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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14560940 PR 1456094-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1456094-0, DA COMARCA DE PALMEIRA – JUÍZO ÚNICO.

Apelante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Relator: DES. NILSON MIZUTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPLANTAÇÃO DE USINA DE COMPOSTAGEM. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. OPÇÃO POR ATERRO SANITÁRIO. DESTINAÇÃO AMBIENTAL

ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRATIVA. POLÍTICA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

A técnica a ser utilizada para a destinação dos resíduos sólidos e rejeitos insere-se no âmbito de discricionariedade do administrador público, a quem compete adotar aquela que se mostrar ambientalmente adequada e economicamente viável, de acordo com a realidade Municipal.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível nº 1456094-0 fl. 2

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1456094-0, da Comarca de Palmeira – Juízo Único, em que é apelante MUNICÍPIO DE PALMEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATÓRIO

Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Palmeira.

Narrou que após Inquérito Civil, constatara-se que a Municipalidade possuía Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, constituíra associação de recicladores e celebrara contrato de concessão de uso para instalação de usina de reciclagem. Todavia, não existem indícios de usina de compostagem para a correta destinação dos resíduos orgânicos.

Noticiou que elaborara minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para celebração com o Município de Palmeira, mas o ente público não aceitara as condições proposta ante a ausência de disponibilidade orçamentária.

Ante a negativa da Municipalidade, solicitara ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP a realização de vistoria no

Apelação Cível nº 1456094-0 fl. 3

aterro sanitário municipal. Em resposta, o IAP informara a existência de diversas irregularidades e indicara a necessidade de diversas obras para renovação da licença ambiental de operação.

Defendeu a necessidade de dar destinação correta a compostos orgânicos, que diminuem da vida útil dos aterros sanitários. Teceu considerações sobre a importância de projetos para diminuir o impacto ambiental dos resíduos sólidos produzidos no Município de Palmeira.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Palmeira que dê andamento junto ao IAP para a implantação da usina de compostagem, através do protocolo das licenças prévias, de instalação e operação. No mérito, a confirmação da liminar.

Notificado, o Município de Palmeira apresentou manifestação ao pedido de antecipação de tutela (f. 304/313).

A antecipação de tutela almejada foi concedida (f. 352/356).

Citado, o Município de Palmeira apresentou contestação. Em preliminar, arguiu o cumprimento da decisão antecipatória. No mérito, defendeu que realiza a correta destinação dos rejeitos e resíduos sólidos. Asseverou que possui aterro sanitário legalidade, com operação terceirizada e acompanhamento técnico por profissional técnico.

Apelação Cível nº 1456094-0 fl. 4

Arguiu que não é inerte em relação às exigências ambientais e mesmo diante de dificuldades de ordem orçamentária, procedimental e estrutural, adotara as providências para se adequar à legislação ambiental. Destacou a necessidade de realizar processo licitatório para cumprimento da determinação judicial e a inaplicabilidade da multa cominatória diária. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A magistrada a quo, Dra. Cláudia Sanine Ponich Bosco, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar e “determinar que o Município de Palmeira promova o pedido de licença de instalação do empreendimento; que após a concessão da licença de instalação, inicie imediatamente a construção do pátio de compostagem e subsequentemente protocole pedido de Licença de Operação junto

o Instituto Ambiental do Paraná, dando início imediato ao processo de compostagem, nos prazos consignados na Resolução do CONAMA 237/97; salvo impossibilidade atribuída ao órgão licenciador, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a serem suportados pelo Município.”. Ainda, condenou a Municipalidade ao pagamento das despesas processuais (f. 456/462).

Inconformado, o Município de Palmeira interpõe apelação. Afirma que apesar de não ter instalado usina de compostagem, desenvolveu políticas públicas adequadas para a destinação final ambientalmente adequada através da reciclagem, reutilização e recuperação dos resíduos sólidos. Sustenta que os rejeitos produzidos na Municipalidade são distribuídos em aterro sanitário devidamente licenciado.

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Aduz que está em situação regular em relação a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a implantação imediata da usina de compostagem é desnecessária. Todavia, em cumprimento à decisão judicial, iniciou processo de licenciamento perante o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que aguarda andamento pelo órgão ambiental.

Argumenta que não está inerte em relação às exigências da legislação ambiental, apesar das dificuldades de ordem orçamentária, procedimental e estrutural. Cita algumas das medidas adotadas para a correta destinação dos resíduos e rejeitos produzidos por seus munícipes.

Registra a necessidade de instauração de processo licitatório e a impossibilidade arbitramento de multa diária. Requer a reforma da r. sentença ou, alternativamente, seja afastada a penalidade de multa diária em caso de descumprimento.

Foram apresentadas as contrarrazões (f. 507/514).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (f. 13/20 – autos físicos).

VOTO

O Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a ação civil pública contra o Município de Palmeira para impor à Municipalidade a obrigação de promover, “em prazo razoável (sugere-se 30 dias), o protocolo do pedido de Licença Prévia junto

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o Instituto Ambiental do Paraná para a implantação da usina de compostagem”. Ainda, requereu que as licenças de instalação e operação fossem solicitadas a partir da concessão da licença imediatamente anterior (f. 16).

A magistrada a quo acolheu a pretensão Ministerial para “determinar que o Município de Palmeira promova o pedido de licença de instalação do empreendimento; que após a concessão da licença de instalação, inicie imediatamente a construção do pátio de compostagem e subsequentemente protocole pedido de Licença de Operação junto ao Instituto Ambiental do Paraná, dando início imediato ao processo de compostagem, nos prazos consignados na Resolução do CONAMA 237/97”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (f. 461).

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores,

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distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor aos particulares a elaboração de seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade os principais países desenvolvidos e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.

A disposição final adequada de resíduos sólidos deveria ser implantar em até quatro anos, contados da publicação da Lei n. 12.305/2010, nos termos do art. 54:

“Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o do art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.”

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Por igual, a Lei estabelece as definições de rejeitos e resíduos sólidos, nos termos do art. 3º, XV e XVI:

“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de ati...