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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1238124-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12381241_f676a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12381241_833d0.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto e da sua fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO DE PEÇAS INCORRETAMENTE JUNTADAS NOS AUTOS INCIDENTES. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 250, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA.RECURSO CLARAMENTE PROTELATÓRIO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1238124-1 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 03.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MARIO HELTON JORGE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.238.124-1 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTE: MARIA ILMA CARUSOAGRAVADO: VINICIUS FRAGARELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGEDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO DE PEÇAS INCORRETAMENTE JUNTADAS NOS AUTOS INCIDENTES. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 250, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA.RECURSO CLARAMENTE PROTELATÓRIO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.238.124-1, originário da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante MARIA ILMA CARUSO e agravado VINICIUS FRAGA. I ­ EXPOSIÇÃO DOS FATOS A ré/executada, MARIA ILMA CARUSO, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 04/27-TJ) contra a decisão interlocutória (fls. 39 e 40/41 -TJ), proferida nos autos sob nº 494/1993, de Ação de Prestação de Contas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por VINICIUS FRAGA, que determinou o desentranhamento das fls. 788 e seguintes, dos autos sob nº 901/1995 (Incidente de Falsidade), juntando-se aos autos de prestação de contas, sob o fundamento de que "a execução está sendo equivocadamente impulsionada nos autos de incidente de falsidade nº 901/1995". Inconformada, a agravante relatou que, na ação de prestação de contas, apresentou recibo do "dinheiro repassado a então sua cliente", o que resultou na instauração de incidente de falsidade (autos sob nº 901/1995), sucedendo-se a suspensão do processo (autos nº 494/1993), a teor do disposto no artigo 394, do CPC. Narrou que houve o trânsito em julgado do incidente de falsidade, em 06 de janeiro de 2009, ocasionando, por consequência, a continuidade do andamento processual da ação de prestação de contas, na qual opôs objeção de executividade. Alegou que, "em caminho inverso, o ora agravado, desconsiderando completamente o procedimento processual e jurisprudência atinente, passou a peticionar nos autos de incidente de falsidade, requerendo a execução do processo de prestação de contas", o que foi impugnado. Ressaltou que a decisão agravada lhe causa prejuízos, pois não poderia ir além do desentranhamento, determinando a juntada do cumprimento de sentença, no processo principal de prestação de contas, pois não se tratou de erro escusável do agravado. Afirmou que o agravado propositadamente deu continuidade ao processo executivo nos autos errôneos, não se tratando de erro material, sendo vedado o aproveitamento dos atos processuais. Aduziu que todas as petições foram fundamentadas no processo 901/1995, operando-se a preclusão lógica, e que, inclusive, foram ofensivas e injuriosas. Alegou que o agravado causou tumulto processual, impedindo a sua defesa nos autos sob nº 494/1993, ferindo, também, o sincretismo processual. Pediu a reforma da decisão, mediante a devolução das peças (fls. 788 e seguintes) e não juntada nos autos nº 494/1993. Ainda, afirmou que há risco de lesão grave e de difícil reparação, pugnando pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso, foi indeferindo o pedido de efeito suspensivo (fls. 382/387 TJ). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 390/397 TJ), alegando a má-fé da agravante, que estaria litigando para tumultuar o processo, protelando-o indefinidamente. No mérito, afirmou que não houve qualquer prejuízo para a defesa da agravante, pedindo a manutenção da decisão recorrida, com a condenação da parte adversa nas penas por litigância de má-fé. O recurso foi julgado em sessão da 12ª Câmara Cível, realizada em 12.11.2014, relatado pela Juíza Substitua em 2º grau, Ângela Maria Machado Costa (fls. 466/478 TJ), negando-se o provimento. Opostos Embargos de Declaração (fls. 481/497), foram julgados, reconhecendo-se a nulidade do acordão proferido no Agravo de Instrumento (fls. 467/478), por impedimento da relatora, remetendo-se o processo ao desembargador titular. É o Relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto da decisão proferida pelo juiz a quo, determinando a juntada, no processo de Prestação de Contas (autos sob nº 494/1993), das peças processuais de fls. 788 e seguintes, desentranhadas do Incidente de Falsidade (porque erroneamente acostadas nos autos sob nº 901/95), visando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Alegou a agravante no recurso, em síntese, erro de procedimento, o qual consistiu em trâmite do cumprimento de sentença em processo diverso (Incidente de Falsidade) do principal (Ação de Prestação de Contas), o que teria ocorrido por ato inescusável do agravado, sendo vedado o aproveitamento das peças processuais desentranhadas. Afirmou o prejuízo em sua defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal. Em que pese as alegações da agravante, não lhe assiste razão, pois, a pretensão de anular o trâmite do procedimento de cumprimento de sentença não merece prosperar. No caso concreto, como já apontado em decisão proferida no Agravo de Instrumento sob nº 1.127.254-4, constata-se que, ao longo dos últimos 20 anos, aproximadamente, a agravante tem manejado vasto número de medidas processuais, a fim de, notadamente, se furtar ao imediato cumprimento das obrigações, reconhecidas judicialmente, em relação à parte contrária. A propósito, tendo em vista a complexidade do desenvolvimento dos processos judiciais envolvendo as partes, impõe-se tecer breve histórico dos mais relevantes feitos: a) o agravado propôs a Ação de Prestação de Contas em face da agravante, em agosto de 1993, relativamente a valores sacados no curso de prévia Ação Indenizatória, na qual a recorrente figurou como sua advogada; b) em 10 de junho de 1995, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido, para ordenar à agravante a prestação das contas dos valores levantados na conta do menor requerente; c) a agravante prestou contas, apresentando, contudo, recibo cuja falsidade foi suscitada via incidente, julgado procedente; d) através de Ação Rescisória, foi anulada a sentença do incidente; e) realizada a perícia completa no incidente de falsidade, consoante decisão rescindenda, foi novamente julgado procedente o pedido, para declarar a falsidade do documento (...), tendo em vista que a assinatura nele constante é falsa, em decisão que transitou em julgado em 06 de janeiro de 2009; f) ante a execução da sentença da Ação de Prestação de Contas, a agravante então opôs a primeira exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juiz a quo, em decisão impugnada pelo Agravo de Instrumento nº 958.881-0, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido; g) além do mencionado Agravo de Instrumento, a agravante ajuizou Ação Anulatória, cujo feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No presente caso, ao contrário do que afirmou, não se verifica qualquer prejuízo na juntada, aos autos de prestação de contas, das petições desentranhadas dos autos de incidente de falsidade, pois, ao que se percebe, novamente a agravante procura elidir-se da dívida através da insistente interposição de recursos. Destaca-se, ainda, que o agravado direcionou a petição de cumprimento de sentença (fls. 788 e seguintes ­ autos originários ­ 48 TJ), fazendo menção expressa "na presente Ação de Prestação de Contas" e apondo o número de ambos os autos (Prestação de Contas e Incidente de Falsidade, nº 494/93 e 901/95), até porque estavam apensadas. Observa-se, também, que embora juntada a petição, equivocadamente, no Incidente de Falsidade (em apenso a ação principal) verifica-se que a agravante apresentou sua defesa através de exceção de executividade (fls. 795/814 autos originários ­ 55 TJ), sendo evidente a inexistência de prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal. Portanto, verifica-se que o equívoco, quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de Incidente de Falsidade, foi corretamente saneado pelo juiz a quo, através da decisão agravada, primando pelo aproveitamento dos atos processuais, reconhecendo-se a boa-fé processual do agravado (art. 14, inciso II, do CPC), e, principalmente, em obediência aos princípios da economia processual e efetividade jurisdicional. A propósito, importa ressaltar o princípio insculpido no artigo 250 do Código de Processo Civil, consagrado na jurisprudência e na doutrina, de que não há declaração de nulidade dos atos processuais quando não há efetivo prejuízo para parte (princípio pas des nullités sans grief). Sobre o tema é a lição de FREDIE DIDIER JR.: "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo". (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 1, Salvador, Editora JusPodvim: 2014, p. 270-271). Assim, não se evidencia qualquer óbice em reparar o equívoco cometido, diante da manifesta ausência de prejuízo a defesa da parte adversa, pois dispõe expressamente o Código de Processo Civil, no artigo 250, parágrafo único, "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa". Ainda, acerca da ausência de prejuízo, verifica-se que a agravante não apresenta nenhuma justificativa para se refazer todo o procedimento de cumprimento de sentença, apenas reitera, veementemente, a ocorrência de suposto error in procedendo, não apontando nenhum ato processual que tenha objetado a sua defesa (citação, intimação ou publicação). Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE VISTA. RETOMADA DO JULGAMENTO APÓS QUATRO MESES. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FINAM/SUDAM. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Colhe-se, portanto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência, na espécie, do regime das nulidades, segundo o qual, "em se tratando de nulidade processual, devem ser aplicados os princípios da finalidade e da pas de nullité sans grief, ou seja, se o ato alcançou a sua finalidade e, com isso, não causou prejuízo às partes, não será suscetível de nulidade, nos termos dos arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC" ( EDcl nos EDcl no REsp 783.192/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 12/11/2008). 4. O prejuízo, contudo, não foi demonstrado na hipótese dos autos, uma vez que, embora o julgamento tenha sido retomado 4 (quatro) meses após o pedido de vista, o patrono da embargante já havia realizado sustentação oral após a leitura do relatório, e a composição subjetiva do colegiado não sofreu alteração relevante, ou seja, mudou-se apenas o Desembargador convocado. (...) ( AgRg no REsp 1217255/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 21/11/2014). Também, no mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1339521-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 03.11.2015) Na hipótese, reputo cabível a aplicação da pena por litigância de má-fé, conforme pleiteado pelo agravado (fls. 390/397 TJ). De fato, a agravante feriu a boa-fé processual, pois há muito tempo (cerca de 20 anos!!) vem apresentando petições e manejando recursos, gerando tumulto e protelação do processo, com o fim único de se furtar ao cumprimento da sentença. Note-se que, inclusive, o agravado apresentou incidente de falsidade dos documentos apresentados pela agravante na prestação de contas, o qual foi julgado procedente, demonstrando que não poupa esforços para se evadir da dívida. Ora, não se pode reputar justo um processo pautado em comportamento desleal / antiético, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé processual. Nesse sentido: Embargos do devedor. Quitação da dívida executada reconhecida em ação consignatória julgada após a propositura da execução. Extinção. (...). Litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Art. 17, II, CPC. Multa. (...) Caracterizada a litigância de má-fé pela tentativa da parte em alterar a verdade dos fatos, impõe-se a condenação ao pagamento de multa, na forma dos artigos 17, II, e 18, do CPC. Apelação 1 provida, apelação 2 provida em parte. Imposição de multa por litigância de má-fé. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1272446-0 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 05.11.2014) Assim, a agravante, usando do processo para provocar incidentes manifestamente infundados, interpondo recurso protelatório, incorreu na hipótese dos incisos VI e VII, do art. 17, do CPC. Dessa forma, a teor do disposto no artigo 18, do CPC, aplico a multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. ANTE O EXPOSTO, conclui-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto e da sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mário Helton Jorge (com voto) e dele participaram a Desembargadora Denise Kruger Pereira e a Juíza Substituta em 2º Grau Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira. Curitiba (PR), 03 de fevereiro de 2016. MÁRIO HELTON JORGE Relator
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