jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Wagih Massad

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_IP_14912086_ba932.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_IP_14912086_531f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.491.208-9 DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE

CURITIBA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INDICIADO: ALESSANDRA MEDEIROS RADICHESKI

RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD

I – Trata-se de inquérito policial instaurado por Delegado da

Polícia Federal com a finalidade de apurar a prática dos crimes previstos nos artigos

171, § 3º, e 299, ambos do Código Penal, e no art. da Lei nº 8.137/90 (fl. 05).

Em documento encaminhado à Superintendência Regional do

Departamento da Polícia Federal (fl. 6), Helena Kochulka Primak informou que teve

seu CPF indevidamente utilizado para o recebimento de salários na Assembleia 1 Legislativa do Paraná, nos seguintes termos:

“... vem através de sua procuradora ao final assinada, solicitar a esse

órgão que seja instaurado Inquérito Policial, para apurar o uso indevido de seu CPF, fato esse

que comprovou junto a Receita Federal, considerando que está sendo usado para recebimento

de salários mensais como se a requerente fosse funcionária da Assembléia Legislativa do

Estado do Paraná.

Na verdade, a própria Receita Federal também é vítima, pois a

requerente constatou que as declarações de renda anuais de 2004 até hoje foram feitas e

transmitidas via internet como se fossem da própria requerente.

Apesar da idoneidade da requerente, ela não possui qualificação

escolar para pleitear um emprego na Assembléia legislativa, com esse salário, já que é

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

alfabetizada mas não teve condições de concluir os estudos, por trabalhar na lavoura de fumo

durante muitos anos na cidade de Irati – Paraná.

Tem a ressaltar que o seu número de CPF foi pedido pela filha de sua

empregadora há 10 (dez) anos atrás, de forma inocente, quando estava para ser admitida

como empregada doméstica no regime de diarista. Essa moça, filha de sua empregadora é

moradora do Conj. Cassiopéia Bloco B Apto 11 – o mesmo endereço que consta nas

declarações de renda e seu nome é ALESSANDRA MEDEIROS RADICHESKI, pessoa ligada a

Assembléia provavelmente funcionária.

Enquanto trabalhou para essa pessoa, todos os anos a mesma dizia ter

regularizado a declaração de isento em seu nome para que não perdesse o direito de uso do

nº do CPF.”

Realizadas as investigações, os autos foram remetidos ao Juízo

federal, que determinou o arquivamento do feito em relação ao crime de natureza

fiscal (art. da Lei nº 8.137/90) e declinou da competência à Justiça Comum para 2 processamento e julgamento dos demais delitos (fl. 98).

Remetidos os autos à 6ª Promotoria Especializada de Proteção

ao Patrimônio Público (fl. 114), foi colhido o depoimento de Alessandra Medeiros

Radischeski (fls. 211/212) e requerida a quebra do sigilo bancário e fiscal de Helena

Kochulka Primak (protocolo nº 2011.26208-3, Apenso), providência que foi deferida

pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais (fls. 16/24, Apenso).

Obtidos os documentos bancários, o Núcleo de Perícias do

Ministério Público juntou a Informação de Auditoria nº 107/2013 (fls. 252/253), na

qual constatou “várias sequências de saques com cartão de contas diferentes, em um

pequeno intervalo de tempo, coincidindo com a sistemática adotada nos desvios de verbas

ocorridas na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que corrobora com a Informação

de Auditoria nº 037/2011, onde HELENA KOCHULKA PRIMAK encontra-se na relação dos

“fantasmas” contratados no esquema (às fls. 2 da Informação nº 037/2011 anexa)”.

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

A seguir, a Promotoria de Justiça especializada na Proteção do

Patrimônio Público apurou que os servidores, cujas contas foram utilizadas, estavam

lotados nos gabinetes dos Deputados Nelson Garcia, Luiz Roberto Accorsi Motta, Luiz

Nishimori, Ademar Luiz Traiano, Augustinho Zucchi, na Liderança do PSDB e na

Administração da Assembleia, conforme relação apresentada.

Sobre isso, referiu o órgão investigador (fls. 274/277):

“Consta que os autos de Inquérito Policial, bem como os autos de

quebra de sigilo bancário e fiscal sob o nº 2011.26208-3 foram encaminhados ao Núcleo

Regional de Perícias visando à análise dos documentos obtidos. E, conforme consta da

Informação de Auditoria sob nº 107/2003, observou-se que em auditoria sob nº 37/2011,

realizada nos Autos de Inquérito Civil sob o nº 0046.10.000253-7, havia um esquema de

saques sequenciados com um pequeno intervalo de tempo, realizados em conta de diversos

servidores comissionados da ALEP.

3

Verificou-se também, que os saques respeitavam uma ordem de

servidores, incluindo Helena Kochulka Primak e ao final eram realizados depósitos em contas

correntes, pagamentos de títulos, DARF’s e arrecadações diversas. Observou-se, ainda, que

um dos beneficiários dos depósitos era o Deputado Estadual Nelson Garcia, acreditando-se ser

este a cabeça do esquema.

Observa-se que os saques sequenciados eram realizados na conta dos

servidores: GILSON MENDES DE GENARO, JANETE MEDES DE GENARO, TELMA REGIMA

BUENO DE MORAIS, AUGUSTO RENE BRUEL, BIANCA IUNG BRUEL, LISETE MARIA ZANIN,

RISCADO SAIS, SIBILA HIRT LEONE, CLARISSA LEONE, ALBERTO RENE BRUEL, TERESINHA

DE FATIMA DE ALMEIDA, JAIR ANDRE DE SOUZA, LORICI SALETE DIAS PIMENTEL,

ELISANDRO LUIZ FANTON, SUELI APARECIDA MORGADO SAIS, ROSA MARIA EBINER

BARREIROS, EDILIA MARIA ALVES DA SILVA, todos servidores do Gabinete do Deputado

Estadual Nelson Garcia – PSDB.

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

Já os servidores NELSON PEREIRA DA SILVA, KELIN FABIANA ROARES

DOS REIS, MARIA DO ROSÁRIO MEDEIROS RADICHEWSKI, SILVANA APARECIDA MACHADO

DE ALMEIDA, PEDRO PRIMAK SOBRINHO, ANA PAULA DE ALMEIDA, THIAGO PIKCIUS

servidores do Deputado Estadual Luiz Roberto Accorsi Motta – PSDB.

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, BRUNNA RADICHEWSKI BATISTA,

JANETE MARIA DRESCH, servidores do Deputado Estadual Luiz Nishimori.

RAQUEL DA CRUZ SILVA, servidor do Deputado Estadual Ademar

Luiz Traiano – PSDB.

ALESSANDRA MEDEIROS RADICHEWSKI, HELENA KOCHULKA

PRIMAK, ISABELA INES D AVILA PASSOS, servidores da Administração da Casa Legislativa.

ANDRE PEREIRA MARIANO, HAROLDO DONIZETI BEBBER, OSWALDO

ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, RILZA DA CRUZ SILVA, servidores do Deputado Estadual

AUGUSTINHO ZUCCHI.

TEREZINHA JOSÉ MINGUETTI servidora da Liderança do PSDB.

Tais servidores tiveram valores sacados sequencialmente em diversos

4

meses, na mesma ordem, conforme relatório de Auditoria sob o nº 37/2011.

Conseguiu-se comprovar como beneficiários dos depósitos as pessoas

de Marco Aurélio da Luz e Sonia Mara Gonçalves de Freitas, ambos servidores do Deputado

Nelson Garcia. Além de depósitos realizados diretamente para o referido Deputado.

Percebe-se, portanto, que se trata de um esquema de desvio de

recurso da Assembleia Legislativa do Paraná muito amplo e que envolve o ainda Deputado

Estadual Nelson Garcia, sendo que o oferecimento de denúncia em face exclusivamente de

Alessandra Medeiros Radichewski, ora indiciada no presente Inquérito Policial, não é razoável

já que se vislumbra a existência de um grande esquema de desvio a ser apurado.”

Em virtude disso, foi determinado pela Procuradoria-Geral de

Justiça o encaminhamento de ofício às referidas autoridades para o préstimo de

esclarecimentos sobre os servidores, isto é, “quais atividades exerceram no seu gabinete,

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

de quando a quando, se possuíam parentes lotados no gabinete (informando, acaso positiva

a resposta, quem eram, de quando a quando trabalharam e o que faziam)” e se, de qualquer

modo, conheciam os servidores e a que título. Além disso, requereu-se dos

investigados o envio de relatórios feitos por tais funcionários, acompanhados de

documentos comprobatórios (fls. 334/335).

Os deputados Nelson Garcia e Luiz Roberto Accorsi Motta, por

intermédio de seus procuradores, pleitearam a remessa dos autos a este Órgão

Especial, para que fosse feita a supervisão dos atos investigatórios pelo Juiz de

Garantias (fls. 380/389).

O pedido não foi acatado pela Procuradoria-Geral de Justiça (fls.

400/401), ocasionando a impetração de habeas corpus pelo defensor de Nelson Garcia,

que requereu o processamento e a supervisão do feito por este Órgão Especial e a

nulidade de todas as provas já colhidas pela autoridade coatora (fls. 430/458).

O writ, distribuído sob o nº 1.302.127-1, no Órgão Especial, foi

5

conhecido e, no mérito, a ordem foi concedida para anular os atos do inquérito, a

partir de 28 de maio de 2013 (fls. 1.079/1.096).

Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça, tomando ciência da

decisão deste Órgão Especial, reiterou as diligências já solicitadas no procedimento

(fls. 1.114/1.115).

É o relatório.

II – O pleito ministerial não comporta acolhimento, ao menos

neste momento.

Dentre as diligências requisitadas pela Procuradoria-Geral de

Justiça, consta a notificação dos deputados para o préstimo de esclarecimentos e a

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

apresentação de documentação (fls. 334/335). Entretanto, verifica-se que Luiz

Nishimori, quando dos fatos, exercia mandato eletivo como Deputado Estadual, mas

atualmente exerce o cargo de Deputado Federal, sendo, portanto, detentor de foro

por prerrogativa de função perante a Suprema Corte, nos termos do art. 102, inciso I,

alínea b, da Constituição Federal.

Assim, a decisão sobre a autorização das providências requeridas

pelo órgão de investigação, bem como a supervisão integral do inquérito não só em

relação a Luiz Nishimori, mas também aos demais investigados, não pode ser

conduzida por este Órgão Especial, porque, diante do foro privilegiado detido por

Deputado Federal, há elemento de atração ao Supremo Tribunal Federal.

Inclusive, a deliberação acerca do eventual desmembramento do

inquérito policial, com posterior remessa parcial dos autos a este Tribunal de Justiça,

também é providência que deve ser tomada exclusivamente pela Suprema Corte, nos

termos de sua jurisprudência. É que o Supremo Tribunal Federal reserva a si a 6 prerrogativa de analisar a conveniência de cindir os procedimentos investigatórios em

que figure detentor de foro privilegiado naquela Corte (art. 80 do Código de Processo

Penal), além de que a investigação deve ser supervisionada “desde a abertura dos

procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus

litis” (STF, Inq 2411 QO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em

10/10/2007).

A propósito:

“Agravo regimental no inquérito. 2. Nos procedimentos criminais

em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro

originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio

tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto,

avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

julgamento em relação a implicados que não têm foro

originário, na forma do art. 80 do CPP. Precedentes. 3. Ainda que

os fatos sejam ligados, o número de acusados torna inconveniente a

manutenção da unicidade do processo. 4. Não há de se falar em

prejuízo à defesa dos acusados que não possuem foro por prerrogativa

de função, visto que será garantida a ampla defesa e o contraditório

na instância competente. 5. Ausência de argumentos capazes de

infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega

provimento.”

( Inq 3711 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,

julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 2901-2016 PUBLIC 01-02-2016).

“AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR

PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES

7

E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE.

1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu

que é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da

autoridade reclamada que desmembrou o inquérito,

deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo

quanto aos demais (Rcl. 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO,

Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032

EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento,

decidiu o Plenário também que, até que esta Suprema Corte

procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro

grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente

realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro

- em razão das funções em que se encontravam investidos-,

determinar a cisão das investigações e a remessa a esta

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o

que acabou por usurpar competência que não detinha ( Rcl 7913

AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em

12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT

VOL-02583-01 PP-00066).

2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as

normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser

interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do

processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição

especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas

o que envolva autoridades indicadas na Constituição ( Inq 3515 AgR,

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em

13/02/2014).

3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República,

para determinar o desmembramento dos procedimentos em que

8

constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a

remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais

em andamento.”

(STF - AP: 871 PR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de

Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação:

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-102014).

“QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DE

CARTA DENÚNCIA E DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA.

GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSAS NÃO PROTEGIDAS POR SIGILO

LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE

AGENTE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

ORDEM RESOLVIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR O

PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES NO STF.

1. É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental, por um dos

interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não

acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso

XII do art. 5º da Constituição Federal).

2. Se qualquer dos interlocutores pode, em depoimento pessoal ou

como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, não há como

reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravação ambiental.

3. A presença de indícios de participação de agente titular de

prerrogativa de foro em crimes contra a Administração Pública

confere ao STF o poder-dever de supervisionar o inquérito.

4. Questão de ordem resolvida no sentido da fixação da competência

do Supremo Tribunal Federal para supervisionar as investigações e da

rejeição da proposta de trancamento do inquérito por alegada ilicitude

9

da gravação ambiental que motivou a abertura desse procedimento

investigatório.”

( Inq 2116 QO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/

Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em

15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012

PUBLIC 29-02-2012).

“Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem

suscitada pela defesa de Senador da República, em sede de inquérito

originário promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou

não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado

diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do

parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

investigação na denominada "Operação Sanguessuga". 3. Antes da

intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste

inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade

policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações

doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de

inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do

STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos

inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar,

de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na

condição exclusiva de cidadão, apresente "notitia criminis",

diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a

formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de

crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ no

149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) no

1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET -10

AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003;

PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ

1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno,

maioria, DJ 27.2.2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie,

decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min.

Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) no

2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a

regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo

Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art.

102, I, b, da CF e pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma

garantia voltada não exatamente para os interesses dos

titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria

regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece

que os agentes políticos respondem, por crime comum,

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

perante o STF ( CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional

plausível para que as atividades diretamente relacionadas à

supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório)

sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do

procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com

a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está

autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de

parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso

do STF). No exercício de competência penal originária do STF

(CF, art. 102, I, b c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF,

arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser

constitucionalmente desempenhada durante toda a

tramitação das investigações desde a abertura dos

procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento,

ou não, de denúncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem

11

resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido

pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.”

( Inq 2411 QO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,

julgado em 10/10/2007, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-042008 EMENT VOL-02316-01 PP-00103 RTJ VOL-00204-02 PP-00632).

“COMPETÊNCIA. Parlamentar. Senador. Inquérito policial. Imputação

de crime por indiciado. Intimação para comparecer como

testemunha. Convocação com caráter de ato de investigação.

Inquérito já remetido a juízo. Competência do STF. Compete ao

Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em

que Senador tenha sido intimado para esclarecer imputação

de crime que lhe fez indiciado.”

( Rcl 2349, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em

10/03/2004, DJ 05-08-2005 PP-00007 EMENT VOL-02199-01 PP-00074

LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 254-263).

“COMPETÊNCIA - INQUÉRITO CRIMINAL - DEPUTADO FEDERAL. Se

envolve deputado federal, o curso do inquérito deve fazer-se

sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, não cabendo

ao Juízo, havendo outros indiciados, promover o

desdobramento. COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA - AÇÃO

EM CURSO. Uma vez já tramitando, tudo recomenda a continuidade da

ação penal no próprio Juízo, não devendo ser potencializada a conexão

probatória, presente inquérito da competência, sob o ângulo da

supervisão judicial, do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da ação

penal no Juízo, sem o afastamento da possibilidade de vir a ser

avocada.”

12

( Rcl 1258, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/

Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em

20/09/2000, DJ 06-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02138-01 PP00160).

Assim, não obstante a pertinência das requisições formuladas

(fls. 1.134/1.135), é perceptível o intuito investigatório que as cerca, de modo que,

até para prevenir eventuais arguições de nulidade, o deferimento deve ser autorizado

pela instância superior.

Logo, em obediência à atribuição constitucional do Supremo

Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal), que alcança

os atos de investigação, faz-se necessário o encaminhamento destes autos de

Cód. 1.07.030

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

inquérito policial ao correto foro de supervisão das investigações, para que autorize as

providências que entender oportunas.

III – Do exposto, indefiro o pleito ministerial e determino a

remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação.

IV – Intimem-se.

Curitiba, 19 de fevereiro de 2016.

13

JORGE WAGIH MASSAD

Relator

Cód. 1.07.030

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/309653163/inquerito-policial-ip-14912086-pr-1491208-6-decisao-monocratica/inteiro-teor-309653164

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-62.2020.8.16.0000 PR XXXXX-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3711 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-41.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 2411 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3515 SP - SÃO PAULO XXXXX-13.2012.0.01.0000