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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-69.2014.8.16.0170 PR 000XXXX-69.2014.8.16.0170/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

26/01/2016

Julgamento

6 de Novembro de 2015

Relator

Leo Henrique Furtado Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000937069201481601700_6a2d8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Tim Celular S/A contra sentença de evento 31 que declarou a inexistência dos débitos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a reclamada interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: a) inexistência de danos morais; b) necessidade de minoração do quantum indenizatório.
2. Analisando os autos verifica-se que de fato houve a inscrição do nome do reclamante junto aos órgãos de restrição ao crédito pela reclamada, referente as faturas de setembro/2012, Outubro/2012 e Janeiro/2013, as quais deveriam ser debitadas automaticamente na conta do recorrido. Assim, conclui-se que a inscrição foi indevida, visto que a recorrente não cumpriu o contrato firmado entre as partes, bem como não demonstrou ter informado o recorrido acerca da impossibilidade do débito automático.
3. A Turma Recursal do Estado do Paraná consolidou o entendimento segundo o qual: ?É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.? (Enunciado nº 12.15), razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais.
4. No que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da 2 PB ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Nesta linha de raciocínio entendo como razoável o valor dos danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso, sendo que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.
5. Diante do exposto, a manutenção da sentença monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos é medida que se impõem. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009370-69.2014.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.11.2015)

Acórdão

1 PB Recurso Inominado nº. 0009370-69.2014.8.16.0170, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo. Recorrente: Tim Celular S.A. Recorrido: Arno José Mânica Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Tim Celular S/A contra sentença de evento 31 que declarou a inexistência dos débitos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a reclamada interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: a) inexistência de danos morais; b) necessidade de minoração do quantum indenizatório. 2. Analisando os autos verifica-se que de fato houve a inscrição do nome do reclamante junto aos órgãos de restrição ao crédito pela reclamada, referente as faturas de setembro/2012, Outubro/2012 e Janeiro/2013, as quais deveriam ser debitadas automaticamente na conta do recorrido. Assim, conclui-se que a inscrição foi indevida, visto que a recorrente não cumpriu o contrato firmado entre as partes, bem como não demonstrou ter informado o recorrido acerca da impossibilidade do débito automático. 3. A Turma Recursal do Estado do Paraná consolidou o entendimento segundo o qual: ?É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.? (Enunciado nº 12.15), razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. 4. No que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da 2 PB ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Nesta linha de raciocínio entendo como razoável o valor dos danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso, sendo que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 5. Diante do exposto, a manutenção da sentença monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos é medida que se impõem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Relatório em sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 3. Dispositivo. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem. Curitiba, 05 de novembro de 2015. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
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