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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14109216 PR 1410921-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 14109216 PR 1410921-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1750 01/03/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

Ademir Ribeiro Richter

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14109216_7b84c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14109216_ff183.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 18ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO COMPRADOR - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1410921-6 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 17.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ADEMIR RIBEIRO RICHTER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1410921-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 23ª VARA CÍVEL. AUTOS DE ORIGEM: 0006178-22.2015.8.16.0194. AGRAVANTE: CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. AGRAVADO: SEBASTIÃO GAZZETA LEITE. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral). 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ­ QUITAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO COMPRADOR ­ OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE ­ DECISÃO ESCORREITA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1410921-6, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Curitiba Capanema Empreendimento Imobiliário Spe. Ltda. e agravado Sebastião Gazzeta Leite. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 283/285, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer (nº 0006178-22.2015.8.16.0194) que deferiu o pedido liminar para determinar que o réu promova a o cancelamento da hipoteca, bem como a lavratura da escritura de compra e venda, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Em suas razões (fls. 04/13-TJ), sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que inexiste verossimilhança nas alegações trazidos pelo autor, ora agravado, em seu pedido inicial. Para tanto, aduz que o juízo a quo não observou o disposto na alínea a, da cláusula 11.1, do instrumento contratual celebrado entre as partes, a qual prevê que o prazo para outorga da escritura pública de compra e venda se iniciará 120 dias após a quitação do mútuo objeto do contrato de financiamento pela Vendedora perante o Itaú Unibanco S.A. Alega que o prazo de 15 dias para entrega de tal documento é demasiadamente exíguo, vez que o tempo mínimo para que o cartório possibilite a escritura definitiva é de 30 dias, se não houver nova exigência com relação aos documentos apresentados. Requer, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, em razão de a mesma se mostrar excessiva, contrária ao princípio da razoabilidade e além de caracterizar enriquecimento sem causa. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu total provimento. O recurso foi processado e o pedido liminar foi indeferido às fls. 464/466-TJ. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 471/496. Em seguida, o agravante peticionou informando a devida baixa da hipoteca (fls. 499/509). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar o voto. II - Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cinge a controvérsia recursal em se definir o eventual acerto ou desacerto da decisão agravada ao deferir em a antecipação de tutela com a finalidade de determinar a agravante a promover a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel objeto dos autos, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Consoante estabelece o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser deferida, desde que exista prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, em que pese o agravante defenda que não há verossimilhança nas alegações trazida pelo autor/agravado em seu pedido inicial, através de uma atenta análise aos autos, verifica-se a presença de todos os elementos que ensejaram no deferimento da liminar de obrigação de fazer. Isso porque, a pretensão buscada pelo agravado encontra-se respaldada em contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação, devidamente quitado (conforme termo de quitação de fls. 105-TJ), e onde o recorrente comprometeu-se a outorgar a escritura pública de compra e venda, livre e desembaraçada de ônus, incluindo a hipoteca existente em favor do banco interessado. A alínea a da cláusula nº 11.1 do Instrumento de fls. 80/102, dispõe que a outorga da escritura pública de compra e venda da unidade, inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza, somente ocorrerá, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da data do registro da Convenção de Condomínio ou do mês de pagamento integral do preço pelo Comprador, desde que: tenha ocorrido a quitação do mútuo objeto do contrato de financiamento pela Vendedora perante o Itaú Unibanco S.A; tenha sido pago pelo Comprador as quantias referentes aos Kits, se solicitados, e, também, as quantias referentes a Opção de Planta; tenha decorrido 180 (cento e oitenta dias) da data de averbação do habite-se no Registro Imobiliário competente. Conforme bem destacado pelo Ilustre Magistrado prolator da decisão interlocutória agravada, a concessão do habite-se se deu em 22.04.2014 (mov. 1.7), a quitação do preço se deu em 05.09.2014 (mov. 1.6) e a Assembléia Geral de Instalação do Condomínio se deu em 27.06.2014 (mov. 1.7) e, embora o financiamento da construção pelo Vendedor não tenha sido quitado perante a instituição Financeira, tal situação não pode ensejar em prejuízo ao comprador (agravado), uma vez que essa obrigação é exclusiva do agravante. Inclusive, note-se que, por meio da edição da Súmula nº 308, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Ademais, através de documentos acostados aos autos (fls. 504/505-TJ), vislumbra-se que a baixa da hipoteca ocorreu em 16 de julho do ano corrente e, portanto, desde tal data poderia o agravante promover a outorga da escritura em questão, contudo até a presente data esse ainda não o fez conforme se infere das informações trazidas às fls. 519/526-TJ. A propósito, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - APELANTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO COMPRADOR - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1312046-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 22.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - MÉRITO - RECORRENTE QUE POSSUI O DEVER DE TRANSFERIR O IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO- COMPRADOR - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE - PENDÊNCIA QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1225925-3 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 17.03.2015) Por oportuno, não há que se falar em excessivo valor da multa diária arbitrada, para o caso de descumprimento da decisão, nem em exiguidade do prazo de 15 (quinze) dias. A multa cominatória é cabível ante aos fatos narrados, uma vez que o agravante não cumpriu voluntariamente a sua obrigação de outorgar a escritura nos termos pactuados, sendo necessária a propositura do presente. Salienta-se que a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo, sempre que necessário, ser reduzida a um patamar razoável. In casu, sem dúvida, o valor das astreintes, fixado pela decisão do magistrado singular em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, mostra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor total do contrato é de R$ 340.865,81 (trezentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), Diante do exposto, voto em negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão atacada. III. DISPOSITIVO Acordam os membros integrantes da 18ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Vitor Roberto Silva, com voto, e dele participou o Eminente Juiz Substituto em 2º Grau Helder Taguchi. Curitiba, 17 de fevereiro de 2016. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR
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