agente, pois assevero a existência de sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança datada de 02.06.2015 ­ autos 1441-05.2011.8.16.0068, além de outro feito em andamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Recurso de Agravo nº 1.400.992-2 fls. 12 Advirto ainda que deve-se preservar o bom andamento do processo de execução, inclusive quando se trata de medida de segurança, recordando ainda e principalmente a Súmula 527 do STJ. III ­ DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade, em desprover o recurso com determinação, de ofício, para que o juízo a quo verifique o cumprimento ou não dos dois anos referidos, excetuando-se as interrupções, aplicando-se a máxima da coisa julgada, a fim de declarar extinta a pena pelo cumprimento, o que não importará necessariamente em desacolhimento do agente, diante da existência de sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança datada de 02.06.2015 Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA e MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA. Curitiba, 15 de março de 2016. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator
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