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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14524146 PR 1452414-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14524146 PR 1452414-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1754 07/03/2016

Julgamento

24 de Fevereiro de 2016

Relator

Rosana Amara Girardi Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14524146_694f0.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14524146_cc400.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, EXIGÍVEL E EFICAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.

1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte.
2. A oponibilidade dos negócios jurídicos se subordina ao preenchimento do trinômio existência-validade-eficácia.
3. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua manutenção.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1452414-6 - Pato Branco - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 24.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.452.414-6, DE PATO BRANCO ­ 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CRISTIAN GUSTAVO BRANDALIZE APELADO : IZALTINO SAMBUGARO RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO COBRANÇA ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRENTE ­ PRECLUSÃO ­ NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, EXIGÍVEL E EFICAZ ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte. 2. A oponibilidade dos negócios jurídicos se subordina ao preenchimento do trinômio existência-validade-eficácia. 3. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.452.414-6, de Pato Branco, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante Cristian Gustavo Brandalize e Apelado Izaltino Sambugaro. Trata-se de Ação de Cobrança (autos nº 0004755-56.2014.8.16.0131) ajuizada por Izaltino Sambugaro face de Cristian Gustavo Brandalize, sustentando que efetuou o pagamento de uma dívida em nome do Requerido, sub-rogando-se em direitos de crédito quantificados no valor atualizado de R$55.453,40 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). Desse modo, requereu a condenação do Requerido ao pagamento da dívida supracitada, acrescido do valor das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença1 julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, para condenar o Requerido ao pagamento o valor pago pelo Requerente, nos seguintes termos: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da dívida no valor de R$55.453,40 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente desde a última atualização feita pelo autor (maio/2014 ­ Ev. de nº 1.7), pela média do INPC + IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 01% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sob o valor da condenação, observado os parâmetros do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.." Inconformado Cristian Gustavo Brandalize, manejaram Recurso de Apelação2, pretendendo reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois lhe foi tolhido o direito de produzir a perícia grafotécnica que atestasse não ter firmado o contrato de empréstimo juntado aos autos. No mérito, afirma que: b) não houve o alegado empréstimo de dinheiro aduzido na inicial para pagamento de dívida com terceiro; c) atuou exclusivamente como intermediário das negociações entre as partes e que "o filho do Apelado, Guilherme Sambugaro, manteve contato direito com Nivaldo Gabriel (vendedor do veículo e credor), tendo o Apelante apenas acompanhado as negociações. Tanto é que o valor depositado diretamente a Nivaldo foi efetuado por Guilherme. Na verdade, com a possibilidade do lucro pela venda dos veículos, Guilherme se interessou pelo negócio e saiu à procura de possíveis clientes, tendo o Apelante, simplesmente, repassado o endereço de e-mail e o número de telefone de Nivaldo Gabriel, que vendia os veículos de baixo valor.". Sucessivamente, pleiteia pela redução do quantum arbitrado a título de honorários de sucumbência. Com as Contrarrazões3, vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Do alegado cerceamento de defesa O Recorrente requer a anulação da sentença e baseia seu inconformismo na alegação de que houve cerceamento de defesa, eis que não foi concluída a instrução processual que a assinatura que consta no contrato de empréstimo juntado aos autos no mov. 1.44. Contudo, não lhes assiste razão em seu pleito, pois preclusa está a possibilidade de requerer a dilação probatória. Como se observa do teor da decisão de fls. 110, diante da desnecessidade de dilação probatória, a Ilustre Julgadora verificou que o Apelante desistiu da produção da prova pericial, nos seguintes termos: "Por fim, ressalta-se que o réu em que pese em sua defesa tenha sustentado que a assinatura no contrato em questão não partiu de seu punho, quando da especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (Ev. nº 33.1), abrindo mão, assim, da prova pericial anteriormente mencionada na contestação." 5 Com efeito, assim consta da manifestação do Requerido, quando intimado a especificar quais provas pretendia produzir: "Informa o Réu que não possui outras provas a produzir que não a documental já apresentada nos autos."6 Diante disso, verifica-se que o Apelante deixou transcorrer, in albis, a oportunidade para recorrer da decisão que determinou o encerramento da instrução probatória7, razão pela qual não pode rediscutir a matéria em sede de apelação, haja vista a incidência da preclusão. Em outros termos: o direito à produção de provas encontra-se acobertado pela preclusão temporal, na medida em que, mesmo estando o Apelante devidamente cientificado da decisão que redundou no julgamento antecipado da lide, ele não tomou as medidas cabíveis para a reversão da referida decisão. Nesse sentido, pertinente a citação de Sérgio Gilberto Porto: "a preclusão nada mais representa do que a perda, extinção ou consumação de uma oportunidade processual".8 Assim, sendo previamente definida a ocasião em que os integrantes da relação processual terão oportunidade para realizar os atos pertinentes, e, passado o momento oportuno, não poderão as partes manifestar-se, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal. É por essa razão que Arruda Alvim afirma que, "pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência necessária da existência da preclusão temporal expressamente prevista no art. 183".9 Encontra-se, portanto, preclusa está a faculdade do Apelante de se insurgir contra a decisão que definiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido está a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "(...) 1 ­"Contra a r. decisão interlocutória que indefere a produção de provas, e anuncia o julgamento antecipado da lide, cabe o recurso de agravo, na modalidade de instrumento ou retido e, não sendo interposto nenhum destes recursos, torna-se preclusa a questão, não podendo ser renovada a sua discussão, em sede de apelação (TJPR, 5ª C. Cível, Ac. 15584, Rel. Lílian Romero, p. 0160365-6, j. 26.05.2006)."10 Portanto, nos termos dos artigos 183 e 473 do CPC, a matéria, quanto à produção probatória, está acobertada pela preclusão, não podendo a parte, em sede de apelação, alegar cerceamento de defesa se deixou transcorrer in albis o momento oportuno para atacar a decisão judicial. Diante do exposto, não merece prosperar o recurso neste tópico. Da ausência de violação ao exercício da posse Trata-se de ação de cobrança por meio do qual o Requerente pretende o recebimento do crédito cartularizado por contrato de empréstimo. No mérito, afirma o Requerido, ora Apelante, que tal contrato jamais foi celebrado entre as partes, bem como afirma que atuou como intermediário entre a negociação de compra e venda de veículos entre o filho do Apelado e terceira pessoa. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a oponibilidade do acordo11 instrumentalizado pelas partes, mediante o qual o Requerido se comprometeu a restituir o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A exigibilidade do contrato sub judice, assim como de qualquer negócio jurídico, depende do preenchimento simultâneo do trinômio da existência-validade-eficácia12 do contrato. Essa é a lição de GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA HELENA BARBOZA e MARIA CELINA BODIN DE MORAES:"Os negócios jurídicos devem ser analisados em três planos distintos, concernentes à sua existência, validade e eficácia, valendo-se o direito civil de três noções autônomas, por vezes indistintamente tratadas: os pressupostos, os elementos e os requisitos do negócio. (...) Analisa-se, assim, primeiramente, o plano da existência, depois o da validade e finalmente o da eficácia."13 Com efeito, evidencia-se que o contrato em tela preenche todos os requisitos de validade enumerados pelo artigo 104 do Código Civil, quais sejam:"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei."Outrossim, não se evidencia a ocorrência de qualquer causa que gere a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 166 e 171 do Código Civil:"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (...) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."Desse modo, insta-se consignar que os argumentos lançados pelos Apelante, de que as partes foram vítimas de estelionatários, não é apto a desconstituir a obrigação contratual estabelecida entre as partes, eis que não se adequa a ás hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Portanto, corretamente ponderou a sentença ao decidir que:"Inicialmente, cumpre esclarecer que o fato de o requerido ter sido provável vítima de estelionatários não influi na presente demanda, posto que tal fato não tem o condão de desconstituir a obrigação assumida pelas partes. Portanto, para o deslinde do feito, resta saber se o requerente se sub-rogou ou não nos direitos do credor primitivo, podendo, assim, cobrar a dívida em questão."14 A presente ação versa sobre a oponibilidade do contrato firmado entre as partes. Desse modo, inócua é a apreciação das situações adjacentes em que as partes foram lesadas por terceiros, eis que a pretensão jurídica anunciada pelo Requerido atinente a pessoas que não compõem a relação jurídica processual deve ser discutida nas vias próprias. Pois bem. Depreende-se do em tela que o contrato juntado aos autos é apto a demonstrar o fato constitutivo do direito de crédito do Autor, ônus que lhe incumbe, consoante determina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 333 do Código de Processo Civil é claro em estabelecer, em seu inciso I, que cabe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e, em seu inciso II, que o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo incumbe ao réu. Nesse sentido:"O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor."15 Sobre a questão vaticina NELSON NERY JÚNIOR16,"(...) o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa". No que é acompanhado por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART17, quando lecionam, que"... o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, ... no aumento do risco de um julgamento contrário". Desse modo, cumpria ao Requerido, ora Apelante, demonstrar os fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor, ônus do qual o Recorrente não se desincumbiu. Sendo assim, não merece prosperar o recurso neste tópico, mantendo-se hígida a condenação do Apelante quanto ao dever de adimplir o contrato de empréstimo firmado com o Apelado. Dos Honorários Advocatícios O Apelante requer a redução do montante fixado a título de honorários advocatícios. Contudo, deve ser mantido o valor atribuído aos honorários advocatícios, considerando o valor da condenação. Diante desse parâmetro, a quantia fixada remunera condignamente o patrono do Apelante, tendo-se em conta os requisitos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil18. Nesse sentido está a jurisprudência desta Corte Revisora:"APELAÇÃO CÍVEL - A ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO A PREENDIDO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO A DEQUADA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO - N EGA PROVIMENTO. A fixação da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar trabalho desenvolvido pelo causídico."19 Colhe-se das lições da doutrina:"Critério para a fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não reside, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária."20 Diante do exposto, mantém-se a r. sentença, entendendo que o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação corresponde à remuneração adequada do profissional, sobretudo em razão da natureza da causa e a sua simplicidade processual. Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do presente Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA. Curitiba, 24 de fevereiro de 2016. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora -- 1 Fls. 125/128. -- 2 Fls. 134/138. 3 Fls. 153/160. -- 4 Fl. 19. 5 Mov. 37.7. 6 Fls. 102 ­ mov. 33.1. -- 7 Certidão de Fl. 115 ­ Mov. 42.0 8 PORTO, José Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 6: do processo de conhecimento, arts. 444 a 495/José Gilberto Porto (coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva) - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 219. -- 9 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. RT manuais, v. 1, 6a ed. ver. e atual., São Paulo, 1997, p. 462. 10 TJPR ­ AC 346.963-4, Ac. 3506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Shiroshi Yendo, Julgamento: 09.08.2006. -- 11 Fl. 19. 12 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V.1: Parte Geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva: 2011. p. 349. 13 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da Republica. Rio de Janeiro: renovar, 2004. p. 213-214. -- 14 Fl. 126. -- 15 STJ, REsp nº 808948/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Dj 20.03.2006. 16 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 531. 17 Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 271. -- 18 Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 19TJPR - AC 259.967-5, Ac 4106, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 18.10.2006. -- 20NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 193.
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