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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14608292 PR 1460829-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14608292 PR 1460829-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1754 07/03/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Sônia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14608292_78232.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14608292_50935.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL". PACIENTE QUE, SEGUNDO NOTICIADO, POUCO DEPOIS DE SUA SOLTURA, EM 03.03.15, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA, INDO PARA GUAÍRA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, POR ESSE MOTIVO. OBSTRUÇÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL.INTENÇÃO DE FUGA CLARAMENTE DEMONSTRADA. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO DEMONSTRADO.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1460829-2 - Colombo - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 18.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SONIA REGINA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1460829-2 HABEAS CORPUS Nº 1460829-2 (0048385- 36.2015.8.16.0000) ­ FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1.ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ANDREZA LIMA DE MENEZES (DEFENSORA PÚBLICA). PACIENTE: LÁZARO GERALDO MARTINS FILHO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL". PACIENTE QUE, SEGUNDO NOTICIADO, POUCO DEPOIS DE SUA SOLTURA, EM 03.03.15, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA, INDO PARA GUAÍRA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA, POR ESSE MOTIVO. OBSTRUÇÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. INTENÇÃO DE FUGA CLARAMENTE DEMONSTRADA. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1460829-2 da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante ANDREZA LIMA DE MENEZES (DEFENSORA PÚBLICA), paciente, LÁZARO GERALDO MARTINS FILHO, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAZARO GERALDO MARTINS FILHO, condenado nos autos de ação penal n.º 0011661-80.2014.8.16.0028 pela prática da infração prevista no TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1460829-2 art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sob a alegação de "constrangimento ilegal", aos argumentos de que o d. Juízo impetrado, ao prolatar a sentença condenatória, decretou novamente a prisão preventiva do ora paciente sob o fundamento da necessidade da medida para a "garantia da aplicação da lei penal" em razão da mudança de endereço, depois de sua soltura, no curso da ação penal. Argumenta a impetrante, em breve síntese, que não há indicativo concreto de que o paciente tenha efetivamente empreendido fuga, esclarecendo, ainda, que já houve interposição de recurso de apelação em face da sentença, havendo grande probabilidade de provimento do apelo, futuramente, para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal. Indeferida a liminar (fls. 98/99 ­ TJPR), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, pela denegação da ordem (fls. 102/105 ­ TJPR). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. CONHECIMENTO. Conheço do writ, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. Da análise detida dos presentes autos, concluo que a ordem deve ser denegada. Com efeito, pouco há que se acrescer ao quanto já consignado por ocasião do indeferimento da liminar. Com efeito, a despeito do pretérito relaxamento da prisão por "excesso de prazo" no curso da ação, a decretação da custódia cautelar do paciente, quando prolatada a sentença condenatória (que condenou o paciente, pela prática da infração prevista no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado), seu deu mediante escorreita e concreta fundamentação. Com efeito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1460829-2 como bem consignado na decisão combatida, as informações acostadas aos autos estão a evidenciar que o paciente, depois de sua soltura, ao que tudo indica, empreendeu fuga a fim de se furtar à aplicação da lei penal, mudando-se de Colombo para Guaíra, deixando inclusive de comparecer à audiência de instrução e julgamento (sendo decretada a sua revelia). Como se observa, o "Alvará de Soltura" foi cumprido em 03.03.15 e, de acordo com a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, em 18.07.15, o paciente não foi encontrado em sua residência, tendo sido informado por Alícia (sobrinha do réu) que o mesmo teria se mudado para Guaíra já havia pelo menos três meses (meados de abril, portanto), assim demonstrando-se a sua clara intenção de fuga, inclusive porque a sua própria família, segundo declarado na ocasião, também não tinha notícia de seu paradeiro. Diante dessas circunstâncias, tenho por demonstrada a fuga perpetrada, sendo cabível a decretação da custódia cautelar, nos termos, inclusive, do que diz a jurisprudência, a respeito do tema: "Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a fuga do distrito da culpa representa fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva do réu como forma de assegurar a aplicação da lei penal." (HC 315.768/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) De resto, a mera possibilidade de abrandamento para o regime semiaberto (do que decorre que em sendo o paciente reincidente, o regime de cumprimento de pena ainda é o fechado) não tem o condão de justificar a revogação da custódia cautelar, até mesmo porque, em admitindo-se a execução provisória da pena, nada impede que, na hipótese de eventual cumprimento da "ordem de prisão" e de ser acolhida a pretensão recursal, sejam adotadas as medidas pertinentes no sentido de assegurar ao réu a permanência no regime adequado para cumprimento de pena. "Tendo o réu permanecido cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de, na sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus nº 1460829-2 condenatória, ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não lhe confere, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido." (RHC n. 45.421/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, Relator p/ acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - Quinta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 30/3/2015). Precedentes." (AgRg no RHC 53.096/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015) Portanto, a despeito das alegações tecidas pela impetrante na peça inaugural, não há `constrangimento ilegal' a ser reconhecido no mérito, razão pela qual a denegação da ordem é medida de rigor. CONCLUSÃO. Ante o encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de denegar a ordem. `EX POSITIS': ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. A Sessão de Julgamento foi presidida pela Desembargadora Lídia Maejima, com voto, dela participando o Desembargador Renato Naves Barcellos. Curitiba, em 18 de fevereiro de 2016. Acórdão lavrado pela Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
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