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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1068839203 PR 1068839-2/03 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1068839203 PR 1068839-2/03 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1758 11/03/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Cláudio de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1068839203_2a49e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1068839203_8b8c1.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos 02 e no mérito rejeita-los e em conhecer parcialmente dos embargos 03 e, na parte conhecida, os acolher sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535DO CPCNÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - RESP 1.111.117/PR DO STJ - POSSIBILIDADE - Embargos de Declaração nº 1068839-2/02e 1068839-2/03 - HSUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - VICÍOS SANADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1068839-2/03 - Campo Mourão - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 17.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CLAUDIO DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1068839-2/02 E 1068839-2/03 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068839-2 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO Embargante 02: JCS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Embargante 03: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Relator: DES. CLAUDIO DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE ­ INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO ­ HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS ­ MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO ­ EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE ­ BOA-FÉ OBJETIVA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL ­ RESP 1.111.117/PR DO STJ ­ POSSIBILIDADE ­ SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ­ VICÍOS SANADOS ­ EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1068839-2/02 e 1068839-2/03, de Campo Mourão - 1ª Vara Cível, em que são embargantes JCS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. I ­ RELATÓRIO JCS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A opuseram embargos de declaração às fls. 987/989 e 972/976, respectivamente, contra o acórdão de fls. 961/969, o qual por unanimidade de votos deu parcial provimento ao recurso de apelação. UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A aduz que: a) no tocante a redistribuição da sucumbência o acórdão contraditoriamente considerou a vitória apenas para permitir a cobrança de TAC e Tarifa de Operações, pelo que não determinou a devida redistribuição da sucumbência, não considerando que o banco também foi vencedor quando a aplicação do art. 354 do CC; b) considerando que a parte embargante inadimpliu o contrato ao violar a boa-fé objetiva, é de ser reconhecido o abuso da embargada e decretada a supressão do direito material de exigir o ressarcimento de qualquer lançamento na conta corrente; e, c) o acórdão manteve a condenação do embargante ao pagamento de juros de mora de 1% a.m cumulado com correção monetária, em período posterior a 10/01/2003, data da vigência do CC/02 em expressa violação ao disposto no art. 406 do CC/02 e jurisprudência consolidada no STJ, pelo que deve ser revista a questão relativa à aplicação da Taxa Selic. Requer a atribuição do efeito infringente aos embargos para o fim de suprir as omissões. JCS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA alega que os contratos juntados aos autos são alusivos a empréstimos realizados entre as partes e não contratos de abertura de crédito em conta corrente, bem como nos intervalos de 17/11/1997 até 16/12/1999 e ainda de 17/03/200 até os dias atuais não existem taxas de juros. Ante o pedido dos embargos conter efeito infringente do julgado, as partes foram intimadas para apresentar contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos para análise. É, em suma, o relatório. II ­ VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1068839- 2/02 JCS MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Conheço dos embargos, eis que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e no mérito os rejeito. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão proferida, obscuridade, contradição ou omissão. Importante salientar que a jurisprudência admite, também, como hipótese de cabimento do recurso, embora não previsto expressamente no artigo 535 do CPC, o erro material. Alega que o embargante que os contratos juntados aos autos são alusivos a empréstimos realizados entre as partes e não contratos de abertura de crédito em conta corrente, bem como nos intervalos de 17/11/1997 até 16/12/1999 e ainda 17/03/200 até os dias atuais não existem taxas de juros. Pois bem. Da análise dos embargos ora manejados, denota- se que o embargante está a manifestar seu inconformismo face às conclusões do julgado. Isso porque a matéria debatida foi devidamente tratada no bojo do acórdão guerreado, ainda que não da forma pretendida pelo recorrente, e que, em momento algum, os contratos objeto foram tratados como contratos de abertura de crédito em conta corrente, ou natureza diversa da sua. Logo, não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Não fosse isso, este Tribunal é uníssono no sentido de que os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscutir a matéria apreciada no acórdão embargado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Contudo, se a parte não se conforma com o que fora julgado, deve buscar os recursos cabíveis para apresentar sua irresignação, não podendo se valer dos declaratórios para tentar recolocar em pauta tema já discutido." (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 992612-3/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 05.08.2014) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO- PROVIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração não providos". (TJPR ­ Acórdão 22467 ­ 15ª Câmara Cível ­ Rel. Des. Jucimar Novochadlo ­ j. 19/01/2011). Sobre o tema, recentemente se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. II. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os Embargos de Declaração. III. Hipótese em que o acórdão embargado concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao reexame do pleito administrativo, formulado pelo impetrante - de transposição e apostilamento para o cargo de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União -, à luz dos requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei 9.028/95 e Instruções Normativas pertinentes. IV. A questão envolvendo o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a transposição e apostilamento, almejados pelo embargado, será apreciada oportunamente, pela própria Administração Pública, inexistindo falar, portanto, em omissão ou contradição no acórdão embargado, sobre tal temática. V. Consoante a jurisprudência do STJ,"os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos"(STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 29/10/2007). VI. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, a via especial não se presta à análise de alegada ofensa à Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Precedentes. VII. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no MS 16.169/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014). (Grifei). A bem verdade, o manifesto inconformismo do embargante não se coaduna com o propósito dos embargos de declaração, pelo que, o acórdão combatido tendo decidido a controvérsia em consonância com a legislação pátria, a rejeição dos presentes embargos se impõe. Por tais razões, os presentes embargos de declaração são conhecidos, e no mérito, rejeitados, eis que não ocorreu demonstração cabal de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mas sim do mero inconformismo da parte embargante com o acórdão proferido. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1068839- 2/03 UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Sustenta o embargante que houve violação à boa-fé objetiva pelo embargado, acarretando na supressão de direito (supressio). A apreciação de tal ponto configuraria inovação recursal e seu conhecimento violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, haja vista não ter sido trazida à apreciação do d. juízo de primeiro grau, bem como não trata-se de matéria de ordem pública, sendo portanto, impossível a análise neste momento processual. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE.OMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO.PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM ART. 2028 DO ATUAL CÓDIGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1165926-0/01 - Coronel Vivida - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 09.05.2014) Deste modo, não conheço deste ponto por inovação recursal. No mais, conheço dos embargos, eis que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e no mérito os acolho sem efeito modificativo do julgado. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão proferida, obscuridade, contradição ou omissão. Importante salientar que a jurisprudência admite, também, como hipótese de cabimento do recurso, embora não previsto expressamente no artigo 535 do CPC, o erro material. Pois bem. Sustenta o embargante que o acórdão manteve a condenação do embargante ao pagamento de juros de mora de 1% a.m cumulado com correção monetária, em período posterior a 10/01/2003, data da vigência do CC/02 em expressa violação ao disposto no art. 406 do CC/02 e jurisprudência consolidada no STJ, pelo que deve ser revista a questão relativa à aplicação da Taxa Selic. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo ­ Resp 1.111.117/PR, firmou o entendimento de que, após a vigência do novo Código Civil, aplica-se a taxa Selic, como índice comum de juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 406, também do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"(REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010)."A atualização da repetição do indébito deve ocorrer da seguinte forma: juros de mora de 0,5% (arts. 1062 e 1063 do CC/16) até a entrada em vigência do Código Civil de 2002 e correção monetária (INPC) e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei nº 9065/95)."(TJPR ­ 13ªCCiv ­ Apelação Cível nº 1248310-0 ­ Rel. Des. Luiz Taro Oyama; pub em 16.09.2014)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.RECURSO DO BANCO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02. POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1225642-9/01 - Santa Helena - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 21.10.2015). Grifei. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, a parte da sentença que determinou que "os valores a serem restituídos deverão ser apurados através de cálculos aritméticos, conforme disposto no art. 475-B do CPC, valendo-se dos índices utilizados para os cálculos judicias (média INPC/IGPDI ­ Decreto nº 1.544), a contar da data de cada pagamento indevido até a efetiva repetição, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação." É de ser alterado para que a repetição dos valores abusivos seja realizada de forma simples, incidindo juros de mora de 0,5% (art. 1062 e 1063 do Código Civil de 1916) a partir da citação e correção monetária, a partir de cada lançamento indevido, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após aplicação única da Taxa Selic. Por fim, quanto a distribuição da sucumbência assiste razão o embargante, considerando a reforma da sentença, quanto a aplicação do art. 354 do CC e possibilidade da cobrança de TAC e tarifa de operações ativas, a sucumbência é de ser redistribuída. Pelo que deve o réu, ora embargante arcar com 80% custas, despesas processuais e honorários advocatícios e a parte autora com os outros 20%. Nessas condições, conheço parcialmente dos embargos de declaração e na parte conhecida os acolho sem efeito modificativo do julgado, para o fim de que se dê à aplicação da taxa Selic como indexador da correção dos valores, desde a vigência do Código Civil e para o período anterior a vigência do Código Civil, deve incidir a taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês acrescido de correção monetária, nos termos do entendimento do STJ. Declaro, por fim, prequestionadas todas as matérias aclamadas, para os fins que possam sobrevir. É como voto. III ­ DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos 02 e no mérito rejeita-los e em conhecer parcialmente dos embargos 03 e, na parte conhecida, os acolher sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Claudio de Andrade, Desª Rosana Andriguetto de Carvalho e Des. Athos Pereira Jorge Junior. Curitiba, 04 de março de 2015. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator
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