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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13801962 PR 1380196-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13801962 PR 1380196-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1750 01/03/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Dalla Vecchia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13801962_d27c1.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13801962_d10e5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA.EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Deve o Juiz acolher o pedido de inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
2. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1380196-2 - Paranaguá - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: FABIO HAICK DALLA VECCHIA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.380.196-2, DA 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. AGRAVANTE: MALUCELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AGRAVADOS: JEANE APARECIDA FRANCA PINHEIRO E OUTRO. RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o Juiz acolher o pedido de inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 2. Agravo de instrumento não provido. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da 2.ª Vara Cível de Comarca Paranaguá, em que é agravante Malucelli Materiais de Contrução Ltda., sendo agravados Jeane Aparecida Franca Pinheiro e outro. RELATÓRIO Trata-se de recurso, interposto em face da decisão de fl. 16-TJ, proferida na "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", a qual deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos ora agravados. Nas razões do recurso, a parte agravante requer a reforma da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que "inexiste para a parte demandante a necessária hipossuficiência, em qualquer aspecto jurídico, técnico ou econômico, que lhe dificulte a produção de provas dos fatos alegados na petição inicial" (fl. 14-TJ). Aduz, ainda, que a situação fática exposta pelos agravados, bem como pelos documentos carreados nos autos, comprovam a impossibilidade da paliação do instituto da inversão do ônus da prova. Na decisão de fl. 57/58-TJ foi denegado o efeito suspensivo ao recurso. Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 65/75-TJ). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como se vê dos autos, a parte agravante insurge- se contra a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos agravados, nos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...). VIII ­ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, a apreciação do pedido impõe a análise de se há, no caso concreto, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência do consumidor. A respeito, destaque-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão, pode ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência técnica e a hipossuficência jurídica. A hipossuficiência econômica ocorre na hipótese em que o consumidor não dispõe de meios financeiros para promover, no processo, a defesa do direito que invoca. Já a técnica, ocorre na hipótese de a prova necessária para a tutela desse direito ser de tarefa difícil ou impossível ao consumidor. Por último, apresenta-se a hipossuficiência jurídica, onde a parte consumidora é assistida por profissional de baixa qualificação para o exercício de seu mister, proporcionando a apresentação deficiente da demanda judicial e ensejando uma assistência jurídica imperfeita para os fins de proteção do consumidor. No caso dos autos, e analisando o conjunto probatório, verifica-se que é evidente a hipossuficiência dos agravados em relação à empresa agravante. Vale dizer, não há dúvida de que resta literalmente evidenciada a hipossuficiência técnica dos agravados, já que, ao adquirirem o imóvel da recorrente, sustentam que o receberam em condições diversas do pactuado, apresentando falhas e defeitos que frustraram suas expectativas, resultando na ação judicial. Assim, considerando que o autor produziu prova mínima da veracidade das suas alegações, é o caso de manter a decisão agravada, especialmente porque a construtora agravante dispõe de melhores condições para esclarecer o motivo das alegadas imperfeições no imóvel. Logo, conheço do recurso, para, no mérito, negar- lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'artagnan Serpa Sá, sem voto, e dele participaram, acompanhando o voto do Senhor Relator, a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa e Dra. Fabiana Silveira Karam. Sala de Sessões da Sétima Câmara Cível, Curitiba, 2 de fevereiro de 2016. Des. Dalla Vecchia Relator
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