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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13274594 PR 1327459-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
AI 13274594 PR 1327459-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1728 27/01/2016
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Angela Maria Machado Costa

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1327459-4 e conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1245141-3. EMENTA: RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DESCABIDA - MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EXCEPTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - MULTA COMINATÓRIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA MULTA COMINATÓRIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1327459-4 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1245141-3 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1327459-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 09.12.2015)

Acórdão

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.245.141-3 E Nº 1327459-4, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE 01 : OI S/A. AGRAVANTE 02: INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA. AGRAVADAS : AS MESMAS. RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ OFENSA AO CONTRADITÓRIO ­ ALEGAÇÃO DESCABIDA ­ MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EXCEPTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" ­ MULTA COMINATÓRIA ­ PRELIMINAR ­ PRECLUSÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO ­ APLICAÇÃO DA REGRA GERAL ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO PESSOAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA MULTA COMINATÓRIA ­ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1327459-4 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1245141-3 CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.245.141-3 e 1327459-4, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível, em que são agravantes OI SA e INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA e agravadas as mesmas. A irresignação das agravantes se direciona em face da decisão proferida nos autos de execução nº 0008382-02.2013.8.16.00351, especificamente na parte em que o magistrado singular entendeu pelo excesso de execução, determinando que a multa por atraso incidisse a partir da data do trânsito em julgado da sentença, e não de sua prolação. Ainda, entendeu que o valor estipulado a título de multa por descumprimento, R$ 1.000,00 (hum mil reais), diária, após a data limite para o cumprimento da obrigação, não se mostra excessivo para o porte da empresa executada, mantendo tal valor, e estipulando que o atraso foi de 21 (vinte e um) dias, somando o montante de R$ 21.000.00 (vinte e um mil reais), sendo este o valor correto da execução. Junto aos autos de agravo de instrumento n. 1245141- 3, narra o recorrente, a priori, que tal valor é indevido uma vez que não foi observado o disposto na Sumula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que a intimação do devedor para cumprimento da obrigação deve ser feita de forma pessoal, e não somente pela intimação de seu procurador, logo, segundo o argumento da agravante, o termo inicial da multa diária ainda não teria se efetivado. Em outro vértice, alega a agravante que o valor da multa diária se mostra excessivo, visto que tal valor não deve ter caráter compensatório/indenizatório, não devendo ser estipulado em valor exorbitante. Diante de tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo/ativo à decisão, e no mérito o provimento do presente recurso de agravo por instrumento. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, por meio de decisão fundamentada2. Intimada a requerida apresentou resposta ao recurso3, afirmando, em sede preliminar, que a decisão já estava preclusa, posto que havia sido fixado que a multa passaria a correr trinta dias após proferida a sentença. Assevera que o valor cominado não está desarrazoado, mormente estaria assentado na capacidade econômica da requerida. O intento da multa, segundo sustenta, não é o enriquecimento da parte beneficiada, se não a obrigatoriedade do cumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, entende pela absoluta desnecessidade da intimação pessoal da requerida, para fins de condicionar o cumprimento da obrigação à intimação pessoal da parte. Com base nesses critérios, requereu o desprovimento do recurso. Junto aos autos de Agravo de Instrumento n. 1327459-4, todavia, a agravante INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA sustenta que a decisão agravada é nula de pleno direito na medida em que não foi oportunizada à recorrente o direito de se manifestar sobre a exceção de pré-executiviadade oposta pela agravada. Além disso, sustenta que a decisão merece reforma porque apreciou questão que demanda dilação probatória, o que não poderia ter sido analisado em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, defende a necessidade de reforma da decisão agravada no que tange ao termo inicial da contagem da multa contratual. Requereu o provimento do recurso. À fl. 367-TJ o recurso de agravo de instrumento foi conhecido, com a ordem de processamento do recurso ante a inexistência de pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento às fls. 376/378, oportunidade na qual requereu o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se que o juízo de admissibilidade de ambos os recursos foi realizado através das decisões de fls. 608/616-TJ4, e fl. 3675, pelo que passo a analisar o mérito recursal das medidas. Tendo em vista que ambos os recursos se insurgem em face da mesma decisão, qual seja, a que decidiu o incidente de exceção de pré-executividade manejado pela OI S/A., passo a analisar os recursos conjuntamente. De início, defende a segunda agravante, INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA, que as matérias suscitadas pela agravada não poderiam ser objeto de análise pelo magistrado singular na medida em que dependem de dilação probatória. Sobre o assunto, destaco que a medida de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade trata-se de um instituto não consagrado pelo ordenamento jurídico positivo, porém, aceito pela doutrina e pela jurisprudência como meio eficaz de defesa interna do devedor no processo de execução, e que, referida peça é deduzida por simples petição nos autos de execução, devidamente fundamentada, a qual serve para os casos que prescindam de dilação probatória, e que, ataca-se através da aludida medida processual o direito de ação, independentemente de estar ou não seguro o juízo. Nessa medida, forçoso reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade deduzida pela OI S/A. no bojo da demanda originária, notadamente porque suscitou a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em entendimento sumular e jurisprudencial, o que, vale dizer, é possível ser apreciado e decidido pelo magistrado singular sem qualquer dilação probatória. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão agravada por ofensa às matérias passíveis de análise via incidente de exceção de pré-executividade. De igual forma, não há qualquer nulidade na decisão agravada por ofensa ao princípio do contraditório. Como dito, as matérias deduzidas em exceção de pré-executividade são as que não demandam dilação probatória e que podem ser apreciadas pelo magistrado singular de ofício. No caso dos autos, a excipiente cuidou de reclamar em sede de exceção de pré-executividade, a incidência de entendimento sumular e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aliado ao fato de que não teria havido a suposta intimação pessoal para efeito de termo inicial da incidência da multa. Note-se que todas as matérias são passíveis de apreciação ex ofício pelo magistrado singular, pelo que não há que se reclamar qualquer nulidade da decisão agravada, notadamente porque eventual ausência de intimação da excepta não lhe trouxe qualquer prejuízo. Por mais que se entenda pela exigência de intimação da agravante para manifestação sobre a exceção de pré- executividade, as matérias indicadas à análise eram de direito, pelo que não houve qualquer prejuízo à recorrente. Forçoso consignar que o formalismo da exigência de tal ato cai por terra diante do princípio da instrumentalidade das formas. Referido princípio despreza o formalismo exagerado sempre que se verificar que a realização do ato não traz qualquer efeito prejudicial. Há que se fazer uma ponderação de valores principiológicos no caso posto sob análise, notadamente porque além do direito a uma prestação jurisdicional pautada na legalidade, também reside no feito a necessidade de se observar a celeridade, a eficácia e a efetividade dos atos processuais já realizados. A teor do artigo 249, § 1º do Código de Processo Civil, nenhum ato processual será invalidado se não gerar efetivo prejuízo ("Pas de nullité sans grief"). No entender desta relatoria, eventuais vícios de ordem processual verificados, qual seja, a ausência de intimação para manifestação, por si só, não tem o condão de tornar ineficaz a decisão proferida, quanto mais porque, como dito, não gerará qualquer prejuízo à recorrente. Com fundamento no referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que retrata a necessidade de demonstração do prejuízo para efeito de anulação do ato, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. SIMILITUDE FÁTICA EXISTENTE. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Divergência na interpretação do art. 431-A do CPC, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância desse dispositivo deve ser examinada à luz do art. 249, § 1º, do CPC, de modo que somente se houver demonstração da existência de prejuízo cabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo o acórdão embargado, a circunstância de o laudo pericial ter servido de suporte para a prolação da sentença configuraria a demonstração de prejuízo. 3. É certo, conforme bem leciona José Roberto dos Santos Bedaque, que a segurança constitui valor inerente ao processo e que a "forma e a técnica processuais visam a assegurar o desenvolvimento ordenado da relação, com a prática de atos previamente estabelecidos em lei, permitindo às partes influir no resultado do julgamento" (Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 499). 4. A intimação das partes constitui a regra. É a forma que se tem de assegurar aos litigantes ciência, desde o início, dos trabalhos que serão realizados. Busca-se evitar, assim, a feitura de provas periciais de caráter sigiloso, desprovidas de participação das partes da relação processual. 5. O acompanhamento, desde o primeiro momento, das tarefas técnicas desenvolvidas pelo perito confere ampla transparência e lisura ao processo e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatos da forma mais fidedigna possível, a fim de dar suporte adequado ao magistrado, no exercício da atividade jurisdicional. 6. Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. 8. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). Não bastasse isso, note-se que a agravante tem pleno acesso ao processo via sistema virtual de consulta ­ PROJUDI ­ o que reforça o entendimento de que tinha ciência do incidente manejado pela agravada, bem como sobre os termos da insurgência, embora não intimada expressamente para manifestação. Tanto é assim que logo após a oposição da exceção de pré-executividade, no movimento de seq. 27-PROJUDI, apresentou manifestação nos autos de cumprimento de sentença. Por conta disso, afasto qualquer alegação de nulidade da decisão agravada eis que desprovida de fundamento. PRELIMINAR ­ PRECLUSÃO DA DECISÃO A seguir, o ponto que merece atenção diz respeito à suposta preclusão temporal da decisão que fixou a multa cominatória. Em síntese, aduz que a fixação da multa, e a sua data inicial já estaria prevista em decisão preclusa, por ausência de recurso tempestivo para impugná-la, estando desde então fixado prazo de trinta dias da decisão para o cumprimento da obrigação nela fixada. Com o respeito devido, entendo que a tese suscitada não merece acolhida. Basta um rápido passar de olhos pela decisão que fixou a multa cominatória ­ reproduzida pela recorrida em suas contrarrazões6 ­ para que se note que, em momento algum, essa decisão fixou como termo inicial a data da decisão recorrida. Bem assim: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte a presente lide, para determinar que a requerida solucione os problemas técnicos mencionados e que vem causando prejuízos e transtornos a autora em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em nenhum momento foi fixado qual o termo inicial para o cumprimento dessa obrigação ­ de onde se infere ser impossível o reconhecimento de preclusão ­, legando a questão à regra geral do Código. Em outras palavras, a mesma deveria correr da data em que ocorreu a intimação da decisão ­ o que, note-se, já é diferente do que fixado pelo magistrado de primeiro grau. De toda a sorte, imperioso anotar que a recorrida não apresentou a devida insurgência contra a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, pleiteando essa retroação a momento anterior. Assim, em face da vedação à reformatio in pejus, impossível rever a decisão neste sentido. Diante do exposto, afasto a preliminar, para analisar o tema de fundo do recurso. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 Conforme consta da decisão recorrida, o magistrado a quo entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação se deu com o trânsito em julgado da decisão que arbitrou a multa cominatória, ou seja, em 22 de Janeiro de 2013. Ocorre que esse entendimento, em que pese coerente, afronta o teor da Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça, a qual encontra-se assim redigida: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Não é preciso um exercício de interpretação jurídica dos mais avançados para se compreender o comando expresso na súmula acima: a multa diária apenas se torna exigível a partir da intimação pessoal do obrigado. Sem o implemento dessa condição necessária não é possível cobrança de qualquer valor devido a este título. Assim, caberia evidenciar o momento a partir do qual houve a intimação pessoal do devedor para que fosse dado cumprimento à decisão, sob pena de incidência de multa diária. Destarte, nota-se que a própria INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA reconhece não ter havido intimação pessoal da devedora, quando assevera que: Nesses casos, não há que se falar em afastamento da aplicação da multa por falta de intimação pessoal, quando em verdade resta plenamente comprovado nos presentes autos o total conhecimento pela agravante da decisão cominatória7. Destarte, portanto, não se pode negar que em momento algum a intimação pessoal foi efetivada. Ao contrário, o próprio recorrente reconhece que essa intimação apenas se deu na pessoa do patrono da requerida, por meio da intimação do próprio acórdão que reconheceu a possibilidade de imposição de multa diária. E em que pese não remanescer dúvidas de que a executada ­ OI S.A. ­ tinha plena ciência da decisão, escolhendo, como de costume, meramente ignorar a ordem judicial, não se pode negar que os requisitos de direito estabelecidos para a cobrança da multa não foram satisfeitos. Destarte, não cabe a esta E. Corte negar vigência à Sumula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, se não meramente aplicá-la, em vistas do caso concreto. Ora, uma vez que não tenha ocorrido intimação pessoal acerca da obrigação imposta por multa diária, não se pode falar em exigibilidade das astreintes, posto que não foram implementadas todas as condições indispensáveis para a sua cobrança. Deste entendimento, aliás, não diverge a pacificada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOR QUE VISA A EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO8. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO INSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA QUE A MULTA SE TORNE EXIGÍVEL. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. SÚMULA 410, STJ. SUCUMBÊNCIA. REFORMA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 3º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO9. Assim sendo, entendo que o recurso interposto pela OI S.A. merece provimento nesse ponto, para fins de declarar inexigíveis as astreintes cobradas, reformando a decisão recorrida para fins de extinguir a execução em face da multa cominatória. Por fim, com base no acolhimento desta alegação, entendo que se encontram prejudicadas as demais matérias recursais, notadamente o valor da multa cominatório, e o termo a quo de sua cobrança, eis que absolutamente incompatíveis com a decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1327459-4 e conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1245141-3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, sem voto, e dele participaram a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA, ambas acompanhando a relatora. Curitiba, 09 de dezembro de 2015. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau -- 1 Fls. 153-154/TJ. -- 2 Fls. 627-632/TJ. 3 Fls. 637-654/TJ. -- 4 Agravo de Instrumento n. 1.245.141-3. 5 Agravo de Instrumento n. 1.327.459-4. -- 6 Fl. 639/TJ. -- 7 Fls. 645-646, dos autos de Agravo de Instrumento de nº 1245141-3. -- 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 1178005-1. Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins. Julgado em 24 de Setembro de 2014. -- 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI1194306-3. Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sá. Julgado em 27 de Agosto de 2014.