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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14327405 PR 1432740-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14327405 PR 1432740-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1756 09/03/2016
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Sérgio Luiz Patitucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14327405_8d7c6.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14327405_e2d61.pdf
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Ementa

- Para configuração de danos morais indenizáveis é necessário que reste presente a mácula à imagem, ao direito de personalidade ou à saúde psíquica do indivíduo, não bastando o mero aborrecimento, abalo momentâneo do sossego ou o infortúnio vivenciado em razão do convívio em sociedade. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1432740-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 05.11.2015)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SERGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1432740-5 DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ­ 1ª VARA CÍVEL Apelante: MICHAEL DA ROCHA Apelado: ORLANDO PAIVA DE SOUZA Relator: JUIZ SÉRGIO LUIZ PATITUCCI APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ INVASÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA ­ DANOS À PROPRIEDADE VERIFICADOS ­ DANOS MORAIS ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ MERO ABORRECIMENTO PELOS ESTRAGOS PROVOCADOS PELOS ANIMAIS ­ INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA QUE COBRIRÁ OS PREJUÍZOS ­ AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO OU DANOS À PERSONALIDADE DO OFENDIDO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO ­ NEGA PROVIMENTO. - Para configuração de danos morais indenizáveis é necessário que reste presente a mácula à imagem, ao direito de personalidade ou à saúde psíquica do indivíduo, não bastando o mero aborrecimento, abalo momentâneo do sossego ou o infortúnio vivenciado em razão do convívio em sociedade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 1432740-5, de São José dos Pinhais ­ 1ª Vara Cível, em que é apelante Michael da Rocha e apelado Orlando Paiva de Souza. I ­ RELATÓRIO Michael da Rocha ajuizou Ação de Indenização perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, autuada sob nº 17030-05.2012.8.16.0035, em face da Orlando Paiva de Souza e Flávio Andrade, narrando que no dia 31.05.2012 quatro animais (vacas) pertencentes ao segundo réu, os quais permaneciam guardados na propriedade do primeiro requerido, invadiram sua propriedade, fazendo grande estrago em seu jardim. Explica que precisou retirar os animais da residência e arcar com os valores referentes ao refazimento de seu jardim, buscando o ressarcimento pelo valor já gasto, de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como o pagamento de indenização por danos materiais, relativo ao valor efetivamente necessário para o conserto do jardim, conforme orçamentos apresentados. Pede, ainda, indenização por danos morais, em decorrência desses fatos. Em sua sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar somente o requerido Orlando Paiva de Souza ao pagamento de R$ 4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais), a título de danos materiais ao autor, valor esse devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do evento ilícito. Afastou, por outro lado, a existência de lucros cessantes, pois não comprovados, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pela sucumbência recíproca, condenou as partes ao rateio das despesas processuais, em igual proporção, bem como a compensação dos honorários advocatícios, observado o contido no artigo 12 da Lei nº 1060/50, em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Irresignados com o decidido em primeira instância, autor e réus apelam. O recurso de apelação do requerido visa afastar sua condenação, sustentando: a) ausência de nexo causal entre o evento danoso e sua conduta; b) ausência da obrigação de indenizar e de responsabilidade civil; c) excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, que teria furtado os animais; d) inexistência do dever de indenizar danos materiais, pelo não cometimento de ato ilícito e nem haver nexo causal. Já o recurso do autor é simplesmente visando o reconhecimento de danos morais indenizáveis no caso, pelo requere indenização em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem contrarrazões pelas partes. É o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Insurge-se o apelante em face da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, após reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido Orlando Paiva de Souza, condenando esse réu ao pagamento de indenização material, ao autor, no valor total de R$ 4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais). O recurso de apelação da parte ré nem sequer pode ser conhecido, posto que não foi recebido pelo juízo a quo, em razão de sua deserção (decisão de fl. 308 ­ mov. 121.1), contra o que não houve recurso da parte. Já o recurso do autor, preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece conhecimento. No mérito, no entanto, não há como acolhê-lo. É que a insurgência recursal do autor se restringe ao não reconhecimento de danos morais indenizáveis na espécie e não vejo razão para alterar o decido em primeira instância, pois escorreito o entendimento lá esposado. No caso, o autor argumenta que os danos morais são verificáveis pela tristeza de ver sua casa destruída, bem como pelo sentimento de aflição e raiva que teriam atingido sua personalidade. Contudo, cabe aqui fazer uma breve dissertação sobre o que é danos moral e sua diferenciação com os meros dissabores cotidianos. Segundo renomados doutrinadores: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida- se de indenizar o inefável (Venosa, 2011, p. 49). O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica (CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral, oriundo de uma ofensa a um bem material, ou em dano patrimonial indireto que decorre de evento que lesa direito da personalidade ou extrapatrimonial, como, p. ex., direito à vida, à saúde, provocando também um prejuízo patrimonial, como incapacidade para o trabalho, despesas com tratamento (Diniz, 2011, p. 108). Veja-se, que para haver a devida reparação do dano extrapatrimonial, em ordem pecuniária, precisa ficar comprovado que a vítima ficou privada de bem jurídico relevante, pois: "O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (Zannoni apud Diniz, 2011, p. 109). No caso, restou demonstrado que a situação vivenciada pelo autor, muito embora tenha lhe trazido dissabores e incomodação, não superou essa escala, não sendo apto a causar-lhe abalo psíquico que enseje indenização de natureza extrapatrimonial. É que, muito embora o autor alegue que sofreu angústia e tristeza por ver sua residência destruída, bem se vê que tal fato restringiu-se apenas ao seu jardim, isto é, não comprometeu sua moradia, de forma a privar-lhe de ter um local para morar. Tampouco se tem notícia de que os animais tenham ameaçado ou ferido o autor, de modo que a simples estadia deles em sua casa, com desfazimento de seu jardim, não pode ser alçado ao patamar de danos morais passíveis de indenização. Nesse ponto, importante ressaltar que o apelante sustenta ter sofrido dano moral indireto em razão dos fatos noticiados nos autos. Contudo, como se sabe, dano moral indireto é aquele que atinge dano patrimonial de forma que repercuta no âmbito moral da vítima, mas não é aplicável a qualquer subtração material, estando antes ligado a um bem de importância afetiva para a vítima, como a subtração de algo material cujo valor sentimental supere seu valor monetário. Como se vê, não é o caso dos autos, cujo único prejuízo noticiado é o estrago em seu jardim, bem de natureza comum e que pode ser recuperado por meio da devida indenização material. Assim, sob todos os prismas que se analise a questão, não se vê a configuração de danos morais aptos a ensejar a respectiva indenização, seja porque os danos percebidos pelo autor se restringiram à espera patrimonial e essa já restou abarcada pela sentença condenatória (em danos materiais cuja respectiva indenização já restou fixada), seja porque não há como reconhecer um abalo psíquico ou emocional tão grave que permita ao julgador fixar uma indenização pecuniária para reparar uma mera incomodação sofrida pelo apelante. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". (STJ, AgRg no AREsp 304325 / SE ­ Segunda Turma ­ Rel. Ministro Herman Benjamin ­ Dje 08/09/2015). Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a sentença de primeiro grau, tal como lançada. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto ­ Presidente com voto, Domingos José Perfetto ­ revisor, e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 05 de novembro de 2.015. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator
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