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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 10526984 PR 1052698-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 10526984 PR 1052698-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1743 19/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Carlos Eduardo Andersen Espínola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_10526984_4eb2d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_10526984_add74.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do autor (apelo 1); conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná (apelo 2); conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Paranaprevidência (apelo 3). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, SOBREMODO ANTE A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 17.432/2012 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO.INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCONTO COM EFEITO DE CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL ÚNICO DE 11%, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 195, § 6º, DA CRFB. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nº 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN, FLUÊNCIA, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA O FIM DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPAL DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL". MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (APELO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA (3) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, E TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.052.698-4, originários da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, RENATO KRUBNIKI, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, e, como apelados, OS MESMOS.

I - RELATÓRIO.Têm-se, aqui, apelações cíveis e reexame necessário, este remetido pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba, aquelas interpostas, respectivamente, por RENATO KRUBNIKI, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, todos contra a sentença anexada no mov. 63.1 do Sistema PROJUDI, prolatada nos autos da "ação de repetição de indébito" nº 3438- 44.2012.8.16.0179, por meio da qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:(...) Quanto aos juros de mora e a atualização monetária, estes devem ser fixados de acordo com a disposição contida no artigo 1º-F da Lei nº.9.494/94, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.Desta feita, à vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de declarar ilegal e inconstitucional a aplicação diferenciada de alíquotas de cobrança previdenciária, devendo ser implementada apenas a alíquota de 10% (dez por cento), condenando, assim, solidariamente os réus a restituírem ao autor os valores inconstitucionalmente descontados, ou seja, os decorrentes da diferença da aplicação indevida da alíquota de 14% (quatorze por cento), observada a prescrição quinquenal.Tais valores devem ser acrescidos correção monetária calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e os juros de mora incidam, a partir da citação, na forma prevista na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009.Diante do princípio da sucumbência, condeno aos réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em R$700,00 (setecentos reais), com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, valor que também deverá ser corrigido monetariamente, conforme citado artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da sentença.Por tratar-se de sentença ilíquida, recorro de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.(...)."Nas suas razões (mov. 69.1, Projudi), o autor (apelante 1) o ratificou o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido no primeiro grau e alegou, em síntese, que: (a) os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; e (b) os honorários advocatícios devem ser majorados pra um valor proporcional ao desemprenho do patrono da parte autora. Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ (apelação 2 - mov. 71.1) aduziu, em resumo, que: (a) não há progressividade de alíquotas, mas fixação de percentuais diferenciados, visando à manutenção do novo sistema previdenciário e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; (b) não houve ofensa ao princípio da isonomia tributária, tampouco violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, devendo a sentença ser integralmente reformada; (c) a contribuição não configura confisco; e, (d) os juros de mora somente devem incidir a partir do trânsito em julgado.Enfim, a Paranaprevidência (apelação 3 - mov.72.1, Projudi) alegou que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a suposta natureza tributária das contribuições previdenciárias, sendo receitas vinculadas ao Estado, utilizadas no financiamento dos benefícios adstritos ao Regime Próprio de Previdência do Estado; e (b) a incidência dos juros de mora deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, de acordo com a Súmula 188 do STJ.Os recursos foram recebidos somente no efeito devolutivo (mov. 76.1, Projudi).Contrarrazões pelos apelados pleiteando, em apanhado, o desprovimento dos apelos (mov. 81.1, 84.1 e 86.1).A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem pronunciamento de mérito (fls. 21/22-TJ).É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.
II - FUNDAMENTAÇÃO (VOTO).Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, recebo o reexame necessário, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 490.Então, passo à análise das questões suscitadas nos recursos voluntários, bem como ao reexame da sentença, simultaneamente, considerando a similaridade das matérias postas em discussão.1. Da legitimidade da Paranaprevidência e da solidariedade entre os réus (Apelação 3) Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante 2, PARANAPREVIDÊNCIA, o recurso merece parcial acolhimento. Com efeito, o litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná é decorrente de lei, pois previsto tanto na Lei Estadual nº 12.398 de 30 de dezembro de 1998 (art. 98), quanto na Lei Estadual nº 17.435 de 21 de dezembro de 2012 (art. 26, "caput"), devendo o magistrado singular decidir uniformemente para ambas as partes, nos exatos termos do art. 47 do diploma processual civil.Não bastasse isso, a presença da Paranaprevidência na angularidade passiva decorre do fato de que o Estado do Paraná, pessoa política competente para instituir tributo, delegou-lhe a capacidade processual ativa para arrecadar as contribuições previdenciárias.Logo, sendo aquele destinatário dos valores descontados e incumbindo-lhe a gerência de tais recursos, deve permanecer na lide em litisconsórcio com o Estado do Paraná.Porém, com o advento da Lei nº 17.435/2012, houve mudanças no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das execuções. O parágrafo único do art. 26 da referida legislação atribui exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento das condenações, dado o caráter público dos Fundos de Natureza Previdenciária, afastando, por conseguinte, a solidariedade entre os réus.Desta sorte, a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados deverá recair, exclusivamente, sobre o nominado ente político. Sobremodo porque a questão foi submetida ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, tendo sido reconhecida a constitucionalidade da aludida disposição (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01).Por conseguinte, a satisfação dessa obrigação necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CRFB e da Lei Estadual nº 12.601/99.Dessa forma, proponho o parcial provimento da apelação (2) na matéria, afastando a responsabilidade da PARANAPREVIDÊNCIA pelo pagamento da condenação.2. Do mérito: alíquotas progressivas (apelo 2) O custeio do sistema de seguridade funcional, mais precisamente a questão da progressividade das alíquotas, está prevista no art. 78 da Lei nº 12.398/1998. Confira-se:"Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se- á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais) - sic; II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais); (...)"(sic).O dispositivo de lei retro alinhado afronta o princípio da igualdade tributária, porque estabelece para servidores do mesmo regime geral da Previdência, alíquotas progressivas como contribuição previdenciária, o que é vedado pela exegese do art. 150, II, da Carta Magna.Vale dizer, nesse passo, que as contribuições sociais devidas pelos trabalhadores e segurados da previdência social não se sujeitam ao regime de progressividade das alíquotas, inexistindo autorização na Constituição Federal neste sentido, sendo possível somente nas hipóteses taxativas contidas nos arts. 153, § 2º, I, e § 4º; 156, § 1º; 182, § 4º, II; e 195, § 9º, da CF.Acrescente-se, ainda, o fato de que, considerando a carga tributária a que se sujeita o (a) segurado (a) ou pensionista que contribui para a Paranaprevidência, sobretudo somada ao imposto de renda, a alíquota progressiva prevista no art. 48, II, da Lei 12.398/1998 (18%) acaba resultando em confisco, o que, expressamente, é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV).Também, não se olvide o fato de que a progressividade da alíquota previdenciária veio desacompanhada da necessária contraprestação da seguridade social, ou seja, disponibilização ao segurado ou pensionista de novos benefícios, ou a majoração daqueles já existentes, o que afronta a exegese do art. 195, § 5º, também da Lei Maior.Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu todas essas questões no julgamento da ADI nº 2.010- MC/DF, entendimento que também já se encontra pacificado neste Tribunal. Confira-se:"APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490, DO STJ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES INATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARANÁPREVIDENCIA AFASTADA - MÉRITO: ILEGALIDADE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS - LEI ESTADUAL Nº 17.435/12 - ALÍQUOTA DE 11% A PARTIR DE ENTÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - IRRETROATIVADE DA LEI - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO."1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI - MC 2010/DF, tem se manifestado pela inadmissibilidade de se instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos, porque ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, V da Constituição Federal). 2. Não há, também, previsão constitucional que autorize a progressividade destas alíquotas que acaba por violar o princípio da isonomia tributária, impondo alíquotas diferenciadas para contribuintes que se encontram em idêntica situação."( MS 133380-6, Órgão Especial, Rel. Des. Jesus Sarrão, DJ 26/01/2007). (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 946174-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 12.3.2013 - destaquei).Todavia, com o advento da Lei nº 17.435/2012, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, houve a revogação do art. 78 da Lei nº 12.398/1998, passando a incidir alíquota no patamar de 11% (onze por cento), nos termos do art. 15 da referida Lei.Portanto, observado o contido no art. 27, § 1º, da Lei 17.435/2012, conjugado com o art. 195, § 6º, da CF, a nova alíquota somente valerá após o lapso temporal de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação daquela norma (21/12/2012), atingindo somente os atos futuros à sua edição, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, valendo, no interstício, a alíquota de 10% (dez por cento) prevista na Lei Estadual nº 12.398/1998.Desse modo, em relação às matérias de mérito inerentes à contribuição previdenciária, isonomia tributária e utilização com efeito de confisco, proponho seja negado provimento ao apelo 2, ressalvando, todavia, a nova alíquota estabelecida pela Lei 17.435/2012.3. Dos índices de juros e correção aplicáveis à condenação (apelo 1) Diante do atual entendimento do STF, merece provimento o apelo do autor para o fim de que os juros moratórios sejam fixados em 1% (um por cento ao mês).De outro vértice, a sentença merece parcial reforma, de ofício, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis às parcelas da condenação.Com efeito, extrai-se do julgamento das ADI´s 4457 e 4425 que: (a) para as condenações que versam sobre verbas tributárias, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi declarado inconstitucional tanto para os juros moratórios como para os índices de correção monetária; (b) o STF não modulou os efeitos da inconstitucionalidade no tocante aos juros, mas modulou para a correção monetária. Logo, o índice aplicável à poupança deve incidir entre 2009 e 2015; após, o índice correspondente à época (atualmente, IPCA-E); e (c) como a lei já"nasceu morta"em relação aos juros, o índice aplicável anteriormente deve tornar a incidir, no caso, o previsto no art. 161, § 1º, do CTN.Diante de todas essas circunstâncias, levando em conta que a presente demanda versa sobre repetição de indébito tributário estadual, o cálculo da condenação deverá observar os seguintes parâmetros:ANTES 1º-F (30.06.2009) DURANTE 1º-F (ENTRE 1º.07.2009 E 25.03.2015) APÓS 1º-F (25.03.2015)ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA + JUROS DE 1% (art. 161, § 1º, do CTN)ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À POUPANÇA + JUROS DE 1% (art. 161, § 1º, CTN) IPCA-E + JUROS DE 1% (art. 161, § 1º, do CTN) Por"índice da época", deve-se entender aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda no período, conforme a seguinte orientação consolidada no STJ:"(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)"(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel.Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - J.03.02.2011 - DJe 21.02.2011) Ressalte-se, por fim, que não é o caso de se aplicar a taxa SELIC ao período posterior a 25/3/2015. Conforme entendimento recentemente consolidado na Súmula 523 do STJ, tal índice só é aplicável à repetição de indébito de tributos estaduais se houver previsão expressa na legislação local, o que não se verifica na Lei 12.398/1998."Súmula 523. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices."Dessa forma, com base no exposto, proponho o provimento do recurso do autor (apelo 1), assim como a parcial alteração ex officio da sentença nesse tocante, para amoldá-la ao atual entendimento do STF sobre o tema.4. Da Súmula Vinculante 17Por intermédio da referida Súmula, o STF pacificou o entendimento referente à impossibilidade de contagem de juros no prazo preceituado pelo art. 100, § 5º, da CF, estabelecendo que, no regime dos pagamentos realizados pela Fazenda Pública (isto é, dos precatórios), o pagamento deve ser efetuado até o final do exercício seguinte ao da respectiva apresentação. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1052698-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.052.698-4 ORIGINÁRIOS DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METORPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: (1) RENATO KRUBNIKI (2) ESTADO DO PARANÁ (3) PARANAPREVIDÊNCIA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR QUE MERECE SER ACOLHIDA EM PARTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, SOBREMODO ANTE A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 17.432/2012 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCONTO COM EFEITO DE CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL ÚNICO DE 11%, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 195, § 6º, DA CRFB. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nº 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN, FLUÊNCIA, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA O FIM DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPAL DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL". MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (APELO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA (3) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, E TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.052.698-4, originários da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba, nos quais figuram, como apelantes, RENATO KRUBNIKI, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, e, como apelados, OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO. Têm-se, aqui, apelações cíveis e reexame necessário, este remetido pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba, aquelas interpostas, respectivamente, por RENATO KRUBNIKI, ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, todos contra a sentença anexada no mov. 63.1 do Sistema PROJUDI, prolatada nos autos da "ação de repetição de indébito" nº 3438- 44.2012.8.16.0179, por meio da qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Quanto aos juros de mora e a atualização monetária, estes devem ser fixados de acordo com a disposição contida no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/94, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Desta feita, à vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de declarar ilegal e inconstitucional a aplicação diferenciada de alíquotas de cobrança previdenciária, devendo ser implementada apenas a alíquota de 10% (dez por cento), condenando, assim, solidariamente os réus a restituírem ao autor os valores inconstitucionalmente descontados, ou seja, os decorrentes da diferença da aplicação indevida da alíquota de 14% (quatorze por cento), observada a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser acrescidos correção monetária calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e os juros de mora incidam, a partir da citação, na forma prevista na nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009. Diante do princípio da sucumbência, condeno aos réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em R$700,00 (setecentos reais), com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, valor que também deverá ser corrigido monetariamente, conforme citado artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da sentença. Por tratar-se de sentença ilíquida, recorro de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (...)."Nas suas razões (mov. 69.1, Projudi), o autor (apelante 1) o ratificou o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido no primeiro grau e alegou, em síntese, que: (a) os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; e (b) os honorários advocatícios devem ser majorados pra um valor proporcional ao desemprenho do patrono da parte autora. Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ (apelação 2 ­ mov. 71.1) aduziu, em resumo, que: (a) não há progressividade de alíquotas, mas fixação de percentuais diferenciados, visando à manutenção do novo sistema previdenciário e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; (b) não houve ofensa ao princípio da isonomia tributária, tampouco violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, devendo a sentença ser integralmente reformada; (c) a contribuição não configura confisco; e, (d) os juros de mora somente devem incidir a partir do trânsito em julgado. Enfim, a Paranaprevidência (apelação 3 - mov. 72.1, Projudi) alegou que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a suposta natureza tributária das contribuições previdenciárias, sendo receitas vinculadas ao Estado, utilizadas no financiamento dos benefícios adstritos ao Regime Próprio de Previdência do Estado; e (b) a incidência dos juros de mora deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, de acordo com a Súmula 188 do STJ. Os recursos foram recebidos somente no efeito devolutivo (mov. 76.1, Projudi). Contrarrazões pelos apelados pleiteando, em apanhado, o desprovimento dos apelos (mov. 81.1, 84.1 e 86.1). A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem pronunciamento de mérito (fls. 21/22-TJ). É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, recebo o reexame necessário, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 490. Então, passo à análise das questões suscitadas nos recursos voluntários, bem como ao reexame da sentença, simultaneamente, considerando a similaridade das matérias postas em discussão. 1. Da legitimidade da Paranaprevidência e da solidariedade entre os réus (Apelação 3) Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante 2, PARANAPREVIDÊNCIA, o recurso merece parcial acolhimento. Com efeito, o litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná é decorrente de lei, pois previsto tanto na Lei Estadual nº 12.398 de 30 de dezembro de 1998 (art. 98), quanto na Lei Estadual nº 17.435 de 21 de dezembro de 2012 (art. 26,"caput"), devendo o magistrado singular decidir uniformemente para ambas as partes, nos exatos termos do art. 47 do diploma processual civil. Não bastasse isso, a presença da Paranaprevidência na angularidade passiva decorre do fato de que o Estado do Paraná, pessoa política competente para instituir tributo, delegou-lhe a capacidade processual ativa para arrecadar as contribuições previdenciárias. Logo, sendo aquele destinatário dos valores descontados e incumbindo-lhe a gerência de tais recursos, deve permanecer na lide em litisconsórcio com o Estado do Paraná. Porém, com o advento da Lei nº 17.435/2012, houve mudanças no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das execuções. O parágrafo único do art. 26 da referida legislação atribui exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento das condenações, dado o caráter público dos Fundos de Natureza Previdenciária, afastando, por conseguinte, a solidariedade entre os réus. Desta sorte, a responsabilidade pelo pagamento dos valores atrasados deverá recair, exclusivamente, sobre o nominado ente político. Sobremodo porque a questão foi submetida ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, tendo sido reconhecida a constitucionalidade da aludida disposição (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1039460-2/01). Por conseguinte, a satisfação dessa obrigação necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CRFB e da Lei Estadual nº 12.601/99. Dessa forma, proponho o parcial provimento da apelação (2) na matéria, afastando a responsabilidade da PARANAPREVIDÊNCIA pelo pagamento da condenação. 2. Do mérito: alíquotas progressivas (apelo 2) O custeio do sistema de seguridade funcional, mais precisamente a questão da progressividade das alíquotas, está prevista no art. 78 da Lei nº 12.398/1998. Confira-se:"Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se- á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais) ­ sic; II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais); (...)"(sic). O dispositivo de lei retro alinhado afronta o princípio da igualdade tributária, porque estabelece para servidores do mesmo regime geral da Previdência, alíquotas progressivas como contribuição previdenciária, o que é vedado pela exegese do art. 150, II, da Carta Magna. Vale dizer, nesse passo, que as contribuições sociais devidas pelos trabalhadores e segurados da previdência social não se sujeitam ao regime de progressividade das alíquotas, inexistindo autorização na Constituição Federal neste sentido, sendo possível somente nas hipóteses taxativas contidas nos arts. 153, § 2º, I, e § 4º; 156, § 1º; 182, § 4º, II; e 195, § 9º, da CF. Acrescente-se, ainda, o fato de que, considerando a carga tributária a que se sujeita o (a) segurado (a) ou pensionista que contribui para a Paranaprevidência, sobretudo somada ao imposto de renda, a alíquota progressiva prevista no art. 48, II, da Lei 12.398/1998 (18%) acaba resultando em confisco, o que, expressamente, é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV). Também, não se olvide o fato de que a progressividade da alíquota previdenciária veio desacompanhada da necessária contraprestação da seguridade social, ou seja, disponibilização ao segurado ou pensionista de novos benefícios, ou a majoração daqueles já existentes, o que afronta a exegese do art. 195, § 5º, também da Lei Maior. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu todas essas questões no julgamento da ADI nº 2.010- MC/DF, entendimento que também já se encontra pacificado neste Tribunal. Confira-se:"APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SÚMULA 490, DO STJ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES INATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARANÁPREVIDENCIA AFASTADA - MÉRITO: ILEGALIDADE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS - LEI ESTADUAL Nº 17.435/12 - ALÍQUOTA DE 11% A PARTIR DE ENTÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - IRRETROATIVADE DA LEI - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO."1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI - MC 2010/DF, tem se manifestado pela inadmissibilidade de se instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos, porque ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, V da Constituição Federal). 2. Não há, também, previsão constitucional que autorize a progressividade destas alíquotas que acaba por violar o princípio da isonomia tributária, impondo alíquotas diferenciadas para contribuintes que se encontram em idêntica situação." ( MS 133380-6, Órgão Especial, Rel. Des. Jesus Sarrão, DJ 26/01/2007). (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 946174-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 12.3.2013 - destaquei). Todavia, com o advento da Lei nº 17.435/2012, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, houve a revogação do art. 78 da Lei nº 12.398/1998, passando a incidir alíquota no patamar de 11% (onze por cento), nos termos do art. 15 da referida Lei. Portanto, observado o contido no art. 27, § 1º, da Lei 17.435/2012, conjugado com o art. 195, § 6º, da CF, a nova alíquota somente valerá após o lapso temporal de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação daquela norma (21/12/2012), atingindo somente os atos futuros à sua edição, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, valendo, no interstício, a alíquota de 10% (dez por cento) prevista na Lei Estadual nº 12.398/1998. Desse modo, em relação às matérias de mérito inerentes à contribuição previdenciária, isonomia tributária e utilização com efeito de confisco, proponho seja negado provimento ao apelo 2, ressalvando, todavia, a nova alíquota estabelecida pela Lei 17.435/2012. 3. Dos índices de juros e correção aplicáveis à condenação (apelo 1) Diante do atual entendimento do STF, merece provimento o apelo do autor para o fim de que os juros moratórios sejam fixados em 1% (um por cento ao mês). De outro vértice, a sentença merece parcial reforma, de ofício, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis às parcelas da condenação. Com efeito, extrai-se do julgamento das ADI´s 4457 e 4425 que: (a) para as condenações que versam sobre verbas tributárias, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi declarado inconstitucional tanto para os juros moratórios como para os índices de correção monetária; (b) o STF não modulou os efeitos da inconstitucionalidade no tocante aos juros, mas modulou para a correção monetária. Logo, o índice aplicável à poupança deve incidir entre 2009 e 2015; após, o índice correspondente à época (atualmente, IPCA-E); e (c) como a lei já "nasceu morta" em relação aos juros, o índice aplicável anteriormente deve tornar a incidir, no caso, o previsto no art. 161, § 1º, do CTN. Diante de todas essas circunstâncias, levando em conta que a presente demanda versa sobre repetição de indébito tributário estadual, o cálculo da condenação deverá observar os seguintes parâmetros: ANTES 1º-F DURANTE 1º-F APÓS 1º-F (30.06.2009) (ENTRE 1º.07.2009 E (25.03.2015) 25.03.2015) ÍNDICE DE CORREÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL MONETÁRIA DA ÉPOCA + À POUPANÇA + JUROS IPCA-E + JUROS DE 1% JUROS DE 1% DE 1% (art. 161, § 1º, do CTN) (art. 161, § 1º, do CTN) (art. 161, § 1º, CTN) Por "índice da época", deve-se entender aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda no período, conforme a seguinte orientação consolidada no STJ: "(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) ­ Sexta Turma ­ J. 03.02.2011 ­ DJe 21.02.2011) Ressalte-se, por fim, que não é o caso de se aplicar a taxa SELIC ao período posterior a 25/3/2015. Conforme entendimento recentemente consolidado na Súmula 523 do STJ, tal índice só é aplicável à repetição de indébito de tributos estaduais se houver previsão expressa na legislação local, o que não se verifica na Lei 12.398/1998. "Súmula 523. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices."Dessa forma, com base no exposto, proponho o provimento do recurso do autor (apelo 1), assim como a parcial alteração ex officio da sentença nesse tocante, para amoldá-la ao atual entendimento do STF sobre o tema. 4. Da Súmula Vinculante 17 Por intermédio da referida Súmula, o STF pacificou o entendimento referente à impossibilidade de contagem de juros no prazo preceituado pelo art. 100, § 5º, da CF, estabelecendo que, no regime dos pagamentos realizados pela Fazenda Pública (isto é, dos precatórios), o pagamento deve ser efetuado até o final do exercício seguinte ao da respectiva apresentação. Trata-se popularmente conhecido como "período de graça constitucional". Com efeito, de acordo com a Súmula 188 do STJ, os juros de mora, tanto sobre a condenação principal quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência, somente incidirão a partir do trânsito em julgado, devendo ser observado, posteriormente o prazo de suspensão estabelecido na Súmula Vinculante 17. Assim, em sede de reexame necessário, determino a aplicação da Súmula Vinculante 17 ao caso vertente. Consectário disso, os juros de mora, tanto sobre o principal quanto sobre os honorários de sucumbência, fluirão a partir do trânsito em julgado, ficando suspensa a incidência durante o aludido período. 5. Dos honorários advocatícios (apelo 1) No que pertine à fixação dos honorários advocatícios, constata-se que merece reparos a decisão "a quo". Embora a demanda verse sobre matéria bastante repetitiva no cotidiano deste Tribunal, o valor fixado da sentença recorrida (R$700,00 ­ setecentos reais) não se mostra adequado e suficiente para remuneração do trabalho do patrono da parte vencedora, levando-se em estima o tempo despendido e trabalho realizado, bem como a premissa de que os honorários não podem ser irrisórios. Dessa forma, proponho a majoração da verba honorária para R$1.000,00 ­ mil reais), valor que recompensará com dignidade os advogados do autor, sem onerar excessivamente a Fazenda Pública. Assim, voto pelo provimento do apelo 1 em relação aos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de: - conhecer e dar provimento à apelação 1 interposta pelo autor para o fim de: (a) alterar o índice dos juros de mora para 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º do CTN; e (b) majorar os honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais); - conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pelo Estado do Paraná, tão somente para fixar o trânsito em julgado como termo inicial da incidência dos juros moratórios, de acordo com a Súmula 188 do STJ; - conhecer e dar parcial provimento à apelação 3, interposta por Paranaprevidência, para afastar a solidariedade entre os réus apenas em relação à obrigação de pagamento dos valores da condenação e reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná neste tocante; - alterar, ex officio, parcialmente a sentença no tocante aos índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação, devendo ser observada, na liquidação do julgado, a tabela transcrita neste voto; - em sede de reexame necessário, determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17 ao caso vertente, segundo a qual não incidem juros moratórios durante o "período de graça constitucional". III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do autor (apelo 1); conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná (apelo 2); conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Paranaprevidência (apelo 3). Modificação pontual da sentença, ex officio, e também e sede de reexame necessário. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ. Curitiba, 02 de fevereiro de 2016. (assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/306843908/apelacao-reexame-necessario-reex-10526984-pr-1052698-4-acordao

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